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Processo nº 1504982-22.2023.8.26.0278

ID: 294950122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1504982-22.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA RENATA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

TANIA REIS CANDIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504982-22.2023.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - SHEILA RENATA CAVALCANTE - Despacho: Em razão de instabilidade em aplicativo, não foi possível a gravação … Processo 1504982-22.2023.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - SHEILA RENATA CAVALCANTE - Despacho: Em razão de instabilidade em aplicativo, não foi possível a gravação da defesa preliminar (fls. 226). A fim de se evitar qualquer nulidade, aconselhável repetir-se integralmente o ato. Designo audiência de INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 08/08/2025, às 9h05min. Tendo em vista o princípio da celeridade estabelecido no artigo 2º da lei 9.099/95, expeçam-se mandados a serem cumpridos por oficial de justiça em todos os endereços localizados nos autos (art. 1.012, § 3°, inciso I, das NSCGJ). Int. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 343/20 do Conselho Nacional de Justiça e considerando que deferido a este Magistrado Teletrabalho nos termos da Resolução nº 850/21 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (publicações de 13/10/21 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 26, e de de 13/10/22 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 120), a audiência será realizada de forma remota/virtual pela ferramenta Microsoft Teams por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone ou celular. Expeça-se mandado de intimação a/o(s) autor(a)(es) do fato para a audiência em questão, oportunidade em que deverá ser constatado seu e-mail para acesso à sala de audiência e ele deverá ser informado que na data e no horário acima mencionados deverá proceder ao acesso em questão, para o que deverá baixar o citado aplicativo em seu telefone celular ou computador. Na ocasião deverá ser colhido também o número de seu telefone para algum contato que se faça necessário.O ato será realizado na forma mista, os patronos, as partes e o membro do Ministério Público, se desejarem, ao invés de participar da audiência remota, deverão comparecer no prédio do fórum na data e horário acima indicados (com 15 minutos de antecedência), onde serão encaminhados para sala específica em que haverá aparelhagem própria para a realização do ato. O COMPARECIMENTO DO(S) PATRONO(S) E DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) E PARTES NO PRÉDIO DO FÓRUM É DIREITO DELES, PODENDO PARTICIPAR DO ATO DE FORMA REMOTA, COM O FORNECIMENTO DE SEU E-MAIL E TELEFONE VÁLIDOS ATÉ 07/08/25, ÀS 10h. REQUISITEM-SE AS TESTEMUNHAS. Fica anotado que para se velar pela incomunicabilidade das testemunhas a serem indicadas, cada qual deverá acessar a sala de audiências de local distinto das partes e dos senhores procuradores. CITE-SE O(A)(S) RÉU(RÉ)(S). PROVIDENCIE-SE A NOMEAÇÃO DE PATRONO DATIVO AO(À)(S) RÉU(RÉ)(S), CASO NÃO HAJA. Nos termos do Comunicado nº 284/20 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a serventia deverá oportunamente encaminhar aos emails que serão informados o link de acesso acima mencionado, bem como o link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Int". - ADV: TANIA REIS CANDIDO DE LIMA (OAB 467337/SP)

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Processo nº 1504982-22.2023.8.26.0278

ID: 294950129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1504982-22.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA RENATA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

TANIA REIS CANDIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504982-22.2023.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - SHEILA RENATA CAVALCANTE - Despacho: Em razão de instabilidade em aplicativo, não foi possível a gravação … Processo 1504982-22.2023.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - SHEILA RENATA CAVALCANTE - Despacho: Em razão de instabilidade em aplicativo, não foi possível a gravação da defesa preliminar (fls. 226). A fim de se evitar qualquer nulidade, aconselhável repetir-se integralmente o ato. Designo audiência de INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 08/08/2025, às 9h05min. Tendo em vista o princípio da celeridade estabelecido no artigo 2º da lei 9.099/95, expeçam-se mandados a serem cumpridos por oficial de justiça em todos os endereços localizados nos autos (art. 1.012, § 3°, inciso I, das NSCGJ). Int. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 343/20 do Conselho Nacional de Justiça e considerando que deferido a este Magistrado Teletrabalho nos termos da Resolução nº 850/21 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (publicações de 13/10/21 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 26, e de de 13/10/22 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 120), a audiência será realizada de forma remota/virtual pela ferramenta Microsoft Teams por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone ou celular. Expeça-se mandado de intimação a/o(s) autor(a)(es) do fato para a audiência em questão, oportunidade em que deverá ser constatado seu e-mail para acesso à sala de audiência e ele deverá ser informado que na data e no horário acima mencionados deverá proceder ao acesso em questão, para o que deverá baixar o citado aplicativo em seu telefone celular ou computador. Na ocasião deverá ser colhido também o número de seu telefone para algum contato que se faça necessário.O ato será realizado na forma mista, os patronos, as partes e o membro do Ministério Público, se desejarem, ao invés de participar da audiência remota, deverão comparecer no prédio do fórum na data e horário acima indicados (com 15 minutos de antecedência), onde serão encaminhados para sala específica em que haverá aparelhagem própria para a realização do ato. O COMPARECIMENTO DO(S) PATRONO(S) E DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) E PARTES NO PRÉDIO DO FÓRUM É DIREITO DELES, PODENDO PARTICIPAR DO ATO DE FORMA REMOTA, COM O FORNECIMENTO DE SEU E-MAIL E TELEFONE VÁLIDOS ATÉ 07/08/25, ÀS 10h. REQUISITEM-SE AS TESTEMUNHAS. Fica anotado que para se velar pela incomunicabilidade das testemunhas a serem indicadas, cada qual deverá acessar a sala de audiências de local distinto das partes e dos senhores procuradores. CITE-SE O(A)(S) RÉU(RÉ)(S). PROVIDENCIE-SE A NOMEAÇÃO DE PATRONO DATIVO AO(À)(S) RÉU(RÉ)(S), CASO NÃO HAJA. Nos termos do Comunicado nº 284/20 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a serventia deverá oportunamente encaminhar aos emails que serão informados o link de acesso acima mencionado, bem como o link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Int". - ADV: TANIA REIS CANDIDO DE LIMA (OAB 467337/SP)

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Processo nº 1004074-25.2023.8.26.0568

ID: 303029758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004074-25.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MISLEANA MARTINS VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-25.2023.8.26.0568/02 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Misleana Martins Vilela - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos aut… Processo 1004074-25.2023.8.26.0568/02 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Misleana Martins Vilela - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos autos principais, verifica-se que não há menção de outorga de poderes ao causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA e sim a sociedade de advogados FERNANDO QUINZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Esse é o entendimento deste Tribunal Bandeirante: Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado. Expedição de mandado incabível. Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos. [...]. Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) Desta forma, intime-se o credor para que conforme preceitua o artigo 15, parágrafo 3º da Lei nº 8906/94, carrear ao incidente procuração em nome do causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA, indicando a sociedade que faça parte, acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que tal procuração também deve ser preenchida para futuro levantamento de valores especificamente na ação de que se cuida, conforme prevê o art. 105 do CPC. Após, ao contraditório e à nova conclusão. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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Processo nº 1004074-25.2023.8.26.0568

ID: 309389342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004074-25.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-25.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Fernando Quinzani Santana - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos a… Processo 1004074-25.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Fernando Quinzani Santana - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos autos principais, verifica-se que não há menção de outorga de poderes ao causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA e sim a sociedade de advogados FERNANDO QUINZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Esse é o entendimento deste Tribunal Bandeirante: Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado. Expedição de mandado incabível. Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos. [...]. Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) Desta forma, intime-se o credor para que conforme preceitua o artigo 15, parágrafo 3º da Lei nº 8906/94, carrear ao incidente procuração em nome do causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA, indicando a sociedade que faça parte, acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que tal procuração também deve ser preenchida para futuro levantamento de valores especificamente na ação de que se cuida, conforme prevê o art. 105 do CPC. Após, ao contraditório e à nova conclusão. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Sul Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 293436570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-75.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-75.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a - 5.- Diante do exposto, JULGO IMP… Processo 1004074-75.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a - 5.- Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, e extingo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes de 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime(m)-se o(s) vencido(s), não detentor(es) da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar(em) o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do(s) vencido(s) não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o(s) por intimado(s) na data da juntada do AR nos autos. Oportunamente, arquivem-se. PRIC. - ADV: CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS)

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Processo nº 1004074-19.2022.4.01.3307

ID: 280017010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004074-19.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004074-19.2022.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA MARQUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO - BA61165 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 25 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004074-49.2025.8.26.0408

ID: 324153155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004074-49.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO LUCIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-49.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.S. - De início, importante registrar que a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabal… Processo 1004074-49.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.S. - De início, importante registrar que a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem a presença de tais requisitos (art. 300, "caput", CPC) a medida initio litis mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. A situação presente exige cautela, eis que não obstante o divórcio encerrar um direito potestativo, em que a manifestação de vontade de apenas um dos cônjuges já é suficiente para sua decretação, necessário perquirir algumas situações, como por exemplo, se o requerido ainda está vivo ou se já existe divórcio registrado no assento, de forma a respeitar o princípio da continuidade dos registros civis. De acordo com o referido princípio, o sistema registral deve corresponder a aferição do histórico de desencadeamento cronológico e lógico de atos. O objetivo maior é garantir à coletividade a ciência dos atos e fatos da vida da pessoa natural que repercutam em aspectos juridicamente relevantes de seu estado. No entanto, no caso dos autos a separação do casal ocorreu há quase duas décadas, razão pela qual entendo cabível o deferimento do pedido liminar de decretação do divórcio. Diante do exposto, DEFIRO o pedido e decreto liminarmente o divórcio entre as partes. Expeça-se o necessário a fim de que seja devidamente averbada a presente decisão junto a certidão de nº 121293 01 55 2006 2 00049 136 0014420 11. Cite-se, observando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora a justiça gratuita. Anote-se. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUCIANO LUCIO DE CARVALHO (OAB 172092/SP)

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Maria De Lourdes Soares Gomes x Adriana Franco Vilela

ID: 306973757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012028-22.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOARES GOMES

Polo Passivo:

ADRIANA FRANCO VILELA

Intimação

Advogados:

PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRÃO

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AGNES MARTIN CASTRO VIVIANI

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Processo 1012028-22.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria de Lourdes Soares Gomes - Adriana Franco Vilela e outros - Vistos. 1. Cuida-se de ação de reintegr… Processo 1012028-22.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria de Lourdes Soares Gomes - Adriana Franco Vilela e outros - Vistos. 1. Cuida-se de ação de reintegração de posse, em que a parte autora, em breve síntese, alega que ser proprietária do imóvel descrito na petição inicial, em 2021, "dispôs de parte" dele a seu filho, para que residisse sozinho em um cômodo de 50 m², ao iniciar relacionamento amoroso com Adriana, ela passou a residir também no local, com o nascimento do filho do casal, foi necessário ampliá-lo verticalmente, com a separação do casal, apenas a Requerida, com seus dois filhos, permaneceram no imóvel, recusando-se a deixá-lo. 1.2. A liminar pleiteada foi indeferida (fls. 24/25). 1.3. Citada (fls. 40), a parte ré apresentou contestação (fls. 41/45). Em breve síntese, aduz que realizou benfeitorias no imóvel, que está completamente separado dos vizinhos, apresentando, inclusive, contas de consumo de serviços públicos individualizadas, e que JUAN trabalha no local como cabeleireiro. Em reconvenção, pediu a condenação da parte autora ao pagamento de indenização das benfeitorias alegadamente realizadas, em R$ 56.875,00. 1.4. Réplica à contestação e resposta à reconvenção às fls. 102/106, na qual pediu a parte autora de alugueis residencial e comercial. 1.5. Instadas (fls. 108), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto a adversária pela produção de prova testemunhal (fls. 111 e 112/113). É o relatório. Decido. 2. Tendo em conta o holerite de fls. 68 e a carteira de trabalho de fls. 61/67, a corroborarem as declarações de fls. 60, concedo à parte ré a gratuidade do processual. Anote-se. 3. Saneado o feito nesta oportunidade e não concordando o réu com a ampliação objetiva do feito, por força do art. 329, inc. II, do CPC, indefiro o aditamento da petição inicial promovida às fls. 106. 4. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, tanto em relação à demanda principal, quanto no que concerne à reconvenção, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. 5. Fixo como pontos controvertidos a existência de detenção ou posse do imóvel discriminado na exordial, qual o título de eventual posse, a existência de benfeitorias ou construções, a data aproximada em que realizadas e sua extensão. 6. Para a demonstração dos pontos controvertidos expostos, defiro a produção de provas orais, consistentes nos depoimentos das testemunhas arroladas às fls. 114. 6.2. Para tanto, designo audiência presencial de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de outubro de 2025, às 14h00. 6.3. Deverão as partes providenciarem o comparecimento das testemunhas arroladas, nos moldes do art. 455, § 1º, do CPC/2015. Para tanto, deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da solenidade aprazada, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, ou, nos termos do § 2.º do mesmo artigo, comprometerem-se a levar a testemunha independentemente de intimação. 6.4. A avaliação das alegadas benfeitorias realizadas pela parte ré poderá ocorrer, por meio de prova pericial, caso julgada procedente a reconvenção, o que se dará por meio da instauração de incidente de liquidação de sentença. 7. O ônus probatório é o ordinário, ou seja, o estabelecido pelos incisos do art. 373 do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRÃO (OAB 418277/SP), PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRÃO (OAB 418277/SP), PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRÃO (OAB 418277/SP), AGNES MARTIN CASTRO VIVIANI (OAB 126480/SP)

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Processo nº 1004074-13.2022.4.01.3600

ID: 309688224

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004074-13.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILAURA DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

WESLEY AMARAL DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1004074-13.2022.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1004074-13.2022.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: EDILAURA DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de execução entre as partes nominadas. A executada requer a liberação dos valores bloqueados, via Sisbajud, ao argumento de que possuem natureza salarial. Sustenta, ainda, que a constrição ocorreu antes da sua citação (id n. 1966839668). Decido. De fato, a constrição judicial foi realizada antes da efetiva citação, sem que houvesse elementos suficientes para justificar a necessidade de arresto cautelar. Por essa razão, DECLARO NULA a decisão id n. 1001799292, especificamente quanto ao bloqueio de ativos financeiros anteriores à citação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 425): "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". 2. O entendimento adotado para o SISBAJUD (antigo BACENJUD) deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de diligências pelo exequente para localização de bens do devedor. 3. Entretanto, faz-se necessária a efetivação da citação válida, por qualquer de suas formas, para que sejam autorizadas as consultas pretendidas. Precedentes deste Tribunal: (AG 1035321-11.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/01/2024) e (AG 1025994-42.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/02/2024) 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1005744-27.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/07/2024 PAG.) Isso posto, DETERMINO a imediata liberação da quantia bloqueada, via Sisbajud (protocolo n. 20230018901711 – id n. 1944759195), uma vez que a constrição judicial foi efetivada sem a citação válida da executada. Ato contínuo, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de seu direito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1004074-13.2022.4.01.3600

ID: 309688235

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004074-13.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMARIO DE LIMA SOUSA

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CLAUDIA ALVES SIQUEIRA

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THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1004074-13.2022.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1004074-13.2022.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: EDILAURA DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de execução entre as partes nominadas. A executada requer a liberação dos valores bloqueados, via Sisbajud, ao argumento de que possuem natureza salarial. Sustenta, ainda, que a constrição ocorreu antes da sua citação (id n. 1966839668). Decido. De fato, a constrição judicial foi realizada antes da efetiva citação, sem que houvesse elementos suficientes para justificar a necessidade de arresto cautelar. Por essa razão, DECLARO NULA a decisão id n. 1001799292, especificamente quanto ao bloqueio de ativos financeiros anteriores à citação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 425): "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". 2. O entendimento adotado para o SISBAJUD (antigo BACENJUD) deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de diligências pelo exequente para localização de bens do devedor. 3. Entretanto, faz-se necessária a efetivação da citação válida, por qualquer de suas formas, para que sejam autorizadas as consultas pretendidas. Precedentes deste Tribunal: (AG 1035321-11.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/01/2024) e (AG 1025994-42.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/02/2024) 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1005744-27.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/07/2024 PAG.) Isso posto, DETERMINO a imediata liberação da quantia bloqueada, via Sisbajud (protocolo n. 20230018901711 – id n. 1944759195), uma vez que a constrição judicial foi efetivada sem a citação válida da executada. Ato contínuo, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de seu direito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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