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Agnaldo Rosa x Banco Agibank S.A.

ID: 277649392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004233-54.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ROSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA COSTA DUARTE

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ADV: Camila Costa Duarte (OAB 505153/SP), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 1004233-54.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Rosa - Reqdo: Banco Agiba… ADV: Camila Costa Duarte (OAB 505153/SP), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 1004233-54.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Rosa - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais fundada em falha na prestação de serviços bancários, matéria objeto de orientação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a adoção medidas visando evitar a prática de litigância predatória. Nesse sentido: REVISÃO DE CONTRATO. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21906255420238260000 Ribeirão Preto, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/07/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023). Processual civil Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário Decisão que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida e comprovante de domicílio no endereço indicado Admissibilidade Determinação que se baseia no Comunicado n. 02/2017 do NUMOPEDE Inteligência, ademais, do artigo 139, III, do CPC Decisão correta Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22772338920228260000 SP 2277233-89.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 12/12/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022). Isto posto, com fulcro nas disposições do artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil e nas orientações do NUMOPEDE, determino que a parte autora providencie a juntada da procuração com firma reconhecida, contendo o número do processo e seu objeto, prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Nesse sentido: Apelação - Revisão de contrato de empréstimo. Instrumento de procuração apresentado pelo autor genérico, o qual é utilizado por seu patrono em diversos outros processos aforados na mesma comarca. Juízo que determinou a juntada de procuração contendo o número do processo e seu objeto, ou seja, específica, à luz das recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, presentes no Comunicado CG nº 02/2017. Determinação irrecorrida e não cumprida por duas vezes; a segunda, aliás, após deferimento do pedido de dilação de prazo do próprio autor. Indeferimento da inicial e extinção do processo por ausência de regularização da representação processual. Manutenção. Precedentes. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012773120228260077 SP 1001277-31.2022.8.26.0077, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 01/03/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023). (g.n.). Após, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1004233-58.2024.8.26.0268

ID: 337532452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004233-58.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. A. S. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO IGNACIO BARBOZA

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Processo 1004233-58.2024.8.26.0268 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - K.A.S.F. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração às fls. 115/123 porquanto tempestivos e e, no mérito, acolho-os i… Processo 1004233-58.2024.8.26.0268 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - K.A.S.F. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração às fls. 115/123 porquanto tempestivos e e, no mérito, acolho-os integralmente, haja vista que a sentença de fls. 109, padece de contradição, nos termos do art. 1.022, I do CPC. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição/erro material na decisão, argumentando que a natureza da ação de interdição afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários, uma vez que o ajuizamento da demanda era a única via disponível para a proteção do então interditando. Assiste razão à parte embargante. A sentença embargada, ao aplicar o princípio da causalidade de forma automática, incorreu em erro de julgamento (error in judicando), passível de correção por esta via para evitar prejuízo injusto à parte. A ação de interdição tem por finalidade precípua a proteção da pessoa que, por alguma razão, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Não se vislumbra, em sua essência, um conflito de interesses ou uma lide nos termos clássicos do direito processual. O ajuizamento da demanda não decorreu de um ato de vontade que deu causa a uma controvérsia, mas sim do cumprimento de um dever legal e moral da parte autora, diante da condição de vulnerabilidade em que se encontrava o interditando. A verdadeira "causa" do processo era a própria incapacidade, uma circunstância fática que exigia, por força de lei, a intervenção do Poder Judiciário para a instituição da curatela. Nesse contexto, impor à parte autora o ônus sucumbencial seria penalizá-la por buscar a tutela jurisdicional necessária e indispensável, o que violaria não apenas a lógica do instituto da curatela, mas também o princípio do acesso à justiça e a proteção ao incapaz. A extinção do processo pela perda superveniente do objeto, decorrente do falecimento do interditando, é evento que esvazia a pretensão protetiva, mas não transforma a natureza do procedimento em contencioso nem atrai a responsabilidade do requerente pelos honorários da parte adversa, notadamente quando não houve resistência qualificada ou oposição ao mérito do pedido. Desta forma, a condenação em honorários com base no princípio da causalidade mostra-se inadequada ao caso concreto. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material apontado e DECOTAR integralmente do dispositivo da sentença de fls. 109 a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Permanece inalterada, no mais, a referida sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Proceda a Serventia às anotações e comunicações de praxe. Int. - ADV: VITOR AUGUSTO IGNACIO BARBOZA (OAB 210112/SP)

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Alex Aparecido Da Silva x Banco Votorantims/A e outros

ID: 311713849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004233-57.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIMS/A BENEVENTO COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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RODRIGO DA CUNHA MALAQUIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1004233-57.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Aparecido da Silva - Benevento Comércio de Veículos Ltda - - Banco VotorantimS/A … Processo 1004233-57.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Aparecido da Silva - Benevento Comércio de Veículos Ltda - - Banco VotorantimS/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Toyota Corolla celebrado entre Alex Aparecido da Silva e Benevento Comércio de Veículos Ltda.; 2) DECRETAR a rescisão do contrato de financiamento vinculado à compra do veículo, celebrado entre Alex Aparecido da Silva e Banco Votorantim S/A.; e 3) CONDENAR solidariamente as requeridas Benevento Comércio de Veículos Ltda. e Banco Votorantim S/A à restituição integral de todos os valores pagos pelo autor em razão dos contratos ora rescindidos, incluindo as parcelas do financiamento e o valor correspondente ao veículo dado como parte do pagamento. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o momento especificado no dispositivo. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Determino a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para que proceda à baixa do registro de propriedade do veículo em nome do autor, com o consequente retorno do bem à posse da requerida Benevento Comércio de Veículos Ltda. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), RODRIGO DA CUNHA MALAQUIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48713/SP)

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Homes Empreendimentos Imobiliários Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 291690805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004233-28.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOÃO PEDRO BENADUCCI GOMES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1004233-28.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Homes Empreendimentos Imobiliários Ltda - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o expos… Processo 1004233-28.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Homes Empreendimentos Imobiliários Ltda - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para declarar inexigíveis os débitos objeto, quais sejam, as faturas nos valores de R$ 9.302,11 e R$ 2.534,08, além de condenar a parte requerida ao pagamento do indébito pelo dobro legal, totalizando R$ 23.672,38. Extingo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária deverá incidir pela Tabela Prática deste Tribunal desde a distribuição do feito, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária, será aplicado o IPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24). Condeno o requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, por constituir o benefício econômico auferido pelo autor. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOÃO PEDRO BENADUCCI GOMES (OAB 511369/SP)

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Cristiana Dos Santos Silva e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 323336331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004233-05.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA DOS SANTOS SILVA GABRIEL SANTOS DEL PINTOR

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE JESUS SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1004233-05.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gabriel Santos Del Pintor - - Cristiana dos Santos Silva - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. … Processo 1004233-05.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gabriel Santos Del Pintor - - Cristiana dos Santos Silva - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Em razão do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo procedente a pretensão veiculada para os seguintes efeitos, tornando definitivas as tutelas provisórias de urgência concedidas (f. 85-87 e 114): (i) condenar a requerida na obrigação de fazer consubstanciada em providenciar ao autor o tratamento preconizado no relatório médico de f. 69-70; (ii) condenar a requerida a manter a parte autora como beneficiária de seu plano de saúde nas mesmas condições atuais, mediante contraprestação, admitindo-se os reajustes anuais, até eventual alta médica; e (iii) condenar a parte requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais. Esse valor deve ser corrigido monetariamente, de acordo com a tabela prática do TJSP, a partir desta data, na forma como preconiza a súmula n.º 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados da citação, pois a questão envolve relação contratual (CC, art. 405). Sucumbente, condeno a requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória, em 10% sobre as seguintes bases de cálculo: (a) R$ 5.885,76, que corresponde ao valor anual do plano de saúde para fins de atribuição do valor da causa (f. 92), à míngua de valor aproximado da obrigação de fazer, valendo destacar que o pedido de obrigação de fazer foi acolhido. Esse montante deve ser corrigido monetariamente desde a propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024; e (b) valor da indenização fixada. Nesse caso, incabível a fixação de critérios de atualização, pois já estabelecidos para as respectivas bases de cálculo. Caso contrário, haveria bis in idem. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARIANA DE JESUS SILVA (OAB 441276/SP), MARIANA DE JESUS SILVA (OAB 441276/SP)

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Processo nº 1004233-09.2025.4.01.3904

ID: 335669310

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004233-09.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA CRISTINE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIANDRO SALES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004233-09.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004233-09.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAYNA CRISTINE DE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIANDRO SALES SOARES - PA34761 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004233-84.2021.4.01.3504

ID: 338330149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004233-84.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARX WENDAY FERREIRA CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARYSSA HENRIQUE GONCALVES

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SIRLANE DOS ANJOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004233-84.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004233-84.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARX WENDAY FERREIRA CORREA Advogado(s) do reclamante: SIRLANE DOS ANJOS SILVA, LARYSSA HENRIQUE GONCALVES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais x Damazio De Souza Pinto

ID: 297693348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004233-69.2021.8.26.0072

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Polo Passivo:

DAMAZIO DE SOUZA PINTO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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JULIANA FERNANDES DE MARCO

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JOSÉ HENRIQUE ZAMAI

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ANTONIO HENRIQUE DE MARCO

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Processo 1004233-69.2021.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Damazio de Souza Pinto - Vistos. 1- Fls. 307-313: Por decisã… Processo 1004233-69.2021.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Damazio de Souza Pinto - Vistos. 1- Fls. 307-313: Por decisão de fls. 254-256, de 15/03/2024, acolhi a impugnação apresentada às fls. 215-221 e determinei a liberação dos valores de de R$ 2.855,97 (fl. 241), R$ 297,26 (fl. 243) e R$ 390,86 (fl. 245), bloqueados em conta bancária do executado no Banco do Brasil S/A, a ser efetivado imediatamente no sistema Sisbajud, uma vez que tratavam-se de proventos de aposentadoria imprescindíveis à subsistência do executado e sua família. O trânsito em julgado da decisão proferida não era exigível para o imediato cumprimento do que foi determinado, razão pela qual a serventia prontamente efetuou a liberação dos valores no sistema Sisbajud. Contudo, posteriormente, por decisão proferida em 17/04/2024, nos autos do Agravo de Instrumento interposto, acolheu-se em parte a antecipação de tutela recursal e atribuiu-se efeito suspensivo ao recurso apenas para obstar o levantamento da quantia de R$ 2.261,05 bloqueado em conta do executado até o pronunciamento final pela turma julgadora, restando mantida a determinação quanto à liberação do valor de R$ 1.283,04, uma vez que restou demonstrada sua impenhorabilidade. E ainda, o v. Acórdão de fls. 297/302 deu parcial provimento ao recurso para "determinar a penhora da quantia de R$ 2.261,05 e o levantamento em favor do credor, mas para manter a impenhorabilidade do numerário de R$ 1.283,04, posto que comprovada a natureza salarial deste último". Assim, ante a impossibilidade de realização de levantamento dos referidos valores em favor do exequente, pois já tinha ocorrido a liberação dos valores ao executado antes da ordem da instância superior, proceda-se com urgência a tentativa de bloqueio de valores pelo SISBAJUD na modalidade teimosinha do valor liberado (R$ 2.261,05). Inexistindo os valores no sistema SISBAJUD, intime-se o executado pessoalmente, por mandado (como diligência do Juízo), para que, no prazo de 05 dias, efetue o depósito judicial do valor de R$ 2.261,05, sob pena de aplicação de multa processual. 2) Indefiro o pedido de suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do executado. Embora o artigo 139, IV do NCPC permita ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrrogatórias para fazer cumprir decisão judicial, entendo que as medidas requeridas não guardam relação diretacom o pedido executório, implicando em cerceamento de direitos não correlatos à obrigação buscada nos autos. 3) Defiro a expedição de ofício às empresas OpenMilhas, HotMilhas, MaxMilhas, LatamPass, Smiles, AAdvantage, Tudo Azul - Clube de pontos, Banco Itaú, Livelo, Pão de Açucar e Méluiz, para que informem, no prazo de 15 dias, sobre a existência de eventuais créditos, milhas aéreas e/ou pontos em programas de fidelidade de titularidade do executado, para fins de penhora, bem como para que procedam ao bloqueio de tais ativos, em caso positivo. 4) Defiro a expedição de certidão para fins de inscrição da dívida no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente às empresas elencadas no item "3" dessa decisão, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), JOSÉ HENRIQUE ZAMAI (OAB 351580/SP), ANTONIO HENRIQUE DE MARCO (OAB 300891/SP), JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP)

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Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais x Damazio De Souza Pinto

ID: 297693431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004233-69.2021.8.26.0072

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Polo Passivo:

DAMAZIO DE SOUZA PINTO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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JULIANA FERNANDES DE MARCO

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JOSÉ HENRIQUE ZAMAI

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ANTONIO HENRIQUE DE MARCO

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Processo 1004233-69.2021.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Damazio de Souza Pinto - Vistos. 1- Fls. 307-313: Por decisã… Processo 1004233-69.2021.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Damazio de Souza Pinto - Vistos. 1- Fls. 307-313: Por decisão de fls. 254-256, de 15/03/2024, acolhi a impugnação apresentada às fls. 215-221 e determinei a liberação dos valores de de R$ 2.855,97 (fl. 241), R$ 297,26 (fl. 243) e R$ 390,86 (fl. 245), bloqueados em conta bancária do executado no Banco do Brasil S/A, a ser efetivado imediatamente no sistema Sisbajud, uma vez que tratavam-se de proventos de aposentadoria imprescindíveis à subsistência do executado e sua família. O trânsito em julgado da decisão proferida não era exigível para o imediato cumprimento do que foi determinado, razão pela qual a serventia prontamente efetuou a liberação dos valores no sistema Sisbajud. Contudo, posteriormente, por decisão proferida em 17/04/2024, nos autos do Agravo de Instrumento interposto, acolheu-se em parte a antecipação de tutela recursal e atribuiu-se efeito suspensivo ao recurso apenas para obstar o levantamento da quantia de R$ 2.261,05 bloqueado em conta do executado até o pronunciamento final pela turma julgadora, restando mantida a determinação quanto à liberação do valor de R$ 1.283,04, uma vez que restou demonstrada sua impenhorabilidade. E ainda, o v. Acórdão de fls. 297/302 deu parcial provimento ao recurso para "determinar a penhora da quantia de R$ 2.261,05 e o levantamento em favor do credor, mas para manter a impenhorabilidade do numerário de R$ 1.283,04, posto que comprovada a natureza salarial deste último". Assim, ante a impossibilidade de realização de levantamento dos referidos valores em favor do exequente, pois já tinha ocorrido a liberação dos valores ao executado antes da ordem da instância superior, proceda-se com urgência a tentativa de bloqueio de valores pelo SISBAJUD na modalidade teimosinha do valor liberado (R$ 2.261,05). Inexistindo os valores no sistema SISBAJUD, intime-se o executado pessoalmente, por mandado (como diligência do Juízo), para que, no prazo de 05 dias, efetue o depósito judicial do valor de R$ 2.261,05, sob pena de aplicação de multa processual. 2) Indefiro o pedido de suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do executado. Embora o artigo 139, IV do NCPC permita ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrrogatórias para fazer cumprir decisão judicial, entendo que as medidas requeridas não guardam relação diretacom o pedido executório, implicando em cerceamento de direitos não correlatos à obrigação buscada nos autos. 3) Defiro a expedição de ofício às empresas OpenMilhas, HotMilhas, MaxMilhas, LatamPass, Smiles, AAdvantage, Tudo Azul - Clube de pontos, Banco Itaú, Livelo, Pão de Açucar e Méluiz, para que informem, no prazo de 15 dias, sobre a existência de eventuais créditos, milhas aéreas e/ou pontos em programas de fidelidade de titularidade do executado, para fins de penhora, bem como para que procedam ao bloqueio de tais ativos, em caso positivo. 4) Defiro a expedição de certidão para fins de inscrição da dívida no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente às empresas elencadas no item "3" dessa decisão, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), JOSÉ HENRIQUE ZAMAI (OAB 351580/SP), ANTONIO HENRIQUE DE MARCO (OAB 300891/SP), JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP)

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Alex Aparecido Da Silva x Banco Votorantims/A e outros

ID: 331721396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004233-57.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIMS/A BENEVENTO COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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RODRIGO DA CUNHA MALAQUIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1004233-57.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Aparecido da Silva - Benevento Comércio de Veículos Ltda - - Banco VotorantimS/A … Processo 1004233-57.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Aparecido da Silva - Benevento Comércio de Veículos Ltda - - Banco VotorantimS/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Benevento Comércio de Veículos Ltda. nos quais se alega omissão na sentença quanto à fixação de taxa de utilização do veículo durante o período em que permaneceu em poder do embargado, para evitar enriquecimento sem causa. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos. Em análise aos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no artigo 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que a sentença embargada realmente não se manifestou sobre questão efetivamente suscitada pela parte embargante em sua contestação, qual seja, a necessidade de fixação de taxa de utilização do veículo durante o período em que permaneceu em poder do autor. Quanto ao mérito da questão, não assiste razão à embargante. A rescisão contratual por vício do produto, nos moldes do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, visa restabelecer o status quo ante, com a integral restituição dos valores pagos pelo consumidor. O período de utilização do bem pelo autor decorreu da própria natureza da relação contratual estabelecida e da necessidade de constatação dos vícios alegados, não caracterizando enriquecimento indevido que justifique a imposição de taxa de fruição. Ademais, os eventuais transtornos e limitações no uso do veículo em razão dos vícios apresentados compensam qualquer benefício que possa ter auferido durante o período. Acrescente-se que, conforme apurado nos autos, os problemas no veículo se manifestaram de forma crônica e persistente, iniciando-se poucos dias após a retirada do bem, com falhas graves no motor e no câmbio que comprometeram substancialmente a funcionalidade e segurança do automóvel. Tais vícios, de natureza oculta e preexistente à venda, impediram o uso efetivo e adequado do veículo pelo autor, que se viu privado de usufruir plenamente do bem adquirido. A cronologia dos fatos demonstra que o período de utilização foi extremamente limitado e prejudicado pelos defeitos graves apresentados, o que rechaça completamente a hipótese de uso eficaz que pudesse justificar a cobrança de taxa de fruição. O autor não obteve o proveito econômico integral do bem, mas sim transtornos e limitações decorrentes dos vícios ocultos, o que torna desproporcional e injusta a imposição de qualquer ônus pela utilização de um produto defeituoso. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos por Benevento Comércio de Veículos Ltda., dando-lhes provimento para suprir a omissão verificada, esclarecendo que fica rejeitado o pedido de fixação de taxa de utilização do veículo durante o período em que permaneceu em poder do autor, pelos fundamentos acima expostos. Essa decisão passa a fazer parte da sentença de páginas 227/234, a qual fica mantida em seus demais termos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), RODRIGO DA CUNHA MALAQUIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48713/SP)

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