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Processo nº 1004301-62.2025.4.01.3902

ID: 320765060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004301-62.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DAYANE BENICIO… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DAYANE BENICIO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELMADAN ALVARENGA MESQUITA RODRIGUES - PA31912, KELVIN MOTA SILVA - PA33045 1004301-62.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1046841-93.2024.8.26.0002

ID: 321143613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1046841-93.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MATIAS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046841-93.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Matias de Jesus - 1. Fls. 135/136: Indefiro o pedido. Os valores não mais se encontram junto à CEF, … Processo 1046841-93.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Matias de Jesus - 1. Fls. 135/136: Indefiro o pedido. Os valores não mais se encontram junto à CEF, tendo sido transferidos ao Tesouro Nacional, conforme informado nos autos da ação de exibição de documentos, movida pela requerente em face da CEF e por ela juntada às fls.137/239. 2. Manifeste-se a requerente, em 30 dias, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do feito. Anoto se inviável a requisição dos valores pelo rito eleito, vez que o levantamento de valores dados por perdidos em favor do Tesouro Nacional envolve a análise de eventual ilicitude da conduta da CEF, o que deve ser objeto de ação própria. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. I Caso em Exame. 1. Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo do PIS/PASEP junto à Caixa Econômica Federal. A autora alega cumprimento dos requisitos normativos e que a conta não deveria ter sido encerrada, nem o saldo transferido ao Tesouro Nacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de levantamento do saldo do PIS/PASEP após a transferência dos valores ao Tesouro Nacional, considerando o cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Edital de Chamamento do Ministério do Trabalho e Emprego. III. Razões de Decidir 3. Embora a autora tenha cumprido os prazos estabelecidos, a transferência dos valores para o Tesouro Nacional impede o levantamento pleiteado nesta via. 4. A análise de eventual ilicitude das condutas da instituição financeira deve ser feita em ação própria, com ampla instrução probatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por perda de objeto. Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de restituição de valores transferidos ao Tesouro Nacional em sede de alvará judicial. 2. Necessidade de ação própria para discutir eventual ilicitude da instituição financeira e reparação de danos. Legislação Citada: Emenda Constitucional nº 126/2022, art. 121 do ADTC." (Ap. nº 1004301-40.2023.8.26.0010, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025 , DJe 11/03/2025) - ADV: GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 322413/SP)

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Jessica Bruna Da Silva x Ana Caroline Machado Monteiro e outros

ID: 326255109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-55.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA BRUNA DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CAROLINE MACHADO MONTEIRO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANYLA TRANQUILINO NEPOMOCENO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-55.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jessica Bruna da Silva e outro - Ana Caroline Machado Monteiro - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vis… Processo 1004301-55.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jessica Bruna da Silva e outro - Ana Caroline Machado Monteiro - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte requerida Ana Caroline comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, juntando aos autos: a) declaração de imposto de renda do último exercício ou comprovante de isenção; b) extrato dos últimos 60 dias de contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança ou outras aplicações; c) subscrever declaração, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa, com as seguintes informações: (1) atividade econômica que exerce, local de trabalho e rendimento mensal; (2) se possui dependentes; (3) se reside em imóvel próprio ou alugado, quantas pessoas residem no imóvel e quantas trabalham; (4) se possui automóvel, qual a marca e ano; cabendo à parte anotar, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados, nos termos do art. 28 da Resolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça. Fica a parte sujeita à aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil - multa equivalente até o décuplo das custas judiciais - caso se verifique que a declaração de pobreza não é verdadeira, implicando consequente violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e documentos apresentados. Sem prejuízo, fica desde já advertida a parte ré de que, em havendo necessidade de juntada de mídia para fazer prova de suas alegações, deverá providenciar o depósito da via original em cartório no prazo de dez dias, bem como fornecer tantas cópias quantas forem as partes adversas, contados do protocolo da contestação, na forma do art. 11, § 5º, da Lei n. 11.419/2006 e também do art. 1.259, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de preclusão. Int. - ADV: AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), DANYLA TRANQUILINO NEPOMOCENO PEREIRA (OAB 303946/SP)

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Processo nº 1004301-48.2025.8.26.0405

ID: 326957748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004301-48.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILDELSON ALVES SILVA ROBERTO ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-48.2025.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Roberto Alves Silva - - Gildelson Alves Silva - Vistos. 1- R. A. S. e G. A. S., qualificados acima, ajui… Processo 1004301-48.2025.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Roberto Alves Silva - - Gildelson Alves Silva - Vistos. 1- R. A. S. e G. A. S., qualificados acima, ajuizaram o presente pedido de alvará judicial para levantamento saldo bancário de titularidade de M. H. F. S., qualificada acima, genitora dos requerentes, falecida em 04/01/2022 (fls. 18). Com a inicial, juntou os documentos de fls. 04/26. A pesquisa realizada vis Sistema Sisbajud às fls. 47, constou haver saldo de titularidade da falecida, passível de levantamento junto ao Banco Bradesco. É o relatório. Fundamento e decido 2- Trata-se de pedido de alvará com fundamento na Lei 6.858/1980. A pesquisa de fls. 47 atestou a existência de valores referentes a saldo bancário de titularidade da falecida junto ao Banco Bradesco. A certidão de fls. 23 declara a inexistência de dependentes da falecida perante o Banco Bradesco, de forma que os valores não recebidos em vida pela titular, devem ser havidos por seus sucessores previstos na lei civil. Os requerentes, por sua vez, demonstraram ser os únicos herdeiros, conforme provam os documentos pessoais juntados aos autos e a certidão de óbito de fls. 18. 3- Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alvará formulado na petição inicial pela requerente R. A. S. e G. A. S., qualificados acima, a fim de AUTORIZÁ-LOS a procederem ao levantamento dos valores depositados em conta bancária junto ao Banco Bradesco S.A., de titularidade da falecida M. H. F. S., qualificada acima e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil c. c. os arts. 1º e 2º da Lei nº 6858/80. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ de LEVANTAMENTO, para os fins aqui discriminados, com prazo de validade de 90 dias. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). Anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: ANA PAULA RODRIGUES (OAB 188678/SP), ANA PAULA RODRIGUES (OAB 188678/SP)

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Processo nº 1004301-15.2023.8.26.0568

ID: 303003871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004301-15.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-15.2023.8.26.0568/01 - Precatório - Equivalência salarial - Alexandre Aparecido de Souza - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos autos principai… Processo 1004301-15.2023.8.26.0568/01 - Precatório - Equivalência salarial - Alexandre Aparecido de Souza - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos autos principais, verifica-se que não há menção de outorga de poderes ao causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA e sim a sociedade de advogados FERNANDO QUINZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Esse é o entendimento deste Tribunal Bandeirante: Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado. Expedição de mandado incabível. Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos. [...]. Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) Desta forma, intime-se o credor para que conforme preceitua o artigo 15, parágrafo 3º da Lei nº 8906/94, carrear ao incidente procuração em nome do causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA, indicando a sociedade que faça parte, acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que tal procuração também deve ser preenchida para futuro levantamento de valores especificamente na ação de que se cuida, conforme prevê o art. 105 do CPC. Após, ao contraditório e à nova conclusão. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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Processo nº 1004301-15.2023.8.26.0568

ID: 303029747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004301-15.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-15.2023.8.26.0568/02 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Fernando Quinzani Santana - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos a… Processo 1004301-15.2023.8.26.0568/02 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Fernando Quinzani Santana - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos autos principais, verifica-se que não há menção de outorga de poderes ao causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA e sim a sociedade de advogados FERNANDO QUINZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Esse é o entendimento deste Tribunal Bandeirante: Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado. Expedição de mandado incabível. Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos. [...]. Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) Desta forma, intime-se o credor para que conforme preceitua o artigo 15, parágrafo 3º da Lei nº 8906/94, carrear ao incidente procuração em nome do causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA, indicando a sociedade que faça parte, acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que tal procuração também deve ser preenchida para futuro levantamento de valores especificamente na ação de que se cuida, conforme prevê o art. 105 do CPC. Após, ao contraditório e à nova conclusão. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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Processo nº 1004301-14.2024.4.01.3703

ID: 305161117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004301-14.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES LEMOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO FRANCA DE MEDEIROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004301-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004301-14.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO ALVES LEMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO FRANCA DE MEDEIROS - MA9426 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Renata Soares Tolentino De Souza e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 292512089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004301-12.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA SOARES TOLENTINO DE SOUZA RENOVACONT SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-12.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - Renovacont Serviços Administrativos Ltda - - Renata Soares Tolentino de Souza - Central Nacional … Processo 1004301-12.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - Renovacont Serviços Administrativos Ltda - - Renata Soares Tolentino de Souza - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento judicial de f. 380/386. Presentes os pressupostos recursais (tempestividade, legitimidade e cabimento, já que o preparo é dispensado pelo art. 1.023 do CPC), conheço do recurso e lhe nego provimento. Como se pode apreender pelas razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões sem repercussão no que decidido, em torno das quais gira o mérito da demanda. Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, sem repercussão prática, considerado erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração, consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CABIMENTO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015). 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. 2. No caso em análise há a injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do art. 1026 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1573249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém lhes nego provimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade no pronunciamento judicial, que mantenho por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: THIAGO BERNARDO DOS SANTOS (OAB 380369/SP), THIAGO BERNARDO DOS SANTOS (OAB 380369/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Roberta Aparecida Pongiluppi x Sem Parar Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 293808132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165240-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA APARECIDA PONGILUPPI

Polo Passivo:

SEM PARAR SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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DESPACHO Nº 2165240-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165240-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Roberta Aparecida Pongiluppi - Agravado: Sem Parar Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Roberta Aparecida Pongiluppi contra a r. decisão de fls. 89 (dos autos de origem nº 1004301-33.2025.8.26.0604) que, em ação revisional de contrato bancário movida em face de Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda., determinou a emenda da inicial para inclusão no polo passivo das instituições financeiras Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos (processo 1004304-85.2025.8.26.0604) e Banco BMG S/A (processo1004303-03.2025.8.26.0604) e indeferiu o pleito de exibição de documento. Em síntese, aduz a agravante que não há relação de litispendência entre as ações revisionais apontadas na r. decisão, uma vez que os objetos e causa de pedir são diversos. Ademais, não há conexão entre elas. Requer a reforma da r. decisão para que o feito prossiga apenas em face de Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda., com a apresentação de contratos de forma incidental. Recurso tempestivo e bem processado. É o relatório. Anote-se que, embora a matéria tratada na decisão agravada não esteja prevista no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil, entendo ser o caso de se interpretar ampliativamente referido dispositivo legal para conhecer da insurgência, porquanto haja urgência na análise da questão e possibilidade de prejuízo à parte agravante, considerando que o não conhecimento da matéria terá possíveis reflexos no julgamento de mérito ou não do feito, dada a determinação de emenda à exordial. Aplica-se, assim, o entendimento esposado na tese afixada pelo a. STJ no julgamento do REsp 1.704.520-MT pela sistemática dos recursos repetitivos: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de' apelação (STJ. Corte Especial. REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018 - grifei). Ante a inexistência de pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada, processe-se, dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Marco Antonio Peixoto (OAB: 26913/PR) - 3º andar

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Processo nº 1004301-27.2023.4.01.3904

ID: 278138231

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004301-27.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RONALDO DIAS CAVALCANTE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROBERTA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROBERTA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RONALDO DIAS CAVALCANTE - PA22921-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004301-27.2023.4.01.3904 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 04 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª Sessão Virtual de Julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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