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Processo nº 0000631-23.2025.8.26.0533

ID: 307721756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000631-23.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000631-23.2025.8.26.0533 (processo principal 1004399-86.2015.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.M. - Vistos. 1- Esclareça o autor o pretendido no presente cumprimento de … Processo 0000631-23.2025.8.26.0533 (processo principal 1004399-86.2015.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.M. - Vistos. 1- Esclareça o autor o pretendido no presente cumprimento de sentença, tendo em vista que pleiteada a intimação da executada para que indique "objetivamente as vias pelas quais devem ser os bens partilhados" (fls. 06), bem como que "a pretensão do exequente é a divisão, a partilha dos bens que já possuem", contudo, a sentença proferida a fls. 249/258 estabeleceu a divisão do patrimônio. Ademais, a decisão que decretou o divórcio consignou a necessidade de prévia liquidação. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) patrimônio indicado na partilha; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o exequente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Nos termos do art. 1263, § 1º, das NSCGJ, cuja redação foi alterada por força do Provimento CG 13/2023, poderá o patrono se valer do "tipo" de documento "sigiloso", no momento do peticionamento eletrônico, a fim de restringir o acesso às informações bancárias. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA (OAB 82409/SP)

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Processo nº 1004399-80.2024.8.26.0045

ID: 310106910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004399-80.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR DE TOLEDO CARVALHO

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Processo 1004399-80.2024.8.26.0045 - Imissão na Posse - Imissão - Sandra Aparecida da Silva - 1) Anote-se o valor da causa (fls. 47/48). 2) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que … Processo 1004399-80.2024.8.26.0045 - Imissão na Posse - Imissão - Sandra Aparecida da Silva - 1) Anote-se o valor da causa (fls. 47/48). 2) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contratos coligados com devolução de valores c./c. pedido indenizatório. Indeferimento da Justiça Gratuita. Documentos trazidos aos autos que demonstram ter o Agravante padrão de vida muito superior a média dos brasileiros. Hipossuficiência não comprovada. Decisão de indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantida sob pena de banalização do instituto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22867589520228260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. Caso concreto em que é afastada a presunção de pobreza. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-SP 21098713820178260000 SP 2109871-38.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 10/10/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2017) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora recebe proventos comprovadamente acima de 03 salários mínimos mensais (fls. 54/56), utilizado como parâmetro para concessão de defensor público e como analogia por este juízo para concessão de assistência judiciária gratuita. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito. 3) No mesmo prazo do item anterior, cumpra a parte autora o item 2, da decisão de fls. 33/34. 4) Cumpridos os itens anteriores, tornem os autos conclusos com urgência para apreciação da tutela. Intime-se. - ADV: HIGOR DE TOLEDO CARVALHO (OAB 468161/SP)

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Processo nº 1004399-55.2025.8.26.0624

ID: 293586761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004399-55.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SOUZA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

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Processo 1004399-55.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Souza Melo - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo(a,s) requerente(s). Estando comprovad… Processo 1004399-55.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Souza Melo - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo(a,s) requerente(s). Estando comprovado que o(a) autor(a) faz jus à prioridade de tramitação, posto que tem mais de 60 anos, DEFIRO o pedido e determino seja colocada a tarja indicativa (art. 1048, inc. I, parágrafos 1º e 2º do CPC). Mario Souza Melo ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual com pedido de danos materiais e morais em face de Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil. Em síntese, alega a parte autora que recebe benefício previdenciário e verificou descontos sob a rubrica de "Contribuição ABENPREV", sendo que não contratou qualquer serviço com o requerido, tampouco autorizou referida cobrança. Requer a tutela de urgência consistente no arresto da quantia de R$ 11.366,56 e expedição de ofício ao INSS para informar a quem foram transferidos os créditos. Ao final pugna pela procedência dos pedidos (fls. 01/18). É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Dispõe o artigo 300 do CPC que para a concessão da tutela de urgência, dois fatores devem estar presentes a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, também conhecido como fumus boni juris; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora. Os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, pois não há provas nos autos que apontem risco de se frustrar eventual ressarcimento dos valores ao autor demonstrando que a requerida esteja em dificuldade econômica ou dilapidando o patrimônio a justificar a medida de arresto. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação pelo correio (art. 246, I, do CPC), na modalidade AR digital (modelo 502201). Int. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA (OAB 283306/SP)

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Processo nº 1004399-80.2025.8.26.0066

ID: 277815092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004399-80.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Pedro Henrique Pereira de Oliveira (OAB 442736/SP) Processo 1004399-80.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo dos Reis - Processo número de ordem: 2025/001257. Vistos. Defiro… ADV: Pedro Henrique Pereira de Oliveira (OAB 442736/SP) Processo 1004399-80.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo dos Reis - Processo número de ordem: 2025/001257. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação.

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Janete Raugath De Azevedo e outros x Vanessa Campanile Conceição

ID: 325430584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004399-27.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANETE RAUGATH DE AZEVEDO VANESSA CAMPANILE CONCEIçãO

Polo Passivo:

VANESSA CAMPANILE CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS CAVALCANTE

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MARCOS AURELIO DE SOUZA COLLANGE

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LUIZ DOS SANTOS PEREZ

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Processo 1004399-27.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Janete Raugath de Azevedo - Vanessa Campanile Conceição - Vanessa Campanile Conceição - Em cumprimento à determi… Processo 1004399-27.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Janete Raugath de Azevedo - Vanessa Campanile Conceição - Vanessa Campanile Conceição - Em cumprimento à determinação da corte superior, foi oportunizado às partes, a especificação de provas, tendo, a requerida/reconvinte, pugnado pela produção de prova oral, com depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas arroladas. A autora, nada disse (fls. 285), restando preclusa eventual pretensão à dilação probatória. Ante o requerimento da parte requerida/reconvinte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos a ser realizada de forma virtual pelo aplicativo Microsoft Teams ocasião na qual serão ouvidas a autora e as testemunhas arroladas. Apresente a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, o número de telefone e endereço de e-mail das testemunhas arroladas, para encaminhamento do convite da sessão virtual, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 223 do CPC. No mesmo prazo acima, informe a autora, seu endereço de e-mail ou telefone para encaminhamento do link da audiência. Intime-se por mandado a autora, para prestar depoimento pessoal (modelo 1998). Indefiro o pedido de intimação das testemunhas, vez quem, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). Para evitar os custos e o tempo da expedição de carta com AR, o advogado poderá comprovar que deu ciência à testemunha mediante juntada aos autos de declaração assinada pela testemunha de que está ciente da data e horário da audiência bem como de que a ausência não previamente justificada poderá determinar sua condução coercitiva e a responsabilidade pelas despesas do adiamento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1odo art. 455 importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Ressalte-se que se trata de regra que se aplica mesmo ao advogado nomeado pelo Convênio OAB-DPE, que poderá no prazo de 5 dias úteis justificar a necessidade da intimação por oficial de justiça na forma do art. 455, §4º, inc. II, do CPC, justificativa esta que será analisada levando-se em conta tal circunstância. - ADV: LUIZ DOS SANTOS PEREZ (OAB 77553/SP), LUIZ DOS SANTOS PEREZ (OAB 77553/SP), RICARDO MARTINS CAVALCANTE (OAB 178088/SP), RICARDO MARTINS CAVALCANTE (OAB 178088/SP), MARCOS AURELIO DE SOUZA COLLANGE (OAB 337306/SP)

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Mercearia Sao Pedro De Mirassol Ltda x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 329584680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004399-58.2017.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MERCEARIA SAO PEDRO DE MIRASSOL LTDA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO

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IGOR SANTOS PIMENTEL

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CLAUDIA MARIA DONATO GOMES MOREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1004399-58.2017.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Mercearia Sao Pedro de Mirassol Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acó… Processo 1004399-58.2017.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Mercearia Sao Pedro de Mirassol Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: IGOR SANTOS PIMENTEL (OAB 389062/SP), CLAUDIA MARIA DONATO GOMES MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 91303/SP), THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO (OAB 390057/SP)

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Processo nº 1003127-59.2025.8.26.0322

ID: 296485128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1003127-59.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GOUVEA DE OLIVEIRA ELISETE GOUVêA DE OLIVEIRA LUCAS GOUVEA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

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Processo 1003127-59.2025.8.26.0322 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Elisete Gouvêa de Oliveira - - Amanda Gouvea de Oliveira - - Lucas Gouvea de Oliveira - Nos termos do art. 98, caput, d… Processo 1003127-59.2025.8.26.0322 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Elisete Gouvêa de Oliveira - - Amanda Gouvea de Oliveira - - Lucas Gouvea de Oliveira - Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, a pessoa com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas do processo e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. Nessa linha, a caracterização da hipossuficiência econômica autorizadora da concessão do referido benefício deve observar a relação dos valores a serem recolhidos e da possibilidade da parte de pagá-los sem que haja prejuízo ao seu sustento. Em se tratando de sobrepartilha, por sua vez, é certo que a comprovação supra recai sobre o espólio da pessoa falecida, na medida em que responsável pelas custas judiciais, nos termos do art. 2.020, in fine, do Código Civil. Nessa perspectiva, verifica-se que a parte autora indicou na petição inicial o bem constante do patrimônio da de cujus, a saber: um imóvel com valor venal de R$ 11.531,60, sendo inventariado 25% do imóvel aos filhos herdeiros. Como se vê, o bem do espólio não possui elevado valor, além de ser de difícil liquidez, o que corrobora a alegação de hipossuficiência produzida pelo inventariante. Cumpre assinalar que este E. Tribunal de Justiça entende que, em situações como a aqui observada, é cabível a concessão da gratuidade aos postulantes. Para ilustrar, traz-se os seguintes julgados: ARROLAMENTO SUMÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Irresignação da autora. Comprovação da hipossuficiência por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Patrimônio não elevado do espólio. Justiça Gratuita que deve considerar o patrimônio da sucessão. RECURSO PROVIDO (TJSP; AI nº 2114975-35.2022.8.26.0000; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Relator: Carlos Alberto de Salles; Data de Julgamento: 04/07/2022). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à recorrente. Arrolamento. Patrimônio deixado pelo falecido que não é elevado, ao passo que os itens são de reduzida liquidez, inviabilizando até mesmo o diferimento do recolhimento das custas processuais. Alegação de hipossuficiência que deve ser acolhida. Decisão reformada para conceder a benesse. RECURSO PROVIDO (TJSP; AI nº2236319-80.2022.8.26.0000; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des. Wilson Lisboa Ribeiro; Data de Julgamento: 29/11/2022). Desse modo, considerando o baixo valor do patrimônio inventariado, o modesto padrão de vida dos herdeiros e o valor das taxas judiciárias, tem-se por configurada situação de hipossuficiência financeira, justificando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, defiro os benefícios da assistência judiciária à viúva e aos herdeiros, anotando-se no sistema informatizado. Emende-se a inicial para: (i) informar a qualificação completa da viúva e herdeira Janaina (qualificação se referirá a sua nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral de sua cédula de identidade ou, à falta deste, sua filiação e, sendo casado, o nome do cônjuge e o regime de bens no casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da Lei 6.515/1977. Havendo pacto antenupcial, deverá ser mencionado o número de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente); (ii) Regularizar a representação da herdeira Janaina, vez que a juntada as fls. 34, refere-se ao inventário n.º 1004399-98.2019.8.26.0322. (iii) demonstrar o requerimento junto ao Posto fiscal, para o reconhecimento da isenção ou cálculo do ITCMD, juntando-se o respectivo protocolo; Intime-se o procurador para regularizar a representação processual da herdeira Janaina ou providenciar procuração com poderes especiais. Após a regularização da procuração de Janaina, será analisada a renúncia apresentada (fls. 37). Prazo: 30 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP)

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Processo nº 1004399-62.2025.8.26.0266

ID: 330468979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004399-62.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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Processo 1004399-62.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose dos Santos - As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais … Processo 1004399-62.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose dos Santos - As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. Intimem-se. - ADV: GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB 416336/SP)

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Processo nº 1004399-08.2025.8.26.0381

ID: 302988509

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004399-08.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004399-08.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sandra Cristina Venancio - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1004399-08.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sandra Cristina Venancio - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1004399-39.2025.8.26.0597

ID: 297573891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004399-39.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSOM APARECIDO CANDIDO DE SIQUEIRA – MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA GARCIA

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Processo 1004399-39.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ademilsom Aparecido Candido de Siqueira – Mei - Não é o caso de deferimento da gratuid… Processo 1004399-39.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ademilsom Aparecido Candido de Siqueira – Mei - Não é o caso de deferimento da gratuidade de justiça, porquanto o autor é micro empreendedor individual, contratou advogado particular e, conforme extrato bancário de fls. 24/27, entre os dias 01 e 13/03/2025, teve créditos em sua conta bancária valores que somam cerca de R$ 5.000,00. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário de 2010, tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior a R$ 22.487,25, o que corresponde a cerca de R$ 1.875,00 mensais. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Atualmente (ano de 2025), as pessoas consideradas isentas do pagamento do imposto de renda são aquelas que têm renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, aproximadamente R$ 2.824,00 mensais. No caso em tela, a parte autora em treze dias do mês de março recebeu créditos que somam cerca de R$ 5.000,00. De tal sorte, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Com o recolhimento das custas, façam-se os autos conclusos para análise da inicial e da tutela de urgência. Intime-se. - ADV: ANA PAULA FERREIRA GARCIA (OAB 428987/SP)

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