Processo nº 1004527-95.2020.8.26.0577
ID: 278353205
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004527-95.2020.8.26.0577
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Zaira Mesquita Pedrosa Padilha (OAB 115710/SP) Processo 1004527-95.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fátima Aparecida Bezerra Vieira - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, ACOLHO-OS, emprestando-lhes efeitos modificativos, pois a decisão inco…
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