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Rodrigo Ruaro Cecluski x Banco Do Brasil S/A

ID: 297607248

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001081-36.2024.8.16.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RUARO CECLUSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

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ANDERSON COMARELLA

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ANDRE FELIPE GRANDO

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MAYARA CRISTINA DE MELO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG

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GABRIEL MORAES DE SOUZA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0001081-36.2024.8.16.0126 Processo: 0001081-36.2024.8.16.0126 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$16.340,83 Embargante(s): RODRIGO RUARO CECLUSKI Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. Relatório RODRIGO RUARO CECLUSKI opôs embargos à execução que lhe move o BANCO DO BRASIL S.A. nos autos 0000115-73.2024.8.16.0126. Alega, em apertada síntese, a existência de nulidades contratuais, protestando pelo afastamento da capitalização de juros, a ilegalidade da cobrança de tarifa de estudo de operação e seguro penhor. Por conseguinte, disse do afastamento da mora, protestando pelo reconhecimento do excesso de execução no importe de R$16.340,83. Impugnação aos embargos ao evento 44. Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (evento 61). Alegações finais aos eventos 64/65. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Não há questões processuais ou preliminares pendentes de apreciação, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, pelo que passo à análise do mérito. Sem delongas, é incontroversa a jurisprudência quanto à possibilidade da revisão contratual, mesmo que o pacto já estivesse extinto pelo pagamento integral da avença, bem como por ser matéria possível a este procedimento, nos termos do art. 917, VI, do CPC, segundo o qual pode o executado arguir “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01. INCONFORMISMO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FUNÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PEDIDO DE REFORMA PARA FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA AO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA É ILÍQUIDA. INVIABILIDADE. ART. 85, §2º, CPC E TEMA 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS, PREFERENCIALMENTE, COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ADVOGADO BENEFICIÁRIO DA VERBA. FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PASSÍVEIS DE DEFLAGRAÇÃO POR QUALQUER DAS PARTES. APELAÇÃO 02. INOBSERVÂNCIA DAS MATÉRIAS DO ARTIGO 917, DO CPC E DEFESA GENÉRICA QUE ENSEJARIAM A INÉPCIA DA EXORDIAL. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS NÃO RECHAÇADOS NA SENTENÇA, ASSIM COMO NÃO ACOLHIDO PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 12%, VEZ QUE A COBRANÇA SE DEU NOS TERMOS PACTUADOS, CONFORME PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO 917, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS APRESENTADOS DE FORMA PARCIAL POR DEPENDEREM DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO TAMBÉM REQUERIDA PELO PERITO. INAPLICABILIDADE DO QUE ENUNCIA O §4º. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO CASO. PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NAS CÉDULAS RURAIS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTAMENTO MANTIDO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Apelação cível 01 desprovida. Apelação cível 02 parcialmente conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001112-92.2017.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023) Feito este introito, cinge-se a controvérsia posta aos autos em dirimir sobre a legalidade da cobrança de juros capitalizados, do seguro penhor, e de tarifa de abertura de crédito (tarifa de estudo de operações), na cédula rural pignoratícia objeto dos autos (n. 40/02763-5, no valor de R$267.954,02, com vencimento em 19/01/2024)). Da capitalização de juros No que atine a capitalização, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que por força do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (STJ. AgRg no Ag 713.442/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 19.12.2005 p. 406; REsp 602.068. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. DJ21.03.2005). Nesse sentido: [...] 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). [...] (AgRg no AREsp 293.432/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Além disso, a capitalização de juros no caso de cédula de crédito rural, encontra amparo no art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67, restando pacificada a matéria quanto a sua legalidade, na forma da Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.” Portanto, para ser considerada legal, é necessário que o contrato tenha sido celebrado após 31/03/2000 e que faça menção expressa à incidência de juros capitalizados. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 20/12/2022, bem como a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, está expressa na cláusula dos encargos financeiros: Ao contrário do que tenta fazer crer a embargante, a taxa está expressa em contrato (8% a.a, e seu cálculo somente depende da verificação da quantidade de dias/ano x dias/mês. Exemplificando, se o ano tem 365 dias, a taxa de juros será de 0,0219% ao dia, bastando a multiplicação pela quantidade de dias do mês de referência para se chegar ao percentual de juros mensal, não havendo que se falar em genericidade. Do seguro penhor Quanto ao seguro penhor, tem-se que o acautelamento do bem dado em garantia de pagamento, notadamente em razão da fragilidade da garantia, que in casu, é o próprio produto para cujo plantio se destina o crédito cedido, sendo legítima tal exigência pela instituição a fim de conceder o credito almejado. É o que dispõe o art. 76 do Decreto-lei 167/67, que rege o título de crédito em questão: “Serão segurados, até final resgate da cédula, os bens nela descritos e caracterizados, observada a vigente legislação de seguros obrigatórios”. Faço nota que, apesar de revogado pela Lei 14.421 de 2022, era o texto legal vigente ao tempo da contratação. Todavia, o seguro rural obrigatório, introduzido pelo Decreto-Lei 73/66 (art. 18), foi revogado pela Lei Complementar 126/2007, esta, elaborada com o objetivo específico de evitar que exigência de seguro se tornasse um obstáculo à concessão de credito. Cito[1]: A faculdade é inclusive expressa na Lei 10.823/03, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural, garantindo, ainda, a liberdade de escolha, pelos produtores, dos seguros/seguradores de seu interesse. Cito: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica em percentual ou valor do prêmio do seguro rural, na forma estabelecida em ato específico. § 1o O seguro rural deverá ser contratado junto a sociedades autorizadas a operar em seguros pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, na forma da legislação em vigor. § 2o Para a concessão da subvenção econômica de que trata o caput, o proponente deverá estar adimplente com a União, na forma do regulamento desta Lei. § 3o As obrigações assumidas pela União em decorrência da subvenção econômica de que trata este artigo serão integralmente liquidadas no exercício financeiro de contratação do seguro rural. 4o As despesas com a subvenção econômica de que trata este artigo correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento. (Vide Lei complementar nº 137, de 2010) 5º As formas de concessão da subvenção econômica de que trata este artigo deverão preservar o direito de livre escolha dos produtores rurais pelas apólices, natureza dos riscos cobertos e seguradoras de seu interesse. (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015) 6º O poder público não poderá exigir a contratação de seguro rural como condição para acesso ao crédito de custeio agropecuário. (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015) Por outro lado, a Lei 4.829/65, que institucionalizou o crédito rural em primeiro lugar, com as alterações incluídas pela Lei 13.195/2015 - friso, vigente ao tempo da contratação discutida nos autos, celebrada em 20/12/2022 -, passou a dispor (art. 25): "§1º A instituição financeira que exigir a contratação de apólice de seguro rural como garantia para a concessão de crédito rural fica obrigada a oferecer ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras, sendo que pelo menos uma delas não poderá ser de empresa controlada, coligada ou pertencente ao mesmo conglomerado econômico-financeiro da credora. (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015) §2o Caso o mutuário não deseje contratar uma das apólices oferecidas pela instituição financeira, esta ficará obrigada a aceitar apólice que o mutuário tenha contratado com outra seguradora habilitada a operar com o seguro rural. (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015) § 3o A instituição financeira deverá fazer constar dos contratos de financiamento ou das cédulas de crédito, ainda que na forma de anexo, comprovação de que foi oferecida ao mutuário mais de uma opção de apólice de seguradoras diferentes e que houve expressa adesão do mutuário a uma das apólices oferecidas ou, se for o caso, que ele optou por apólice contratada com outra seguradora, na forma estatuída nos §§ 1o e 2o deste artigo." Portanto, a exigência do seguro é legítima, contudo, a escolha da seguradora cabe ao contratante. No caso dos autos, consta do contrato que o seguro é automático – leia-se, exigência da mutuária, o que é legitimo, nos termos do art. 25 da Lei 4.829/65, supracitado: Ainda, consta cláusula contratual que dispõe a livre contratação do seguro pelo mutuante, e expressamente que lhe foi dada a opção de contratar outra seguradora, que não a do grupo econômico da instituição financeira: Como visto, e em que pese não haver prova nos autos de que tenha oferecido ao contratante ao menos duas opções de seguradora, nos termos expressos da Lei 4.829/65, está devidamente comprovado que a opção era do contratante, de modo que, se anuiu com a contratação da Aliança do Brasil sem ressalvas, o fez por livre e espontânea vontade, e/ou por comodidade e conveniência. Lado outro, também não há qualquer insurgência do contratante quanto a seguradora indicada pela instituição, que somente se insurgiu quando incitada ao pagamento por força da execução. Mesmo diante da inversão do ônus da prova, compete ao embargante comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, e, não há qualquer alegação de vício de consentimento com a adesão do seguro pela seguradora da instituição. A alegação de nulidade é meramente jurídica, embasada unicamente na vedação legal de venda casada, todavia, a exigência do seguro é legítima, e consta expressamente do contrato que foi dado ao contratante a opção de escolher outra seguradora. Ademais, sendo o seguro um contrato de risco, é bem conveniente alegar a nulidade da contratação após encerrado seu termo e não tendo ocorrido sinistro, mas beneficiar-se dele se a produção tivesse, àquele tempo, sofrido dano e perca. Por fim, sequer aventado pela parte embargante nota de abusividade no valor do seguro contratado. Dessa forma, porquanto legalmente permitida a cobrança, assegurada a livre escolha da seguradora pelo contratante, e expressamente pactuada, bem como não demonstrada – e sequer levantada a hipótese – qualquer abusividade no valor fixado, não há que se falar em nulidade. Da tarifa de estudo de operações Quanto a tarifa de estudo de operações, alega a parte embargante ser indevida, sob o fundamento de que possui a mesma natureza de tarifa de cadastro, cuja cobrança é legítima apenas quando do início do relacionamento entre as partes, não sendo este contrato o primeiro entre elas celebrado. Com relação a tarifa de cadastro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Tema 620), já firmou entendimento no sentido da legalidade da cobrança, “a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”, sedimentado na Súmula 566: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. A finalidade da tarifa de cadastro/abertura de crédito é cobrir os custos administrativos e técnicos da instituição mutuante relacionados à análise do perfil do contratante, avaliação da capacidade de pagamento e avaliação da garantia, caso haja. Quanto a tarifa de estudo de operações, prevê o pacto: Em que pese os esforços do embargante, bem assim com o respeito aos entendimentos exarados por este E. Tribunal, tal tarifa possui finalidade diversa da TAC. Na forma do Dec.-lei 167/67, “A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório” (art. 10). Nos termos do Capítulo 2, Seção 2 do Manual de Crédito Rural (Resolução 4.883/2020 do Conselho Monetário Nacional)[2]: “13 - Cumpre à instituição financeira assegurar-se de que: a) o crédito é oportuno, suficiente e adequado; b) o tomador dispõe ou disporá oportunamente dos recursos próprios necessários ao atendimento global do orçamento, quando o crédito se destinar a satisfazer parte das despesas, a fim de evitar paralelismo de financiamentos ou futura paralisação do plano; c) o empreendimento será conduzido com observância das normas referentes ao zoneamento agroecológico e ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).” Ainda, nos termos do Capítulo 2, Seção 3: “1 - As seguintes despesas podem ser cobradas do mutuário do crédito rural: a) remuneração financeira; b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); c) custo de prestação de serviços; d) previstas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro); e) prêmio do seguro rural, observadas as normas divulgadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados; f) sanções pecuniárias; g) prêmios em contratos de opção de venda, do mesmo produto agropecuário objeto do financiamento de custeio ou comercialização, em bolsas de mercadorias e futuros nacionais, e taxas e emolumentos referentes a essas operações de contratos de opção.” Portanto, a tarifa de estudo de operações visa a análise do empreendimento financiado em si, avaliação da viabilidade, adequação e suficiência do crédito solicitado para esta finalidade, e não do perfil financeiro (capacidade de pagamento) do contratante. O objeto dessa tarifa é muito maior, e, nos termos das disposições legais acima, aliado à expressa previsão contratual, sua cobrança é legítima. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO NÃO AUTOMÁTICO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS - TARIFA DE ESTUDOS DE OPERAÇÃO - LEGALIDADE. O prolongamento da dívida rural enseja o cumprimento dos seguintes requisitos: a) possuir débito de origem de operações de crédito rural, contraído até 31/12/2016; b) comprovar a amortização mínima do contrato e; c) comprovar o prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos, salvo nos casos em que haja decreto municipal de estado de emergência ou de calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal. Não configura abusividade a cobrança da "Tarifa De Estudo de Operações", ajustada contratualmente, porquanto amparada no art. 10 do Decreto-Lei n. 167/1967.1 - Em se tratando de Cédula de Crédito Rural, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo nº 1.639.259-SP a cobrança de seguro em contratos bancários é ilegal e abusiva, pois configura venda casada. O alongamento de dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, mas sua concessão está condicionada ao preenchimento de requisitos legais e fáticos estabelecidos pela Lei 13.606/18 e demais Resoluções que regulam a matéria. Constatando-se que o autor não demonstrou os requisitos exigidos para o alongamento da dívida, deve ser mantida a sentença que não concedeu o direito ao benefício. Diante das disposições do art. 85 e respectivos parágrafos do CPC/15, os honorários de sucumbência devem ser fixados em quantia condizente com os serviços prestados, para não aviltar o trabalho do profissional da advocacia. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.389618-0/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária – "Seguro de Vida Produtor Rural" – Ausente prova da contratação – Devolução do valor descontado, a ser atualizado, de forma simples, conforme modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp 676.608/RS – Admitida a compensação – Abusividade da taxa de juros não configurada, eis que não extrapola o limite razoável à média de mercado apontada para o período da contratação, nem supera a taxa prevista no Plano Safra 2017/2018 vigente à época da contratação – "Tarifa de estudo de operação" – Legalidade da cobrança, nos termos do art. 10 do Decreto-lei 167/67 – Tarifa que não se confunde com a tarifa de abertura de crédito (TAC) – Direito à prorrogação da dívida – Alongamento que constitui direito do devedor, nos termos do Decreto-lei 167/67 e da Súmula 298 do STJ, desde que observados os requisitos do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil – Ausente comprovação do preenchimento dos requisitos – Pedido de prorrogação formulado após o vencimento da dívida – Inviabilidade da prorrogação – Sentença reformada – Embargos acolhidos, em parte – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004527-94.2021.8.26.0566; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. TAXA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária, sendo inexigível a cobrança de comissão de permanência" (AgRg no REsp 804.118/DF). - A incidência da multa de mora de 2% sobre o valor do débito exigido na demanda executiva encontra respaldo no art. 71 do Decreto-lei n. 167/1967. - Não se vislumbra irregularidade ou ilegalidade em torno da contratação do seguro proteção financeira (Seguro Ouro Vida Produtor Rural), quando dos autos surgir que o aludido serviço foi contraído por meio de proposta de adesão distinta assinada pelo autor. - A cobrança da denominada taxa de estudo de operações também não encontra vedação no ordenamento legal, pois encontra expressa previsão no o art. 10 do Decreto-lei n. 167/1967 e pelo Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional. - Uma vez comprovado o pagamento de valores indevidos, mister se faz sua devolução, de forma simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.051727-4/002, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2023, publicação da súmula em 06/07/2023) Da mora Por fim, inexistindo abusividades nas cláusulas contratuais ajustadas para o período de normalidade da obrigação, não há que se falar em afastamento da mora. Nesse sentido, o entendimento do STJ é de que “uma vez reconhecida a ilegalidade de alguma das cláusulas pactuadas pelas partes para o período da normalidade contratual, está descaracterizada a mora do devedor” (AgRg nos EDcl no REsp 1031826/ RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 03.11.2008). Em linhas de encerramento, as teses levantadas pelas partes foram analisadas em contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, §1º, IV do CPC e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual diz que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os presentes embargos, mantendo-se hígido o débito perseguido na execução 0000115-73.2024.8.16.0126. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que fixo em 10% sobre o sobre o valor atualizado na causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Em caso de interposição de apelação, determino desde já a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença - e eventual acórdão - para os autos executivos. Oportunamente, arquivem-se estes autos, independentemente de nova conclusão. Diligências necessárias. Palotina, 10 de junho de 2025. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito [1] Projeto de lei complementar n° 249, de 2005. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=369399&filename=PRL+1+CDEICS+%3D%3E+PLP+249/2005. Acesso em 10/06/2025. [2] Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr. Acesso em 10/06/2025.

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