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I. F. x V. A. F.

ID: 315683850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004561-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. F.

Polo Passivo:

V. A. F.

Intimação

Advogados:

MELISSA STECCA BRESSANIN

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MARCELO EDUARDO FAGGION

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DÉBORA MARIA NUNHEZ

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Processo 1004561-80.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F. - V.A.F. - eito: Dr(a). PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN Vistos. V. A. F. opôs Embargos Declaratórios co… Processo 1004561-80.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F. - V.A.F. - eito: Dr(a). PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN Vistos. V. A. F. opôs Embargos Declaratórios contra a sentença de fls. 184/189, alegando que deva ser modificada, tendo-se em vista a ocorrência de omissão em seu dispositivo, visto que é beneficiário da Justiça Gratuita e a sentença prolatada foi omissa quanto à referida gratuidade. Pede o acolhimento dos embargos, a fim de suprir a omissão apontada. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (fl. 198). Alega que não houve omissão na sentença quanto à concessão da Justiça gratuita, uma vez que o benefício constou expressamente no julgado. Este o breve relatório. Decido. Os embargos merecem acolhimento. Os embargos declaratórios são recurso contra as decisões que contiverem erros materiais ou consubstanciados na obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, CPC/15). No caso em apreço, realmente ocorreu a omissão referida pelo embargante. A sentença de fls. 184/189 condenou o embargante ao pagamento de honorários do advogado do autor, além de custas processuais. Contudo, verifico que ela deve ser retificada, uma vez que o embargante deve ser beneficiário da Justiça Gratuita, conforme se vê pela declaração de pobreza de fl. 95, referente ao Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Dessa forma, o dispositivo da referida sentença deve condená-lo ao pagamento dos honorários do patrono do autor e das custas processuais com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. Assim, conheço do recurso e concedo-lhe provimento, o que faço para alterar o dispositivo da sentença quanto à sucumbência da seguinte forma: "Defiro a gratuidade ao réu e, nos termos do art. 98, §3º do CPC, condeno-o a arcar com as custas processuais e os honorários do patrono do autor, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade". No mais, persiste a sentença tal como foi lançada. Sem custas. P.I. - ADV: MELISSA STECCA BRESSANIN (OAB 521147/SP), DÉBORA MARIA NUNHEZ (OAB 461233/SP), MARCELO EDUARDO FAGGION (OAB 170682/SP)

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Processo nº 1004561-26.2025.8.26.0438

ID: 280889214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004561-26.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B C DE SOUZA CURSOS ME - UP EDUCACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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GIULIA FATTORI SILVA

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ADV: Natiele Henriques Castanheira (OAB 406145/SP), Giulia Fattori Silva (OAB 468137/SP) Processo 1004561-26.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: B C de Souza Cursos Me - … ADV: Natiele Henriques Castanheira (OAB 406145/SP), Giulia Fattori Silva (OAB 468137/SP) Processo 1004561-26.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: B C de Souza Cursos Me - Up Educacional - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e fica, por ora, dispensada a audiência de tentativa de conciliação. À SERVENTIA: Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, ordinariamente, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta. Caso a parte autora recuse a proposta, ordinariamente, intime-se a ré da recusa da parte autora em relação à proposta apresentada ficando restabelecido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Não apresentada defesa no prazo legal, certifique a serventia e remetam-se os autos à conclusão para prolação da sentença. Havendo contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias, caso queira. Decorrido o prazo sem resposta ou apresentada a réplica à contestação, INTIMEM-SE as partes par indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 dias úteis, se pretendem produzir outras novas provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3(três) para cada parte, e seu respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido. Caso reste frustrada a citação, intime-se a parte autora para indicar endereço, ficando deferidas, caso requeridas, buscas de endereço via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que se manifeste quanto aos resultados das pesquisas, devendo, no momento do peticionamento, indicar, com precisão, os endereços a serem diligenciados, prosseguindo-se com os atos de citação. Cumpra-se.

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Processo nº 1004561-69.2020.4.01.3400

ID: 334394014

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004561-69.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO DE ALMEIDA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ARTHUR SANTOS TEBET SOARES

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MATHEUS CORREA DE MELO

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JOAO RAFAEL LEITE TEIXEIRA DE CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004561-69.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004561-69.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004561-69.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004561-69.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TIAGO DE ALMEIDA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO RAFAEL LEITE TEIXEIRA DE CARVALHO - DF49630-A, MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A e ARTHUR SANTOS TEBET SOARES - DF51336-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004561-69.2020.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TIAGO DE ALMEIDA RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: ARTHUR SANTOS TEBET SOARES - DF51336-A, JOAO RAFAEL LEITE TEIXEIRA DE CARVALHO - DF49630-A, MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício de auxílio-doença, a partir de 30/04/2016 (DIB). Em suas razões, a parte recorrente insurge-se contra a data de início do benefício. Afirma que a sentença determinou a implantação do benefício a partir de 30/04/2016, em que pese o perito não tenha indicado a data de início da incapacidade. Afirma que a incapacidade apenas foi comprovada na perícia médica judicial. Requer a alteração da DIB para 21/06/2022. “Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); 4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela” A parte autora apresentou contrarrazões e pugnou pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004561-69.2020.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TIAGO DE ALMEIDA RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: ARTHUR SANTOS TEBET SOARES - DF51336-A, JOAO RAFAEL LEITE TEIXEIRA DE CARVALHO - DF49630-A, MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Do princípio da dialeticidade Em contrarrazões, a parte autora alega ofensa ao princípio da dialeticidade. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). Na espécie, o INSS, em face da sentença que concedeu auxílio-doença à parte autora, apontou objetivamente as razões de impugnação pelas quais entende ser necessária a alteração da decisão recorrida. No caso, não se observa ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Assim, com base no princípio da dialeticidade, considera-se que o recurso da autarquia demandada está suficientemente fundamentado, devendo ser conhecido. DO MÉRITO Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Do termo inicial A parte apelante, em razões de apelação, postula a reforma da sentença para que o termo inicial do benefício de auxílio-doença seja fixado na data da perícia médica judicial, realizada em 21/06/2022. Afirma que a sentença determinou a implantação do benefício a partir de 30/04/2016, em que pese o perito não tenha indicado a data de início da incapacidade, a qual foi comprovada apenas na perícia médica judicial. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Conforme laudo médico pericial judicial, a parte autora está acometida de lesão da cartilagem do domo talar associada a lesão ligamentar crônica, o que lhe causou incapacidade temporária para o exercício da atividade laboral. Em que pese o expert não tenha apontado explicitamente a data de início da incapacidade, em resposta aos quesitos, afirmou que já havia incapacidade quando houve a cessação do benefício anterior, o que ocorreu em 30/04/2016. No caso, verifica-se que a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença em período anterior, de 19/06/2015 a 30/04/2016, em razão do mesmo quadro de saúde avaliado, conforme perícia médica administrativa e CNIS acostados aos autos (ID 436018111 e ID 436018077). Dessa forma, o termo inicial do benefício foi corretamente fixado na data da cessação do benefício anterior, em 30/04/2016. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). A sentença não obsta o desconto de valores pagos administrativamente ou a título de benefícios inacumuláveis, o que deverá ser demonstrado pelo INSS na fase de cumprimento do julgado. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Não se tratando de processo em tramitação nos JEFs, é desnecessária renúncia ao valor excedente à alçada de 60 salários mínimos. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) A sentença determinou a incidência dos encargos moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já está em consonância com a jurisprudência e legislação atualizadas. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Não houve condenação em custas. Dos honorários advocatícios A sentença condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. No caso, deve ser observado o teor da Súmula 111 do STJ, que estabelece que, em ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para determinar a observância da Súmula 111 do STJ quanto à fixação dos honorários advocatícios. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004561-69.2020.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TIAGO DE ALMEIDA RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: ARTHUR SANTOS TEBET SOARES - DF51336-A, JOAO RAFAEL LEITE TEIXEIRA DE CARVALHO - DF49630-A, MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença, com termo inicial fixado em 30/04/2016. A autarquia previdenciária requereu a alteração da data de início do benefício para a data da perícia médica judicial, sustentando ausência de indicação, pelo perito, da data exata de início da incapacidade laboral. Requereu, ainda, o reconhecimento da prescrição quinquenal, observância da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios e demais pedidos subsidiários. 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a fixação do termo inicial do benefício de auxílio-doença diante da ausência de indicação expressa, no laudo pericial judicial, da data de início da incapacidade laboral; (ii) a incidência da Súmula 111 do STJ para fins de limitação dos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até a sentença. 3. Não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. O recurso do INSS apresenta impugnação específica e fundamentada à sentença, sendo, portanto, conhecido. 4. A concessão do benefício de auxílio-doença exige, cumulativamente, qualidade de segurado, carência mínima de 12 contribuições mensais (ressalvadas exceções legais) e incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual. 5. Segundo entendimento do STJ, o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da cessação do benefício anterior, se existente, ou na data do requerimento administrativo. Inexistentes ambas, utiliza-se a data da citação. 6. No caso dos autos, a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença de 19/06/2015 a 30/04/2016. A perícia médica judicial, embora não tenha indicado expressamente a data de início da incapacidade, reconheceu a manutenção do quadro incapacitante desde então. Correta, portanto, a fixação da DIB em 30/04/2016. 7. Inexistem parcelas prescritas, em atenção à Súmula 85 do STJ. 8. A imposição judicial de apresentação de autodeclaração de inacumulabilidade e renúncia ao teto de 60 salários mínimos não se justifica no rito comum da Justiça Federal, fora do âmbito dos Juizados Especiais Federais. 9. Correção monetária e juros devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento fixado pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), com incidência exclusiva da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. 10. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Não houve condenação em custas na origem. 11. A sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Em observância à Súmula 111 do STJ, tais honorários devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença. Descabe majoração na fase recursal, ante o parcial provimento sem inversão do resultado (Tema 1059/STJ). 12. Apelação parcialmente provida para determinar a observância da Súmula 111 do STJ quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A data de cessação do benefício anteriormente concedido deve ser considerada como termo inicial do novo benefício por incapacidade, quando constatada a continuidade do quadro clínico. 2. A fixação de honorários advocatícios em ações previdenciárias deve observar a Súmula 111 do STJ, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença. 3. A ausência de indicação expressa da data de início da incapacidade no laudo pericial não impede a fixação do termo inicial com base em elementos documentais e respostas aos quesitos técnicos." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59; CPC, art. 85, §11; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP; STJ, súmula 111 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1004561-83.2017.4.01.3300

ID: 278244741

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004561-83.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO CHAGAS

Acórdão

Advogados:

MOISES SANTANA BARRETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004561-83.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004561-83.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004561-83.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004561-83.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE RAIMUNDO CHAGAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MOISES SANTANA BARRETO - BA35256-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004561-83.2017.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO) Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 04/07/2012, e implantação da aposentadoria especial, em sede de tutela de urgência, no prazo de 30 dias. Nas razões recursais, o apelante sustenta que: i) A sentença merece ser reformada quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 31/12/2004 e, por conseguinte, quanto à concessão de aposentadoria especial na data do primeiro requerimento administrativo, ocasião em que a Lei n.º 9.032/95 passou a exigir que a exposição ao agente nocivo fosse habitual e permanente, e não eventual ou intermitente. ii) A atividade de coleta de lixo urbano, varrição de ruas e agente de limpeza não enseja o enquadramento como labor especial, uma vez que não está prevista nos Decretos n.º 53.831/1964 e 83.080/1979. Assim, não é possível reconhecer a especialidade dessa atividade com base unicamente na categoria profissional. iii) Não é possível reconhecer a atividade profissional da parte autora com fundamento na exposição a agentes nocivos biológicos, uma vez que tal exposição se revela meramente circunstancial, não configurando contato habitual e permanente. iv) A análise de eventual exposição a agentes biológicos deve ser realizada com a devida avalição da profissiografia do trabalhador e das condições de seu ambiente de trabalho. Em contrarrazões, a parte autora sustenta que o recurso de apelação não deve ser conhecido por ser intempestivo. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004561-83.2017.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO) Da preliminar de intempestividade Primeiramente, no que se refere à alegação de intempestividade do recurso, suscitada na peça de contrarrazões, verifica-se que não merece acolhimento. A apelação é tempestiva, uma vez que foi interposta dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias corridos (art. 188 do CPC/1973), por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública. A parte apelante foi intimada da sentença em 11/06/2019, terça-feira, iniciando-se o prazo recursal em 12/06/2019. Nos termos do art. 183 do CPC/2015, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público têm prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Dessa forma, o prazo para o INSS interpor recurso é de 30 dias corridos. Nesse contexto, o prazo recursal em dobro encerrou-se em 23/07/2019, sendo que o recurso foi interposto no dia 15/07/2019. Diante disso, resta evidenciada a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo INSS, devendo ser afastada a preliminar de intempestividade. Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.É a consagração do princípio lex tempus regit actum como consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos n.ºs 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis n.ºs 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto nº 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99 com redação dada pelo Decreto n.º4.882/03. Por sua vez, a habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento da atividade especial, não pressupõe exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, afirmando que "o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto." (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Do Caso em Exame A controvérsia restringe-se a averiguar se o período de 29/04/1995 a 31/12/2004 caracteriza-se como tempo de serviço especial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou jurisprudência no sentido que, até o advento da Lei n.º 9.032/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir dessa alteração legislativa, passou a ser necessária a comprovação da exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp 1.806.883/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). Outrossim, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme os Decretos n.º 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997, possui caráter meramente exemplificativo, e não taxativo. Dessa forma, é admissível o reconhecimento de atividades não expressamente elencadas nesses decretos como especiais, desde que devidamente demonstrada a exposição a agentes nocivos no caso concreto. (REsp 1.460.188/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). O conjunto probatório dos autos demonstra que no período de 29/04/1995 a 31/12/2004 o autor exerceu a função de agente de limpeza urbana na Empresa de Limpeza Urbana de Salvador - LIMPURB. De acordo com o formulário de PPP (id 38253534), constata-se que o demandante desempenhava serviços de “executar serviços de coleta de lixo, varrição de ruas, passeios públicos, desentupimentos de bocas de lobo, recolhimento de animais mortos, limpeza e lavagem de feiras, praias e avenidas, passeios, etc.”, estando exposto a micro-organismos e toxinas prejudiciais à sua saúde e integridade física. A exposição mencionada permite o enquadramento da atividade no código 1.3.0 do Decreto nº 53.831/1964, no código 1.3.0, Anexo I, do Decreto nº 83.080/1979, no Anexo 14 da NR-15, conforme a Portaria nº 3.214/1978, no Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997, assim como no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. O conceito de habitualidade e permanência, no caso de agentes biológicos, é diverso do aplicado a outros agentes nocivos. Nessa hipótese, o que se busca proteger não é o tempo efetivo de exposição, fator que, em outras situações, poderia ser a causa do dano, mas sim o risco constante de exposição a tais agentes. O enquadramento do tempo de serviço como especial, após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, não pressupõe a exposição aos agentes biológicos durante toda a jornada de trabalho do segurado. Basta que haja risco efetivo e contínuo de contaminação e de prejuízo à saúde, o que satisfaz os requisitos de habitualidade e permanência, os quais devem ser analisados à luz das particularidades inerentes às atividades laborais exercidas. Entendimento consolidado na jurisprudência no sentido de que a exposição a fatores de risco biológico não precisa ocorrer durante a integralidade da jornada de trabalho, bastando que haja o efetivo e constante risco de prejuízo à sua saúde para caracterizar a especialidade. Relativamente à exposição a agentes biológicos, esta Corte adota o entendimento de que "a indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois não neutraliza totalmente os efeitos nocivos da exposição." (AC 0070840-57.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, TRF1 - 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 13/05/2022). Assim, deve o período de 29/04/1995 a 31/12/2004, laborado na atividade de agente de limpeza, ser enquadrado como especial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004561-83.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004561-83.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE RAIMUNDO CHAGAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOISES SANTANA BARRETO - BA35256-A E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE DE LIMPEZA URBANA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer como especial o período de 29/04/1995 a 31/12/2004, e condenar a autarquia a converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 04/07/2012, determinando sua implantação em sede de tutela de urgência no prazo de 30 dias. O INSS sustenta: (i) ausência de previsão da atividade exercida nos Decretos regulamentares como ensejadora de aposentadoria especial; (ii) falta de habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos biológicos; (iii) impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de limpeza urbana com base apenas na categoria profissional; e (iv) necessidade de avaliação técnica do ambiente de trabalho para aferição da insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o período de 29/04/1995 a 31/12/2004, laborado pelo autor como agente de limpeza urbana, pode ser reconhecido como tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, em razão da exposição habitual e permanente a agentes biológicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação interposta pelo INSS é tempestiva, pois foi protocolada dentro do prazo legal de 30 dias corridos, conforme dispõe o art. 183 do CPC/2015. O reconhecimento da atividade como especial depende da comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, conforme os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 e demais atos regulamentares. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado pelo autor atesta o desempenho de atividades de coleta de lixo, varrição de ruas, limpeza de feiras e praias, e recolhimento de animais mortos, com exposição a agentes biológicos. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é firme no sentido de que a exposição a agentes biológicos, ainda que não contínua durante toda a jornada de trabalho, caracteriza risco permanente à saúde, sendo suficiente para o reconhecimento da especialidade da atividade. Ainda, é entendimento consolidado que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não elide, por si só, os efeitos nocivos da exposição a agentes biológicos. No caso concreto, restou comprovado que o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos, sendo possível o enquadramento do período de 29/04/1995 a 31/12/2004 como especial, conforme os Decretos nºs 53.831/1964, 83.080/1979 e 3.048/1999, além do Anexo 14 da NR-15. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Mantida a sentença que concedeu aposentadoria especial. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, incidentes sobre as parcelas vencidas até a sentença. Tese de julgamento: “1. A atividade de agente de limpeza urbana pode ser reconhecida como especial quando comprovada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos. 2. A comprovação da atividade especial pode ser feita por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), mesmo em períodos anteriores a 2004. 3. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 201, § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC/2015, arts. 183 e 85, §11; Decreto nº 53.831/1964, código 1.3.0; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, código 1.3.0; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV; Portaria nº 3.214/1978, NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17.09.2019, DJe 25.09.2019; STJ, REsp 1.806.883/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.05.2019, DJe 14.06.2019; STJ, REsp 1.460.188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26.06.2018, DJe 08.08.2018; TRF1, AC 0070840-57.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª CRP/MG, e-DJF1 13.05.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura digital. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Angelica Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305152888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004561-42.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

KARINY VIEIRA CAPITANI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANGELICA PEREI… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANGELICA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINY VIEIRA CAPITANI - PA39056 1004561-42.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1004561-46.2024.4.01.4300

ID: 292741900

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004561-46.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOICE MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004561-46.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004561-46.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOICE MENDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004561-09.2025.4.01.4301

ID: 313454879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004561-09.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE SOUZA LIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSYO DAMASCENO DE BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª VARA Processo nº 1004561-09.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª VARA Processo nº 1004561-09.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DE SOUZA LIRA Advogado do(a) AUTOR: KASSYO DAMASCENO DE BRITO - TO13.137 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício previdenciário por incapacidade/aposentadoria por incapacidade permanente, sustentando o(a) autor(a) preencher os requisitos legais para tanto. A petição inicial está em ordem. Proceda a Secretaria à designação de perito médico, para realizar perícia na parte autora, em data oportuna, com as rotinas de praxe, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos entre a intimação da realização da perícia médica e a data agendada. Após tais providências: a) tratando-se de laudo médico pericial que não ateste a existência de incapacidade laborativa, deverá a Secretaria: (i) intimar somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; e (ii) remeter os autos conclusos para julgamento; e b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência de incapacidade laborativa, deverá a Secretaria proceder a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação ou ofereça proposta de acordo, até o fim do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, atentando-se ao disposto no artigo 11 da Lei n. 10.259 de 2001. Apresentada proposta de transação, intime-se a parte contrária para, em 05 dias, se manifestar. Não apresentada proposta de acordo ou em caso de rejeição pela parte autora, façam os autos conclusos para julgamento. Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os valores previstos nas PORTARIAS 12 e 13 de 2017 deste juízo, nos termos da Resolução n° CJF-2014/00305, de 07 de outubro de 2014. Ressalte-se que o(a) perito(a) deve entregar o laudo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. assinado digitalmente VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004561-42.2025.4.01.3902

ID: 293276949

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004561-42.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KARINY VIEIRA CAPITANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004561-42.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANGELICA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINY VIEIRA CAPITANI - PA39056 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004561-57.2023.8.26.0127

ID: 315089191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004561-57.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1004561-57.2023.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G. - Vistos. Em diligência para apreensão do veículo o Sr. Oficial de Justiça não logrou êxito … Processo 1004561-57.2023.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G. - Vistos. Em diligência para apreensão do veículo o Sr. Oficial de Justiça não logrou êxito em localizar o bem objeto da ação. Em uma das oportunidades, o demandado informou que transferiu o bem objeto dessa lide a WF Recuperadora de Crédito (fl. 182). Diante da situação supra, o autor pleiteia seja exigido que o réu informe o paradeiro do veículo (fls. 211/213). Indefiro o requerimento formulado. O réu não tem o dever jurídico de indicar o paradeiro do veículo, simplesmente porque a lei não o prevê. A ação de busca e apreensão de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária observa procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, inexistindo determinação legal para que o devedor apresente o bem alienado fiduciariamente, de modo que incumbe a instituição financeira envidar esforços para localizar o veículo, sendo descabida a imposição de obrigação à ré. Nesse sentido vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Alienação fiduciária - Favorecido pela busca e apreensão, ao autor incumbe localizar o bem móvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, não se autorizando exigir da ré informação sobre o paradeiro ou apresentação da coisa - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20107300720218260000 SP 010730-07.2021.8.26.0000, Relator: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 05/04/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2021) BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Veículo automotor - Liminar deferida - Infrutífero o cumprimento da diligência de busca e apreensão - Insurgência quanto à determinação para que o réu indique a localização do veículo, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça - Cabe ao credor diligenciar no sentido de localizar o bem alienado fiduciariamente e, não sendo encontrado, faculta-lhe a lei o pleito de conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em execução - Inteligência do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2203940-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2022; Data de Registro: 11/01/2022) Em vista disso, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1004561-26.2025.8.26.0438

ID: 319355496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004561-26.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B C DE SOUZA CURSOS ME - UP EDUCACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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GIULIA FATTORI SILVA

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Processo 1004561-26.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - B C de Souza Cursos Me - Up Educacional - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regular citaç… Processo 1004561-26.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - B C de Souza Cursos Me - Up Educacional - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regular citação e intimação não apresentou contestação. Assim, ante a ausência injustificada de contestação a revelia é medida que se impõe nos termos do art. 20 da lei 9099/95, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Pelo exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o(a) reclamado(a) ao pagamento da importância de R$ 989,86 (NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) que será acrescida de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso, excluindo-se eventual pedido de honorários advocatícios, uma vez que descabe em primeiro grau, nos processos em trâmite pelo Juizados Especiais. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. P.I.C. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), GIULIA FATTORI SILVA (OAB 468137/SP)

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