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Processo nº 1004581-15.2024.4.01.3305

ID: 299928904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004581-15.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004581-15.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004581-15.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. B. D. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUI FERRAZ PACIORNIK - PR34933 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional (Id. 2178725459) em face da sentença prolatada por este juízo (Id. 2178725459) sustentando, em síntese, a existência de omissão/contradição consistente na sentença quanto à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda Pessoa Física. Relatado. Decido. É consabido que os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil como recurso integrativo cujo desiderato atine a colmatar contradição ou obscuridade eventualmente presente nos atos judiciais. No caso em apreço a sentença padece de omissão quanto à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, uma vez que a sentença só determinou proceder a devolução dos valores retidos. O Imposto sobre a Renda Pessoa Física é anual e sujeito à ajuste no exercício seguinte, momento em que a o contribuinte declara todas as receitas tributáveis ou não e as despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto. Uma vez declarado o ajuste do imposto, é que se sabe se o contribuinte deve pagar mais algum valor ou restituir aquilo que já adiantou durante o ano anterior. Assim sendo, conheço dos Embargos de Declaração ou dou provimento para determinar, na fase de cumprimento da sentença, a devolução do Imposto de Renda Pessoa Física pagos indevidamente que é justamente a diferença entre os valores retidos e os que já foram restituídos. No mais, mantendo integralmente os termos da sentença prolatada. Intimem-se. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1004581-52.2024.4.01.4101

ID: 276516506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004581-52.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SALETE OLIVEIRA ALVES NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EUZIO LIMA DE AQUINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1004581-52.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALETE OLIVEI…

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Processo nº 1004581-36.2025.4.01.3901

ID: 323576922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004581-36.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAISLANY DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTHYNA KATSUKO OKIGAMI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORGES PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004581-36.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004581-36.2025.4.01.3901 ASSSUNTO: [Rural] AUTOR(A): RAISLANY DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): CRISTHYNA KATSUKO OKIGAMI - GO40949, LARISSA BORGES PRADO - GO44294 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b. Documentos que comprovem a qualidade de segurado especial em período contemporâneo ao fato gerador, em virtude da insuficiência dos documentos juntados; 1. CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 1.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 1.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 2. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre sua aceitação em 5 (cinco) dias. Firmado o acordo, venham-me conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 3. Não havendo acordo, DESIGNO desde logo AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento, determinando oportunamente a inclusão do feito em pauta de audiências. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1004581-43.2025.8.26.0009

ID: 326018200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004581-43.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROSA DE OLIVEIRA AMERICO BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA AMERICO LUCIANA LUIZA DA SILVA FERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004581-43.2025.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luciana Luiza da Silva Ferro - - Bruno Felipe de Oliveira Americo - - Bruna Rosa de Oliveira Americo - … Processo 1004581-43.2025.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luciana Luiza da Silva Ferro - - Bruno Felipe de Oliveira Americo - - Bruna Rosa de Oliveira Americo - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, valendo esta sentença assinada eletronicamente, como ALVARÁ, para que Luciana Luiza da Silva Ferro CPF nº 315.345.488-40, Bruno Felipe de Oliveira Américo, CPF nº 413.029.998-00 e Bruna Rosa de Oliveira, CPF nº 374.836.608-64 possam se habilitarem e promoverem o levantamento e recebimento, junto a Ação Trabalhista - Porcesso 1002241.34.2017.5.02.0007 que tramita na 7ª Vara do Trabalho do Foro Ruy Barbosa, do valor que se encontram disponível deixados pelo falecimento de Orlene Aparecida de Oliveira Americo, CPF nº 85812781834 , falecida em 17/03/2021 , com juros e correção monetária, se houver, podendo para tanto assinar todos e quaisquer documentos necessários, inerente à espécie, dar recibo e quitação. Em se tratando da herdeira Bruna Rosa de Oliveira Américo, matricula 1281630-2, que se encontra atualmente na Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu em regime semiaberto o quinhão cabente a ela ficará retido e preservado, para que futuramente esta venha requerer a sua cota parte. O presente ALVARÁ tem validade por 360 (trezentos e sessenta) dias. Mediante a apresentação deste, deverão ser observadas as formalidades de estilo e prescrições de direito. Tendo sido deferido integralmente o pedido no tocante ao alvará, faltando interesse jurídico para qualquer recurso, desnecessária prévia certidão desse trânsito em julgado. O alvará poderá ser cumprido imediatamente. Deste modo, autorizo, a impressão da decisão assinada eletronicamente e o encaminhamento para cumprimento por parte da requerente. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: PEDRO CALIXTO (OAB 104238/SP), PEDRO CALIXTO (OAB 104238/SP), PEDRO CALIXTO (OAB 104238/SP)

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C. D. C. D. P. R. E. E. D. I. P. S. C. x G. A. D. S. S. e outros

ID: 334894898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004581-85.2014.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. D. C. D. P. R. E. E. D. I. P. S. C.

Polo Passivo:

G. A. D. S. S. S. L. D. S. S. L. D. S. M.

Intimação

Advogados:

TADEU GUSTAVO JANUÁRIO

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PAULO DE CAMARGO CECCHINI

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MARCELO PERREIRA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MARIA SIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENÍ RAIANE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO EL FARO LUCCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREZ VALENTIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA URBINATTI FRAGOSO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MUSSIN STORTO

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CAROLINA MILENA DA SILVA

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BRUNA ISIS CORRÊA PINAFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BÁRBARA AZRAK NARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR FRANCISCO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA APARECIDA RUYS MOSSIN

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ANDREA ANDRADE DOS SANTOS

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ALINE CAROLINE DE ASSIS RODRIGUES

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Processo 1004581-85.2014.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - S.L.S.M. - - S.L.S. - - G.A.S.S. - C.E.F. - Vistos. Página 1010: Defiro. Pelo… Processo 1004581-85.2014.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - S.L.S.M. - - S.L.S. - - G.A.S.S. - C.E.F. - Vistos. Página 1010: Defiro. Pelo presente, determino a Vossa Senhoria que informe ao Juízo eventual existência de escrituras públicas de qualquer natureza, procurações ou testamentos vinculados aos executados. O prazo para atendimento à presente ordem é de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização. No silêncio, sem nova conclusão, reitere-se o ofício. Competirá à exequente encaminhar o ofício e comprovar nos autos a prática do ato. A resposta deverá ser enviada pela entidade destinatária em arquivo no formato PDF para o e-mail: tupa3cv@tjsp.jus.br. Apresentada a resposta nos autos, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá o presente despacho, via digitalmente assinada, como OFÍCIO. Para realização da pesquisa Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), providencie a exequente o recolhimento de 01 Ufesp para cada CPF/CNPJ. Intimem-se. - ADV: LENÍ RAIANE VIANA DE SOUZA (OAB 480918/SP), GUILHERME PEREZ VALENTIM DA SILVA (OAB 516684/SP), PAULO DE CAMARGO CECCHINI (OAB 512309/SP), LETÍCIA MARIA SIAN (OAB 493514/SP), BÁRBARA AZRAK NARDELLI (OAB 467453/SP), FERNANDA URBINATTI FRAGOSO SILVA (OAB 436269/SP), EDUARDO MUSSIN STORTO (OAB 436252/SP), JOÃO PEDRO EL FARO LUCCHESI (OAB 427774/SP), CAROLINA MILENA DA SILVA (OAB 260097/SP), GUSTAVO MORO (OAB 279981/SP), BRUNA ISIS CORRÊA PINAFO (OAB 338545/SP), TADEU GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 340199/SP), ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), MARCELO PERREIRA VAZ (OAB 378216/SP), ALINE CAROLINE DE ASSIS RODRIGUES (OAB 386069/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ANDREIA APARECIDA RUYS MOSSIN (OAB 230154/SP), ANDREA ANDRADE DOS SANTOS (OAB 226419/SP), ANDREA ANDRADE DOS SANTOS (OAB 226419/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), ANDREA ANDRADE DOS SANTOS (OAB 226419/SP)

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Processo nº 1004581-86.2025.8.26.0609

ID: 293450043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004581-86.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004581-86.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.N.S. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo… Processo 1004581-86.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.N.S. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Considerando a natureza do dever alimentar, os documentos acostados à inicial e o perigo decorrente da demora na fixação dos alimentos para o(a)(s) requerente(s), entendo presentes os requisitos para a concessão de alimentos provisórios. No entanto, ante a falta de elementos suficientes de prova da possibilidade do requerido, fixo os alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 20% dos vencimentos líquidos para o caso de emprego com registro em CTPS, compreendendo vencimentos líquidos os vencimentos brutos descontados as deduções legais, incluindo-se férias, 13º salário, horas-extras, adicionais e verbas rescisórias, excetuando-se o FGTS, ou, no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 30% do salário mínimo nacional. Oficie-se para descontos e informações, se o caso, após a citação. Cite-se, via postal, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferido a emissão. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue inserida na carta. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP)

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Processo nº 1004581-92.2025.8.26.0704

ID: 291604410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004581-92.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALO CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004581-92.2025.8.26.0704 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alo Consultoria Ltda - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s… Processo 1004581-92.2025.8.26.0704 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alo Consultoria Ltda - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se. - ADV: MARCELO MENIN (OAB 153342/SP)

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Processo nº 1004581-06.2024.4.01.3308

ID: 318871826

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004581-06.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAUL LEITE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE DEIVSON DO NASCIMENTO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KALLINCA ALMEIDA ARTUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004581-06.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004581-06.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAUL LEITE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALLINCA ALMEIDA ARTUSO - BA55965 e JOSE DEIVSON DO NASCIMENTO LIMA - BA56740 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº. 9.099/95. Busca a parte autora a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos do benefício NB648.399.499-4 desde a data do requerimento administrativo, em 09/08/2023. No presente caso, foi concedido ao autor Auxílio por incapacidade temporária - Acidente de trabalho, com DIB em 13/03/2024 e DCB em 30/06/2024 (ID 2128306043). Ocorre que a competência para processar e julgar pedidos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional é da Justiça Estadual, como se pode constatar da leitura do art. 109, I, da Constituição da República, que expressamente exclui o julgamento dessas causas pela Justiça Federal. Este é, inclusive, o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores através das Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. Por outro lado, como não há previsão na Lei nº. 10.259/2001 para encaminhamento de autos na hipótese de declaração de incompetência, o processo deve ser extinto, facultando-se ao demandante postular, caso assim o queira, seu direito perante a justiça competente. Ante o exposto, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié(BA), na data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004581-17.2024.8.26.0320

ID: 275849046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004581-17.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

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ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1004581-17.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Elza Bezerra … ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1004581-17.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Elza Bezerra - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento). Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se.

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Processo nº 1004581-91.2024.4.01.3506

ID: 306320833

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004581-91.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

AMELISA DORNELIO ALVES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DARIANE CANDIDA ROSA DE OLIVEIRA Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DARIANE CANDIDA ROSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: AMELISA DORNELIO ALVES - GO27188-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1004581-91.2024.4.01.3506 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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