Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004581-10.2022.8.26.0248"

Processo nº 1004581-81.2021.4.01.3802

ID: 307408901

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004581-81.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ADILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PALOMA CRISTIANE DE OLIVEIRA RESENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004581-81.2021.4.01.3802/MG AUTOR : JOAQUIM ADILSON DA SILVA ADVOGADO(A) : PALOMA CRISTIANE DE OLIVEIRA RESENDE (OAB MG126700) SENTENÇA Ante o exposto, jul…

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Processo nº 1004581-72.2023.4.06.3802

ID: 294803141

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004581-72.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE MARCUSSI

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EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

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GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004581-72.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JOAO BATISTA MARQUES ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO D…

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Maria Terezinha Angelo De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 261971737

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004581-08.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA ANGELO DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES

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ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO

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2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Conselho Regional De Odontologia De Minas Gerais - Cro/Mg x Municipio De Pirajuba

ID: 256930633

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004581-47.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRAJUBA

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Estado De Minas Gerais e outros x Divino Jose Da Silva

ID: 256847530

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004581-69.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

DIVINO JOSE DA SILVA

80

Advogados:

DANIELA REIS PELIZER

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DIEGO DOS REIS SOARES

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LUCIA DOS REIS SOARES

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1004581-69.2023.4.06.3803

ID: 282650015

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004581-69.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIELA REIS PELIZER

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DIEGO DOS REIS SOARES

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LUCIA DOS REIS SOARES

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Apelação Cível Nº 1004581-69.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : DIVINO JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIA DOS REIS SOARES (OAB GO049489) AD… Apelação Cível Nº 1004581-69.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : DIVINO JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIA DOS REIS SOARES (OAB GO049489) ADVOGADO(A) : DIEGO DOS REIS SOARES (OAB MG133725) ADVOGADO(A) : DANIELA REIS PELIZER (OAB MG215115) EMENTA Ementa: Direito à Saúde. Apelação(ões). Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Anulação da sentença e reabertura da instrução. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação(ões) contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento postulado à parte autora, conforme prescrição médica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigação do Estado de fornecer medicamento não incorporado ao SUS, à luz dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. III. Razões de decidir 3. O STF, nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, estabeleceu que, como regra, a ausência de inclusão de medicamento nas listas do SUS impede seu fornecimento por decisão judicial, salvo em situações excepcionais, nas quais devem ser preenchidos requisitos específicos, como a inexistência de substituto terapêutico e a comprovação da eficácia do fármaco com base em evidências científicas de alto nível. 4. A sentença de primeiro grau não observou tais diretrizes, tornando necessária a sua anulação para reabertura da instrução, de modo a adequar o julgamento às teses vinculantes do STF. 5. Mantém-se, por ora, a decisão que deferiu a tutela de urgência, condicionando eventual interrupção do tratamento à comprovação de que a hipótese não se enquadra nas exceções previstas nos Temas 6 e 1.234 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e adequação ao entendimento vinculante do STF. Apelações prejudicadas. Tese de julgamento: “1. A concessão de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF. 2. A ausência de análise dessas exigências impõe a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução na forma especifica na fundamentação supra, bem como julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1004581-08.2023.4.06.9999

ID: 277887140

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004581-08.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA ANGELO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO

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NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES

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Apelação Cível Nº 1004581-08.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : MARIA TEREZINHA ANGELO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560… Apelação Cível Nº 1004581-08.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : MARIA TEREZINHA ANGELO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) ADVOGADO(A) : NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES (OAB MG135571) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao fundamento de ausência de comprovação da condição de segurada especial. A parte autora sustenta o preenchimento dos requisitos legais à obtenção do benefício, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido legalmente, por meio de início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, apto à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial exige a demonstração do labor rural em regime de economia familiar, pelo período de carência exigido no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal. A jurisprudência do STJ admite interpretação ampliativa do artigo 106 da Lei nº 8.213/91, reconhecendo como início de prova material diversos documentos que indiquem vínculo com a atividade rural, mesmo que em nome de terceiros, desde que contextualizados em relação ao núcleo familiar. A certidão de casamento da parte autora, na qual seu cônjuge figura como lavrador, somada à titularidade de pensão por morte decorrente de aposentadoria por idade rural e à convivência com outro trabalhador rural, constitui início razoável de prova material da atividade campesina. A prova oral colhida nos autos confirma, de forma coerente e sem contradições, o exercício da atividade rural pela autora por tempo suficiente à carência exigida legalmente. O labor rural restou comprovado nos autos, inclusive nos períodos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo e à implementação do requisito etário, sendo, assim, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. O termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação, conforme entendimento firmado no RE 631.240 pelo STF, e no Tema 626 pelo STJ, tendo em vista que o requerimento administrativo foi formulado no curso do processo. Os consectários legais devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com honorários advocatícios arbitrados nos termos da Súmula 111/STJ. O INSS é isento de custas conforme legislação federal e estadual aplicável à Justiça Federal delegada em Minas Gerais. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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