Resultados para "1004813-06.2024.8.26.0457" – Página 33 de 35

Antonio Carlos Fernandes Lima Junior e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 293192853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004813-06.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERNANDES LIMA JUNIOR CARLOS ROBERTO DA SILVA CELIO APARECIDO PADILHA CELSO GABRIEL FERNANDO JOSÉ ALFONSO ARUTA FLORA ALINE BARRETO ILZA EDNA GARCIA RAMOS FERREIRA KRYSTYNA OKRENT LUCAS THOTH BARRETO MIRANDOLINA MARIA TEIXEIRA DE LUCCAS REINALDO JOSE STAVALE RENE GONÇALVES BARRETO RONALDO NOBRE SIMONE MACHADO DA SILVA WALDIR PINTO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARIANO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004813-06.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - WALDIR PINTO - - RONALDO NOBRE - - RENE GONÇALVES BARRETO - - REINALDO JOSE STAVALE - - MIRANDOLINA MARIA TEIXEIR… Processo 1004813-06.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - WALDIR PINTO - - RONALDO NOBRE - - RENE GONÇALVES BARRETO - - REINALDO JOSE STAVALE - - MIRANDOLINA MARIA TEIXEIRA DE LUCCAS - - KRYSTYNA OKRENT - - ILZA EDNA GARCIA RAMOS FERREIRA - - FERNANDO JOSÉ ALFONSO ARUTA - - ANTONIO CARLOS FERNANDES LIMA JUNIOR - - CARLOS ROBERTO DA SILVA - - CELIO APARECIDO PADILHA - - CELSO GABRIEL - - Simone Machado da Silva - - Lucas Thoth Barreto - - Flora Aline Barreto - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 938/948 - Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores dos autor Waldir Pinto. Registro que a existência prévia de inventário não é condição necessária para habilitação dos sucessores nos presentes autos. Contudo, considerando que o coautor Waldir Pinto deixou bens, esclareçam os sucessores sobre a existência de inventário. Na hipótese de inexistência, comprove-se nos autos. Casa haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; Ademais, há documentação juntada. Contudo, verifico a ausência de documentos essenciais à habilitação, como a certidão de óbito da fila pré-morta do exequente, bem como habilitação de seus descendentes, se houver. Aguarde-se o esclarecimento e complementação da documentação dos sucessores para posterior análise do pedido de habilitação. Prazo: 30 dias. Int. - ADV: WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004813-69.2024.4.01.3000

ID: 280087811

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004813-69.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004813-69.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004813-69.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - AC3605 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o médico perito, o autor possui quadro de Espondilodiscopatia degenerativa, sem incapacidade para o trabalho ou impedimento de longo prazo. Mesmo levando-se em consideração este novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não satisfaz o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo. O fato de a parte autora ter sido diagnosticada portadora de uma doença/sequela não implica o reconhecimento automático de impedimento de longo prazo, principalmente quando explicado por quem detém capacidade técnica que não há limitação em relação à atividade declarada na perícia (diarista). Ante o exposto, REJEITO o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004813-35.2025.8.26.0048

ID: 292972081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004813-35.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE AGUIAR DA ROCHA MARCOS FELIPE MONTEIRO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMIRO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004813-35.2025.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcos Felipe Monteiro Domingues - - Elisabete Aguiar da Rocha - Vistos. 1.Colha-se a opinião do registrador de imóveis l… Processo 1004813-35.2025.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcos Felipe Monteiro Domingues - - Elisabete Aguiar da Rocha - Vistos. 1.Colha-se a opinião do registrador de imóveis local. Em havendo apontamentos - disto que a escrivania cuidará de dar ciência aos autores - providenciem eles a regularização ou deem as razões por que deixam de fazê-lo, para o que fica assinalado o prazo de 15 dias. Tanto regularizados, seja colhido o parecer complementar do registrador. 2.Se não houver apontamentos, verifique a escrivania se já apresentada a competente certidão quinzenária em nome dos autores e dos eventuais possuidores anteriores da área usucapienda relativamente a ações de natureza possessória ou petitória a que respondam ou tenham respondido (Código Civil, arts. 1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil, art. 557). Se, por hipótese, tal certidão não estiver nos autos, dê-se ciência aos autores para que a providenciem dentro em 15 dias. 3. Com tal certidão nos autos, e sendo ela negativa, e tanto verificadas todas as condições da ação e pressupostos processuais, promova-se à citação de todos quantos devam integrar a relação jurídica processual, isto que se fará consignando-se a advertência de que o silêncio, no prazo de quinze dias, autorizará a presunção de que aceitos como verdadeiros os fatos deduzidos pela demanda (Código de Processo Civil, arts. 250, inciso II, e 344). 4. A citação seja realizada da seguinte maneira: 4.1.Pessoalmente da pessoa em nome de quem estiver registrado o imóvel usucapiendo. 4.2. Pessoalmente de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, se casados forem, competindo ao oficial de justiça como ora determino percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram. 4.3. Por edital, com prazo de 30 dias dos réus dados como em lugar incerto e dos eventuais terceiros interessados e desconhecidos para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe. 4.3.1. Os autores apresentarão a competente minuta do edital, encaminhando-a, por e-mail (atibaia3cv@tjsp.jus.br,) à escrivania e bem assim proverão os meios necessários i.e., recolherá, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça, as despesas próprias para o cumprimento de todas as diligências ora determinadas. 5.Notifiquem-se para que se manifestem quanto a eventual interesse na causa (a) a UNIÃO, (b) o ESTADO DE SÃO PAULO e (c) o MUNICÍPIO DE ATIBAIA, todos por intermédio do portal eletrônico próprio. 6.Oportunamente, certifique a escrivania acerca da situação do ciclo citatório. Na hipótese de haver citações pendentes, fica o ofício judicial autorizado desde logo a realizar as pesquisas eletrônicas disponíveis visando a apuração dos endereços dos citandos e a tomar em caráter supletivo às diligências dos autores todas as medidas cabíveis e necessárias visando à citação das pessoas que devam integrar a lide. 7.Dê-se oportuna vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, tarjando-se os autos somente na hipótese da continuidade de sua atuação. 8.Concedo a gratuidade de justiça postulada. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL RAMIRO CARNEIRO (OAB 363780/SP), RAFAEL RAMIRO CARNEIRO (OAB 363780/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004813-06.2025.8.26.0381

ID: 291247107

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004813-06.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004813-06.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Lourival Ribeiro Marques - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1004813-06.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Lourival Ribeiro Marques - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JAIRO IAVELBERG (drjairopmj@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004813-43.2024.4.01.4302

ID: 307250200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004813-43.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GALDINO MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVONE RAMALHO DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004813-43.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004813-43.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE GALDINO MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: IVONE RAMALHO DOS SANTOS - TO9850 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo pericial de ID 2176840239 é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais de apesar das lesões/patologias invocadas e/ou diagnosticadas (ANSIEDADE GENERALIZADA e RETARDO MENTAL LEVE - CID F41.1 e F70). Segundo o perito, as alterações apresentadas pela autora, não a incapacitam para o seu trabalho como lavradora, pois o retardo mental apesar de crônico é considerado leve e não interfere em suas atividades já que não envolvem necessidade de raciocínio complexo ou habilidades em leitura e escrita por exemplo. (quesito "K"). Concernente ao transtorno de ansiedade, ressaltou a expert ser caracterizada como uma doença cíclica, com períodos de acalmia e recrudescência, e no caso da autora, encontra-se em remissão. Assim, tais patologias não geram, nas condições atuais, impedimento para o trabalho ou mesmo necessidade de afastamento pelo INSS. No presente caso, entendo escorreita e suficiente para análise do mérito da demanda a prova produzida pela expert de confiança deste juízo, razão pela qual a acolho em sua integralidade. Ao contrário do que menciona a autora, observo que o laudo faz o cotejo analítico entre a enfermidade e a atividade habitualmente exercida pela autora deforma clara e consistente, deixando claro não haver prejuízo para o seu trabalho habitualmente exercido no campo, já que o mesmo não requer habilidades de raciocínio complexo. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004813-43.2024.4.01.4302

ID: 307250231

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004813-43.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004813-43.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004813-43.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE GALDINO MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: IVONE RAMALHO DOS SANTOS - TO9850 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo pericial de ID 2176840239 é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais de apesar das lesões/patologias invocadas e/ou diagnosticadas (ANSIEDADE GENERALIZADA e RETARDO MENTAL LEVE - CID F41.1 e F70). Segundo o perito, as alterações apresentadas pela autora, não a incapacitam para o seu trabalho como lavradora, pois o retardo mental apesar de crônico é considerado leve e não interfere em suas atividades já que não envolvem necessidade de raciocínio complexo ou habilidades em leitura e escrita por exemplo. (quesito "K"). Concernente ao transtorno de ansiedade, ressaltou a expert ser caracterizada como uma doença cíclica, com períodos de acalmia e recrudescência, e no caso da autora, encontra-se em remissão. Assim, tais patologias não geram, nas condições atuais, impedimento para o trabalho ou mesmo necessidade de afastamento pelo INSS. No presente caso, entendo escorreita e suficiente para análise do mérito da demanda a prova produzida pela expert de confiança deste juízo, razão pela qual a acolho em sua integralidade. Ao contrário do que menciona a autora, observo que o laudo faz o cotejo analítico entre a enfermidade e a atividade habitualmente exercida pela autora deforma clara e consistente, deixando claro não haver prejuízo para o seu trabalho habitualmente exercido no campo, já que o mesmo não requer habilidades de raciocínio complexo. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004813-37.2025.8.26.0597

ID: 313531601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004813-37.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004813-37.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos.… Processo 1004813-37.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004813-58.2025.8.26.0008

ID: 314299394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004813-58.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SANTA VIRGINIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA RAPHAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004813-58.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Santa Virginia - 1) Face ao teor da certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 43, mani… Processo 1004813-58.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Santa Virginia - 1) Face ao teor da certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 43, manifeste-se o exequente a fim de promover a citação da executada LOURDES, indicando novos endereços, ou caso requeira pesquisas de endereços junto ao sistema PETRUS, o qual centraliza as pesquisas de endereços dos sistemas SISBAJUD/RENAJUD e INFOJUD (conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores). 2) Sem prejuízo, nos moldes do artigo 830, do NCPC., defiro o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, providencie o exequente a juntada das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, observando o link: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), classificando o tipo de petição 8231 - primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema SISBAJUD, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. Para bloqueio de valores pelo SISBAJUD, deve também o exequente apresentar cálculo atualizado do débito. Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 3) Com a apresentação dos cálculos e recolhidas as taxas como determinado, proceda-se as pesquisas em relação a: 3.1) LOURDES APARECIDA FERREIRA SANTANA, CPF: 006.871.788-19. 4) Pesquisas para a busca de endereços em outros órgãos, como aventado, se mostram inócuas, pois via de regra, o cotidiano tem demonstrado que se mostram totalmente desatualizados, se prestando tão somente a movimentar desnecessariamente a máquina judiciária. Neste sentido já se posicionou o E. Tribunal de Justiça, acentuando que: "tentativas de citação frustradas, inclusive após pesquisa de endereços via Bacenjud e Infojud. Citação por edital. Regularidade" (TJSP - AI 2005161-98.2016 - rel. Des. TASSO DUARTE DE MELO - j. 18/05/2016) e, amparando em outro julgado ressaltou que, ante a ausência de qualquer elemento probatório apto a demonstrar que a pesquisa pela rede mundial de computadores resultaria na localização de endereço diverso daqueles em que foram realizadas diligências. Ausência nulidade no ato processual que deliberou sobre a citação por edital. Assim, ficam indeferidas desde logo. 5) Prazo improrrogável para cumprimento é de 30 dias, prazo dilatado suficiente ao cumprimento da ordem. Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 6) Com as respostas, para que sejam diligenciados todos os novos endereços obtidos, providencie o recolhimento de GRD (3 UFESPs, para cada endereço, conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores). Recolhidas as despesas, adite-se mandado de citação e intimação do arresto, caso concretizado, a fim de estabilizar a lide. Servirá a presente, por cópia, como mandado. 7) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com extinção do feito, independentemente de nova intimação eis, que, nos termos do artigo 240, § 2º, do NCPC, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (NCPC., 485, IV), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RODRIGO COSTA RAPHAEL DA SILVA (OAB 411712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004813-76.2025.8.26.0099

ID: 279679910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004813-76.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL COLINAS DA MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Moreira Valente (OAB 317489/SP) Processo 1004813-76.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Colinas da Mantiqueira - À Serventia para certificaçã… ADV: Bruno Moreira Valente (OAB 317489/SP) Processo 1004813-76.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Colinas da Mantiqueira - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação e recolhimento da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e do item 9 do CC 951/2023, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de ordem judicial para citação da parte executada, a fim de possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias úteis para pagamento e de 15 dias úteis para oferta de embargos à execução. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal. Não efetuado o pagamento pela parte devedora citada, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação da parte devedora acerca de eventual composição amigável. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido, o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica, a parte devedora, desde já, advertida de que a rejeição dos embargos, ou inadimplemento das parcelas, podem acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa de 10% em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada, a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º do Código de Processo civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência à ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia, a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010428-90.2025.4.03.6100

ID: 259751543

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010428-90.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTAL DE ITAQUERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BENEDETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010428-90.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONDOMINIO PORTAL DE ITAQUERA Advogado do(a) AUTOR: JOAO BENEDETTI DOS SANTOS - SP269478 REU: ROB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010428-90.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONDOMINIO PORTAL DE ITAQUERA Advogado do(a) AUTOR: JOAO BENEDETTI DOS SANTOS - SP269478 REU: ROBERTA PEREIRA DE CARVALHO, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: SILVIO JOAO STORACE DA SILVA - SP90097 Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por condomínio, que na condição de autor, postula o recebimento dos débitos decorrentes de taxa condominial provenientes de imóvel da Caixa Econômica Federal. À causa foi atribuído o valor de R$ 28.750,17. Os autos tiveram inicialmente tramitando no Juízo Estadual (autos nº 1004813-03.2021.8.26.00070 e são oriundos da 3ª Vara Cível – Foro Reg. VII – TJ/SP. O nobre colega declarou-se incompetente e determinou a remessa à Justiça Federal. Os autos aportaram nesta Vara Cível de SP, e vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. De acordo com a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, fixa, no caput de seu artigo 3º, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais - JEF encontra-se no limite de 60 salários-mínimos para o valor da causa. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende que o condomínio pode ser autor em ação de cobrança no Juizado Especial Federal, desde que o valor da dívida seja inferior a 60 salários mínimos. O que se explica, pois nos Juizados Especiais Federais, prevalece o critério do valor econômico da causa sobre a natureza jurídica da parte autora, mesmo que a Lei nº 10.259/2001 não mencione expressamente os condomínios. Colhe-se o julgado: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI Nº 10.259/2001. LEI Nº 9.099/1995 DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças., nos termos do regramento da Lei n. 10.259/2001. Já a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e que é de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais Federais, em seu art. 3º, prevê em sua competência a execução de títulos extrajudiciais. Pela conjunção de ambos os textos legais a regular a competência dos Juizados Especiais Federais, fica assentada a possibilidade de execução de suas sentenças, bem assim dos títulos executivos extrajudiciais. - Muito embora o condomínio, como ente despersonalizado, não esteja inserido no rol do art. 6º da Lei n. 10.259/2001, a jurisprudência se sedimentou quanto à possibilidade de o condomínio litigar como autor perante os Juizados Especiais, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite de alçada dos juizados. Tal entendimento dos Tribunais vem fundado nos vetores que norteiam os Juizados Especiais Federais e fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no polo ativo. - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal de Santos para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001. - Conflito de competência julgado improcedente.” CCCiv 5023013-20.2020.4.03.0000 , Relator Convocado Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, TRF3,1ª Seção, DATA: 12/03/2021) Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo. Caso o nobre colega entenda de forma diversa, deverá suscitar o competente conflito de competência. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 345 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes