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Processo nº 1004845-56.2021.4.01.4301

ID: 309567274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004845-56.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANETE MECIAS DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRYELLA SOARES MESQUITA MACEDO

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VALDIRENE MARIA RIBEIRO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004845-56.2021.4.01.4301 AUTOR: JANETE MECIAS DE MACEDO REU: CAIXA EC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004845-56.2021.4.01.4301 AUTOR: JANETE MECIAS DE MACEDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Ativa S/A Corretora De Titulos Cambio E Valores e outros x Osmarina Aparecida Pereira

ID: 316587990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004845-73.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ATIVA S/A CORRETORA DE TITULOS CAMBIO E VALORES RJI CORRETORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA. VANQUISH PIPA FIRF LP

Polo Passivo:

OSMARINA APARECIDA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO RAMOS DE VASCONCELOS

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WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO

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BEATRIZ CAPANEMA YOUNG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FILIPE PEDROZO PRADO GARCIA

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MARCIO MAIA DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GABRIEL LOPES P A DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004845-73.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004845-73.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Ativa S/A Corretora de Titulos Cambio e Valores - Apelante: Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Apelante: Vanquish Pipa Firf Lp - Apelada: Osmarina Aparecida Pereira - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento aos recursos, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDO DE INVESTIMENTO COMERCIALIZADO COMO DE PERFIL CONSERVADOR. PERDA SUPERIOR A 84%. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) APLICÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA AJUIZADA PELA AUTORA QUE EXPERIMENTOU PERDA SUPERIOR A 84,96% DE VALOR APLICADO EM FUNDO DE RENDA FIXA DIVULGADO COMO DE BAIXO RISCO. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS -- CORRETORA, ADMINISTRADORA E FUNDO --, AO RESGATE INTEGRAL DO VALOR INVESTIDO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. FORAM INTERPOSTOS RECURSOS DE APELAÇÃO PELAS RÉS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES; (III) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CORRETORA, ADMINISTRADORA E FUNDO DE INVESTIMENTO; E (IV) DEFINIR OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA RESGATE DO VALOR INVESTIDO E APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU JULGAMENTO SURPRESA, POIS OS FATOS RELEVANTES ESTÃO DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS E NÃO EXIGEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.4. APLICA-SE O CDC À RELAÇÃO JURÍDICA EM QUESTÃO, POIS A AUTORA FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO FINANCEIRO ADQUIRIDO, NÃO SENDO INVESTIDORA PROFISSIONAL.5. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS DECORRE DA CADEIA DE CONSUMO, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO CADA UMA RESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS: A CORRETORA PELA INTERMEDIAÇÃO, A ADMINISTRADORA PELA GESTÃO OMISSA E O FUNDO PELOS VÍCIOS DO PRODUTO FINANCEIRO.6. A AUTORA TEM DIREITO AO RESGATE INTEGRAL DO VALOR ORIGINALMENTE INVESTIDO, AFASTANDO-SE O CRITÉRIO DA CLÁUSULA 5.2 DO REGULAMENTO, DIANTE DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FALHA NA INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS REAIS DO INVESTIMENTO.7. CORRETA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, CONFORME ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405 DO CÓDIGO CIVIL (CC), COM OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024 QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR.8. POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) ADMITIDA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS DIREITOS DOS COTISTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS (ABRADEFI) COMO AMICUS CURIAE (=AMIGO DO TRIBUNAL), EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA JURÍDICA E REPERCUSSÃO SOCIAL DA CONTROVÉRSIA, COM REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA DA ENTIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS DESPROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: “1. APLICA-SE O CDC ÀS RELAÇÕES ENVOLVENDO INVESTIMENTOS EM FUNDOS COMERCIALIZADOS AO PÚBLICO EM GERAL, QUANDO A AUTORA ATUA COMO DESTINATÁRIA FINAL.2 AS RÉS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR VÍCIOS DO PRODUTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 3. O INVESTIDOR TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR INVESTIDO QUANDO DEMONSTRADA A DESINFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS REAIS DO FUNDO E GESTÃO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DIVULGADO. 4. A APLICAÇÃO DA NOVA LEI Nº 14.905/2024 QUANTO A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É IMEDIATA E REGE AS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, OBSERVANDO O REGIME JURÍDICO INTERTEMPORAL.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 265, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405, 1.368-C E 1.368-E; CPC, ARTS. 9º, 10, 138, 489, § 1º, 1.013, 1.024; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, § 1º, II, 31, 52; LEI Nº 14.905/2024; ICVM Nº 555/2014, ARTS. 15, 39, 80; RESOLUÇÃO CVM Nº 35/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 938.857/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 30/3/2020; STJ, RESP Nº 1.112.746/DF (TEMA 176); STF, RE 870.947 (TEMA 810), RE 1.317.982 (TEMA 1170). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB: 129102/SP) - Marcio Maia de Britto (OAB: 205984/SP) - Filipe Pedrozo Prado Garcia (OAB: 433254/SP) - Diego Justiniano Capistrano Pinho (OAB: 147500/RJ) - Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: 63306/RJ) - Beatriz Capanema Young (OAB: 188752/RJ) - Walter Xavier da Cunha Filho (OAB: 302814/SP) - Carlos Alberto Ramos de Vasconcelos (OAB: 140759/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1004845-44.2025.8.26.0176

ID: 328619380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004845-44.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. V. DE F. M. T. DE F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PRUDENTE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004845-44.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.V.F.M. - - T.F.N. - Vistos. Acolho, parcialmente, o pedido ministerial. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para todos os term… Processo 1004845-44.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.V.F.M. - - T.F.N. - Vistos. Acolho, parcialmente, o pedido ministerial. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para todos os termos da ação proposta, consignando-se que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência (caso não haja conciliação ou não haja comparecimento do réu), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, bem como intime-o de que foram fixados os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do promovido, no caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 50% (cinquenta por cento) salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se, se o caso, ao empregador para desconto em folha de pagamento. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 03 de SETEMBRO de 2025 às 13 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Int. - ADV: GUSTAVO PRUDENTE DE ARAUJO (OAB 466599/SP), GUSTAVO PRUDENTE DE ARAUJO (OAB 466599/SP)

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Processo nº 1004845-32.2020.4.01.3803

ID: 307550926

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004845-32.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FABIO SALVADOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MARRA MAGALHAES

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Apelação Cível Nº 1004845-32.2020.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : DANIEL FABIO SALVADOR ADVOGADO(A) : GUILHERME MARRA MAGALHAES (OAB MG133532) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 1004845-32.2020.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : DANIEL FABIO SALVADOR ADVOGADO(A) : GUILHERME MARRA MAGALHAES (OAB MG133532) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA E IRREGULARIDADES NA PROVA DIDÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão dos efeitos da homologação do concurso público de provas e títulos realizado pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) para o cargo de professor do magistério federal na área de Medicina Veterinária, subárea Reprodução Animal, previsto no Edital PROGEP n. 130/2019, sob o fundamento de ausência de motivo que justifique a suspensão. O autor alegou suspeição da presidente da banca examinadora, em razão de suposta relação com a candidata aprovada, e irregularidades na avaliação da prova didática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a suposta relação entre a presidente da banca examinadora e a candidata aprovada configura motivo para reconhecimento de suspeição; (ii) determinar se há irregularidades na avaliação da prova didática que justifiquem a intervenção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O fato de a presidente da banca examinadora e a candidata aprovada integrarem a mesma associação não configura, por si só, motivo de suspeição, pois não houve demonstração de vínculo pessoal ou profissional direto entre ambas, tampouco descumprimento das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas no edital. A atuação da banca examinadora em concursos públicos está limitada ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, não sendo permitida a intervenção judicial para substituir critérios técnicos ou revisar o mérito administrativo, salvo em caso de erro grosseiro, ilegalidade evidente ou violação ao edital (STF, RE 632.853/CE, Tema 485). No caso em análise, não foram comprovadas irregularidades na avaliação da prova didática, sendo legítimos os critérios adotados pela banca examinadora, que foram devidamente fundamentados em recurso administrativo, não havendo demonstração de favorecimento ou tratamento desigual entre os candidatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A participação de membro da banca examinadora e de candidato em uma mesma associação não configura, por si só, suspeição, salvo prova de vínculo pessoal ou profissional direto que comprometa a imparcialidade. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora de concurso público na avaliação de provas ou na atribuição de notas, salvo em caso de erro grosseiro, ilegalidade evidente ou violação ao edital. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 300, 496, §3º, I, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 29.06.2015; STJ, RMS 63.506/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.08.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1004845-92.2025.4.01.3500

ID: 309614612

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004845-92.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA CUSTODIO BIZERRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004845-92.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004845-92.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANUSA CUSTODIO BIZERRA BARROS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (Num. 2179046451). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. Com efeito, o juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Deve-se ter em mente que a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Nesse sentido, nenhum dos documentos médicos apresentados pela parte autora sugerem necessidade de afastamento do trabalho. Por sua vez, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1004845-07.2025.8.11.0000

ID: 276385180

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004845-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO CORREA PRATES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA LUMIE KOBATA

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004845-07.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Pedro Correa Prates em virtude da decisão proferida pela Juíza da… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004845-07.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Pedro Correa Prates em virtude da decisão proferida pela Juíza da 1.ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Rondonópolis, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0003341-96.2010.8.11.0003 proposto por Sival Pohl Moreira de Castilho Filho. A Juíza singular acolheu o pedido formulado pelo Agravado e revogou a justiça gratuita outrora concedida ao Agravante; de consequência, deu seguimento ao Cumprimento de Sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Agravado. Ao que se extrai dos autos, o Agravado Sival Pohl Moreira de Castilho Filho promoveu o Cumprimento de Sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na Ação de Investigação de Paternidade c/c Pedido de Alimentos ajuizada em desfavor do Agravante Pedro Correa Prates. Salientou que houve alteração da situação de hipossuficiência do Agravante, juntou documentos que comprovam que o Agravante é proprietário de inúmeros imóveis e requereu a revogação da justiça gratuita e o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Intimado, o Agravante manifestou-se pela manutenção da gratuita da justiça. O Juiz de primeiro grau reconheceu a alteração da situação financeira do Agravante, revogou o benefício da justiça gratuita e deu seguimento ao Cumprimento de Sentença relativo aos honorários advocatícios. Inconformado, o Agravante sustenta que o fato de possuir bens, não quer dizer que tem capacidade ou liquidez para o pagamento dos honorários de sucumbência fixados na sentença. Assegura que um dos bens já foi vendido para pagamento de dívidas. Assegura que é proprietário de apenas 50% (cinquenta por cento) dos bens imóveis indicados pelo Agravado e que um deles já foi vendido para pagamento de dívidas. Aduz que apresenta quadro de saúde debilitado e que se encontra sem fonte de renda. Por fim, argumenta que decorreu mais de 05 (cinco) anos para que o Agravado comprovasse que sua situação econômica alterou e deixou de ser hipossuficiente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Requer o provimento do Recurso e que seja declarada a prescrição da obrigação de exigir honorários advocatícios sucumbenciais. O pedido liminar foi indeferido (Id. 270370358). O Agravado apresentou contraminuta (Id. 269473295). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que este Recurso se encontra apto ao julgamento monocrático, à luz do que dispõe o Verbete Sumular 568, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto há entendimento dominante em relação à matéria. Conforme exposto, a controvérsia devolvida a este Tribunal consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento da Execução dos honorários sucumbenciais, anteriormente suspensa por força da concessão do benefício da justiça gratuita ao Agravante. Nas razões do Recurso, o Agravante sustenta que o fato de possuir bens, não quer dizer que tem capacidade ou liquidez para o pagamento dos honorários de sucumbência fixados na sentença. Assegura que é proprietário de apenas 50% (cinquenta por cento) dos bens imóveis indicados pelo Agravado e que um deles já foi vendido para pagamento de dívidas. Aduz que apresenta quadro de saúde debilitado e que se encontra sem fonte de renda. Argumenta que decorreu mais de 05 (cinco) anos para que o Agravado comprovasse que sua situação econômica alterou e deixou de ser hipossuficiente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O Recurso não comporta provimento. Sobre o tema, prevalece o entendimento de que a execução das verbas de sucumbência não pressupõe prévia revogação do benefício concedido, sendo possível o pedido de cumprimento de sentença pelo credor de honorários sucumbenciais, desde que este comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, c/c 514 do CPC/2015 (REsp 1.733.505/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019). No caso, o Agravado comprovou a modificação da situação financeira do Agravante a autorizar a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Da análise dos autos, observa-se que há elementos que indicam, de maneira segura, a alteração da situação econômica, a ponto de ensejar a revogação do benefício a assistência judiciária gratuita. Consta dos autos prova de que o Agravante adquiriu, em 2022, imóvel de alto valor (R$ 7.400.000,00), cuja aquisição se deu por meio de transferência bancária, conforme registrado na matrícula, fato que evidencia alteração superveniente e substancial da situação econômica. Também há outros elementos indicadores de modificação da situação financeira, como por exemplo os bens informados à Receita Federal e demais imóveis registrados em seu nome e de valor estimado. Convém esclarecer que as alegações de problemas de saúde e a em razão da idade não são argumentos, por si só, aptos a justificar a condição de hipossuficiência, se já demostrando patrimônio significativo, como no caso. De igual modo, o argumento de patrimônio ilíquido não basta para comprovar a hipossuficiência financeira. Ademais, a revogação do benefício ocorreu após a regular intimação do Agravante para se manifestar acerca de eventual alteração de sua condição de hipossuficiência, em harmonia com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Por fim, não há falar em prescrição, uma vez que, à época do pedido de Cumprimento de Sentença, não havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ao que consta dos autos, a decisão que fixou os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da causa foi proferida em 20/09/2018, tendo transitado em julgado em 02/12/2019. Considerando que a Execução foi proposta em 27/03/2024, verifica-se que o prazo de cinco anos ainda não havia se exaurido. Dessa forma, a decisão agravada não comporta reforma, diante da existência de prova inequívoca da modificação superveniente da situação patrimonial do Agravante, demonstrada dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1004845-07.2025.8.11.0000

ID: 276385185

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004845-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO

Decisão

Advogados:

SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004845-07.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Pedro Correa Prates em virtude da decisão proferida pela Juíza da… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004845-07.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Pedro Correa Prates em virtude da decisão proferida pela Juíza da 1.ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Rondonópolis, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0003341-96.2010.8.11.0003 proposto por Sival Pohl Moreira de Castilho Filho. A Juíza singular acolheu o pedido formulado pelo Agravado e revogou a justiça gratuita outrora concedida ao Agravante; de consequência, deu seguimento ao Cumprimento de Sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Agravado. Ao que se extrai dos autos, o Agravado Sival Pohl Moreira de Castilho Filho promoveu o Cumprimento de Sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na Ação de Investigação de Paternidade c/c Pedido de Alimentos ajuizada em desfavor do Agravante Pedro Correa Prates. Salientou que houve alteração da situação de hipossuficiência do Agravante, juntou documentos que comprovam que o Agravante é proprietário de inúmeros imóveis e requereu a revogação da justiça gratuita e o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Intimado, o Agravante manifestou-se pela manutenção da gratuita da justiça. O Juiz de primeiro grau reconheceu a alteração da situação financeira do Agravante, revogou o benefício da justiça gratuita e deu seguimento ao Cumprimento de Sentença relativo aos honorários advocatícios. Inconformado, o Agravante sustenta que o fato de possuir bens, não quer dizer que tem capacidade ou liquidez para o pagamento dos honorários de sucumbência fixados na sentença. Assegura que um dos bens já foi vendido para pagamento de dívidas. Assegura que é proprietário de apenas 50% (cinquenta por cento) dos bens imóveis indicados pelo Agravado e que um deles já foi vendido para pagamento de dívidas. Aduz que apresenta quadro de saúde debilitado e que se encontra sem fonte de renda. Por fim, argumenta que decorreu mais de 05 (cinco) anos para que o Agravado comprovasse que sua situação econômica alterou e deixou de ser hipossuficiente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Requer o provimento do Recurso e que seja declarada a prescrição da obrigação de exigir honorários advocatícios sucumbenciais. O pedido liminar foi indeferido (Id. 270370358). O Agravado apresentou contraminuta (Id. 269473295). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que este Recurso se encontra apto ao julgamento monocrático, à luz do que dispõe o Verbete Sumular 568, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto há entendimento dominante em relação à matéria. Conforme exposto, a controvérsia devolvida a este Tribunal consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento da Execução dos honorários sucumbenciais, anteriormente suspensa por força da concessão do benefício da justiça gratuita ao Agravante. Nas razões do Recurso, o Agravante sustenta que o fato de possuir bens, não quer dizer que tem capacidade ou liquidez para o pagamento dos honorários de sucumbência fixados na sentença. Assegura que é proprietário de apenas 50% (cinquenta por cento) dos bens imóveis indicados pelo Agravado e que um deles já foi vendido para pagamento de dívidas. Aduz que apresenta quadro de saúde debilitado e que se encontra sem fonte de renda. Argumenta que decorreu mais de 05 (cinco) anos para que o Agravado comprovasse que sua situação econômica alterou e deixou de ser hipossuficiente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O Recurso não comporta provimento. Sobre o tema, prevalece o entendimento de que a execução das verbas de sucumbência não pressupõe prévia revogação do benefício concedido, sendo possível o pedido de cumprimento de sentença pelo credor de honorários sucumbenciais, desde que este comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, c/c 514 do CPC/2015 (REsp 1.733.505/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019). No caso, o Agravado comprovou a modificação da situação financeira do Agravante a autorizar a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Da análise dos autos, observa-se que há elementos que indicam, de maneira segura, a alteração da situação econômica, a ponto de ensejar a revogação do benefício a assistência judiciária gratuita. Consta dos autos prova de que o Agravante adquiriu, em 2022, imóvel de alto valor (R$ 7.400.000,00), cuja aquisição se deu por meio de transferência bancária, conforme registrado na matrícula, fato que evidencia alteração superveniente e substancial da situação econômica. Também há outros elementos indicadores de modificação da situação financeira, como por exemplo os bens informados à Receita Federal e demais imóveis registrados em seu nome e de valor estimado. Convém esclarecer que as alegações de problemas de saúde e a em razão da idade não são argumentos, por si só, aptos a justificar a condição de hipossuficiência, se já demostrando patrimônio significativo, como no caso. De igual modo, o argumento de patrimônio ilíquido não basta para comprovar a hipossuficiência financeira. Ademais, a revogação do benefício ocorreu após a regular intimação do Agravante para se manifestar acerca de eventual alteração de sua condição de hipossuficiência, em harmonia com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Por fim, não há falar em prescrição, uma vez que, à época do pedido de Cumprimento de Sentença, não havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ao que consta dos autos, a decisão que fixou os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da causa foi proferida em 20/09/2018, tendo transitado em julgado em 02/12/2019. Considerando que a Execução foi proposta em 27/03/2024, verifica-se que o prazo de cinco anos ainda não havia se exaurido. Dessa forma, a decisão agravada não comporta reforma, diante da existência de prova inequívoca da modificação superveniente da situação patrimonial do Agravante, demonstrada dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1004845-96.2024.8.26.0073

ID: 305732619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004845-96.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO VONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CONSTANCIO SILVANO

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CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO

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Processo 1004845-96.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose Ricardo Vona - Vistos. Fls.337-339: Sabe-se que, por força do regime juríd… Processo 1004845-96.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose Ricardo Vona - Vistos. Fls.337-339: Sabe-se que, por força do regime jurídico estabelecido entre o servidor público e a Administração Pública, todo ato ou fato referente ao cargo ou função por ele desempenhado devem ser anotados em seu assento funcional, tanto para que haja registro histórico ou fiel cumprimento de disposições legais ou judiciais. Apostila, na administração de pessoal, significa declaração, anotação ou aditamento feito para complementar, alterar ou retificar dados pessoais, funcionais ou remuneratórios. Trata-se de instituto utilizado para, por exemplo, alterar patronímico, corrigir referência e denominação de cargo/função-atividade ou evitar, v.g., litispendência ou coisa julgada em ações movidas contra o Estado por servidor o que, aliás, não raras vezes não são denunciadas pela executada em preliminar de contestação, quiçá por falta de apostilamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO APOSTILAMENTO DE TÍTULOS PARA CONSTAR O DIREITO RECONHECIDO EM JUÍZO - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA FASE DE CONHECIMENTO EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no apostilamento de títulos para constar o direito reconhecido em juízo. Existência de coisa julgada material formada na fase de conhecimento do processo. Inexistência de litispendência entre ação coletiva e ação individual posteriormente ajuizada por um ou alguns dos substituídos processuais. Precedentes do STJ e do Tribunal. Inexistência de prova do cumprimento da obrigação de fazer. Necessidade de juntada das apostilas e comprovação da implantação das vantagens pecuniárias na folha de pagamento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20632853020238260000 São Paulo, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 10/05/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Servidores Estaduais Secretaria da Fazenda Sexta-parte sobre vencimentos integrais - Parcela fixa do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) - Apostilamento do direito em cumprimento ao título executivo obtido em ação coletiva anteriormente ajuizada Prosseguimento do feito com relação à obrigação de pagar eventuais diferenças em atraso Necessidade de apresentação dos informes oficiais pela Fazenda Pública - Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 30021171520208260000 SP 3002117-15.2020.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 05/06/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM APOSTILAMENTO DE BENEFÍCIO OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL - MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE- Insurgência contra fixação de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), até o máximo de R$100.000,00 (cem mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento e pagamento de diferenças em proventos de aposentadoria Manutenção da medida, que se faz necessária ao alcance da coercitividade no caso de recalcitrância injustificada Precedentes deste E. TJSP Decisão agravada mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3001032-86.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 07/06/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2023). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPUGNAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMUNERAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO APOSTILAMENTO DE TÍTULO ADMISSIBILIDADE BASE DE CÁLCULO COMPOSIÇÃO VANTAGENS PECUNIÁRIAS. 1. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no apostilamento do título de nomeação para constar o direito reconhecido na fase de conhecimento. Adicional por tempo de serviço. Servidor público municipal. Exequente que aderiu ao regime de subsídio único (Lei Municipal nº 16.122/15). Necessidade de liquidação do julgado. 2. Definição das vantagens pecuniárias que devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer. Impossibilidade de início da execução da obrigação de pagar antes de apreciada a questão e reconhecida a satisfação da execução da obrigação de fazer. Inteligência do artigo 786 CPC. Execução da obrigação de pagar extinta (art. 924, I, CPC). 3. Gratificação de Difícil Acesso. O pagamento a servidor aposentado comprova a incorporação da vantagem pecuniária, o que afasta sua caracterização como vantagem eventual. Incidência do adicional temporal. 4. Vantagem de Ordem Pessoal - VOP. Composição. Inteligência da Lei Municipal nº 14.713/08. Valores anteriormente percebidos a título de quinquênio que refletem na VOP, o que obsta sua inclusão na base de cálculo do quinquênio, pena de incidência recíproca (art. 37, XIV, CF). Decisão reformada. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AI: 21381416720208260000 SP 2138141-67.2020.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 22/07/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/07/2020). Vale destacar que o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68) traz em seu bojo exemplos de atos que devem ser anotados (apostilados) no assento funcional de servidores públicos, tais como os artigos 57, 263, 267-F e 278, § 3º, cujo rol não é taxativo. Aliás, o Decreto Estadual nº 52.833/08 não exclui a necessidade de anotação da obrigação imposta em sentença no prontuário da parte autora, posto que é dever dos órgãos subsetoriais, por exemplo, manter atualizados o cadastro e o prontuário dos servidores (art. 17, I), inserir e manter atualizados, no sistema de folha de pagamento de pessoal, dados pessoais e funcionais, direitos e vantagens de servidores, preparar atos relativos à vida funcional dos servidores, inclusive os relativos à concessão de vantagens pecuniárias, conferir e acompanhar as inserções e atualizações produzidas pelo sistema de folha de pagamento de pessoal, decorrentes das atividades decorrentes de atualização de folha de pagamento, procedendo à devida retificação, se for o caso (art. 19, I, VII e VIII), etc. A fim de se espancar qualquer dúvida no caso concreto, a sentença de mérito assim determinou : "d) DECLARAR o direito da parte autora em ter computada a GESS no cálculo dos seus proventos à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de seu percebimento (que deverão ser comprovados na fase de cumprimento de sentença), apostilando-se.(...)" Logo, nota-se clara obrigação personalíssima a ser satisfeita. Assim, e considerando-se a natureza da obrigação imposta à Administração Pública, o ato administrativo em questão é medida que se impõe, não havendo espaço para que se determine o que deve ou não ser apostilado em prontuários de servidores, que se trata de consectário lógico do título executivo judicial. Nesse contexto, aguarde-se o decurso do prazo concedido para que se cumpra a determinação judicial na íntegra, pena de multa. Int. - ADV: GABRIELA CONSTANCIO SILVANO (OAB 354536/SP), CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO (OAB 360533/SP)

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Processo nº 1004845-32.2024.4.01.3305

ID: 316018537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004845-32.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. B. D. D. L. B. D. D.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS EDUARDO RODRIGUES DE MELO

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JOAO RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA

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JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1004845-32.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1004845-32.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. B. D. D., A. B. D. D. REPRESENTANTE: JOAO ALVES DE DEUS Advogados do(a) AUTOR: JOAO RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA - PE54830, LUIS EDUARDO RODRIGUES DE MELO - PE53359, Advogados do(a) AUTOR: JOAO RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA - PE54830, JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA - PE21283, LUIS EDUARDO RODRIGUES DE MELO - PE53359, Advogados do(a) REPRESENTANTE: JOAO RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA - PE54830, LUIS EDUARDO RODRIGUES DE MELO - PE53359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Pretendem as autoras a concessão do benefício de pensão por morte devido ao falecimento de LUCIENE BELARMINO DE SOUSA, ocorrido em 10/10/2020, o qual foi indeferido administrativamente pelo INSS. O benefício de pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/91, é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerido até 180 dias, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes ou a partir da data do requerimento, quando pleiteado em data posterior a este período. Quanto à dependência econômica, esta será presumida em relação a cônjuge, companheiro(a), filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; devendo ser comprovada em relação a irmão nas mesmas condições e a pais (art. 16, I, c/c §4º). Importante salientar que, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, publicada em 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019 em 18/06/2019, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Do óbito da instituidora. O preenchimento do primeiro dos requisitos é indiscutível, pois a certidão de óbito de ID n. 2130527775 é prova exaustiva, que desmerece maiores comentários, não havendo qualquer impugnação da autarquia federal quanto à validade do aludido documento. Da dependência econômica. Conforme esclarecido alhures, a dependência econômica de cônjuge ou companheiro prescinde de comprovação, sendo presumida por força do disposto no art. 16, §4º, da Lei n. 8.213/91. Com relação ao enteado, o mesmo art. 16, em seu §2º, dispõe que “O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.” Da qualidade de segurado. Para fins de comprovar o exercício de atividade rural em regime agrícola de subsistência da pretensa instituidora da verba, as autoras trouxeram aos autos: comprovante de residência; certidão de nascimento das filhas; certidão de óbito; documentos pessoais da instituidora; declaração de aptidão ao PRONAF em nome do companheiro da instituidora, datado em 18/04/2016; cartão da gestante e de vacina em nome da instituidora; ITR em nome do companheiro da instituidora; declaração de exploração de terra emitida pelo sindicato rural em 2015; declaração de matrícula escolar da filha; CNIS do cônjuge da instituidora. No presente caso, o ponto controvertido é a qualidade de segurada da instituidora na data do óbito. As partes autoras sustentam que a falecida exercia atividade rural em regime de economia familiar, na condição de segurada especial. Contudo, a prova documental apresentada não indica vínculo direto entre a instituidora e a atividade rural, uma vez que todos os documentos estão em nome de seu companheiro, inexistindo prova material em nome da falecida. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige início de prova material contemporânea em nome do segurado, ainda que admitida a extensão em casos excepcionais, desde que acompanhada de robusta prova testemunhal, o que também não ocorreu no caso em análise. O Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS revela que o companheiro da instituidora mantinha vínculos de trabalho urbano, exercendo a função de motorista profissional, com registros sucessivos e contínuos, inclusive no período entre 2016 e 2020, ano do falecimento da instituidora. Na audiência de instrução, o cônjuge da falecida confirmou que possui CNH categoria “D” e trabalhou como motorista profissional durante todo o período de 2016 até o óbito de sua companheira, o que compromete a tese de que o casal vivia exclusivamente da agricultura familiar. Além disso, a testemunha ouvida também confirmou que o companheiro da instituidora trabalhava como motorista profissional, corroborando os dados constantes do CNIS. A afirmação testemunhal é coerente com os registros constantes no sistema previdenciário e reforça a ausência de dedicação exclusiva à atividade rural por parte da unidade familiar, elemento necessário à configuração do regime de economia familiar. Não há nos autos qualquer documento hábil ou depoimento capaz de comprovar que a instituidora exercia pessoalmente, de forma habitual e contínua, atividade agrícola no período imediatamente anterior ao óbito. A ausência de início de prova material em nome da falecida, associada ao fato de o núcleo familiar contar com renda urbana do companheiro por vários anos, inviabiliza o reconhecimento da qualidade de segurada especial da instituidora. Dessa forma, não preenchido requisito essencial à concessão do benefício de pensão por morte, qual seja, a qualidade de segurado da falecida no momento do óbito, impõe-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Após, transitada em julgado, e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o presente ato. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1004845-79.2025.8.26.0132

ID: 300785036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004845-79.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARISA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON IVAMAR DA SILVA

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Processo 1004845-79.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Marisa Figueiredo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, taxa judiciária … Processo 1004845-79.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Marisa Figueiredo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais"), despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 6.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8.O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 9.Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10.Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 11.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 12.Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 13.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 14.Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. 15.Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 16.No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 17 e 18). 17.Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. 18.Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). 19.Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 20.Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. 21.Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo, hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. 22.A presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá de mandado, por cópia digitada, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido o reforço policial, se necessário for. 23.Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. 24.Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: EMERSON IVAMAR DA SILVA (OAB 268755/SP)

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