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Processo nº 1004992-64.2020.4.01.3801

ID: 325837774

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004992-64.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTECIR EDUARDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SERGIO RICARDO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1004992-64.2020.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : WALTECIR EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ0… Apelação/Remessa Necessária Nº 1004992-64.2020.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : WALTECIR EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ092713) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidor público federal para declarar inválido o ato administrativo que reduziu seu adicional de insalubridade do grau máximo para o médio e para determinar o restabelecimento do adicional em seu patamar original, com efeitos retroativos à data da redução. A UFJF também foi condenada à restituição das diferenças remuneratórias e ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se o servidor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; e (iii) em sendo devido o adicional no grau máximo, definir o termo inicial do pagamento. 3. A concessão da justiça gratuita deve observar o contexto individual do requerente, não sendo admissível o indeferimento com base exclusiva em critério objetivo de renda. A renda líquida mensal do autor não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 4. O adicional de insalubridade previsto na Lei 8.112/1990 e regulamentado por normas específicas da Administração Pública deve observar a permanência das condições que ensejam o pagamento. A redução do grau do adicional deve estar fundada em alteração fática no ambiente laboral. 5. No caso concreto, a Administração Pública realizou duas avaliações técnicas (2004 e 2017) no mesmo local de trabalho, concluindo, respectivamente, pelo grau máximo e pelo grau médio de insalubridade. Ausente alteração relevante nas condições laborais, a divergência decorre de interpretação técnica, e não de modificação fática, o que afasta a necessidade de nova perícia judicial. 6. Sendo a questão controvertida de natureza jurídica e não fática, impõe-se o restabelecimento do adicional no grau máximo, com efeitos financeiros retroativos à data da indevida redução (2017), pois desconstituída a avaliação administrativa sem mudança nas condições de trabalho. 7. Juros de mora e correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação da taxa SELIC a partir da EC 113/2021. 8. Honorários advocatícios majorados, conforme art. 85, §11, do CPC/2015. 9. Remessa necessária e a apelação da UFJF desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário e à apelação da UFJF, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1004992-69.2025.8.26.0047

ID: 306410200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004992-69.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RP ADMINISTRADORA DE CONVêNIOS LTDA. ME - PROBEM - PROJETO BENEFICIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DIAS FERRAZ PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004992-69.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rp Administradora de Convênios Ltda. Me - Probem - Projeto Beneficiar - Vistos. Intime-se a parte requerente… Processo 1004992-69.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rp Administradora de Convênios Ltda. Me - Probem - Projeto Beneficiar - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo: Apresentar nova procuração em que conste a data da outorga do mandato, devidamente assinada, datada e atualizada; Apresentar comprovante de opção pelo SIMPLES NACIONAL datado e atualizado, ou documento datado e atualizado que comprove que a empresa se encontra, atualmente, enquadrada como ME ou EPP, que a habilite a ser parte no sistema dos Juizados em conformidade ao entendimento exarado no Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP, e Enunciado Uniforme 7 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP. Neste sentido, ainda: "COMPETÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Enquadramento fiscal/tributário exigível para litigar no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Decisão em primeiro grau que determinou à autora que apresentasse comprovante de opção pelo SIMPLES NACIONAL, datado e atualizado ou, caso não optante, declarações de imposto de renda ou declaração do Fisco positivando que continua desfrutando em termos reais a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Determinação de simples cumprimento. Desatendimento que levou à sentença de extinção. Inconformismo da autora descabido. Necessidade de observância do disposto nos Enunciados nº 2 do FOJESP e nº 135 do FONAJE, bem como enunciado uniforme nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, que dispõem: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Indeferimento da inicial que se revela adequado. Mera denominação de ME ou EPP que não comprova, por si só, o real enquadramento da recorrente. Adesão ao Simples Nacional também não demonstrada. Respeitado entendimento diverso, inclusive a jurisprudência em sentido contrário trazida pela autora, a r. sentença de indeferimento da inicial e extinção deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 Precedente desta turma. Recurso da autora desprovido.". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008525-70.2024.8.26.0047; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024); Esclarecer os valores mencionados à fl. 2, apontando pormenorizadamente cada mês e devendo esclarecer a divergência com os valores apresentados às fls. 19/43; Apresentar novo cálculo, em planilha disponibilizada pelo E. TJSP (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais), observando-se as novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária previstas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, alterados pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int. - ADV: ROBERTA DIAS FERRAZ PENA (OAB 327240/SP)

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Kaio Miguel Ruiz x Paulo Sérgio Graciotto

ID: 292990043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004992-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAIO MIGUEL RUIZ

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO GRACIOTTO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUIS GUSTAVO ESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI

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Processo 1004992-94.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kaio Miguel Ruiz - Paulo Sérgio Graciotto - KAIO MIGUEL RUIZ, qualificado nos autos, ajuizou ação de ind… Processo 1004992-94.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kaio Miguel Ruiz - Paulo Sérgio Graciotto - KAIO MIGUEL RUIZ, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização de danos morais contra PAULO SÉRGIO GRACIOTTO, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que ele e o pai foram ameaçados pelo réu, tio daquele, em 11 de fevereiro de 2025, por meio de mensagens de áudio enviadas pelo aplicativo Whatsapp. Requereu, portanto, a devida reparação pelo dano moral sofrido, em R$ 25.000,00, diante da angústia que essa situação tem lhe causado, estando temeroso pela vida dele e dos familiares. Emendada a petição inicial e concedida a gratuidade da justiça ao autor, o réu foi citado, mas não apresentou nenhuma modalidade de resposta (contestação, reconvenção e/ou exceção de incompetência), tornando-se revel. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória que tramita pelo procedimento comum e comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas. Faz-se necessário reconhecer e proclamar os efeitos da revelia, uma vez que a parte ré, citada por mandado cumprido por oficial de justiça (página 90), não apresentou nenhuma modalidade de resposta (certidão de página 92), o que faz presumir verdadeiros todos os fatos articulados na petição inicial (CPC/15, art. 344), além de se permitir o julgamento antecipado do mérito (CPC/15, art. 355, II). Estabelece o art. 344 do Código de Processo Civil de 2015 que a falta de contestação induz a veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, o que conduz necessariamente a procedência dos pedidos. Além disso, o boletim de ocorrência policial de páginas 16/17 e os áudios das conversas com o réu pelo aplicativo WhatsApp, não impugnados por quem quer que sejam, comprovam as ameaças sofridas pelo autor, graves e suficientes para incutir fundado temor. Quanto à indenização, o direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação da honra e moral violados, razão pela qual deve ser adotado o montante de R$ 6.000,00, quantia que se mostra razoável para reparar o autor, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dele e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir o réu de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e equitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT 806/331). Vale lembrar, por fim, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação do réu em quantia inferior à pretendida pelo autor não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Posto isto, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) condenar o réu a pagar ao autor R$ 6.000,00, a título de reparação de dano moral, a serem acrescidos de correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362) e juros de mora de 1% ao mês a partir da juntada aos autos da certidão de página 90 (13.05.2025); b) condenar o réu a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre a soma atualizada da condenação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação a parte apelada e/ou da parte recorrida em caráter adesivo para apresentar, se quiser, as contrarrazões de recurso, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se o processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. Requeira oportunamente a parte vencedora, caso queira, em apenso, a satisfação da sentença/acórdão, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, apresentando, desde logo, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo. Nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023, que prevê que "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução", deve a parte exequente, portanto, incluir no demonstrativo do débito as taxas judiciárias (custas iniciais e custas de distribuição do cumprimento de título executivo judicial) e demais despesas feitas no curso do prévio processo de conhecimento. Distribuído o cumprimento de título executivo judicial deverá a serventia conferir se os valores estão corretos ou alternativamente providenciar a intimação da parte exequente para regularização. Com o ingresso do cumprimento de sentença ou decorrido o prazo quinze dias sem ele, arquive-se estes autos de processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. P. R. I. - ADV: HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI (OAB 398474/SP), LUIS GUSTAVO ESSE (OAB 421453/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1004992-55.2025.4.01.4200

ID: 324743828

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004992-55.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

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Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 1004992-55.2025.4.01.4200 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA… Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 1004992-55.2025.4.01.4200 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IOLANDA COSTA DE OLIVEIRA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por IOLANDA COSTA DE OLIVEIRA contra a União Federal, em que se busca a satisfação da obrigação reconhecida na sentença coletiva pertinente à Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, na qual foi reconhecido o direito de servidores públicos federais ao reajuste do índice de 28,86%. A parte exequente foi intimada para manifestar sobre a prescrição, tendo em vista que o ajuizamento deste Cumprimento de Sentença ocorreu após o lapso temporal de 5 (cinco) anos que a parte teria para execução do título judicial. Em resposta, o(a)(s) exequente(s) alega(m) a não ocorrência da prescrição. É o relatório. Decido. Não obstante as alegações da parte exequente, a pretensão executória encontra-se prescrita, haja vista que a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.3400 transitou em julgado em 02/08/2019. Aqueles servidores beneficiados pela sentença coletiva, teriam até 2 de agosto de 2024 para propor o cumprimento de sentença, haja vista que o prazo para propor o cumprimento de sentença é o mesmo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150 do STF, segundo a qual “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. A prescrição para propor a ação contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Note-se que não se pode arguir prestação de trato sucessivo, notadamente porque o direito pertinente ao reajuste de 28,86% contempla apenas o período de JAN/93 a JUN/98, considerando ter a Medida Provisória nº 1.704/1998 reconhecido o direito à diferença do reajuste em referência, com a respectiva incorporação a partir de julho/98. Desse modo, a obrigação reconhecida se restringe aos valores retroativos que antecedem a incorporação da vantagem administrativamente. E mesmo assim, caso na prática não tenha ocorrido a implementação do reajuste, estaria prescrito o direito de reclamá-lo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO MONITÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSTANTE DO RESP 990.284/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Na hipótese dos autos busca-se o pagamento de diferenças remuneratórias pagas a menor, a partir do reconhecimento do direito ao recálculo do montante devido a título de reajuste de 28,86%, no período de janeiro de 1993 a junho de 1998. 4. Tendo sido a presente ação ajuizada em 23.1.2008 aplica-se a Súmula 85/STJ, estando prescritas as parcelas anteriores a 23/1/2003. Como as vantagens pretendidas referem-se ao período entre 1993 e 1998, encontram-se prescritas todas as parcelas pretendidas pelos autores. Precedente: REsp 990.284/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973. 5. Agravo interno não provido. (STJ, Primeira Turma. AgInt no REsp 1963025/DF, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, em 11/04/2022. Dje 19/04/2022) Ademais, registre-se que não há falar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento, pelo Ministério Público Federal (MPF), da medida cautelar distribuída sob nº 5004409-14.2024.4.03.6000, perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande, por ausência de legitimidade ativa do referido órgão para tal finalidade. Embora o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal reconheça legitimidade ao MPF para a proteção de interesses difusos e coletivos, tal legitimidade não se estende, via de regra, aos interesses individuais homogêneos, especialmente em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Conforme prevê o artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor, a legitimidade ministerial nesses casos é excepcional e residual, condicionada à ausência de habilitação dos interessados em número compatível com a gravidade do dano após decorrido prazo razoável, circunstância não configurada no presente caso em face do significativo número de execuções relativas à ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000. É firme nesse sentido a jurisprudência das Turmas do Superior Tribunal de Justiça: "[I]legitimidade ativa do Ministério Público para promover a execução coletiva prevista no art. 98 do CDC, por ausência de interesse público ou social que justifique a atuação ministerial nessa fase processual, em que o interesse jurídico é restrito ao âmbito patrimonial e disponível dos consumidores individualmente considerados." (REsp 1.801.518, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 14/12/2021). De igual forma já decidiu a Quarta Turma: "[...] no ressarcimento individual (arts. 97 e 98 do CDC), a liquidação e execução serão obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo prioritariamente ser promovidas pelas próprias vítimas ou seus sucessores de forma singular, uma vez que o próprio lesado possui melhores condições de demonstrar seu dano pessoal, o nexo causal com o dano globalmente reconhecido e o montante respectivo." (REsp 869.583/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/06/2012). Com tais considerações, declaro a prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, EXTINGO este cumprimento de sentença. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1004992-62.2022.4.01.3100

ID: 331118414

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004992-62.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1004992-62.2022.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1004992-62.2022.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA JUNIOR - AP3458 DECISÃO Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela União Federal em face de José Antônio Nogueira de Souza, em cujos autos requerer a exequente a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado, ao argumento de que as tentativas de constrição patrimonial realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB foram infrutíferas. Sustenta que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil (CPC) não possui caráter absoluto, devendo ser relativizada à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Instado a se manifestar sobre o pedido, o executado posiciona-se contrário ao pleito, aduzindo que seus vencimentos possuem natureza alimentar e encontram-se protegidos pela impenhorabilidade absoluta prevista nos arts. 832 e 833 do CPC, bem como pela regra do art. 7º, IV da CF/88 (Num. 2147078624). Tais as circunstâncias, vieram-me os autos em conclusão. DECIDO A Constituição Federal, no art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, e, em seu art. 7º, X, garante a proteção ao salário, vedando sua retenção dolosa. Por outro lado, o art. 5º, XXXV, assegura a todos o direito de acesso à justiça, o que compreende a efetividade da tutela jurisdicional e o direito do credor à satisfação do crédito, pois, conforme mencionado no art. 797 do CPC “realiza-se a execução no interesse do exequente”. Nesse cenário, impõe-se harmonizar a proteção do salário, enquanto verba de caráter alimentar, com a necessidade de concretização da execução, observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do mínimo existencial do devedor. É certo que nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, ressalvadas as hipóteses do § 2º do mesmo artigo, que admite penhora para pagamento de prestação alimentícia ou nos casos em que as importâncias recebidas mensalmente excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos. Entretanto, a jurisprudência do STJ tem flexibilizado referida regra legal, reconhecendo a possibilidade de constrição parcial das verbas de natureza salarial, desde que não haja comprometimento da subsistência do devedor e de sua família, nos seguintes termos: “(...) a impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ. (...) (STJ - REsp n. 2.040.568/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022).3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.102.674/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) Portanto, a Corte Superior tem admitido a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre valores percebidos a título de vencimentos, soldos ou salários, resguardando-se, todavia, a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, pois, se de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado, também, cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo com vista ao pagamento do débito (STJ - REsp n. 1.731.805/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 23/11/2018; AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) No caso concreto, os documentos carreados aos autos, notadamente os de Num. 2143457206 e Num. 2161265984, comprovam que o executado é servidor púbico efetivo do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Técnico Judiciário), bem como que exerce a função de Subsecretário de Modernização Administrativa no Município de Santana, situação que lhe assegura uma renda mensal líquida equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) conforme valores informados pelo próprio executado nos documentos que instrumentalizaram sua manifestação de Num. 1512974855. Nesse contexto, demonstrada a ineficácia das medidas executivas anteriores e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração líquida do devedor proveniente do exercício do cargo efetivo de Técnico Judiciário junto ao TJAP, revela-se como meio viável para assegurar a efetividade do processo, sem comprometer, em tese, sua subsistência digna nem de sua família, considerando que a renda mensal total auferida pelo executado excede a media da população brasileira. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da União Federal para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores percebidos pelo executado exclusivamente em razão do exercício de cargo efetivo Técnico Judiciário junto ao TJAP, até a integral quitação do débito. Oficie-se a fonte pagadora indicada no documento de Num. 2136509871 (Tribunal de Justiça do Estado do Amapá), para ciência e cumprimento desta decisão, cabendo ao referido órgão realizar a retenção e posterior depósito judicial das quantias correspondentes para conta judicial remunerada, vinculada a este processo, a ser aberta por este Juízo na Caixa Econômica Federal (PAB Justiça Federal). Referido órgão deverá informar nos autos o cumprimento da presente determinação, cabendo à exequente a fiscalização. Intime-se a exequente para trazer aos autos o valor atualizado da dívida. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto - respondendo pela 2ª Vara - SJAP

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Processo nº 1004992-30.2025.4.01.3400

ID: 324810952

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004992-30.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FRANCA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA FERNANDA KOSININK ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004992-30.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004992-30.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREIA FRANCA DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA FERNANDA KOSININK ALVES - DF70668 POLO PASSIVO: IDEA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO S/S LTDA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, procedo ao julgamento da lide. Inicialmente, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do RE nº 1304964/RG, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva arguida em contestação pela UNIÃO. Com efeito, verifico que a União não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a demora na expedição do diploma se deu por conta de trâmites burocráticos da própria IES. Quanto ao mérito, a presente demanda refere-se a pedido de expedição de diploma no curso de Licenciatura em História e indenização por danos morais decorrente da demora na expedição do diploma. A relação travada com os alunos tem nítida natureza consumerista e, nesse sentido, o prazo para emissão do diploma não pode ser tão alargado, sob pena de violação aos direitos mais básicos do consumidor que, a toda evidência, ingressa no curso, paga as mensalidades na maior parte das vezes com extremo sacrifício, a fim de obter a diplomação e assim conseguir melhorar os seus ganhos mensais, ou ingressar no mercado de trabalho em emprego qualificado. Não pode o aluno, então, ficar à mercê da vontade da parte ré, que não apresentou qualquer justificativa para a demora na simples expedição de um diploma, apesar dos pedidos feitos pela parte autora. A propósito, o entendimento acima manifestado está em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a matéria, no sentido de que o estudante não pode ser prejudicado pela demora injustificada na expedição de seu diploma, quando já cumpriu os requisitos necessários à sua confecção: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. DEMORA SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO. FATO CONSOLIDADO. SENTENÇA MANTIDA. I É orientação jurisprudencial assente nesta Corte de que o aluno não pode ser prejudicado pela demora injustificada na expedição de seu diploma, quando já cumpriu os requisitos necessários à sua confecção. II Correta, assim, a sentença que, confirmando a decisão que deferiu a liminar, determinou a expedição do diploma do curso de Engenharia Mecânica do impetrante. III A concessão de medida liminar em 16/04/2020, determinando à autoridade impetrada que providenciasse a expedição do diploma de nível superior do impetrante, consolida situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. IV Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 1005959-33.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/11/2020) Ainda, consoante jurisprudência do TRF1, é possível a condenação da instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da demora injustificada na expedição do diploma de curso superior regularmente concluído por aluno, desde que configurada a mora por culpa da administração na expedição do referido documento. Veja-se: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O aluno tem direito à obtenção do correspondente diploma após a conclusão regular de curso superior, dentro de prazo razoável, condição essa que não foi atendida no caso em análise, em face do lapso temporal de mais de 2 (dois) anos para expedição do documento. 2. Configura dano moral passível de indenização a demora injustificada para expedição do diploma de conclusão do curso superior, fixado dentro de critérios razoáveis, porquanto a mora administrativa não configurou mero dissabor, mas adentrou na esfera de tranquilidade do aluno, que se vê vilipendiado em seu direito. Os danos morais foram fixados pelo magistrado de origem em valor compatível com o dano (R$ 2.000,00 - dois mil reais), não sendo o caso de redução. 3. Honorários advocatícios mantidos, com respaldo no disposto no art. 85, § 10, do CPC. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 0004384-81.2014.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/06/2018) No respectivo voto constou o excerto que segue: “A condenação de instituições de ensino em virtude da demora injustificada na expedição de diploma de curso superior regularmente concluído por aluno mostra-se plenamente viável, desde que configurada a mora por culpa da administração na expedição do documento sob enfoque.” No caso, é de se reconhecer a demora injustificada na expedição do diploma da autora, assim como a ausência de razoabilidade no prazo para a emissão do referido documento. Se o tempo em que a parte autora permaneceu aguardando a expedição do diploma de forma correta tivesse sido razoável, não haveria espaço para alegação da ocorrência de dano moral, entretanto, verifica-se que mesmo tendo se passado quase 14 (quatorze) anos da data de conclusão do curso, não houve o cumprimento correto dos trâmites necessários a expedição do diploma. Assim, a pretensão à indenização por danos morais merece ser acolhida. De acordo com o disposto no art. 186 do CC, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Tem-se aqui regra secular da responsabilidade civil. A instituição de ensino superior, por ato a ela imputável, provocou abalo de ordem emocional à parte autora e pouco fez para minorar os efeitos da demora na expedição do diploma. Cumpria à instituição, ao menos, prestar esclarecimentos, ante o dever da mútua colaboração e respeito que descende do princípio da boa-fé. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, o TRF1 é assente no sentido de que, por não existir parâmetro legal definido para a sua fixação, deve ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, não podendo ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. (AC 0006504-18.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/10/2021). Nessa perspectiva, considerando as circunstâncias específicas do caso em análise, afigura-se razoável a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, notadamente considerando as particularidades do caso, tais como o tempo de espera, a inegável a angústia da parte autora diante da incerteza quanto à obtenção de seu diploma, exigido tanto para o exercício das atividades relacionadas ao ensino superior, bem como para a comprovação de seu grau de escolaridade. Cumpre registrar que, nos termos da Súmula nº 326 do STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Destarte, à vista da fundamentação acima, os pedidos são procedentes. Insta salientar, ainda, que, à míngua de prova de que a UNIÃO FEDERAL tenha contribuído para a demora na tramitação do processo da expedição do diploma, o fato deve ser imputado exclusivamente às instituições de ensino. Por fim, faz-se necessário registrar que foram analisados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Pelo exposto, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré IDEA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO S/S LTDA ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e realizar a expedição do diploma do autor no prazo de 15 (trinta) dias. Indefiro o pedido de id. 2197495486 vez que depende de trânsito em julgado. Os juros e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Intimem-se Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º e 1.012, § 3º, ambos do CPC. Transitando em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004992-34.2023.4.01.3001

ID: 321522116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004992-34.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004992-34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004992-34.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de demanda ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária, na condição de companheira do de cujus. Dispensado o relatório por expressa determinação legal (artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/01). Decido. DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Embora o INSS sustente, preliminarmente, a ausência de novo requerimento administrativo após a suspensão do benefício em 01 / 10 / 2002, o pedido formulado é de restabelecimento de pensão já concedida em 1992. Nessa hipótese, conforme disciplinado pelo tema 350 do STF, aceita-se a ação judicial sem prévio novo requerimento, pois o ato impugnado é a própria cessação do pagamento; presente, portanto, o interesse de agir. Rejeita-se a preliminar. DO MÉRITO De início, impede revelar que a pensão por morte é um benefício previdenciário devido exclusivamente aos dependentes do segurado, que falecer, aposentado ou não, com intuito de amenizar as necessidades sociais e econômicas decorrentes do evento morte, no núcleo familiar, conforme se depreende do alcance do artigo 201, V, da Constituição Federal. Convém notar, outrossim, que essa prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido está disciplinada nos artigos 74 a 79 da Lei nº. 8213/91 e regulamentada pelos artigos 105 a 115 do Decreto nº. 3.048/99. Dito isso, é imperioso ressaltar que para a obtenção da pensão por morte deve a parte interessada preencher os seguintes requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, quais sejam: a) óbito do segurado-instituidor; b) qualidade de segurado do de cujus; e c) qualidade de dependente do requerente (art. 16 e parágrafos da Lei nº. 8.213/91). Nestes termos, assim dispõe o artigo 16 da Lei nº. 8.213/91 sobre o rol daqueles que são considerados dependentes para efeito de concessão de benefícios: Artigo 16. São beneficiários do Regime de Previdência Social, na condição de dependente do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. §4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º. As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º. Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 7º. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Consta dos autos termo de declaração (id 1839328682 – fl. 12) datado de 30 de abril de 2002, lavrado pela Delegacia de Polícia local, devidamente assinado por autoridade policial, no qual Manoel Batista da Silva afirma estar vivo, apresenta-se pessoalmente, exibe documento de identidade e relata ter descoberto que sua ex-esposa recebia pensão por morte em seu nome. Além disso, em termo de acareação (id 1839328682 fl. 16), acrescenta que a requerente orientou o filho do casal, Silvani, a declarar em juízo que o pai teria falecido vítima de picada de cobra, com o fim de reforçar a falsa narrativa do óbito. Os documentos, ambos assinados por autoridade policial, gozam de fé pública. No mesmo termo de declaração, Manoel declara ter-se separado da autora mediatamente ao saber da fraude, e que não conviviam desde então. A autora, em auto de declaração e interrogatório, reconhece que estavam separados de fato porque “viviam brigando” e admite a exatidão da acusação que lhe foi imputada, assinando o documento perante o Delegado de Polícia. Registre-se, ainda, que a investigação criminal na qual foram colhidos os depoimentos acima mencionados encerrou-se por sentença extintiva de punibilidade (id 1839328682 fl. 91-92), após o Ministério Público pugnar pela aplicação da prescrição punitiva do Estado. O órgão acusatório justificou que, diante do considerável decurso temporal e das diversas tentativas infrutíferas de citação da ré, qualquer persecução penal ulterior resultaria inevitavelmente prescrita antes do julgamento de mérito. Tal circunstância não afasta, para fins cíveis, o conjunto probatório extraído daqueles mesmos depoimentos, que permanece apto a elidir a presunção de veracidade da certidão de óbito e a confirmar as contradições da parte autora. Instada por este Juízo a esclarecer as inconsistências (despacho de ID 2139381885), a autora apresentou uma explicação inverossímil. Em sua manifestação de ID 2145072196 atribuiu toda a responsabilidade a um terceiro, conhecido apenas como “Chico Macaúba”. Segundo a requerente, este indivíduo, com o único intuito de prejudicá-la, teria se passado pelo falecido na agência do INSS, portando os documentos do Sr. Manoel. Contudo, não forneceu qualquer prova ou indício concreto para sustentar tal alegação, limitando-se a juntar depoimento em vídeo (id 2145123885). Em uma tentativa de corroborar sua tese, a defesa fez referência (minuto 27 do depoimento em vídeo) a um ofício do Ministério Público que requisitava a abertura de inquérito policial (ID 1839328668, fl. 27), citando "fortes indícios de que terceira pessoa haveria se apossado dos documentos do falecido". A autora prontamente sugeriu que essa pessoa seria "Chico Macaúba". A manobra, no entanto, é desmentida pela cronologia dos fatos. O referido ofício é datado de 26 de abril de 2002, sendo, portanto, anterior aos depoimentos que levaram à denúncia da própria requerente pelo crime previsto no art. 299 do Código Penal (ID 1839328682, fls. 1-3). Fica evidente, portanto, que a suspeita do Ministério público de que existiria um terceiro por trás da fraude restou superada. A contradição da autora se mostra ainda mais flagrante em seu depoimento. Por volta do minuto 21, ela alega ter convivido "muito tempo" com o Sr. Manoel após o casamento. Contudo, ao ser confrontada por seu próprio advogado com as datas dos documentos oficiais — casamento em 06 de março de 1992 e óbito em 27 de outubro de 1992 — ela muda drasticamente sua versão, expondo uma clara contradição e uma tentativa de distorcer a realidade dos fatos. Verifica-se, portanto, que a existência de declaração pessoal presumivelmente autêntica do instituidor, datada de 2002, contrária ao registro de óbito de 1992, aliada às confissões e contradições da autora, compõe um conjunto probatório robusto o suficiente para elidir a presunção de veracidade do assento, nos termos do art. 411 do CPC. Aliás, ainda que se superasse a controvérsia sobre a morte, a própria autora reconhece separação de fato do instituidor, fato que é corroborado por declaração deste. Resta, portanto, descaracterizada a dependência econômica para fins do art. 16 da Lei 8.213/1991. A presunção legal resta ilidida. Demonstrado que (i) a certidão de óbito perdeu a presunção de veracidade; (ii) não se comprovou dependência econômica; e (iii) há conduta processual contraditória, o pedido de restabelecimento da pensão por morte não encontra amparo legal, uma vez que não se verifica nenhuma ilegalidade na decisão administrativa do INSS que cessou o beneficio anteriormente cedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Maria das Graças de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, pelos motivos supra. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o, Lei 9.099/1995). Após, apresentada a resposta ou transcorrido in albis o prazo ofertado, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 1.010, § 3o, CPC). À míngua de recurso tempestivamente interposto, inexistindo reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Waldeny Vieira Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 262986655

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004992-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WALDENY VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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AMANDA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004992-30.2025.8.11.0001. AUTOR: WALDENY VIEIRA DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004992-30.2025.8.11.0001. AUTOR: WALDENY VIEIRA DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débitos, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Waldeny Vieira da Silva em face do Itaú Unibanco S.A. Narra a parte autora, que desde o mês de janeiro de 2020, vem sofrendo descontos em seus rendimentos no valor de R$18,75 (dezoito reais e setenta e cinco centavos), pertinentes a um empréstimo consignado junto ao reclamado, que alega jamais ter contratado. Por isto, pretende a declaração da nulidade da contratação com as restituições em dobro dos valores descontados, assim como a reparação por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 153534730). Em contestação, preliminarmente, pede a extinção do processo, arguindo a ocorrência da prescrição quinquenal; assim como argui a extinção do processo sem a resolução do mérito, sob a alegação de necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, e, no mérito, pela improcedência da demanda, tendo em vista a legitimidade da contratação. Impugnação apresentada pela parte autora, em que reafirma os fatos e pedidos deduzidos na petição inicial. De proêmio, afasto as preliminares suscitadas. Afastada a ocorrência da prescrição, porquanto se tratam de parcelas descontadas sucessivamente na folha de pagamento da autora, até a propositura da demanda. Entendo ser desnecessária a realização de perícia grafotécnica, assim como a realização de instrução processual, porque, compulsando os autos, observo que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Ademais, a assinatura atribuída a parte autora, inserida no documento Id. 185200786, são idênticas àquela lançada na carteira de identidade Id. 181963632, página 01, portanto, aplicável no caso presente o disposto na Súmula 32, das Turmas Recursais/MT: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). Além disso, a própria autora pediu o julgamento antecipado da lide, quando da apresentação de impugnação à contestação. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da dívida, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A relação jurídica havida entre as partes é fato incontroverso, pois não negada pela autora. Resta-nos, portanto, avaliar se houve indução da consumidora a erro ao tomar o valor em empréstimo. Dos autos, verifico que a parte reclamada comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, através do contrato assinado fisicamente pela autora (Id. 185200786). Apesar das alegações da autora quanto às supostas irregularidades praticadas pelo Banco, certo é que a prova produzida demonstrou a efetiva ciência da consumidora, bem como a contratação do empréstimo consignado. Como dito, vistas a “olho nú”, as assinaturas apostas no contrato são semelhantes àquela aposta na carteira de identidade da parte reclamante. Destarte, verificada a legitimidade da contratação, prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo ser respeitados os termos acordados entre as partes. Outrossim, ainda que se admita a relativização do princípio pacta sunt servanda, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do contrato deve em regra prevalecer. Em caso semelhante: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO DESCONTO DISCUTIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL, AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA E ENVIO DE TED PARA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES CLARAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ação nominada “indenizatória por danos morais e materiais cc repetição de indébito” cuja causa de pedir decorre de descontos indevidos realizados em folha de pagamento do recorrido correspondente a cartão de crédito não contratado. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos da inicial para (i) declarar a inexistência de débito referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) condenar a recorrente a restituição dos valores descontados; e, (iii) condenar a recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pretensão recursal é a reforma a fim de reconhecer a decadência de 30 (trinta) dias prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, julgar improcedente os pedidos da inicial ante a comprovação da modalidade contratada. Alternativamente a redução do quantum indenizatório e, ou, a compensação de créditos. Prejudicial de mérito afastada. Aplicação do artigo 27, do CDC, que estabelece a prescrição quinquenal, bem ainda por se tratar de obrigação de trato sucessivo. O termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado. Parte recorrida que aduz, em síntese, na inicial, que não possui débitos junto a recorrida que dê ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário, haja vista que não teria contratado empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. A inversão do ônus probandi, como preceitua o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a recorrente do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. Juntada na contestação de termo de adesão de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento devidamente assinado pelo recorrido com constituição de reserva de margem consignável – RMC, planilha de proposta de cartão, com valores a serem liberados, realização de telesaque e faturas de utilização de cartão. Em que pese o juízo a quo fundamentar no sentido de que o recorrido já teria efetuado o pagamento do empréstimo, verifica-se que a modalidade aqui tratada é cartão de crédito, com autorização de desconto em folha. Ainda, que a modalidade de cartão de crédito com reserva de margem não seja das mais atrativas, isso, por si só, não implica em abusividade ou ilegalidade. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes, atendendo todos os ditames legais. Cabe enfatizar que inexiste prova de vício de consentimento. Inclusive, a parte recorrida é concursada – servidora pública – Agente Penitenciária, e, portanto, possui discernimento suficiente para a pactuação. Contrato entabulado, sem máculas. Ausência de ilegalidade na conduta da recorrente. A instituição financeira não comete ilícito quando há prova da adesão de cartão de crédito consignado com autorização expressa de desconto em folha de pagamento, pois está no exercício regular do direito. Não restam configurados quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos da inicial.” (N.U 1005872-17.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/11/2020, Publicado no DJE 30/11/2020) Portanto, não demonstrado ato ilícito por parte da instituição financeira, que apenas agiu em exercício regular de direito, ausente à obrigação de indenizar. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Isto posto, EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, bem como CONDENO a requerente ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da ação, corrigidos à época do pagamento. Ademais, ainda, CONDENO a autora ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro sejam fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Alex Junior Brito Gomes x Latam Airlines Group S.A.

ID: 296150214

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025832-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR BRITO GOMES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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LUDMYLA ALVES VIDAL REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1025832-61.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1025832-61.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por ALEX JUNIOR BRITO GOMES em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., na qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por supostos danos materiais e morais em razão de atraso no voo de retorno. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo que a alteração do voo decorreu de readequação da malha aérea, sem configurar ilícito, não havendo que se falar em indenização, uma vez que os fatos se resumem a meros dissabores do cotidiano, insuficientes para ensejar reparação. Impugnou, ainda, a alegação de dano material, afirmando que os gastos com alimentação fazem parte das despesas ordinárias da vida. Houve impugnação à contestação apresentada pela parte autora. É o breve relato. Decido. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” No caso em apreço, cumpre desde logo pontuar que, embora se reconheça a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações de transporte aéreo, a responsabilidade objetiva do fornecedor pressupõe a existência de prova clara e consistente da falha do serviço, do dano efetivamente suportado e do nexo de causalidade direto entre os dois primeiros elementos. A parte autora pleiteia a restituição do valor de R$ 113,80, decorrente de despesas com alimentação durante o período de espera no aeroporto. Todavia, analisando detidamente os autos, verifica-se que o atraso no embarque foi inferior a 3 horas (alteração do embarque de 12h20min para 14h40min), não configurando, portanto, obrigação da companhia aérea fornecer assistência material consistente em alimentação, conforme preceitua o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Apesar do atraso no voo de conexão ter gerado uma chegada ao destino final com diferença de 4 horas e 30 minutos, a legislação que disciplina a assistência material se refere ao tempo de espera no aeroporto, e não ao tempo total de deslocamento até o destino final. Ademais, analisando a nota fiscal acostada aos autos, constata-se que os gastos se referem a despesas ordinárias de alimentação, coincidentes com o próprio horário habitual de refeição, inclusive próximo ao horário originalmente previsto para o embarque. Portanto, não restou caracterizada qualquer despesa extraordinária ou que decorra diretamente do evento imputado à requerida, não se tratando, portanto, de dano material indenizável. No que tange ao pleito indenizatório por dano moral, é necessário reconhecer que o atraso enfrentado pela parte autora, de cerca de 4 horas e 30 minutos na chegada ao destino, não restou demonstrado, nos autos, qualquer fato extraordinário que tenha causado prejuízo relevante à esfera psíquica, emocional ou social do autor. Trata-se de voo de retorno, e não restou comprovada qualquer perda de compromisso profissional, pessoal, médico, acadêmico ou evento de relevância, que pudesse caracterizar a extrapolação dos meros aborrecimentos da vida moderna, especialmente considerando-se as naturais contingências que permeiam o transporte aéreo. A mera alegação de frustração, desconforto ou insatisfação com a mudança de itinerário não configura, por si só, violação a direito da personalidade. A jurisprudência atual afasta a caracterização automática do dano moral em situações de atraso de pequena monta, especialmente quando a reacomodação é comprovadamente prestada com razoabilidade, como no presente caso. Não houve cancelamento do voo, tampouco perda da viagem ou do evento. Todos os passageiros foram devidamente transportados ao destino final contratado, sem notícia de qualquer falha substancial. O serviço, portanto, foi efetivamente prestado, com atraso ínfimo e justificável, sem a configuração de inadimplemento contratual. Sobre o assunto, conforme iterativa Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida” (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO [...] 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). [...] (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. [...] (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.) Por igual talho, a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO VOO. AJUSTES NA MALHA AÉREA EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. ARTIGO 251-A DA LEI N. 14.034/2020. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em relação à indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, é indispensável à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro, nos termos do disposto no artigo 251-A da Lei n. 14.034/2020. Ausente prova de que a empresa aérea tenha maculado a honra ou outros atributos da personalidade, o dano moral não restou configurado. [...] (N.U 1046685-33.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - LEI 14.034/2020 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. [...] (N.U 1042324-07.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, Publicado no DJE 09/08/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE ATRASO DO VOO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ATRASO DURANTE A PANDEMIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR – EXIGÊNCIA DO ART. 251-A, DA LEI N. 7.565/1986 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] A Lei n. 7.565/1986, em seu art. 251-A, dispõe que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro. No presente caso, não houve demonstração de prejuízo pela parte promovente, de modo que inexiste ato ilícito a ser indenizado, devendo a sentença improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos. [...] (N.U 1004992-66.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) A toda evidência, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada pelo consumidor corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência deste pleito. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. Glenda Moreira Borges Juíza de direito

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Processo nº 1004992-08.2025.8.26.0132

ID: 305732579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004992-08.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE WALDEMAR CASTILHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CRISTINA CERON SAMPAIO

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Processo 1004992-08.2025.8.26.0132 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Waldemar Castilho Oliveira - Vistos. 1. Em primeiro lugar, deverá a parte autora reg… Processo 1004992-08.2025.8.26.0132 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Waldemar Castilho Oliveira - Vistos. 1. Em primeiro lugar, deverá a parte autora regularizar sua representação processual (fls.10/11), juntando procuração atualizada. 2. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: ... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo elementos, indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal - Art.5º, inciso LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 [3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial... - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o espólio possui inúmeros imóveis; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda do espólio; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos (Exemplos: declaração de imposto de renda; holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central) relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Nesse sentido: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento - Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular pormeio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal - Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Recurso não provido, com determinação (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL - INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido... (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 2.2. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa - R$628,12 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação/intimação: R$34,35 - guia FEDTJ- cód.120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público... (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.3. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 - vide também o DJE de 29/04/15, p.1 - individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério grau de zelo do profissional. Int. - ADV: FLAVIA CRISTINA CERON SAMPAIO (OAB 141779/SP)

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