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Processo nº 1005005-72.2024.4.01.3300

ID: 317046285

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005005-72.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005005-72.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005005-72.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA DANTAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA DANTAS DE SOUZA - BA59473 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DECISÃO A Lei 10.259/2001 determinou a competência absoluta do JEF de acordo com o valor da causa (art. 3°, § 3°), abrangendo apenas e tão somente as ações cujo conteúdo econômico não supere 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos autos, a pretensão autoral concerne a "renegociação do Fies com desconto de 99% do valor consolidado da dívida, nos termos do inciso II, artigo 1º da Resolução nº 51 do CG-Fies, sob pena de multa diária". Consoante contestação, o valor consolidado do débito, em 05/03/2024, corresponde a R$ 97.681,19(noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e um reais e dezenove centavos). Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida(CPC, art.292, II). O proveito econômico perseguido na presente demanda, na data da propositura da ação, ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos(R$ 84.720,00), não se tranando de hipótese de renuncia para efeitos de fixação da competência deste juízo. Portanto, tem-se que, na presente ação, o proveito econômico buscado pelo acionante, ultrapassa o valor da alçada dos Juizados Especiais fixado no caput do artigo 3º da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL e determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária (CPC, art. 64, §§ 1 e 3º). Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA Juiz Federal Titular

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C. E. S. F. x J. S. C. N.

ID: 322957824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005005-30.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. E. S. F.

Polo Passivo:

J. S. C. N.

Intimação

Advogados:

ISABELLA FUJIOKA MANDELLI

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ELVIS RODRIGUES DOS REIS

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Processo 1005005-30.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.E.S.F. - J.S.C.N. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Con… Processo 1005005-30.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.E.S.F. - J.S.C.N. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para o estudo psicossocial, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Cerceamento de defesa não caracterizado. Estudo psicossocial inviabilizado pelo não comparecimento, em duas oportunidades, da menor e de sua representante legal. Preliminar rejeitada. Recurso da menor não provido (TJSP - Apelação Cível 1000997-57.2021.8.26.0445 - Rel. Des. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/08/2023); Alimentos, guarda e visitação. Prevalência do interesse das menores. Visitas. Pernoite afastado. Não comparecimento do genitor ao estudo psicossocial que prejudicou seu estabelecimento (TJSP - Apelação Cível 1010421-26.2021.8.26.0348 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 08/08/2024); Apelante deixou de comparecer à entrevista técnica designada para a avaliação psicossocial, conforme consta dos autos. Tal ausência reforça a inviabilidade de instauração de guarda compartilhada, uma vez que impede a análise técnica necessária para a melhor compreensão das dinâmicas familiares e das necessidades das crianças (TJSP - Apelação Cível 1004670-27.2021.8.26.0229 - Rel. Des. Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/01/2025). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ELVIS RODRIGUES DOS REIS (OAB 409727/SP), ISABELLA FUJIOKA MANDELLI (OAB 487739/SP)

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Processo nº 1005005-68.2023.8.26.0587

ID: 335062170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005005-68.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D´áVILA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS D'AVILA SILVA

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Processo 1005005-68.2023.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - D´ávila Silva Sociedade Individual de Advocacia - D`AVILA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ME, propôs a presente açã… Processo 1005005-68.2023.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - D´ávila Silva Sociedade Individual de Advocacia - D`AVILA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ME, propôs a presente ação de usucapião objetivando a declaração do domínio sobre o imóvel urbano descrito na inicial, alegando posse direta, pública e incontestada, com ânimo de dono, por período superior a 20 anos, considerada a sua posse somada à de seus antecessores. Recebida a inicial, ordenadas as citações e intimações impostas pela lei, não sobreveio, ao cabo, oposição ao pedido com relação aos confrontantes e Fazendas. Em instrução, foi juntado aos autos o documentos que comprovam a cadeia sucessória., planta com memorial descritivo e demais documentos que acompanham o presente feito. O Oficial do CRI se manifestou ao final fls. 123, informando que o memorial de fls. 64, em cotejo com o levantamento perimétrico de fls. 63, contém os elementos objetivos á abertura de matrícula e saneiam as falhas apontadas. É o relatório. DECIDO. Procede a pretensão do autor, demonstrados nos autos os requisitos necessários à declaração do domínio por ele pretendido. A ação vem devidamente instruída com documentos que demonstram a cadeia sucessória da posse do imóvel adquirido pelo autor. Outrossim, a alegada posse não foi, ao final, contestada e vem amparada pela documentação produzida. Em suma, todos os requisitos e as circunstâncias estão corroborados pela prova acostada aos autos, que dão conta da posse do autor sobre o imóvel, perfeitamente individualizado . Por fim, em não se tratando de área rural, não há de falar em averbação de reserva legal. Ante o exposto julgo procedente o pedido para declarar o domínio da autora sobre o imóvel descrito no (memorial fls. 310/311 e levantamento perimétrico fls. 338), acompanhada dos esclarecimentos de fls. 123/124, servindo a presente sentença de título para matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião, expedindo-se o necessário após o trânsito em julgado. P.R.I.C. - ADV: SILAS D'AVILA SILVA (OAB 60992/SP)

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Fabio Batista De Oliveira x Banco Pan S.A

ID: 302900366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005005-58.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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Processo 1005005-58.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabio Batista de Oliveira - Banco Pan S.A - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Ci… Processo 1005005-58.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabio Batista de Oliveira - Banco Pan S.A - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Processo nº 1005005-51.2020.8.26.0562

ID: 309329257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005005-51.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE PAULA BERTOLONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIZ REQUEJO

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ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1005005-51.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luiz Fernando de Paula Bertoloni - Vistos. Pugna a exequente pela penhora de 30% (trinta por cento) dos rend… Processo 1005005-51.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luiz Fernando de Paula Bertoloni - Vistos. Pugna a exequente pela penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado. No entanto sua pretensão não será acolhida. Isto porque o salário tem caráter alimentar, não podendo ser objeto de penhora. O artigo 833 IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos bens e direitos ali enumerados, dentre os quais se encontra a impenhorabilidade do salário. No parágrafo 2º do mesmo artigo, o legislador excepcionou essa regra quando a dívida é relacionada com prestações alimentícias, bem como, às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Se a lei já estabelece a exceção, não há margem para criação de outra exceção. Se não bastasse o dispositivo legal, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando esta interpretação: "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE (...). Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que é possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no artigo 649, iIV do CPC (...)" (AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também interpretou neste sentido: "Vale dizer, o próprio legislador já efetuou essa ponderação entre valores contrapostos inerentes a garantias fundamentais, elegendo, no tocante aos bens objeto de impenhorabilidade e às exceções admitidas, critério decorrente de raciocínio contingente de não pode ser pura e simplesmente ignorado em nome de nova valoração, desta feita judicial" (Agravo de Instrumento nº 2056392-72.2013.8.26.0000. Julgamento em 31/01/2014. Relator designado: Fábio Tabosa). Por esses motivos, fica indeferido o pedido de fls. 321/322. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo (artigo 921, inciso III, § 1º, § 2oe § 4º do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP)

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Processo nº 1005005-19.2017.4.01.3300

ID: 290891326

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005005-19.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MOISES SANTANA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005005-19.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005005-19.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDMILSON GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOISES SANTANA BARRETO - BA35256 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005005-84.2021.4.01.3815

ID: 272518017

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005005-84.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UBIRAELIO TEIXEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA STELMO CONFORTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1005005-84.2021.4.01.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003945-76.2021.4.01.3815/MG EMBARGANTE : UBIRAELIO TEIXEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : TAMARA STELMO CONFORTE (OAB DF026865)…

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Processo nº 1005005-56.2025.4.01.3100

ID: 276519935

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005005-56.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO AMERICO DE SOUZA LEITE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1005005-56.2025.4.01.3100 DECISÃO 1. A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assist… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1005005-56.2025.4.01.3100 DECISÃO 1. A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de SANTARÉM/PA. 2. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 3. Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado (competência territorial absoluta). 4. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência absoluta. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar (inexistente) competência concorrente da SJAP. 5. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em GURUPÁ, localidade abrangida pela Subseção Judiciária de SANTARÉM/PA. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Subseção, por ser este juízo absolutamente incompetente para apreciação do presente feito. 6. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Subseção Judiciária de SANTARÉM/PA. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Unimed De Ribeirão Preto Cooperativa De Trabalho Médico x J. L. Teodoro Me, Na Pessoa Do Sócio Administrador João Luiz Teodoro Junior

ID: 322737271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005005-54.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

J. L. TEODORO ME, NA PESSOA DO SóCIO ADMINISTRADOR JOãO LUIZ TEODORO JUNIOR

Intimação

Advogados:

ROBERTA URSOLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACIAS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005005-54.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - J. L. Teodoro Me, na pessoa do sócio administrador J… Processo 1005005-54.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - J. L. Teodoro Me, na pessoa do sócio administrador João Luiz Teodoro Junior - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), ROBERTA URSOLI FERREIRA (OAB 365122/SP), GUILHERME MACIAS DE CAMPOS (OAB 455836/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP)

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Processo nº 0001102-98.2025.8.26.0481

ID: 335005062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001102-98.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLARA MASSAE FUTAMI JESSICA FUTAMI NAKATA YASMIN FUTAMI NAKATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GIMENES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001102-98.2025.8.26.0481 (processo principal 1005005-95.2023.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Clara Massae Futami… Processo 0001102-98.2025.8.26.0481 (processo principal 1005005-95.2023.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Clara Massae Futami - - Jessica Futami Nakata - - Yasmin Futami Nakata - Vistos. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o recolhimento das custas iniciais relativas à distribuição do cumprimento de sentença, no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o limite mínimo de 5 (cinco) UFESPs e o máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03. O não recolhimento no prazo assinalado poderá ensejar o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), bem como a cobrança da taxa de 5 UFESPs em razão do cancelamento do processo, conforme Provimento nº 2.739/24. As informações sobre valores e guias estão disponíveis no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Guia: DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código: 230-6 Link para emissão da guia: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp No momento do peticionamento, deverá o advogado vincular a guia DARE ao processo, nos termos do Comunicado Conjunto 881/20. No mesmo prazo, deverá a parte exequente proceder à correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão da parte executada no polo passivo do cadastro processual, com os seguintes dados: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO CNPJ: 55.293.427/0001-17 Para o envio do complemento, após realizar todas as alterações necessárias, é imprescindível, clicar em "salvar alterações" no canto superior direito da tela. Em seguida, clicar em "continuar" e posteriormente em "assinar e enviar", finalizando assim o procedimento. A inclusão de parte deve ser realizada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br) acessando o seguinte caminho: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP)

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