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Processo nº 0100508-54.2013.8.20.0134

ID: 259761752

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0100508-54.2013.8.20.0134

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARTINS BARBOSA DA SILVA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PAULO EUGENIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLISSON CARL RUBENS TRINDADE

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FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA

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RAFAELA CAMARA SILVA

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SORAIDY CRISTINA DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100508-54.2013.8.20.0134 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100508-54.2013.8.20.0134 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Advogado(s): SORAIDY CRISTINA DE FRANCA, RAFAELA CAMARA SILVA, FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA, ELLISSON CARL RUBENS TRINDADE Polo passivo PAULO EUGENIO DA SILVA e outros Advogado(s): RAFAELA CAMARA SILVA, FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA, ELLISSON CARL RUBENS TRINDADE, SORAIDY CRISTINA DE FRANCA Apelação Cível n° 0100508-54.2013.8.20.0134. Apte/Apdo: Paulo Eugênio da Silva – ME. Advogado: Dr. Francisco de Assis Costa Barros. Apte/Apdo: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogada: Dra. Soraidy Cristina de França. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO DEMANDADO: AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO DEMANDANTE: ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO DEMANDANTE. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Banco do Nordeste do Brasil S/A e Paulo Eugênio da Silva – ME contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Angicos na Ação Monitória ajuizada pelo banco. A sentença declarou constituído o título executivo judicial no valor de R$ 75.028,11, acrescido de juros e correção monetária pela taxa Selic. Condenou ainda os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O banco apelante alegou que a sentença impôs encargos financeiros distintos dos pactuados no contrato, defendendo que a atualização da dívida deve observar os encargos contratados. 3. O réu apelante sustentou a abusividade das taxas de juros e requereu a realização de perícia para apuração do valor real do débito. No entanto, não comprovou o recolhimento do preparo recursal nem formulou pedido de justiça gratuita, mesmo após intimação para sanar a irregularidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de preparo recursal pelo réu impede o conhecimento de sua apelação por deserção; e (ii) estabelecer se a dívida reconhecida como título executivo judicial deve ser atualizada conforme os encargos contratuais pactuados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. A ausência de comprovação do pagamento, quando exigido, configura deserção e impede o conhecimento da apelação. 6. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reforça que o não recolhimento do preparo inviabiliza a admissibilidade recursal, salvo hipóteses de isenção legal ou concessão de justiça gratuita, não aplicáveis ao caso concreto. 7. No tocante à atualização da dívida, a constituição do título executivo judicial por meio da ação monitória não altera a relação jurídica material preexistente entre as partes. Assim, devem incidir sobre o débito os encargos contratuais originalmente pactuados, desde que não declarados ilegais ou abusivos. 8. A jurisprudência dominante corrobora a necessidade de observância dos encargos contratuais na atualização da dívida em contratos bancários reconhecidos como título executivo judicial, salvo prova de abusividade, que não foi demonstrada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do réu não conhecido por deserção. Recurso do banco provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007 e 373, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1399168/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 25.09.2012; TJRN, AC nº 0800842-25.2022.8.20.5148, Rel. Des. Claudio Santos, j. 12.02.2025; TJRN, AC nº 0800079-77.2018.8.20.5111, Rel. Des. João Rebouças, j. 08.02.2024; TJDFT, AC nº 0014607-69.2016.8.07.0007, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, j. 16.06.2021; TJSP, AC nº 1005005-70.2022.8.26.0048, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 19.04.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso do demandado e, por idêntica votação, conhecer e dar provimento ao recurso do demandante, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco do Nordeste do Brasil S/A e Paulo Eugênio da Silva – ME em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Angicos que, nos autos da Ação de Monitória, julgou “PROCEDENTE a pretensão autoral declarando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor da dívida do objeto de cobrança na petição inicial, isto é, o valor nominal de R$ 75.028,11 (setenta e cinco mil, vinte e oito reais e onze centavos), em data de 16 de agosto de 2013, data do ajuizamento da lide, a ser pago devidamente acrescido de juros e correção monetária, conforme a taxa Selic.” Ato contínuo, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, o banco explica que a sentença fez incidir sobre a dívida encargos financeiro totalmente distintos dos constantes no instrumento de crédito. Argumenta que é vedado ao juízo conhecer, de ofício, suposta abusividade de cláusulas contratuais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de manter os encargos pactuados no título de crédito. Igualmente irresignado, o demandado interpôs apelação defendendo que as taxas de juros cobradas pelo banco são abusivas e a necessidade de perícia para realização de cálculo que demonstre o real valor do débito. Foram apresentadas contrarrazões (Id 28115644 e 28115645). Em análise ao processo, não se verificou o comprovante do preparo recursal, nem tampouco pedido de justiça gratuita de Paulo Eugênio da Silva – ME. Em razão disso, por meio do despacho de Id 28399849 o apelante foi intimado para “no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que houve o recolhimento do preparo do seu recurso no prazo legal ou, caso não o tenha recolhido, que realize o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, conforme prevê o §4º, do art. 1.007, da Lei nº 13.105/2015.” Conforme certidão de Id 29137926, decorreu o prazo sem que a parte tenha realizado o pagamento das custas. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO DO RECURSO DE PAULO EUGÊNIO DA SILVA - ME Cumpre-nos observar, inicialmente, que o art. 1.007 do CPC determina que se faz necessário, quando exigido pela legislação pertinente, a comprovação do recolhimento do preparo quando da interposição dos recursos, sob pena de deserção. Em seu §1º, acrescenta que serão dispensados do preparo aqueles que gozam de isenção legal. Em análise, percebe-se que a parte apelante não goza do benefício da justiça gratuita e que mesmo intimada para recolher as custas necessárias, manteve-se inerte, o que torna inconteste a ausência do preparo ao recurso em questão. Dessa forma, depreende-se que o mencionado recurso possui irregularidade que não pode ser sanada, qual seja a ausência do preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Ilustrando a compreensão ora defendida, transcreve-se a lição do Insigne Nelson Nery Júnior (CPC/1973 Comentado, RT 11ª Edição, pág. 883, comentário ao art. 511): "Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (…)". Mister ressaltar que, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil e do art. 144 do Regimento Interno deste Tribunal, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, anexando-se à peça recursal a respectiva guia de recolhimento, comportando, ainda, a realização de diligência para sanar o vício apontado, sob pena de incorrer em preclusão consumativa. Saliente-se que esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ. Vejamos: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. Não se conhece de agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de preparo não se confunde com a sua insuficiência, motivo pelo qual é deserto o recurso de apelação interposto sem a comprovação do recolhimento do preparo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ - AgRg no Ag 1399168/RJ nº 2011/0030184-0 - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti – j. em 25/09/2012 - destaquei). Vale a pena observar, ainda, que a seguinte precedente desta Egrégia Corte corrobora com esse entendimento: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, COM FULCRO NO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO DA IMPOSIÇÃO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0800842-25.2022.8.20.5148 – Relator Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 12/02/2025). Destarte, frise-se que o preparo importa no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso, cuja sanção diante da sua ausência resulta na inadmissibilidade do recurso por deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC e do art. 144 do Regimento Interno deste Tribunal. Feitas essas considerações, não conheço do recurso interposto por Paulo Eugênio da Silva – ME em face da sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o preparo recursal. DO RECURSO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser mantida a forma de atualização e correção da dívida prevista no contrato objeto da lide. Sobre o tema da forma de atualização e correção da dívida prevista em contrato bancário objeto de Ação Monitória, mister ressaltar que nestes casos a jurisprudência dominante tem adotado o entendimento no sentido de que na hipótese de ser constituído em título executivo judicial o saldo devedor de contrato de mútuo celebrado entre as partes, inexiste modificação da relação de direito material formalizada, de maneira que deve incidir sobre a dívida os encargos pactuados na avença até que ocorra o efetivo pagamento, desde que não tenha sido reconhecida a existência de ilegalidades ou abusividades destes encargos. Vejamos: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. […] TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFORME OS ENCARGOS CONTRATADOS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL FORMALIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. ART. 373, §1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO DESTINADO A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- [...]- Nas hipóteses de contrato bancário constituído em título executivo judicial por meio de Ação Monitória, inexiste modificação da relação de direito material formalizada, de maneira que deve incidir sobre a dívida os encargos pactuados na avença até que ocorra o efetivo pagamento, desde que não tenha sido reconhecida a existência de ilegalidades ou abusividades destes encargos, como é o caso dos autos.- A distribuição dinâmica do ônus da prova, na forma prevista no §1º, do art. 373, do CPC, é medida excepcional, somente adotada nas hipóteses previstas em lei ou diante das peculiaridades do caso, quando a parte que a reclama demonstra a verossimilhança das suas alegações, o que não aconteceu neste caso.- o CDC é inaplicável neste caso, porquanto da análise dos autos, considerando a natureza da avença, “Crédito Fixo”, e que o contrato foi celebrado com Pessoa Jurídica, infere-se que o crédito possui a finalidade de desenvolvimento da atividade empresarial e lucrativa da parte Apelante, visando manter a saúde financeira da empresa, caracterizando, assim, atividade de consumo intermediária, afastando a qualidade de consumidor destinatário econômico final do serviço de crédito adquirido.” (TJRN – AC nº 0800079-77.2018.8.20.5111 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 08/02/2024 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HAVENDO PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO ACERCA DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO É O CASO DE APLICAÇÃO DOS DITAMES DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, OS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO, MOTIVO PELO QUAL DESCABE A APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. DÉBITO A SER EXECUTADO QUE DEVE SER ACRESCIDO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0113580-22.2013.8.20.0001 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 01/12/2023 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNCEF. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Constituído em título executivo judicial o saldo devedor de contrato de mútuo celebrado entre as partes, incidem sobre o débito os encargos contratuais previstos na avença. 2. Apelação conhecida e provida.” (TJDFT – AC nº 0014607-69.2016.8.07.0007 – Relator Desembargador Fábio Eduardo Marques – 7ª Turma Cível – j. em 16/06/2021 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MODIFICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA PREVISTA NO CONTRATO QUE DEVEM SER PRESERVADOS ATÉ A LIQUIDAÇÃO FINAL DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJAL – AC nº 0701726-83.2015.8.02.0042 – Relator Desembargador Alcides Gusmão da Silva – 3ª Câmara Cível – j. em 12/11/2020). “APELAÇÃO - Ação Monitória - Contrato bancário de cartão de crédito. Inadimplência. Sentença que aplicou a correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP (desde a última atualização) e juros de mora de 1% ao mês (a partir da citação). Descabimento . Encargos de mora pactuados devem incidir até o efetivo pagamento do débito, termo final para a cobrança dos encargos contratuais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada no ponto. Recurso provido”. (TJSP – AC Nº 1005005-70.2022.8.26.0048 – Relator Desembargador Flávio Cunha da Silva - 38ª Câmara de Direito Privado – j. em 19/04/2023 - destaquei). Dessa forma, considerando que o contrato objeto da lide foi reconhecido como título executivo e ausente a declaração de ilegalidade ou abusividade dos seus termos, conclui-se que inexiste modificação da relação de direito material constituída entre as partes e que devem ser observados os encargos pactuados para fins de atualização da dívida. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para modificar a sentença recorrida no sentido de determinar que a dívida representada pelo título executivo constituído seja atualizada de acordo com os encargos contratados, mantendo os demais fundamentos da sentença combatida. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Processo nº 0100508-54.2013.8.20.0134