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Processo nº 1005236-82.2025.8.26.0019

ID: 260502860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005236-82.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1005236-82.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - VISTOS. 1 . Defiro a tramitação do feito em se… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1005236-82.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - VISTOS. 1 . Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça tão somente até o cumprimento da liminar. 2 . Comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do réu ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Ressalvado o entendimento do juízo quanto à inconstitucionalidade material e formal da Lei nº 10.931/2004, que alterou dispositivos do Decreto-Lei nº 911/1969, curvo-me à majoritária jurisprudência que a tem por constitucional. Ademais, ressalvado também o entendimento do juízo quanto à admissão da purgação da mora pelo saldo devedor existente quando da propositura da ação, nos termos do julgamento proferido em 14/05/2014, pela Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal, que deu provimento ao Resp 1.418.593/MS, 2013/0381036-4, o qual foi submetido à disciplina dos recursos repetitivos, curvo-me à tese definida, para os efeitos do artigo 543-C, CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator Luis Felipe Salomão, que assim diz: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Pelo exposto, dando cumprimento ao quanto decidido pela Corte Guardiã da Legislação Infraconstitucional, "cumprida a medida liminar, cite-se o requerido para: a) no prazo de cinco(5) dias, purgar a mora pelo valor da integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, acrescidas de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10%, sob pena de se consolidar no patrimônio do credor fiduciário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (artigo 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969); b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha purgado a mora (artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas, devendo o autor comprovar o recolhimento da taxa ou diligência do Oficial de Justiça para expedição da carta ou mandado, bem como, o recolhimento da taxa para reprodução da cópia da inicial. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for. Defiro, também, o uso dos beneficios do artigo 212, § 2º do CPC. Informo ao autor, que cabe a ele acompanhar o andamento dos autos e a expedição do mandado, bem como a distribuição junto a Central de Mandados, fornecendo ao Oficial de Justiça os meios necessários para cumprimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, nos termos do artigo 344 do CPC, não sendo contestada a ação, será o réu considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime-se.

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Processo nº 1005236-34.2025.8.26.0229

ID: 328042387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005236-34.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZERLI DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZEIAS ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005236-34.2025.8.26.0229 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Zerli da Silva Ferreira - Vistos. Defiro, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de ação de Inventário q… Processo 1005236-34.2025.8.26.0229 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Zerli da Silva Ferreira - Vistos. Defiro, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de ação de Inventário que tramita pelo rito do artigo 610 e ss. do Código de Processo Civil. Nomeio como inventariante ZERLI DA SILVA FERREIRA DE LIMA independente do termo de compromisso. Sem prejuízo dos documentos carreados na exordial, providencie o(a) inventariante a juntada dos documentos faltantes no prazo de 20 (vinte) dias - o que deverá ser certificado, especialmente: Título de propriedade dos bens inventariados [cópia do CRLV do(s) veículo(s) automor(es), cópia atualizada da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), etc, acompanhados das respectivas avaliações - valor venal, FIPE, etc]; Adequar o valor dado à causa para corresponder ao monte mor dos bens a serem partilhados; Primeiras Declarações e Plano de Partilha nos termos do art. 620 do CPC, devendo nelas constar declaração expressa do(a) inventariante no sentido de inexistirem outros bens a inventariar (art. 621 do CPC), acompanhadas de toda documentação dos interessados com as respectivas procurações e do de cujus (RG, CPF, certidões de casamento, de nascimento, de óbito frente e verso, etc); Certidões Negativas de Tributos Municipal (imóvel) e da União (de cujus) - a serem expedidas pela Prefeitura Municipal e pela Secretaria da Receita Federal, respectivamente; Informação do Colégio Notarial a fim de comprovar a existência ou não de testamento em nome do(a) falecido(a); No mais, a fim de melhor analisar o deferimento da Justiça Gratuita antes da devida homologação, traga o(a) inventariante aos autos cópias da CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, da última declaração de imposto de renda ou dos três últimos contracheques em caso de vínculo empregatício formal, em seu nome e dos herdeiros, SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL ou, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao monte-mor dos bens (de acordo com o artigo 4º, §7º, Cap. II, da Lei 11608/03), bem como da taxa devida à CPA. Com a juntada de eventuais documentos faltantes, certifique a z. Serventia a regularidade dos referidos documentos bem como CITE-SE pessoalmente o cônjuge, os herdeiros, companheiros ou legatários residentes nesta urbe que ainda não estejam representados e por via postal os residentes de fora, a fim de que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias acerca das hipóteses previstas no art. 627 do CPC. Da mesma forma, expeça-se edital de citação com prazo de 20 dias, se o caso, para outros interessados ausentes ou residentes em local incerto e não sabido. Observe-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesses de menores e/ou incapazes. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos processuais, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: OZEIAS ALVES DE SOUZA (OAB 309882/SP)

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Processo nº 1005236-47.2025.8.26.0451

ID: 259548350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005236-47.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KENNEY DE PAULA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Higor Oliveira de Lima (OAB 117403/PR) Processo 1005236-47.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kenney de Paula Carvalho - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferime… ADV: Higor Oliveira de Lima (OAB 117403/PR) Processo 1005236-47.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kenney de Paula Carvalho - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Esclareça o(a) nobre advogado(a), se possui inscrição suplementar na OAB/SP. No mesmo prazo, caso não possua inscrição suplementar, informe quantos processos possui em andamento, no Estado de São Paulo. Da inicial. - Emende a inicial para o fim de juntar aos autos o comprovante de pagamento da estadia ora reclamada. Do valor da causa. Regularize-se o valor da causa, para que passe a corresponder: - uma vez tratar-se de ação de cobrança, à soma do principal, com correção monetária, juros de mora e eventual penalidade, até a data da propositura da ação (CPC, art. 292, I), apresentando demonstrativo do débito, com termo inicial e final da correção monetária e dos juros. - uma vez que há cumulação de pedidos, à soma de todos eles (CPC, art. 292, VI). Do pedido de Gratuidade de Justiça Com relação ao pedido de gratuidade, deixo de apreciá-lo neste momento processual, uma vez que, no Sistema dos Juizados Especiais, estão dispensados os recolhimentos de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Em caso de eventual recurso, a parte poderá formular novamente o pedido. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Após, voltem conclusos. Intime-se. Piracicaba, SP., 22 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito

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Nayra Letícia Prado x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 310583636

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005236-33.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAYRA LETíCIA PRADO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

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DAVI FRAGOSO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005236-33.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005236-33.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Nayra Letícia Prado (Justiça Gratuita) - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE ABALO À DIGNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO VALOR DE R$ 22,37 REFERENTE A VIAGEM REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2024. FOI RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A PARTE AUTORA/APELANTE BUSCA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUIR CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §8º, DO CPC.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA SEM INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS;(II) ESTABELECER SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE VALOR IRRISÓRIO DEVE SER SUBSTITUÍDA POR VALOR FIXO NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC.RAZÕES DE DECIDIRA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À DIGNIDADE, INTEGRIDADE OU HONRA DO OFENDIDO, SENDO INSUFICIENTE A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NOS CASOS DE COBRANÇA INDEVIDA DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO OU REPERCUSSÃO NEGATIVA, REPUTANDO TAIS OCORRÊNCIAS COMO MEROS ABORRECIMENTOS (AGRG NO ARESP 316.452/RS; AGRG NO RESP 1.346.581/SP).A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO AFRONTA A PROPORCIONALIDADE E A DIGNIDADE PROFISSIONAL, JUSTIFICANDO-SE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC, A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.CONSIDERANDO A NATUREZA DA DEMANDA, O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O TEMPO EXIGIDO E O LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, FIXA-SE A VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.000,00, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA.DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU REPERCUSSÃO NEGATIVA RELEVANTE, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, PODENDO SER ARBITRADA POR EQUIDADE NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC, QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO FOR INEXPRESSIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; 1.026, §2º;CC, ARTS. 186, 188 E 927;CDC, ART. 6º, VI, E ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, AGRG NO ARESP 316.452/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 30/09/2013;STJ, AGRG NO RESP 1.346.581/SP, REL. MIN. SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, J. 12/11/2012;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002135-44.2022.8.26.0180, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 13/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Fragoso Bueno (OAB: 443227/SP) - Luiz Claudio Silva Santos (OAB: 174901/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º Andar

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Laura Pereira x Jan Wany Santos Souza

ID: 294528216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005236-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAURA PEREIRA

Polo Passivo:

JAN WANY SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

CAMILA THIELE GUARDIA

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BRUNO DE PAULA

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Processo 1005236-36.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Pereira - Jan Wany Santos Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para… Processo 1005236-36.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Pereira - Jan Wany Santos Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais bem como, confirmando a antecipação de tutela, determinar ao réu que se abstenha, de imediato, de enviar mensagens de teor ofensivo ou ameaçador à autora por quaisquer meios, incluindo aplicativos de mensagens, redes sociais ou emails; ou mesmo de proferir ofensas, calúnias ou difamações contra a requerente em comunicações diretas ou indiretas; ou mesmo de adotar qualquer conduta que desqualifique a demandante como mulher, mãe ou profissional, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada descumprimento noticiado nos autos. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindo a partir do evento danoso. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: BRUNO DE PAULA (OAB 343968/SP), CAMILA THIELE GUARDIA (OAB 418046/SP)

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Fabiano Bezerra Moni

ID: 331981647

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0736612-47.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala B, Salas 6063-2, Zona Cívico-Administrativa, BRA… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala B, Salas 6063-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): NEUZA BEZERRA DA SILVA: Endereço: CLN 108, BLOCO D, COMÉRCIO LOCAL NORTE, LOJA 1, ASA NORTE - BRASÍLIA/DF – CEP: 70744-540. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Número do Processo: 0736612-47.2025.8.07.0001 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu: NEUZA BEZERRA DA SILVA DETERMINAÇÕES DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a busca e apreensão do veículo FIAT/STRADA ADVENTURE 1.8, placa OPB 8A76, chassi: chassi9BD27804PD7621691 ano/modelo 2012/2012, cor VERDE, a ser cumprido no endereço CLN 108, BLOCO D, COMÉRCIO LOCAL NORTE, LOJA 1, ASA NORTE - BRASÍLIA/DF – CEP: 70744-540. Nomeio como depositário fiel VALTER RODRIGUES MARTINS, CPF nº 646.426.071-53, telefone: (61) 98532-5504, indicado pelo autor. Ficam autorizadas, desde já, ordem de arrombamento e requisição de força policial, caso haja necessidade. DECISÃO Trata-se de Requerimento de Apreensão de Veículo formulado por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de NEUZA BEZERRA DA SILVA. Requer a apreensão do veículo FIAT/STRADA ADVENTURE 1.8, placa OPB 8A76, chassi: chassi9BD27804PD7621691 ano/modelo 2012/2012, cor VERDE, com fulcro no artigo 3º, §12 do Decreto Lei n° 911/69. É o relatório. Decido. Assim dispõe o artigo 3º, §12 do DL 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O autor juntou aos autos o autor cópia da petição inicial da Ação de Busca e Apreensão n° 1005236-96.2025.8.26.0176, em trâmite perante a 3ª Vara Judicial da comarca de Embu das Artes – DF (Id. n. 242632462), bem como da Decisão proferida por aquele Juízo que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo (Id. n. 242632461). Desta feita, defiro o pedido do autor. DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a busca e apreensão do veículo FIAT/STRADA ADVENTURE 1.8, placa OPB 8A76, chassi: chassi9BD27804PD7621691 ano/modelo 2012/2012, cor VERDE, a ser cumprido no endereço CLN 108, BLOCO D, COMÉRCIO LOCAL NORTE, LOJA 1, ASA NORTE - BRASÍLIA/DF – CEP: 70744-540. Nomeio como depositário fiel VALTER RODRIGUES MARTINS, CPF nº 646.426.071-53, telefone: (61) 98532-5504, indicado pelo autor. Ficam autorizadas, desde já, ordem de arrombamento e requisição de força policial, caso haja necessidade. Sem prejuízo da determinação acima, fica FABIANO BEZERRA MONI intimado para esclarecer seu interesse na habilitação no processo, no prazo de 5 dias úteis. Fica a parte intimada. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a), conforme certificação digital. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 3465-8200 (fora do DF) das 09h às 12:25 e das 13:15 às 16:55 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

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Prefeitura Municipal De Fernandópolis x Gabriel De Paula Nogueira Me

ID: 334326995

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Fernandópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005236-57.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

GABRIEL DE PAULA NOGUEIRA ME

Edital

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

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EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da(o) SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Fernandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). Renato Soares de Melo Filho… EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da(o) SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Fernandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). Renato Soares de Melo Filho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 (trinta) dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move Prefeitura Municipal de Fernandópolis, para cobrança de dívidas provenientes de Taxa de Licenciamento de Estabelecimento. Encontrando-se a(s) executada(s) relacionada(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a CITAÇÃO da(s) mesma(s), por edital, por intermédio do qual FICA(M) CITADAS(S) de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias deste edital, pagar(em) o(s) débito(s) apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital. Executada: Gabriel de Paula Nogueira Me. Documentos da Executada: GABRIEL DE PAULA NOGUEIRA ME, CNPJ 27936373000125. Execução Fiscal nº: 1005236-57.2025.8.26.0189. Classe – Assunto: Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento. Valor da Dívida: R$ 2.140,50*. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Fernandopolis, aos 23 de julho de 2025.

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Processo nº 1005236-57.2025.8.26.0286

ID: 293580168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005236-57.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MODESTO

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Processo 1005236-57.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fábio José da Silva - Vistos, 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indeniz… Processo 1005236-57.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fábio José da Silva - Vistos, 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais que Fabio José da Silva, incapaz, representado pela curadora definitiva, Maria Gorete da Silva, move em face de Banco C6 Consignado S/A. Segundo consta, após sofrer acidente do trabalho, o autor foi declarado incapaz por sentença proferida nos autos da ação de interdição nº 1006961-57.2020.8.26.0286, que tramitou pela Vara da Família e Sucessões desta Comarca. Atualmente, é representada por sua genitora e curadora definitiva, Maria Gorete da Silva. Informa que, em meados de dezembro de 2024, recebeu ligação de pessoa que identificou-se como funcionário do banco, questionando o autor acerca de alguns empréstimos realizados em seu nome. Uma vez que que jamais autorizou a contratação de qualquer um dos serviços, foi orientado pelo suposto gerente a realizar algumas transações bancárias para cancelamento do empréstimo, as quais somaram a quantia total de R$ 47.511,30 (quarenta e sete mil quinhentos e onze reais e trinta centavos). Ocorre que, dias após, descobriu que foi vitima de um golpe, razão pela qual, esgotadas as tentativas de resolução amigável da lide, ingressou com a presente ação. Requer, em sede de tutela antecipada, seja determinada a suspensão das cobranças dos contratos até julgamento final da lide. O representante do Ministério Público manifestou-se às págs. 40/41 pela concessão da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Defiro a tutela antecipada por entender presentes os requisitos ensejadores da medida (art. 300, CPC). A probabilidade do direito alegado encontra-se presente através da documentação juntada aos autos, capaz de demonstrar que a autora é pessoas incapaz e que foram realizados empréstimos bancários em seu nome sem a devida autorização judicial e de seu curador (págs. 17/31). Igualmente presente o perigo de dano necessário à concessão da medida, uma vez que os descontos estão recaindo sobre o benefício previdência recebido pelo autor, o qual é destinado para seu sustento. Por outro lado, a medida não possui caráter irreversível ou causa prejuízo à parte contrária, tendo em vista que, em caso de eventual sentença desfavorável, os descontos poderão voltar a ocorrer. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para que a requerida abstenha-se de efetuar cobranças referentes ao débito objeto da lide, bem como de inscrever os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, até final julgamento da ação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limita ao prazo de 30 (trinta) dias, quando a obrigação converter-se-á em perdas e danos. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int., - ADV: LETÍCIA MODESTO (OAB 436335/SP)

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Processo nº 1005236-16.2022.4.01.3900

ID: 300023014

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005236-16.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO BEZERRIL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005236-16.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005236-16.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: LUIZ ALBERTO BEZERRIL DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1005236-94.2025.8.26.0597

ID: 323398172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005236-94.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1005236-94.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Carlos de Arruda - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no… Processo 1005236-94.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Carlos de Arruda - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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