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Processo nº 1005302-74.2025.8.26.0597

ID: 324545315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005302-74.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA CHINAGLIA

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Processo 1005302-74.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Rogério da Silva Santos - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de… Processo 1005302-74.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Rogério da Silva Santos - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis. Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: SILVANA APARECIDA CHINAGLIA (OAB 264628/SP)

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Processo nº 1005302-21.2025.4.01.3502

ID: 336749831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005302-21.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SILVESTRE DE PAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIKO HUNNER OLIVEIRA LOUBACK BRAGANCA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005302-21.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005302-21.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO SILVESTRE DE PAIVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (ACRÉSCIMO DE 25%) (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: ANÁPOLIS-GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 25 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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M. M. F. T. x U. L. P. C. De T. M.

ID: 302427676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005302-35.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. M. F. T.

Polo Passivo:

U. L. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

GABRIELA FOLHARINE THEODORO

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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Processo 1005302-35.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.F.T. - U.L.P.C.T.M. e outro - Vistos. Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais (dec… Processo 1005302-35.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.F.T. - U.L.P.C.T.M. e outro - Vistos. Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais (decorrente de erro médico) ajuizada por M.M.F.T., na qualidade de viúva de Alexandre Antônio Giareta Theodoro, em face HOSPITAL E MATERNIDADE UNIMED e UNIMED LESTE PAUISTA COOPERATIVIDADE TRABALHO MÉDICO. Decisão de fls. 402/405, determinando a realização de prova pericial e, em consequência, nomeando o Sr Eduardo Yassushi Tanaka, como perito. Pedido de habilitação do BANCO BRADESCO S/A às fls. 409, com a juntada de documentos. Manifestação da parte requerida, apresentando seus quesitos e assistente técnico - fls. 465/471. Certidão da Z. Serventia às fls. 472, constando que "decorreu o prazo para impugnação pelas partes (artigo 465, § 1º, I e II do CPC), bem como para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos." Estimativa de honorários periciais apresentada pelo perito Sr.Eduardo Yassushi Tanaka às fls. 475/478. Impugnação aos honorários periciais apresentada pela requerida - fls. 483/484. Juntou documento às fls. 485. É o relatório. DECIDO. A fixação dos honorários periciais demanda a observância de uma série de critérios, tais como a complexidade do objeto da perícia, a necessidade de deslocamento do expert, o tempo requerido para a realização de seu trabalho, o valor econômico da causa, tudo pautado no princípio da razoabilidade. Em que pese a impugnação aos honorários periciais apresentada pela requerida às fls.483/484, verifica-se que os honorários periciais foram calculados pelo nobre perito conforme a complexidade do trabalho a ser desenvolvido por ele, tendo inclusive apresentado tabela de valores com as seguintes informações: "a) análise/leitura de autos e documentos médicos (12h); b) deslocamento e estacionamento (2h); c) perícia médica (realizada em SP) 1H; pesquisa bibliográfica, leitura e resumo do material cientifico. Elaboração/revisão/digitação do laudo (25H), totalizando 30h - fls. 477/478." Há de se observar que o caso em testilha versa sobre erro médico, não se tratando, portanto, de perícia simples. Além disso, requerida não demonstrou, de forma técnica, a possibilidade de realização dos trabalhos periciais pelo modo menos oneroso. Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$34.000,00, a título de honorários periciais, facultando-se à parte requerida, nos termos do 98 § 6 do Código de Processo Civil, o parcelamento do valor em 2 (duas) vezes, devendo a primeira parcela ser depositada nos autos até o dia 10/07/2025, e a segunda parcela em até 30 dias corridos, isto é, 30/08/2025. Comprovado o pagamento integral dos honorários periciais, à Serventia intime-se o nobre perito para dê início aos trabalhos periciais, prosseguindo-se com a decisão de fls. 402/405. No mais, cadastre-se o Banco do Bradesco como terceiro interessado, no sistema E-saj, e, após, intime-o, para informar qual é o seu interesse jurídico na presente demanda. Prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: GABRIELA FOLHARINE THEODORO (OAB 344987/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP)

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Processo nº 1005302-18.2025.4.01.3600

ID: 322680839

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005302-18.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO RODRIGUES DO AMARAL GURGEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA BEZERRA GRUNEVALD

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005302-18.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005302-18.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANSELMO RODRIGUES DO AMARAL GURGEL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1005302-14.2025.8.26.0229

ID: 332612638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005302-14.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIGOLI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1005302-14.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Antonio Carlos Rigoli Junior - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inici… Processo 1005302-14.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Antonio Carlos Rigoli Junior - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 6004280-76.2024.4.06.3811

ID: 336178573

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 6004280-76.2024.4.06.3811

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA CABRAL BRUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANTONIO TAVARES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6004280-76.2024.4.06.3811/MG EXEQUENTE : ANA LUISA CABRAL BRUM ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO TAVARES (OAB MG076230) DESPACHO/DECISÃO 1) A propósito do agravo d… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6004280-76.2024.4.06.3811/MG EXEQUENTE : ANA LUISA CABRAL BRUM ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO TAVARES (OAB MG076230) DESPACHO/DECISÃO 1) A propósito do agravo de instrumento apresentado pela União (Evento 125.1 ), mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos . 2) Os argumentos trazidos pela União para alegar a inexigibilidade superveniente do título executivo, relativos aos temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal (Evento 81.1 ), devem ser levados ao egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, que decidirá a apelação apresentada no processo 1005302-94.2023.4.06.3811 (CPC, art. 493). Neste cumprimento provisório de sentença deverá ser observado o direito definido no título executivo judicial executado, sob pena de usurpação da competência do TRF6 por este juízo. Logo, rejeito o pedido da União de reconhecimento da inexigibilidade superveniente do título . 3) Indefiro o pedido de aplicação de nova multa aos executados , tendo em vista que esta medida tem se mostrado ineficaz na concretização do direito ao tratamento de saúde. Não obstante, diante da informação trazida pela exequente de que somente é viável a compra direta do medicamento no laboratório fabricante (Jassen-Cilag) (Evento 131.1 ), ficou caracterizada a excepcionalidade prevista na decisão anterior (Evento 122.1 ), o que viabiliza a apresentação de um único orçamento, acompanhado de carta de exclusividade, visando a compra direta pelo ente público, observado o preço máximo de venda ao Governo e emissão de nota fiscal em nome do ente público. Destarte, a exequente deverá apresentar os documentos necessários à aquisição direta do medicamento pelo ente público, nos termos da decisão anterior (Evento 122.1 ), no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto à exequente requerer o bloqueio de dinheiro dos executados via SISBAJUD , para viabilizar a aquisição do medicamento necessário ao tratamento para 1 (um) ano, de modo a evitar solução de continuidade. Intimem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1005302-47.2024.8.26.0197

ID: 335419975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005302-47.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE O. W. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA SANTOS NASCIMENTO DE SANTANA

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ADICIO BARBOSA DE SANTANA

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Processo 1005302-47.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Família - E.A.O. - - W.A.B. - Vistos. 1. Ao setor técnico deste juízo para agendamento de exame psicossocial com as partes. Com o age… Processo 1005302-47.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Família - E.A.O. - - W.A.B. - Vistos. 1. Ao setor técnico deste juízo para agendamento de exame psicossocial com as partes. Com o agendamento, intimem-se as partes e, com relação a parte ré, deverá ser intimada por ocasião de sua citação, a constar, portanto, no mandado citatório determinado no item abaixo. 2. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) autor(a), nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré, via mandado, por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Francisco Morato, 25 de julho de 2025. - ADV: ADICIO BARBOSA DE SANTANA (OAB 261977/SP), CATIA SANTOS NASCIMENTO DE SANTANA (OAB 356337/SP), CATIA SANTOS NASCIMENTO DE SANTANA (OAB 356337/SP)

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Processo nº 1005302-37.2025.8.26.0286

ID: 295592265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005302-37.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON NEVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005302-37.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.R.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade movida por Edson Ribeiro da S… Processo 1005302-37.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.R.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade movida por Edson Ribeiro da Silva contra Wellington Sarmento dos Santos. Alega, em síntese, que alienou ao requerido o veículo Hyndai, placa CCT 0704 em 2023. Consta da inicial que o autor entregou toda a documentação necessária para que o requerido providenciasse a transferência do veículo junto à autoridade de trânsito. No entanto, foi surpreendido pela cobrança de multas e tributos referente ao bem adquirido pelo réu. Afirma que entrou com contato com o requerido e este informou que o veículo foi alienado para terceiro e que os documentos de transferência foram extraviados. Argumenta que não pode ser responsabilizado pelo pagamento de infrações de trânsito e de débitos fiscais após a venda do veículo. Sustenta que tem o direito de transferir o bem para o nome do requerido. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a transferência do veículo para o nome do réu junto à autoridade de trânsito e/ou para determinar o bloqueio do bem. Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido. Em sede de cognição sumária, o autor não logrou êxito em demonstrar que o veículo foi alienado para o requerido, bem como de que a documentação necessária para promover a sua transferência perante às autoridades de trânsito. Com efeito, mostra-se conveniente e adequado aguardar a citação e eventual contestação do requerido, a fim de que este juízo tenha maiores elementos para formar sua convicção. Por outro lado, a petição inicial narra que a venda realizada entre as partes teria ocorrido em 2023. Contudo, o autor demorou dois anos para ajuizar a presente demanda, de sorte que esta inércia afasta o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ROBSON NEVES DE OLIVEIRA (OAB 498583/SP)

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Processo nº 1005302-37.2025.8.26.0286

ID: 276983401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005302-37.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON NEVES DE OLIVEIRA

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ADV: Robson Neves de Oliveira (OAB 498583/SP) Processo 1005302-37.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. da S. - Vistos. Emende o autor a petição inicial para, no prazo de quinze di… ADV: Robson Neves de Oliveira (OAB 498583/SP) Processo 1005302-37.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. da S. - Vistos. Emende o autor a petição inicial para, no prazo de quinze dias, regularizar sua representação processual por meio da juntada de instrumento de mandato (procuração) e declaração de pobreza devidamente assinados, com firma reconhecida, tendo em vista que a empresa "Zapsign" não é credenciada como autoridade certificadora. Nesse sentido: "Indenizatória. Negativação. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e observada ausência de prévio requerimento administrativo. Cabimento. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Ausência de justificativa da autora para o não juntada dos documentos, no momento que em foi determinado pelo Juízo. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1160451-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) "Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Sentença de extinção do feito - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Procuração com assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1005209-86.2024.8.26.0358; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Deverá, ainda, o autor apresentar cópia da última declaração de imposto de renda entregue à DRF para análise do pedido de justiça gratuita. Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 0006173-04.2018.8.11.0042

ID: 262986439

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006173-04.2018.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRO ZANCHET MIOTTO MARCEL SOUZA DE CURSI PEDRO JAMIL NADAF RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Decisão

Advogados:

VALBER DA SILVA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALBER DA SILVA MELO

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GERSON SANTANA RIVERA

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MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO

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RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO

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MARNIE DE ALMEIDA CLAUDIO DE CURSI

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OMAR KHALIL

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MARCIO RODRIGO FRIZZO

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ROBSON WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 0006173-04.2018.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(S): SILVAL DA CUNHA BARBOSA e ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 0006173-04.2018.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(S): SILVAL DA CUNHA BARBOSA e outros (4) Vistos etc. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de SILVAL DA CUNHA BARBOSA e outros, imputando-lhes os crimes descritos na exordial acusatória. Após o regular trâmite deste feito nesta Unidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº HC n° 232.627/DF, fixou a seguinte tese, com aplicação imediata aos processos em curso: “Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.” Consoante se observa, a decisão proferida pelo Plenário do STF em sessão virtual realizada entre os dias 28 de fevereiro de 2025 e 11 de março de 2025, de observância obrigatória, consolidou o entendimento de que a competência para o processamento e julgamento de crimes praticados por detentores de mandato eletivo em razão das funções exercidas permanece sob a jurisdição do tribunal competente para o cargo ocupado à época dos fatos, mesmo que o mandato já tenha sido extinto. No caso concreto, os delitos imputados ao réu SILVAL DA CUNHA BARBOSA teriam sido supostamente cometidos durante o exercício do mandato de Governador do Estado de Mato Grosso e em razão das atribuições inerentes ao cargo. Desse modo, nos termos do hodierno entendimento firmado pelo STF, a competência para o processamento e julgamento da presente ação compete ao Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 105, I, “a”, da Constituição Federal: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; Ante o exposto, com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao foro por prerrogativa de função, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, possibilitando a análise sobre a sua competência para processar e julgar a presente ação penal. Intimem-se. Cumpra-se. Comunique-se o e. Tribunal de Justiça, Rese n. 1005302-10.2025.8.11.0042, sobre a presente decisão. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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