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Processo nº 1005460-09.2025.8.26.0152

ID: 293336454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005460-09.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTALL AUTOMAçãO E MANUTENçãO INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA SILVIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005460-09.2025.8.26.0152 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Install Automação e Manutenção Industrial Ltda. - Vistos. Fls. 467: última decisão. Com fundamento no arts. 48 e 5… Processo 1005460-09.2025.8.26.0152 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Install Automação e Manutenção Industrial Ltda. - Vistos. Fls. 467: última decisão. Com fundamento no arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005, determino à requerente que apresente os seguintes documentos, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial: (i) Certidão Simplificada de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas JUCESP e as atas de nomeação dos atuais administradores (art. 48, caput e 51, V); (ii) Certidões de busca de processos na comarca da filial Chapecó-SC; (iii) Declaração firmada pelos sócios sobre as situações descritas nos incisos I ao IV do art. 48; (iv) DLPA ou DMPL dos três últimos exercícios 2022, 2023 e 2024 (ART. 51, II, b); (v) Relatório gerencial de fluxo de caixa dos três últimos exercícios 2022, 2023 e 2024 e a projeção do fluxo de caixa (art. 51, II, d); (vi) Descrição das sociedades de grupo societário de fato ou de direito (art. 51, II, e); (vii) Assinatura de todos os documentos contábeis pelos sócios administradores e responsável técnico da requerente (art. 51, II, a a e, art. 268 do CC, e parágrafo único, art. 20, Decreto-lei nº 9.295/46; (viii) Relação de credores contendo o endereço eletrônico, origem do crédito, o vencimento e natureza da obrigação e a relação organizada dos créditos não sujeitos (art. 51, III); (vi) Relação de empregados indicando o mês de competência das verbas que tem direito (art. 51, IV); (x) Certidão do cartório de protesto da filial localizada em Chapecó SC (art. 51, VIII); (xi) Relação de processos subscrita pelo devedor, representado por seus sócios, e informações sobre procedimentos arbitrais (art. 51, IX); (xii) Relatório detalhado do passivo fiscal municipal, estadual e federal da sede e da filial (art. 51, X); (xiii) A relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, - e eventual complemento aos encartados negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei (fls. 195/304 e 308/450) - (art. 51, XI). Ademais, concedo o mesmo prazo para regularização da procuração apócrifa acostada às fls. 20, a qual deverá ser subscrita pelos dois sócios administradores da parte autora, conforme poderes de representação constante no instrumento societário, mais precisamente às fls. 25/26. No tocante ao pedido liminar formulado pela parte autora de envio de Ofício à Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, indefiro, por ora, ante a ausência de comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista não apresentação de documento comprobatório de aviso de corte, assim como por não visualizar a Eletropaulo listada no quadro de credores acostado aos autos. Assinalo a possibilidade de reanálise do pleito caso a parte comprove cabalmente o risco e urgência da medida. Postergo a análise dos demais pleitos após a apresentação da complementação determinada. Cumprida ou não a determinação, tornem os autos imediatamente conclusos para decisão. Int. e Dil. - ADV: ELISANGELA SILVIA SANTOS (OAB 370908/SP)

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Processo nº 1005460-09.2025.8.26.0152

ID: 335495875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005460-09.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTALL AUTOMAçãO E MANUTENçãO INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA SILVIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BARINI NESPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005460-09.2025.8.26.0152 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Install Automação e Manutenção Industrial Ltda. - Zapaz Administração Judicial - Vistos. 1. Fls. 827/832: Última… Processo 1005460-09.2025.8.26.0152 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Install Automação e Manutenção Industrial Ltda. - Zapaz Administração Judicial - Vistos. 1. Fls. 827/832: Última decisão. 2. Fls. 854/915 (TTSCD Sociedade De Crédito Direto S.A.): Proceda a z. Serventia ao cadastro do credor e seu d. Patrono. 3. Fls. 920/999 (Recuperanda): Manifestem-se o credor Itaú Unibanco, bem como a Administração Judicial, no exíguo prazo de 48 horas, acerca das retenções efetivadas nas contas das empresas e de seus sócios tal qual sustentado pela recuperanda. 4. Fls. 1047/1066 (Caixa Econômica Federal): Proceda a z. Serventia à anotação do substabelecimento ora noticiado. 5. Fls. 1067/1093 (Aço Inoxidável Artex Ltda): Devem os credores proceder à distribuiçãos dos respectivos incidentes de habilitação/impugnação nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. 6. Fls. 1094/1101 (Administração Judicial): Manifeste-se a devedora, no prazo de 5 dias, acerca da proposta de honorários ora apresentada. 7. Fls. 1102/1223 (Banco Bradesco S/A): Proceda a z. Serventia ao cadastro do credor e seu d. Patrono. 8. Fls. 1224/1232 (M.C. Locações, Transportes E Logísticas Ltda): Proceda a z. Serventia ao cadastro do credor e seu d. Patrono. 9. Fls. 1233/1253 (Conexled Eletromecanica Industria E Comercio Ltda.): Proceda a z. Serventia ao cadastro do credor e seu d. Patrono. 10. Fls. 1254/1278 (Ladder Automação Industrial Ltda): Devem os credores proceder à distribuiçãos dos respectivos incidentes de habilitação/impugnação nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. Proceda a z. Serventia ao cadastro do credor e seu d. Patrono. 11. Fls. 1279/1284 (Bruna Gomes Ribeiro Nascimento): Proceda a z. Serventia ao cadastro do credor e seu d. Patrono. 12. Fls. 1285/1293: Devem os credores proceder à distribuiçãos dos respectivos incidentes de habilitação/impugnação nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. Proceda a z. Serventia ao cadastro do credor e seu d. Patrono. 13. Fls. 1294/1313 (Caoa Motor Do Brasil Ltda): Proceda a z. Serventia ao cadastro do credor e seu d. Patrono. 14. Fls. 1320/1328 (Crossfox Comercio De Condutores Elétricos Ltda): Proceda a z. Serventia ao cadastro do credor e seu d. Patrono. 15. Fls. 1329/1348 (Recuperanda): Ciência ao Administrador Judicial, aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos apresentados pela devedora. 16. Fls. 1006/1044 (Banco Safra S.A.) E Fls. 1349/1475 (Itaú Unibanco S.A.): Tendo em vista que a atribuição de efeito suspensivo à decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da devedora pode trazer consequências irreversíveis ao seu soerguimento, pelo menos, por ora, INDEFIRO, o pedido formulado pela casa bancária. Manifestem-se a devedora e a Adminsitração Judicial no exíguo prazo de 48 horas acerca das alegações apresentadas pelas casas bancárias. 17. Fls. 1476/1491 (Acepil Comercial E Importadora Ltda.): Proceda a z. Serventia ao cadastro do credor e seu d. Patrono. 18. Fls. 1491/1583 (Recuperanda): Manifeste-se a Administração Judicial, no prazo de 48 horas, acerca do pedido de suspensão das demandas ajuizadas contra os seus sócios na qualidade de avalistas de obrigações assumidas pela devedora. Oportunamente, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: ALINE BARINI NESPOLI (OAB 521868/SP), ELISANGELA SILVIA SANTOS (OAB 370908/SP)

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Processo nº 1005460-14.2024.8.26.0291

ID: 293334439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005460-14.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSAMAR DE SIMONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA GONCALVES

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Processo 1005460-14.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Osamar de Simone - Vistos. Analisando os autos, verifico que deverá ser obser… Processo 1005460-14.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Osamar de Simone - Vistos. Analisando os autos, verifico que deverá ser observado o Tema 6 da Repercussão Geral do STF, que fixou a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (Destaquei). Destarte, é da autora o ônus de cumprir com os requisitos exigidos nas alíneas "a", "c", "d" e "e" da tese acima transcrita, os quais não foram colacionados aos autos. Por ora, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência e faculto à parte requerente trazer aos autos os documentos necessários ao atendimento dos requisitos exigidos na tese do Tema 6 da Repercussão Geral do STF, conforme acima mencionado, em relação aos fármacos DIOSMINA + HISPERIDINA, DAFLON e GALVUS MET 50 + 1000 Mg. Libere-se nos autos a orientação e modelo de laudo para ser entregue à parte requerente. Além disso, cobre-se a elaboração do Estudo Social. Com a juntada da documentação, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SANDRA MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP)

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Edriana Maria Ferreira Da Silva x Banco Itaucard S.A.

ID: 312990390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005460-62.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDRIANA MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1005460-62.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Edriana Maria Ferreira da Silva - Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de concilia… Processo 1005460-62.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Edriana Maria Ferreira da Silva - Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para a data e horário abaixo indicados, ficando as partes intimadas por meio de seus i. Advogados, via imprensa oficial. 2. A audiência de conciliação é solenidade obrigatória (CPC, art. 334, §8º) e representa etapa fundamental do processo, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e autocomposição. A conciliação, como método de solução consensual de conflitos, contribui significativamente para a pacificação social e para a efetividade da prestação jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 125/2010, instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, incentivando a adoção de métodos consensuais, como a mediação e a conciliação, como forma de aprimorar a administração da justiça. Esta Vara tem envidado esforços contínuos para fazer frente à crescente demanda de processos, promovendo a cultura da paz e da resolução dialogada dos litígios. A participação das partes na audiência de conciliação é, portanto, medida que se impõe, não apenas por força legal, mas também como expressão de responsabilidade social e colaboração com o sistema de justiça. 3. A audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. A ferramenta é de uso simples e pode ser instalada no computador ou smartphone das partes, Advogados e testemunhas. O manual de utilização poderá ser acessado pelolinkdisponibilizado na nota de rodapé. O convitede acesso também será encaminhado, oportunamente, aos e-mails informados pelas partes ou cadastrados no SAJ, e poderão ser reencaminhados a qualquer pessoa que for participar da solenidade. As partes são intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, aguardando a chamada pela escrevente de sala. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto antes de serem ouvidos (documento deverá estar à mão para facilitar a identificação). Nada impede, porém não há necessidade de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (Advogados e partes) poderá acompanhar a audiência de sua residência ou escritório, por meio de celular conectado à internet. 5. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica abaixo reproduzida (DJe-Adm 23.02.2024, p. 32), já corrigida monetariamente, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela Resolução), aplicando-se, conforme o caso, a Portaria nº 10.584/2025. Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. 6. Data da audiência de conciliação: 08 de agosto de 2025. Hora da audiência: 14h30min Link de acesso - Informem os litigantes os e-mails das pessoas que participarão da audiência a ser designada pelo CEJUSC, de forma virtual. Remetam-se os autos CEJUSC. Intimem-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1005460-67.2025.4.01.3311

ID: 296120610

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005460-67.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVALDO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005460-67.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005460-67.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVALDO MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA - BA43478 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JHONAMS OLIVEIRA CARDOSO, na sala de perícias desta Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 10/07/2025, às 14:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 5016845-42.2025.8.13.0702

ID: 312798238

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5016845-42.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANYELA APARECIDA DA SILVA DANYEL AFONSO DA SILVA DAYANE CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR FRANCO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia *Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia *Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142* PROCESSO Nº: 5016845-42.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: DANYELA APARECIDA DA SILVA CPF: 109.053.506-69 e outros RÉU: Vistos, etc... Trata-se de procedimento de alvará proposto Dayane Candida da Silva e outros, no qual alegam, em linhas gerias, que em 11/11/2024 faleceu o genitor dos requerentes, o Sr. Itamar Afonso da Silva, enfatizando que não deixou herdeiros além de seus filhos, deixando precatório no valor de R$ 14.555,84 por força da ação de nº 1005460-85.2021.4.01.3803. Ao final pugnaram pela expedição de alvará para levantamento do referido valor. A inicial foi instruída com documentos. É o relatório. Decido. Os presentes autos se referem a pedido de alvará, requerido com o fim de obter autorização para levantamento de importância no valor de R$ 14.555,84, conforme mencionado inicialmente. O artigo 666 do CPC expressamente dispõe que independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980. Por força dessa lei, o legislador pátrio definiu restritivamente as hipóteses em que haveria dispensa da abertura de inventário ou arrolamento para levantamento de valores, nesta incluídos verba salarial devida pelos empregadores aos empregados, FGTS, PIS/PASEP, restituição do Imposto de Renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, e ainda, os saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 OTN (art. 1º e 2º da Lei nº 6858/80). Nesse contexto, não há como deferir o pedido inicial. É que, o presente pedido de alvará na via estreita do procedimento de jurisdição voluntária não serve para o fim desejado na inicial, pois o valor que se pretende levantar informado na inicial, de R$ R$ 14.555,84 (quatorze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), ultrapassa as 500 OTN’s, equivalente ao valor atualizado de R$ 14.097,40 (obtido tendo como referência o valor de 50 OTN’s que representa R$ 1.409,74, em março de 2025, conforme tabela disponibilizada no site do TJMG1), limite este previsto na lei 6858/80, sendo necessário, portanto, o ingresso do competente inventário ou arrolamento, até mesmo para propiciar a avaliação pelo fisco a fim de verificar a incidência ou não de impostos sobre a transmissão, além das quitações fiscais. São também neste sentido as decisões de nossos tribunais, valendo trazer à colação o seguinte julgado de caso análogo: “ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA. MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PERMITIDO NA LEI 6.858/80 NECESSIDADE DE ABERTURA DO DIREITO SUCESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”2 Assim, havendo necessidade de inventário, não há como deferir o pedido na via estreita deste alvará sob o rito da jurisdição voluntária. Ante o exposto e fundamentado, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Custas finais, se devidas, pelos requerentes, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade dessa verba em razão da gratuidade de justiça que lhes defiro, nos termos do art. 98 do CPC. Sem honorários. P.R.I., arquivando-se, após, com as devidas baixas. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito. 1 https://www8.tjmg.jus.br/cadej/pages/web/consulta-indice/indicadoresEconomicos.xhtml 2 TJMG – Ap. Cível nº 1.0433.05.154367-9/001 - 8ª Câmara Cível – Relator Des. Isalino Lisbôa – J. 06.04.2006 - DJ 19.07.2006 - in www.tjmg.gov.br. 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 1005460-98.2025.8.26.0381

ID: 330695005

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005460-98.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROGéRIO GALVãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE LUCHIN DINIZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005460-98.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Rogério Galvão dos Santos - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1005460-98.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Rogério Galvão dos Santos - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dra. LEANDRA REGINA MATIMOTO PASCALE. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 - Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial às fls. 11/12. 5 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: THIAGO JOSE LUCHIN DINIZ SILVA (OAB 320491/SP), LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1005460-16.2024.4.01.3501

ID: 337043544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005460-16.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINARA DOS REIS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005460-16.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005460-16.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SINARA DOS REIS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA - DF41051 e SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA - PE53772 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005460-17.2025.8.26.0602

ID: 307604791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005460-17.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO DE OLIVEIRA MARIA FILOMENA VIEGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA DE CARVALHO ZAPATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005460-17.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Francisco de Oliveira - - Maria Filomena Viegas de Oliveira - Vistos. É o caso de indeferir o pedido de tute… Processo 1005460-17.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Francisco de Oliveira - - Maria Filomena Viegas de Oliveira - Vistos. É o caso de indeferir o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, o documento recebido pela parte autora referente à cobranças se reporta à cobrança de taxa associativa (fls. 36/38), sendo necessário citar o julgamento do tema 492 do E. Supremo Tribunal Federal, o qual firmou a seguinte tese vinculante: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis." Com efeito, os documentos apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao direito invocado pela parte autora, sendo que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, não se olvidando que consta documento indicando que o imóvel foi adquirido pelos autores, através de leilão (fls. 21/24) em outubro de 2012. Portanto, as alegações e teses de direito serão examinadas em momento adequado, após contraditório, porém sem o preenchimento dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, de rigor o indeferimento do pedido liminar formulado. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão de suspensão da exigibilidade das taxas associativas cobradas pela agravada. Pleito de reforma. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Necessidade de se aguardar a dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2185480-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA - Decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência visando a suspensão da cobrança das taxas associativas - No caso, não verificados os requisitos do art. 300, CPC - Matéria complexa e de alta indagação - Necessário o contraditório e a devida instrução processual, quando então o Julgador terá melhores elementos para decidir com a segurança necessária - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2180507-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023). - grifos meus. Diante das especificidades da causa que ora analiso, vislumbro, ao menos nesse exame perfunctório, dificuldades no sucesso da conciliação das partes em audiência preliminar. Ainda, considerando-se o direito fundamental constitucional do jurisdicionado à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVII da CF), que há risco de a pauta do Juízo se estender por demais no tempo e, por fim, a falta de meios viáveis para o CEJUSC local realizar audiência em todos os processos com rito comum, determino a não realização da audiência conciliatória por ora, de modo a designar no momento oportuno a análise da conveniência de sua realização. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá a presente decisão devidamente assinada, como mandado em sendo o caso. Intime(m)-se. - ADV: ANA CAROLINA SILVA DE CARVALHO ZAPATA (OAB 316385/SP), ANA CAROLINA SILVA DE CARVALHO ZAPATA (OAB 316385/SP)

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Processo nº 1000615-85.2022.4.01.3314

ID: 320228693

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000615-85.2022.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000615-85.2022.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000615-85.2022.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000615-85.2022.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000615-85.2022.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000615-85.2022.4.01.3314 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de apelações interpostas pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança para (Id. 413978160): “...declarar o direito dos associados da impetrante de não serem compelidos ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sob a alíquota de 32%, em relação à atividade de compra e venda de veículos automotores. Declaro, ainda, o direito dos associados da impetrante, após o trânsito em julgado, na forma do art. 170-A do CTN, obterem a restituição dos valores indevidamente pagos, observado o prazo decadencial de cinco anos a ser contado a partir da data de cada recolhimento indevido até o respectivo requerimento administrativo de restituição ou compensação. O procedimento deve ocorrer na via administrativa, uma vez que, na via do mandamus, o provimento judicial tem natureza mandamental dirigido à autoridade impetrada, que passa a ser obrigada a seguir os comandos aqui determinados para fins de apuração do crédito tributário respectivo e dos indébitos correspondentes. A correção monetária do indébito tributário deverá incidir desde os recolhimentos indevidos dos valores, nos termos do enunciado 162 da Súmula do STJ, com aplicação da Taxa SELIC e nenhum outro índice de correção monetária ou taxa de juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995). Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Os efeitos desta ordem estão restritos aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante no momento da impetração da segurança (em 07/03/2022); não alcançando eventuais associados que tenham passado a integrar a associação depois daquela data” . A ANCT sustenta, em síntese, que os efeito da sentença devem ser estendidos a todos os seus filiados, independentemente do momento de sua filiação, assim como deve ser assegurada a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente por meio de precatório. A Fazenda Nacional também apela, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte impetrante, por ser uma associação genérica. No mérito, defende a ausência de direito líquido e certo da parte demandante, e pugna pela denegação da segurança. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000615-85.2022.4.01.3314 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): Cuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos objetivando afastar a incidência do IRPJ (8%) e CSLL (12%) de filiados que exercem atividade de compra e venda de veículos automotores. Inicialmente, nas demandas propostas pela ANCT, “a ausência de demonstração de que representa os interesses de uma coletividade ou classes determinadas, atrai a conclusão de que se trata de associação genérica. Precedentes STJ e TRF1. 8. Em acréscimo, salienta-se que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que às associações genéricas, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, é inaplicável a tese fixada no ARE1293130 (Tema 1.119 da Repercussão Geral), tendo o STF reconhecido, na ocasião, a ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT), associação análoga à ora apelante” (AMS 1005460-43.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.). Verifico dos autos (estatuto social), que a impetrante não é parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação, por seu caráter genérico, pois não objetiva proteger direito líquido e certo de uma determinada categoria ou grupo específico, consoante o art. 21, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009: Art. 3º - Objetivo O objetivo da ANCT será o de representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto a recuperação bem como minimização de tributos Federais, Estaduais e Municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados. Art. 7º - Sócios Qualquer pessoa física, jurídica ou de direito público interno que seja contribuinte de qualquer tributo de competência da União, Estados ou Municípios, poderá ser admitida como Sócia. Portanto, tratando-se de associação genérica, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa para a impetração da presente ação. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS- ANCT. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos- ANCT, em face de sentença que nos autos de mandado de segurança declarou extinto o processo com resolução do mérito, em razão de suposta decadência da ação mandamental. 2. Em que pese o alegado pelas partes, a questão vai além da extinção do processo com resolução do mérito pela decadência. Verifica-se que, na verdade, a impetrante, ora apelante, não é parte legítima para a propositura do mandado de segurança coletivo. 3. A matéria relativa à ilegitimidade ativa não tenha sido alegada, por se tratar de matéria de ordem pública, é passível de conhecimento de ofício em qualquer fase do processo. 4. Com efeito, no presente caso, de acordo com o artigo 3º do seu Estatuto Social (ID 161898, fl. 8), a associação impetrante tem por objetivo representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto à recuperação bem como minimização de tributos Federais, Estaduais e Municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados 5. Já, o artigo 7º do Estatuto prevê que qualquer pessoa física, jurídica ou de direito público interno que seja contribuinte de qualquer tributo de competência da União, Estados ou Municípios, poderá ser admitida como Sócia. 6. Dos dispositivos transcritos, deduz-se o seu caráter genérico, evidenciando que se trata de associação que não objetiva proteger direito líquido e certo de uma determinada categoria ou grupo específico, conforme estabelecido no artigo 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009. Pelo contrário, seu objetivo é congregar todas as discussões tributárias e todos os contribuintes de tributos do país, pretensão esta não compatível com a natureza do mandado de segurança coletivo. 7. Dessa forma, a ausência de demonstração de que representa os interesses de uma coletividade ou classes determinadas, atrai a conclusão de que se trata de associação genérica. Precedentes STJ e TRF1. 8. Em acréscimo, salienta-se que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que às associações genéricas, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, é inaplicável a tese fixada no ARE1293130 (Tema 1.119 da Repercussão Geral), tendo o STF reconhecido, na ocasião, a ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT), associação análoga à ora apelante. 9. Portanto, tratando-se de ação ajuizada por associação genérica, hipótese verificada nos autos, deve ser reconhecida sua ilegitimidade ativa ad causam para o mandado de segurança coletivo impetrado. 10. Ante a ausência de requisito essencial (condição da ação), desinfluente para o deslinde da causa inquirir a respeito da ocorrência ou não da decadência. 11. Processo julgado, de ofício, extinto sem resolução do mérito. 12. Apelação prejudicada. (AMS 1005460-43.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REPRESENTANTE PROCESSUAL. ANCT. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSSA DOS ASSOCIADOS. RELAÇÃO NOMINAL. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. NÃO APLICÁVEIS AS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO TEMA RG 1.119. DISTINGUISHING DO PRÓPRIO STF. 1. A apelante, Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, impetrou o presente Mandado de Segurança Coletivo contra ato do Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Brasília, a fim de que fosse declarado, em resumo, "que os valores recebidos pelos filiados da impetrante, a título de juros de mora e correção monetária creditados/recebidos, inclusive a taxa SELIC, decorrentes de inadimplência, depósitos judiciais levantados ou a levantar e de créditos e tributos recuperados ou a recuperar, independentemente da natureza indenizatória do montante principal, não compõem a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS" (ID 219871209). 2. Conforme inciso LXX do art. 5º da CF/88: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: [...] b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados". 3. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, firmando a tese de Repercussão Geral nº 1.119 de que em mandado de segurança coletivo é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil: ARE 1.293.130 RG/SP. STF. Tribunal Pleno. Julgamento: 17/12/2020. 4. Ocorre que no caso de entidades associativas genéricas, o próprio STF ressalvou que não seriam aplicáveis a essas associações, as prerrogativas previstas no precedente que ensejou o Tema RG 1.119 do STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT). ARE Nº 1.293.130-RG-ED/SP; TEMA RG Nº 1.119: PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RESSALVA REGISTRADA NO PRÓPRIO LEADING CASE. IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. No julgamento do ARE nº 1.293.130-RG/SP, Tema RG nº 1.119, o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que fique configurada a legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo. 2. No julgamento do leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, conforme voto-vogal do eminente Ministro Roberto Barroso: "Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte." 3. A agravada insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa da ABCT. 5. Agravo regimental da União (Fazenda Nacional) ao qual se dá provimento, para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, revigorando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ARE 1339496 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Rel: Min. EDSON FACHIN Redator(a) do acórdão: Min. ANDRÉ MENDONÇA Julgamento: 07/02/2023 Publicação: 10/04/2023. 5. No caso em tela, no estatuto social da impetrante consta como objetivo da associação "representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto a recuperação bem como minimização de tributos Federais, Estaduais e Municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados", Na cláusula 7ª consta que: "qualquer pessoa física, jurídica ou de direito público interno que seja contribuinte de qualquer tributo de competência da União, Estados ou Municípios, poderá ser admitida como Sócia". 6. Não resta dúvida que a apelante configura uma associação genérica, uma vez que não representa uma categoria ou classe ou grupo de pessoas que tenham afinidades. As prerrogativas de substituição processual limitam-se a entidades que efetivamente defendem os direitos e interesses de uma classe, categoria ou coletividade social. 7. Apelação não provida. (AMS 1003046-06.2019.4.01.3700, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/10/2023 PAG.) Ante o exposto, de ofício, extingo o processo sem resolução do mérito pela ilegitimidade ativa (art. 485, VI, do CPC), ficando prejudicadas as apelações. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000615-85.2022.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000615-85.2022.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. ENTIDADE ASSOCIATIVA GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). 1. Cuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos objetivando afastar a incidência do IRPJ (8%) e CSLL (12%) de filiados que exercem atividade de compra e venda de veículos automotores. 2. Nas demandas propostas pela ANCT “a ausência de demonstração de que representa os interesses de uma coletividade ou classes determinadas, atrai a conclusão de que se trata de associação genérica. Precedentes STJ e TRF1. 8. Em acréscimo, salienta-se que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que às associações genéricas, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, é inaplicável a tese fixada no ARE1293130 (Tema 1.119 da Repercussão Geral), tendo o STF reconhecido, na ocasião, a ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT), associação análoga à ora apelante” (AMS 1005460-43.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 23/04/2024 PAG.). 3. Conforme o estatuto social, a impetrante não é parte legítima para figurar no polo ativo do presente mandado de segurança coletivo, por seu caráter genérico, pois não objetiva proteger direito líquido e certo de uma determinada categoria ou grupo específico, consoante o art. 21, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009 4. De ofício, processo extinto sem resolução do mérito, pela ilegitimidade ativa (art. 485, VI, do CPC). 5. Apelações prejudicadas. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito pela ilegitimidade ativa, prejudicadas as apelações. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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