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"1005460-72.2022.8.26.0650" - Resultados da Busca

Resultados para "1005460-72.2022.8.26.0650"

Banco De Desenvolvimento De Minas Gerais S.A. - Bdmg x Bh Baby & Kids Comercio De Moveis E Decoracao Ltda e outros

ID: 260500696

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005460-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Polo Passivo:

BH BABY & KIDS COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA ELIANA CRISTINA HOSKEN LOBATO GABRIEL HOSKEN FERNANDES GUIMARAES

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005460-65.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG EXECUTADO : GABRIEL HOSKEN FERNANDES GUIMARAES EXECUTADO : BH BABY &…

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Processo nº 5016845-42.2025.8.13.0702

ID: 312798238

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5016845-42.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANYELA APARECIDA DA SILVA DANYEL AFONSO DA SILVA DAYANE CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR FRANCO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia *Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia *Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142* PROCESSO Nº: 5016845-42.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: DANYELA APARECIDA DA SILVA CPF: 109.053.506-69 e outros RÉU: Vistos, etc... Trata-se de procedimento de alvará proposto Dayane Candida da Silva e outros, no qual alegam, em linhas gerias, que em 11/11/2024 faleceu o genitor dos requerentes, o Sr. Itamar Afonso da Silva, enfatizando que não deixou herdeiros além de seus filhos, deixando precatório no valor de R$ 14.555,84 por força da ação de nº 1005460-85.2021.4.01.3803. Ao final pugnaram pela expedição de alvará para levantamento do referido valor. A inicial foi instruída com documentos. É o relatório. Decido. Os presentes autos se referem a pedido de alvará, requerido com o fim de obter autorização para levantamento de importância no valor de R$ 14.555,84, conforme mencionado inicialmente. O artigo 666 do CPC expressamente dispõe que independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980. Por força dessa lei, o legislador pátrio definiu restritivamente as hipóteses em que haveria dispensa da abertura de inventário ou arrolamento para levantamento de valores, nesta incluídos verba salarial devida pelos empregadores aos empregados, FGTS, PIS/PASEP, restituição do Imposto de Renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, e ainda, os saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 OTN (art. 1º e 2º da Lei nº 6858/80). Nesse contexto, não há como deferir o pedido inicial. É que, o presente pedido de alvará na via estreita do procedimento de jurisdição voluntária não serve para o fim desejado na inicial, pois o valor que se pretende levantar informado na inicial, de R$ R$ 14.555,84 (quatorze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), ultrapassa as 500 OTN’s, equivalente ao valor atualizado de R$ 14.097,40 (obtido tendo como referência o valor de 50 OTN’s que representa R$ 1.409,74, em março de 2025, conforme tabela disponibilizada no site do TJMG1), limite este previsto na lei 6858/80, sendo necessário, portanto, o ingresso do competente inventário ou arrolamento, até mesmo para propiciar a avaliação pelo fisco a fim de verificar a incidência ou não de impostos sobre a transmissão, além das quitações fiscais. São também neste sentido as decisões de nossos tribunais, valendo trazer à colação o seguinte julgado de caso análogo: “ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA. MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PERMITIDO NA LEI 6.858/80 NECESSIDADE DE ABERTURA DO DIREITO SUCESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”2 Assim, havendo necessidade de inventário, não há como deferir o pedido na via estreita deste alvará sob o rito da jurisdição voluntária. Ante o exposto e fundamentado, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Custas finais, se devidas, pelos requerentes, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade dessa verba em razão da gratuidade de justiça que lhes defiro, nos termos do art. 98 do CPC. Sem honorários. P.R.I., arquivando-se, após, com as devidas baixas. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito. 1 https://www8.tjmg.jus.br/cadej/pages/web/consulta-indice/indicadoresEconomicos.xhtml 2 TJMG – Ap. Cível nº 1.0433.05.154367-9/001 - 8ª Câmara Cível – Relator Des. Isalino Lisbôa – J. 06.04.2006 - DJ 19.07.2006 - in www.tjmg.gov.br. 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Banco De Desenvolvimento De Minas Gerais S.A. - Bdmg x Bh Baby & Kids Comercio De Moveis E Decoracao Ltda e outros

Processo nº 5016845-42.2025.8.13.0702