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"1005536-10.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 33 de 37

Processo nº 1005536-60.2024.8.26.0704

ID: 258084707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005536-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MORENO IZEPPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BAPTISTA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Larissa Baptista de Andrade (OAB 451939/SP) Processo 1005536-60.2024.8.26.0704 - Proce… ADV: Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Larissa Baptista de Andrade (OAB 451939/SP) Processo 1005536-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Moreno Izeppe - Vistos. A Associação de Moradores e Proprietários do Residencial Varandas do Jequitibá, em manifestação nos autos, requereu sua habilitação no presente feito, alegando ser a entidade responsável pela administração e cobrança das taxas associativas, e que a autora, ao pleitear a rescisão contratual e a suspensão das parcelas, estaria gerando inadimplência em relação às taxas associativas, o que estaria prejudicando a Associação. A autora discorda do pedido de ingresso da associação. Em análise ao pedido, verifico que a Associação tem legítimo interesse na presente demanda, uma vez que a questão discutida envolve a inadimplência das taxas associativas que impactam diretamente a sua capacidade de manter a administração do empreendimento. Ademais, a habilitação da Associação é compatível com a boa gestão do processo, visto que a mesma detém um direito que pode ser afetado pela decisão que vier a ser proferida, especialmente no que tange à responsabilidade das partes pelas dívidas associativas. O posicionamento da Associação poderá contribuir para a definição dos limites da tutela concedida e dos direitos envolvidos no litígio, especialmente no que se refere ao pagamento das taxas associativas durante o período da suspensão da exigibilidade das parcelas contratualmente acordadas. Quando ao pedido de aclaramento dos limites da tutela de urgência deferida, consigno que seus efeitos devem abranger a cobrança das taxas associativas. Observei que o prazo para os réus contestarem já se esgotou, uma vez que a carta de citação de fls. 111 foi juntada aos autos em 12/02/2025, e o prazo para apresentação de contestação, considerando o prazo processual de 15 dias úteis, já se findou. Entretanto, considerando que a Associação de Moradores e Proprietários do Residencial manifestou-se nos autos requerendo sua habilitação, DEFIRO a sua inclusão no polo passivo da presente ação, como assistente do réu, tendo em vista seu legítimo interesse no litígio, com todos os efeitos legais e processuais que lhe são pertinentes. Abro prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a assistente Associação de Moradores e Proprietários se manifeste, caso queira, apresentando contestação no presente feito. Intime-se a parte interessada quanto à presente decisão e para a prática dos atos cabíveis. Intime-se.

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Vitor Daniel Freitas Narcizo x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil e outros

ID: 302395418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005536-53.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DANIEL FREITAS NARCIZO

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimação

Advogados:

GEORGE ALEXSANDER DE OLIVEIRA MORAES CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005536-53.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Daniel Freitas Narcizo - Amazon Serviços de Varejo do Brasil - - Samsung Eletron… Processo 1005536-53.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Daniel Freitas Narcizo - Amazon Serviços de Varejo do Brasil - - Samsung Eletronica da Amazonia Ltda - Apregoadas as partes pela douta serventia, foi aberta a audiência de conciliação as 14h 45, nos autos da presente ação. Apresentaram-se o requerente acompanhado de seu advogado e as empresa-requeridas, representadas por prepostos, todos acima qualificados. Registro que até o momento da realização desta audiência só foi possível observar os documentos juntados até as folhas 361, sendo que não é possível afirmar se existe eventual documento pendente de liberação pela douta serventia. Foi observada a juntada dos atos constitutivos da empresa-requerida, as devidas procurações/substabelecimento e carta de preposição. Feita a ambientação, a declaração de abertura, ouvidas as partes com estimulo ao diálogo e a ampla negociação e proposta a conciliação não houve acordo. A contestação já foi juntada aos autos. Foi intimado o requerente, nesta audiência, na pessoa do seu advogado, para que apresente a contra-contestação, nos autos deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Questionados sobre o julgamento antecipado da lide, todos concordaram plenamente, informando que não desejam produzir provas em audiência de instrução e julgamento. Observação às partes (1): Havendo acordo após esta audiência de conciliação, antes da audiência de instrução e julgamento ou do julgamento antecipado poderão as partes requererem a homologação do acordo ao(a) Magistrado(a), para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Observação às partes (2): Em caso de futura interposição de recurso inominado, para fins de preparo, será considerado o valor R$ 78,82, referente aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, do artigo 13 da Lei 13.140 e do artigo 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Seguem os dados bancários para pagamento via PIX: marcelo.gil.alvarez@aasp.org.br (outros dados bancários poderão ser fornecidos pelo mesmo e-mail). Com estas observações e considerações e com os mais respeitosos cumprimentos encaminho os autos para apreciação e deliberação de Vossa Excelência. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. São Paulo, 17 de junho de 2025. Conciliador/Mediador Marcelo Gil Alvarez, AASP 1063232. Audiência nº 2175. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), GEORGE ALEXSANDER DE OLIVEIRA MORAES CARVALHO (OAB 8515/RO), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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B. T. Da S. x T. M. Da S.

ID: 309809552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005536-36.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. T. DA S.

Polo Passivo:

T. M. DA S.

Intimação

Advogados:

SIMONE CURDOGLO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LUCA CASSIOLATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005536-36.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.T.S. - T.M.S. - Ante o exposto: HOMOLOGO, por sentença, nos termos do artigo 487, III, b do NCPC, o acordo a que chega… Processo 1005536-36.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.T.S. - T.M.S. - Ante o exposto: HOMOLOGO, por sentença, nos termos do artigo 487, III, b do NCPC, o acordo a que chegaram as partes na sessão de conciliação (fl.114) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, em relação ao reconhecimento e dissolução da união estável pelo período de 22.03.2021 a 2.09.2023, e fixação da guarda unilateral em favor da genitora. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: DETERMINAR a partilha dos bens móveis, conforme já fixados, nos termos da fundamentação acima exposta. EXTINGUIR a composse do imóvel residencial, MATRICULADO SOB. N. 19.100 no registro de imóveis de Olímpia, e FIXAR na proporção de 50% para cada litigante, as dívidas incidentes sobre o imóvel. CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao filho equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, caso tenha vínculo empregatício, devendo o valor ser descontado em folha, ou 1/3 salário-mínimo para o caso de desemprego ou atividade econômica informal.Incidem os alimentos, por conseguinte, sobre 13º salário e férias. Por outro lado, devem ser excluídas dessa mesma base de cálculo do valor dos alimentos a rescisão do contrato de trabalho, a qual tem nítido caráter indenizatório. REGULAMENTAR as visitas do requerido nos seguintes termos: de forma quinzenal,de sexta-feira às 18:00 horas até o domingo às 20:00 horas. Os dias festivos e feriados devem ser alternados. O Dia das Mães e no aniversário da mãe, a criança deverá passar com a genitora, e o Dia dos Pais e o aniversário do pai, com o genitor. Aniversários da criança serão passados alternadamente com os genitores. Natal e ano novo: o natal com um dos genitores o ano novo subsequente com o outro, invertendo-se a ordem a cada ano.. Nas férias escolares cada um dos períodos com um genitor, invertendo-se no ano subsequente. PARTILHAR, na proporção de 50% para cada, os bens e dívidas, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$1.500,00, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. Cópia desta, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de guarda e responsabilidade. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se P.I.C. - ADV: SIMONE CURDOGLO ALVARES (OAB 334293/SP), GABRIEL LUCA CASSIOLATTO (OAB 492483/SP)

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Processo nº 1005536-29.2025.8.26.0606

ID: 296218630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005536-29.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MELEIRO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005536-29.2025.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fabio Meleiro de Paula - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento … Processo 1005536-29.2025.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fabio Meleiro de Paula - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Com o advento da Lei nº 12.112/09, ocorreram alterações na legislação especial de locação, podendo o locador reaver seu imóvel de forma mais rápida. Segundo o(a) autor(a), locador(a), o imóvel em tela está sem qualquer garantia, bem como o(s) locatário(s) estaria(m) em atraso no pagamento dos aluguéis e acessórios desde janeiro de 2025. Isso posto, defiro a liminar de despejo, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, mediante caução correspondente a 3 (três) aluguéis pelo(a) locador(a), de acordo com o artigo 59, parágrafo primeiro, inciso IX, da Lei de Locação, a ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) autor(a), ainda, para o cumprimento da liminar, recolher a diferença das diligências do oficial de justiça necessárias para todos os atos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar, observado o valor de 3 UFESPs para a expedição de mandados com deslocamento. Feito o depósito e recolhidas as diligências pendentes, prossiga-se com a notificação para o(s) locatário(s) desocupar(em) o bem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo, ou comprovar o pagamento da dívida, ou realizar o depósito em dinheiro nos autos no mesmo prazo, para evitar a rescisão contratual. 2. Após, cite(m)-se o(s) réu(s) para a resposta em 15 (quinze) dias, cientificando-se eventuais fiadores e sublocatários. Em caso de purgação da mora, desde já fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Se requerida a emenda da mora, no prazo legal, esta fica deferida, devendo ocorrer, dentro de 15 (quinze) dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: JOSE CARLOS NOGUEIRA (OAB 110088/SP)

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Processo nº 1005536-10.2024.8.11.0015

ID: 320788711

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005536-10.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELEN DA CRUZ SELVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005536-10.2024.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: HELEN DA CRUZ SELVA Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005536-10.2024.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: HELEN DA CRUZ SELVA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP. Decorrido a marcha processual, o Exequente vem informando que as partes TRANSIGIRAM, extrajudicialmente. Após, os autos vieram concluso. É o Relatório. Decido. Sem maiores delongas, considerando a INFORMAÇÃO de que as partes TRANSIGIRAM acerca do objeto da presente ação, não vejo óbice para a HOMOLOGAÇÃO do ACORDO, o que o faço com amparo na PRESUNÇÃO de VERACIDADE dos ATOS ADMINISTRATIVOS, na medida em que o Município apenas informa que firmou acordo com a parte Devedora, no entanto não colaciona aos autos o TERMO de ACORDO. Nesse sentido, “(...) a presunção de veracidade diz respeito aos fatos e, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração” (TJ-MT 00006193620168110082 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/07/2022). “Ex positis”, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO entabulado entre as partes, SUSPENDENDO o feito durante o prazo concedido pelo Exequente para que a parte Executada cumpra voluntariamente a obrigação no prazo firmado, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Em caso de DESCUMPRIMENTO por parte do devedor, o FEITO retorna ao status quo ante, prosseguindo, com lastro, no TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO, e não no acordo celebrado entre as partes, na medida em que “em sendo o acordo homologado e suspenso o feito, não há mácula na determinação de prosseguimento do feito, em caso de descumprimento do acordo, com lastro no título executivo e não no acordo, eis que, efetivamente, não é o caso de novação” (TJ-MT - AI: 10137066020178110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/06/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2018). SEM CUSTAS e SEM HONORÁRIOS, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO (LEVANTAMENTO dos VALORES mediante ALVARÁ ELETRÔNICO), bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias, CERTIFICANDO-SE inclusive quanto as custas. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Miguel Ângelo Falcari e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 330820600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005536-77.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ÂNGELO FALCARI TECNA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

THAINA CRISTINA COSTA DO ROSÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE DE SOUSA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005536-77.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Ângelo Falcari - - Tecna Industria Comercio e Servicos Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S.A. - DISPOS… Processo 1005536-77.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Ângelo Falcari - - Tecna Industria Comercio e Servicos Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MIGUEL ANGELO FALCARI e TECNA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA para: DECLARAR a nulidade absoluta do contrato de empréstimo pessoal nº 2588292595 celebrado entre o primeiro requerente e o Banco Itaú, reconhecendo a inexigibilidade das parcelas/contraprestações do contrato; CONDENAR o BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. a: a) Ressarcir ao primeiro requerente o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) correspondente ao pagamento do boleto fraudulento; b) Ressarcir em dobro as parcelas do empréstimo já debitadas da conta do primeiro requerente, no valor de R$ 7.435,42 (sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao dobro da parcela de R$ 3.717,71, acrescidos de correção monetária desde a data do desconto e juros legais desde a citação; c) Pagar ao primeiro requerente indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta data e juros legais desde a citação; d) Abster-se de cobrar qualquer valor relacionado ao contrato de empréstimo nº 2588292595, bem como de enviar o nome do primeiro requerente aos órgãos de proteção ao crédito. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a: a) Ressarcir ao segundo requerente o valor de R$ 43.580,00 (quarenta e três mil, quinhentos e oitenta reais), correspondente à transferência PIX fraudulenta, acrescido de correção monetária desde a data da operação e juros legais desde a citação; b) Pagar ao segundo requerente indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta data e juros legais desde a citação. CONDENAR ambos os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida. Após o trânsito em julgado, intime-se os requeridos para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §1º do CPC. P.I.C. - ADV: THAINA CRISTINA COSTA DO ROSÁRIO (OAB 455912/SP), THAINA CRISTINA COSTA DO ROSÁRIO (OAB 455912/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JANE DE SOUSA MARTINELLI (OAB 337802/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1005536-17.2024.8.11.0045

ID: 277835892

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005536-17.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005536-17.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Proces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005536-17.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME-SE o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Nelson Fidencio Assis x José Sergio Aparecido Da Silva Santos e outros

ID: 295258892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005536-21.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSON FIDENCIO ASSIS

Polo Passivo:

JOSé SERGIO APARECIDO DA SILVA SANTOS SERGIO LUIZ BARBOSA WF VEíCULOS MULTIMARCAS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSEMARI TONIOLO

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LUCIANO BENONI DE MORAES DUARTE

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KELLY SALES LEITE DUARTE

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005536-21.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005536-21.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Nelson Fidencio Assis (Justiça Gratuita) - Apelado: Wf Veículos Multimarcas Ltda. - Apelado: José Sergio Aparecido da Silva Santos (Assistência Judiciária) - Apelado: Sergio Luiz Barbosa (Revel) - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU SERGIO LUIZ BARBOSA E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS CORRÉUS. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. EXAME: REQUERENTE QUE ENTREGOU MOTOCICLETA À LOJA REQUERIDA COMO FORMA DE PAGAMENTO DE AUTOMÓVEL, TENDO OCORRIDO POSTERIOR REVENDA A TERCEIRO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM MÓVEL QUE É DO COMPRADOR E, SUBSIDIARMENTE, DO VENDEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 123 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA EM 20/04/2017, SEM QUE TENHA OCORRIDO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA LOJA RÉ PELA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. ENUNCIADO N. 21 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, SE COMPROVADA A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, DESDE QUE DEMONSTRADA A ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO PRÉVIAS DO BEM. DESÍDIA DA LOJA REQUERIDA EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM MÓVEL QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O NOVO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS RELATIVOS AO AUTOMÓVEL POSTERIORES À ENTREGA DA MOTOCICLETA PELA PARTE AUTORA, BEM COMO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR ARBITRADO PELA R. SENTENÇA NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, VISTO QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MAIOR GRAVIDADE DO DANO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Bonifacio dos Santos (OAB: 104382/SP) - Kelly Sales Leite Duarte (OAB: 316201/SP) - Luciano Benoni de Moraes Duarte (OAB: 330784/SP) - Rosemari Toniolo (OAB: 141687/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Processo nº 1005536-48.2025.8.26.0438

ID: 312147391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005536-48.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. F. P. M. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PERES ECCHELI

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Processo 1005536-48.2025.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.F. - - J.F.P. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante o vínculo de paren… Processo 1005536-48.2025.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.F. - - J.F.P. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante o vínculo de parentesco, fixo os alimentos provisórios ao(à)s filho(a)s em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, à mingua de maiores elementos, devendo o pagamento ser efetuado em 24 horas e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Fica designada audiência de tentativa de conciliação, para o dia 04/08/2025 às 13:30h, no Cejusc, situado na Av. Olsen nº 300, Centro, nesta cidade de Penápolis, onde as partes deverão comparecer. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido, nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. - ADV: ADILSON PERES ECCHELI (OAB 137111/SP), ADILSON PERES ECCHELI (OAB 137111/SP)

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Processo nº 1005536-93.2022.4.01.3603

ID: 328703987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005536-93.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANETE STRUTZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSEANE LOFF CARRARO

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HELOISE SCHIAVINI

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005536-93.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETE STRUTZ Advogados do(a) AUTOR: HELOISE SCHIAVINI - PR69475, JOSEANE LOFF CARRARO - PR110311 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI Nº. 9.099/95), DECIDO. Trata-se de demanda ajuizada por Janete Strutz em face da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) e sua fundação de apoio, na qual a parte autora pretende a condenação da requerida à obrigação de apostilar habilitação em Língua Espanhola em seu diploma de graduação em Letras, bem como a reparação por danos morais decorrentes do alegado extravio do referido diploma e da ausência de apostilamento. Alega a parte autora que concluiu o curso de habilitação ofertado pela UFMT no ano de 2011, e que desde então buscou junto à universidade o registro da habilitação adicional, inclusive remetendo o diploma original com o pedido. Afirma que, além de não ter obtido êxito, teve seu diploma extraviado pela própria instituição, razão pela qual requereu também indenização por dano moral. Foi requerido o deferimento de tutela antecipada, que restou indeferida por decisão judicial, diante da ausência de comprovação documental do pedido administrativo de apostilamento. Na mesma decisão, foi oportunizada à parte autora a juntada de elementos que demonstrassem a tentativa de obter o apostilamento perante a UFMT, condição essencial para configuração da resistência administrativa e, consequentemente, do interesse processual. Passado o prazo inicial e prorrogado por pedido da parte autora, foi expedido novo despacho reiterando a intimação para cumprimento da diligência. Contudo, desde então, a parte autora permaneceu absolutamente inerte, não apresentando qualquer documento que comprove o alegado pedido administrativo de apostilamento do diploma, tampouco qualquer manifestação posterior. Dessa forma, constata-se que não houve demonstração da existência de requerimento administrativo prévio dirigido à universidade, tampouco da existência de resistência injustificada da Administração Pública ao pleito da autora. Sem a comprovação de requerimento anterior, não se configura situação de omissão administrativa apta a justificar a intervenção judicial, o que compromete o interesse processual, na medida em que o Poder Judiciário não pode ser provocado para suprimir instância administrativa que sequer foi instada adequadamente. Assim, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir, por inexistência de resistência ou negativa documentada da Administração, o que obsta o exame do mérito propriamente dito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Deixo de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL

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