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Daniel Franco x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 325337748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005652-83.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005652-83.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Daniel Franco - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - 4. … Processo 1005652-83.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Daniel Franco - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - 4. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo para: (a) declarar inexistente a relação jurídica sustentada pela parte ré (fls. 115/122); (b) condenar a parte requerida à: (b.1) repetição dos montantes descontados em dobro, acrescidos de correção monetária, de acordo com o IPCA, a contar de cada desconto, e juros de mora, equivalente à diferença entre a taxa Selic e o mencionado índice, observado os parâmetros estabelecidos pelo art. 406 do CC; (b.2) ao ressarcimento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária, de acordo com o IPCA, a contar da publicação desta sentença (Súmula nº. 362 do C. STJ), e juros moratórios equivalente à diferença entre a taxa Selic e o mencionado índice, observado os parâmetros estabelecidos pelo art. 406 do CC, incidentes a contar do evento danoso (1º/07/2021), nos termos da Súmula nº. 54 do C. STJ. 4.2. Assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, caput, inc. I, do CPC/2015. 4.3. Já que sucumbente, deve arcar o Réu com as custas processuais e, atendidos os parâmetros previstos nos incisos do §2º do art. 85 do CPC/2015, com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Acaso suscitadas preliminares de apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do art. 1.009 do mesmo diploma legal. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, consignando-se as homenagens deste Juízo. 5.2. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. 5.3. Nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é dispensado o registro desta sentença. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP)

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Processo nº 1005652-64.2025.8.26.0176

ID: 331863677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005652-64.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005652-64.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1. Indefiro o segredo de justiça, pois… Processo 1005652-64.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1. Indefiro o segredo de justiça, pois ausente hipótese do artigo 189 do CPC. 2. Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmado entre as partes e a notificação extrajudicial do(a) devedor(a) por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, comprovada está a constituição do devedor em mora, consoante o estabelecido no art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, pelo que, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PLEITEADA, depositando o bem nas mãos do credor. 2. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se o(a) ré(u) para, em cinco dias, pagar a dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (nova redação ao art. 3º, §1º, do Dec.Lei 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04), e/ou contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o mesmo devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decaíra a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta quadra, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Desde já fica deferido ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212 do NCPC, bem como servirá esta decisão como solicitação de reforço policial e ordem de arrombamento, se o caso. Servirá esta decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se folha de rosto. Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1005652-31.2024.4.01.3506

ID: 334559124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005652-31.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ROSA DE MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILKER EUSTAQUIO SOBRINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1005652-31.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1005652-31.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAM ROSA DE MESQUITA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pretende a parte autora, WILLIAM ROSA DE MESQUITA, contra o INSS, a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da legislação previdenciária, o auxílio-acidente é um benefício com caráter indenizatório, concedido ao segurado que, após sofrer um acidente, passa a apresentar redução na sua capacidade para o trabalho habitual. Essa previsão está contida no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que trata das hipóteses de concessão do referido benefício. No entanto, a mesma lei delimita de forma expressa quais segurados têm direito ao auxílio-acidente. De acordo com o § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91, esse benefício é devido somente aos segurados empregados (excetuando-se, à época dos fatos, os empregados domésticos), aos trabalhadores avulsos e aos segurados especiais, não estando incluído o contribuinte individual. Verifica-se, assim, que o autor, enquadrado como contribuinte individual na data do acidente, conforme demonstra o CNIS juntado aos autos, não integra o rol de segurados com direito ao auxílio-acidente. Trata-se de uma limitação objetiva e expressa na norma legal, que impede o deferimento do pedido com base apenas na presença dos demais requisitos, como a existência de sequela ou redução da capacidade laborativa. Dessa forma, diante da ausência de previsão legal para a concessão do auxílio-acidente ao contribuinte individual, o pedido não merece acolhimento, por falta de fundamento jurídico que o ampare. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal (art. 1.010, §3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1005652-17.2025.8.26.0127

ID: 306488322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005652-17.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MENDES PIETRAFESA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY GABRIELLY DE FRANCA MATIAS CAVAEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005652-17.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Mendes Pietrafesa de Souza - Presentes os requisitos legais, e comprovada a hipossuficiência para ar… Processo 1005652-17.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Mendes Pietrafesa de Souza - Presentes os requisitos legais, e comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas do processo, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de rito comum proposta por Bruna Mendes Pietrafesa de Souza em face de Que Linda Ltda. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré (por carta ou via portal, nas hipóteses de cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte autora desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o requerido nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será apreciado pedido de citação por edital. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito à celeridade de tramitação do feito e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Int. - ADV: STEFANY GABRIELLY DE FRANCA MATIAS CAVAEIRO (OAB 472632/SP)

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Processo nº 1005652-88.2018.8.26.0506

ID: 293554517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005652-88.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLCON PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS TOTALCRED SERVIçOS DE COBRANçA LTDA (ASSISCON)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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CÁSSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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CARLOS EDUARDO CURY

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Processo 1005652-88.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Totalcred Serviços de Cobrança Ltda (ASSISCON) - - Allcon Prime Fundo de Investimento em Direitos Cred… Processo 1005652-88.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Totalcred Serviços de Cobrança Ltda (ASSISCON) - - Allcon Prime Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Fundo de Arrendamento Residencial FAR - Vistos. Fls. 583: a oferta de bens é ato personalíssimo do devedor, portanto, necessária a intimação pessoal para que se efetive a advertência e consequente imposição da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão que aplicou multa à parte executada de 1,5% sobre o valor do débito atualizado, com fulcro no artigo 774 V, e § único, do CPC. Insurgência. Pertinência. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça que exige prévia intimação pessoal da parte executada para indicação de bens. Decisão reformada, afastando-se a multa imposta. RECURSO PROVIDO. TJSP; Agravo de Instrumento 2044785-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024 Recolha o exequente, no prazo de 5 dias, as custas necessárias para intimação pessoal. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. Após o recolhimento, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Fica desde já advertido, de que o descumprimento da ordem será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, incisos II, IV e V, do CPC), sendo passível a aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, sendo que referida multa se reverterá em proveito da exequente e poderá ser exigida nesta execução (CPC, art. 774, § único). Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, a parte interessada deverá manifestar-se em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se." - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), CARLOS EDUARDO CURY (OAB 122855/SP), CÁSSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 225988/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Estado De São Paulo x Kátia Canuto Jorge De Matos

ID: 313401118

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001299-97.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KáTIA CANUTO JORGE DE MATOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001299-97.2025.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Kátia Canuto Jorge de Matos - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001299-97.2025.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Kátia Canuto Jorge de Matos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PARA COMPLEMENTAR A REMUNERAÇÃO BASE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, CONFORME SUA FUNÇÃO DE COMPLEMENTAR A REMUNERAÇÃO BASE DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, E DEVE, PORTANTO, INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO COMPLEMENTAR, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES QUE TENHAM O VENCIMENTO COMO BASE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO COMPLEMENTAR, POR POSSUIR NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI E DE OUTRAS VERBAS QUE TENHAM O VENCIMENTO COMO BASE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, ART. 11.LEI Nº 11.738/08.DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/12.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006222-27.2022.8.26.0541, REL. MAURICIO FERREIRA FONTES, J. 19.05.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005652-08.2022.8.26.0358, REL. MARCO AURELIO GONÇALVES, J. 28.04.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1045767-96.2022.8.26.0576, REL. LUCIANA CASSIANO ZAMPERLINI COCHITO, J. 27.04.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Adriano Alexandre De Souza

ID: 313388484

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000342-93.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANO ALEXANDRE DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000342-93.2025.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Alexandre de Souza e outros - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000342-93.2025.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Alexandre de Souza e outros - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PARA COMPLEMENTAR A REMUNERAÇÃO BASE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, CONFORME SUA FUNÇÃO DE COMPLEMENTAR A REMUNERAÇÃO BASE DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, E DEVE, PORTANTO, INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO COMPLEMENTAR, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES QUE TENHAM O VENCIMENTO COMO BASE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO COMPLEMENTAR, POR POSSUIR NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI E DE OUTRAS VERBAS QUE TENHAM O VENCIMENTO COMO BASE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, ART. 11.LEI Nº 11.738/08.DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/12.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006222-27.2022.8.26.0541, REL. MAURICIO FERREIRA FONTES, J. 19.05.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005652-08.2022.8.26.0358, REL. MARCO AURELIO GONÇALVES, J. 28.04.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1045767-96.2022.8.26.0576, REL. LUCIANA CASSIANO ZAMPERLINI COCHITO, J. 27.04.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios x Rmf Comercio De Materiais Eletricos Eireli

ID: 315133754

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0016621-19.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Polo Passivo:

RMF COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº 0016621-19.2021.8.16.0001 Processo: 0016621-19.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$393.992,44 Autor(s): CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Réu(s): RMF COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI 1. Em atenção ao contido no petitório de mov. 199, verifico que, apesar das diversas diligências para a citação do réu, todas restaram frustradas. Ainda, o veículo foi apreendido, através da carta precatória expedida, conforme o mov. 162. 2. Deste modo, entendo que estão presentes os requisitos para o deferimento da citação editalícia, nos termos do artigo 256, inciso II do Código de Processo Civil, tendo em vista que se encontra a parte ré em local incerto e não sabido. Sobre isso, veja-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. Apelação da ré. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Esgotamento de todas as diligências viáveis ao juízo na tentativa de localização do réu, as quais restaram infrutíferas, ensejando a citação por edital. Alegação de nulidade de citação rejeitada. Notificação enviada ao endereço constante no contrato, com AR assinado por terceira pessoa. Exigência de que a notificação seja enviada ao endereço do devedor e seja recebida por alguém, sendo irrelevante que se trate de terceiro. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Precedentes deste E. TJSP. Veículo apreendido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1005652-50.2016.8.26 .0024 Andradina, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 13/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) 3. Assim, determino que se realize a citação do réu por edital, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. 4. Expedido o edital, com prazo de 30 (trinta) dias, publique-se na forma do artigo 257, incisos II e IV do CPC. 5. Estando em ordem a citação por edital e esgotado o prazo de 30 (trinta) dias, fica nomeada a Defensoria do Estado do Paraná para apresentar eventual defesa. 6. Ulteriormente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

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Estado De São Paulo x Marcia Elaine Leite Negri

ID: 280677028

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000315-27.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIA ELAINE LEITE NEGRI

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000315-27.2025.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Elaine Leite Negri - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000315-27.2025.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Elaine Leite Negri - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PARA COMPLEMENTAR A REMUNERAÇÃO BASE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, CONFORME SUA FUNÇÃO DE COMPLEMENTAR A REMUNERAÇÃO BASE DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, E DEVE, PORTANTO, INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO COMPLEMENTAR, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES QUE TENHAM O VENCIMENTO COMO BASE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO COMPLEMENTAR, POR POSSUIR NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI E DE OUTRAS VERBAS QUE TENHAM O VENCIMENTO COMO BASE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, ART. 11.LEI Nº 11.738/08.DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/12.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006222-27.2022.8.26.0541, REL. MAURICIO FERREIRA FONTES, J. 19.05.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005652-08.2022.8.26.0358, REL. MARCO AURELIO GONÇALVES, J. 28.04.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1045767-96.2022.8.26.0576, REL. LUCIANA CASSIANO ZAMPERLINI COCHITO, J. 27.04.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Ana Cláudia Rodrigues De Barros E Silva

ID: 330875327

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000006-04.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA RODRIGUES DE BARROS E SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-04.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Cláudia Rodrigues de Barros e… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-04.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Cláudia Rodrigues de Barros e Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS COM A SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI E SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4. A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE, CONFORME ART. 37, XV, DA CF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO COMPLEMENTAR INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. 2. A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022; CF, ART. 37, XV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006222-27.2022.8.26.0541, REL. MAURICIO FERREIRA FONTES, 2ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 19.05.2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005652-08.2022.8.26.0358, REL. MARCO AURELIO GONÇALVES, 5ª TURMA CÍVEL, J. 28.04.2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000907-47.2024.8.26.0444, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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