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Rosane Castagna Massafra x Jose Martins Badan e outros

ID: 283664928

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1005677-15.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE CASTAGNA MASSAFRA

Polo Passivo:

JOSE MARTINS BADAN MUTUM AGRO PECUARIA SA ROBERTO MARTINS BADAN VERA REGINA BARIDOTI BADAN

Decisão

Advogados:

MARISVALDO PAIVA DE MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARNO LOPES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VERONICA FILIE MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA PEREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1005677-15.2021.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1005677-15.2021.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DEMARCATÓRIA proposta por ROSANE CASTAGNA MASSAFRA em face de MUTUM AGROPECUÁRIA S/A, ROBERTO MARTINS BADAN, VERA REGINA BARIDOTI BADAN e JOSÉ MARTIN BADAN, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a autora que adquiriu, por meio de escritura pública de compra e venda, datada de 28/02/2000, uma área de terras com 124,9991 has (cento e vinte e quatro hectares, noventa e nove ares e noventa e um centiares), registrada na matrícula nº 1.652 do CRI de Nova Mutum/MT, desmembrada do LOTE SANT’ANNA. Aduz que ao realizar o georreferenciamento, foi verificado que em uma linha de confrontação do imóvel existe uma sobreposição de áreas e a confrontação estava em desacordo com o título de sua propriedade. Assim, ajuizou a presente ação demarcatória. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s nº 73075104, 73075103, 73075105, 73075106, 73075108, 73075109, 73075110, 73075111, 73075112, 73075113, 73075114, 73075117, 73075118, 73075119, 73075120, 73075121, 73075122, 73075123, 73075124, 73075125, 73075126, 73075127, 73075128, 73075129, 73075130, 73075131, 73075132, 73075134, 73075133, 73075135, 73075136, 73075137, 73075138, 73075139, 73075143, 73075142, 73075141, 73075140, 73075163, 73075162, 73075161, 73075160, 73075159, 73075158, 73075157, 73075156, 73075155, 73075148, 73075147, 73075145, 73075144, 73075172, 73075173, 73075174, 73075175, 73075171, 73075170, 73075169, 73075168, 73075167, 73075166, 73075165 e 73075164. Proferida decisão no ID nº 73695742, recebendo a inicial e determinando a citação dos requeridos. Citação dos requeridos no ID nº 110070261. Os requeridos José Martins Badan, Roberto Martins Badan e Vera Regina Baridoti Badan, no ID nº 111944632, apresentaram contestação, aduzindo sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir, posto que não são confrontantes do imóvel, uma vez que uma estrada municipal divide as propriedades. No mérito, reiterou a alegação de que as áreas não são contiguas, bem como que exerce a posse mansa e pacifica sobre os imóveis rurais, por mais de 40 (quarenta) anos. Na ocasião, apresentou quesitos. Trouxe com a contestação os documentos de ID’s nº 111946200, 111946212, 111947092, 111947101, 111947113, 111947133, 111947138, 111948993, 111948995, 111950497, 111950495, 111950494, 111950491, 111949038, 111949036, 111950505, 111950512, 111950515, 111950524, 111951749, 111951753, 111951755, 111951758, 111951764, 111951765, 111951767, 111951771, 111951773, 111951776, 111951778, 111951782, 111951787, 111953563, 111953565, 111953569, 111953580, 111953584, 111953586, 111953588, 111953589, 111955297, 111955299, 111956563, 111956581, 111956590, 111958153, 111958162, 111958175, 111960292, 111960295, 111960299, 111960315, 111960326, 111960338, 111961706, 111961712, 111961723, 111961728 e 111961734. Por sua vez, a Mutum Agropecuária S/A apresentou contestação no ID nº 112019200, alegando a conexão da presente ação com os autos de número 1005672-90.2021.811.0086, ajuizada por familiares da autora, por se tratarem de áreas contíguas. Ademais, impugnou o valor da causa, bem como alegou em preliminares a ausência de interesse de agir e a ilegitimidade passiva, posto que os imóveis são divididos por uma estrada municipal. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, em virtude da prescrição aquisitiva, visto que exerce a posse e propriedade sobre o imóvel desde 1980. Juntou com a contestação os documentos de ID’s nº 112019203, 112019206, 112019208, 112019209, 112019210, 112019211, 112019212, 112019213, 112019215, 112019216, 112019217, 112019218, 112019219, 112019220, 112019222, 112019223, 112019224, 112019225, 112019226, 112019227, 112019229 e 112019231. Impugnações às contestações nos ID’s nº 113939312 e 113939330. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, os requeridos José Martins Badan, Vera Regina Baridoti Badan e José Martins Badan postularam pela produção de prova documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da autora (ID nº 134957830). Por sua vez, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e prova pericial (ID nº 134989660). A seu tempo, a requerida Mutum Agropecuária S/A reiterou as preliminares alegadas, bem como requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, INDEFIRO o requerimento de reconhecimento de conexão entre esta ação e o processo número 1005672-90.2021.811.0086, uma vez que apesar de se tratarem de imóveis supostamente contíguos, não há identidade de partes, pedido e causa de pedir, mormente por se tratarem de imóveis diversos, sendo este feito relativo ao imóvel registrado sob a matrícula nº 1652 do CRI de Nova Mutum, enquanto que aquele corresponde ao imóvel registrado sob a matrícula nº 1.640 do CRI de Nova Mutum. Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, eis que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 306.635,29 (trezentos e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos). Entretanto, o valor do imóvel declarado no ITR corresponde a R$ 1.139.712,50 (um milhão, cento e trinta e nove mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos), conforme se extrai do documento de ID nº 73075114. O valor da causa na ação de demarcação deve corresponder ao valor de avaliação da área objeto do pedido, nos moldes do art. 292, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO a retificação do valor da causa para constar R$ 1.139.712,50 (um milhão, cento e trinta e nove mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos) e, após a devida retificação, a intimação da parte autora para recolher as custas e taxas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e validade do processo. Afasto a preliminar de extinção da ação por ausência de interesse de agir, visto que a autora em momento algum se opõe ao traçado da estrada municipal, mas tão e somente quanto aos limites dos imóveis pertencentes às partes, sendo desnecessária inclusive a inclusão do Município no polo passivo da ação. No que se refere as demais preliminares, entendo que se confundem com o mérito, já que necessária a realização de perícia para a análise destas. Fixo como pontos controvertidos as linhas divisórias entre o imóvel da matrícula nº: 1.652, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT e os respectivos confinantes. DEFIRO a produção de prova documental, consistente nos documentos juntados aos autos com a inicial e contestações, ressalvada a possibilidade de apresentação de documentos complementares, se atenderem os requisitos estipulados no artigo 435 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova pericial com a finalidade de apurar as linhas divisórias do imóvel registrado sob a matrícula nº 1.652 do CRI de Nova Mutum/MT. Assim, NOMEIO como perito o Dr. Everton Valdomiro Pedroso Brum, endereço: Rua dos Cedros, 150W, Apto 601, Edificio London, Centro, em Nova Mutum/MT, telefone (65) 99644-6035 e e-mail: evpbrum@gmail.com. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de (05) cinco dias, se manifeste acerca do aceite ou não da nomeação, bem como para apresentar proposta de honorários periciais. Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca desta nomeação, cumprindo o disposto no artigo 465, § 1°, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que apresentem quesitos, caso ainda não tenham apresentado e indicar assistente técnico. Com o aporte da proposta dos honorários periciais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como o para que as partes efetuem o depósito do valor integral dos honorários periciais, em caso de concordância com os valores apresentados pelo perito. Cada parte individualmente deverá arcar com 20% da produção da prova, mormente por a prova foi pleiteada por todas estas, bem como que é própria do rito da ação, em atenção ao disposto no art. 95 do Código de Processo Civil. O inicio dos trabalhos periciais somente se iniciará com o depósito integral da verba honorária em juízo. Havendo requerimento da empresa nomeada para a pericia, fica desde logo deferida à liberação de 50% da verba honorária para realização dos trabalhos, com o restante condicionado à homologação do laudo. Os trabalhos deverão se iniciar no prazo de até 10 (dez) dias após a liberação da 1ª parte dos honorários, ou da intimação pela Gestora Judiciária, em caso de não ser requerido aquele adiantamento. O laudo deverá ser juntado aos autos em 15 (quinze) dias, a contar do início dos trabalhos. Após a vinda aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, § 1°, do CPC. Postergo a apreciação do pleito de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes para depois da produção da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1005672-88.2025.4.01.3311

ID: 299927148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005672-88.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA JOSE DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005672-88.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005672-88.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS - BA7073 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) HERLANDERSON GUSTAVO PECOLO, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 17/07/2025, às 08:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1007515-07.2024.8.26.0268

ID: 277359912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007515-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN EUFRAZIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivan Eufrazio de Souza (OAB 381593/SP) Processo 1007515-07.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. de C. S. - Vistos. Cite-se o requerido no endereço de fls. 53/54 e intime-se as p… ADV: Ivan Eufrazio de Souza (OAB 381593/SP) Processo 1007515-07.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. de C. S. - Vistos. Cite-se o requerido no endereço de fls. 53/54 e intime-se as partes para audiência de conciliação para o dia 23/06/2025 às 13:00h, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida a depender da necessidade da parte. Assim, às partes e respectivos patronos fica franqueada a possibilidade de ingresso às dependências do Fórum, para acesso aos equipamentos de informática disponibilizados pelo Poder Judiciário, caso não disponham dos recursos necessários. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, Caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação/citação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais. Em caso de eventual problema de acesso ou necessidade de envio do link por e-mail ou telefone. deverá a (s) parte (s) entrar (em) em contato com o CEJUSC através dos canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 (das 10 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. O prazo do réu para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. Nos termos do art. 697 do CPC, decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1005672-43.2022.4.06.3800

ID: 310098978

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005672-43.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GIOVANI LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIOLA SAYONARA ARAUJO BAETA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1005672-43.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005672-43.2022.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : CARLOS GIOVANI LIMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIOLA SAYONARA ARAUJO BA… Remessa Necessária Cível Nº 1005672-43.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005672-43.2022.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : CARLOS GIOVANI LIMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIOLA SAYONARA ARAUJO BAETA NEVES (OAB MG124876) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “ concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição ”. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso, a matéria objeto do presente reexame necessário foi decidida de forma unânime e reiterada por esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que consolidou entendimento no sentido do cabimento do MS para coibir a inércia administrativa. Precedentes: 1005958-56.2022.4.01.3801, 1005587-92.2022.4.01.3801, 1005192-03.2022.4.01.3801, de relatoria do Desembargador Rollo D’Oliveira; e1000097-11.2021.4.01.3806, 1000125-51.2022.4.01.3803, 1000164-82.2022.4.01.3824, de relatoria do Des. Edilson Vitorelli, sessão realizada em 13/12/2022; entre outros. Caracterizada, assim, a hipótese estabelecida no inciso I do artigo 22 do RI do TRF – 6ª Região, encontra-se autorizada a realização do reexame necessário da matéria através do juízo monocrático, previsto no artigo 932 do CPC. Na hipótese em exame, o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o writ , determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros): O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.” (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017) A Administração Pública rege-se por uma série de princípios, entre os quais o da eficiência (conforme o artigo 37, caput , da Constituição Federal e o artigo 2º, caput , da Lei nº 9.784/99). A Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim prevê acerca do prazo para a autoridade competente concluir a análise do pedido formulado pelo cidadão: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. De seu teor, depreende-se que as decisões finais acerca dos requerimentos veiculados pelos administrados, após o encerramento da instrução, devem ser tomadas no prazo de até 30 (trinta) dias (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei nº 8.213/91, por sua vez, no § 5º do artigo 41-A, dispõe expressamente que " o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão ", disposição que tem o objetivo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo. Desta forma, a excessiva demora da decisão acerca do recurso administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário. Intime-se a parte impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o INSS e o MPF no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1005672-40.2019.4.01.0000

ID: 311050004

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1005672-40.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RENATO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA ANTONIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA FERNANDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA LEILA MARIA VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GUARITA BORGES BENTO

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JESSICA GARCIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1005672-40.2019.4.01.0000/MG RÉU : ANTONIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO GUARITA BORGES BENTO (OAB SP207199) ADVOGADO(A) : JESSICA GARCIA BATISTA (OAB S… Ação Rescisória (Seção) Nº 1005672-40.2019.4.01.0000/MG RÉU : ANTONIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO GUARITA BORGES BENTO (OAB SP207199) ADVOGADO(A) : JESSICA GARCIA BATISTA (OAB SP211608) RÉU : ANTONIO RENATO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO GUARITA BORGES BENTO (OAB SP207199) ADVOGADO(A) : JESSICA GARCIA BATISTA (OAB SP211608) RÉU : LEILA MARIA VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO GUARITA BORGES BENTO (OAB SP207199) ADVOGADO(A) : JESSICA GARCIA BATISTA (OAB SP211608) RÉU : RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO GUARITA BORGES BENTO (OAB SP207199) ADVOGADO(A) : JESSICA GARCIA BATISTA (OAB SP211608) RÉU : FERNANDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO GUARITA BORGES BENTO (OAB SP207199) ADVOGADO(A) : JESSICA GARCIA BATISTA (OAB SP211608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Francisco Augusto Alves Lopes e outros x Sandra Ferreira Baptista - Me

ID: 331601736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005703-44.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AUGUSTO ALVES LOPES NAIARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SANDRA FERREIRA BAPTISTA - ME

Intimação

Advogados:

SILVIO RONALDO BAPTISTA

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SANDRA CRISTINA CENCI

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ÉRIKA CENCI PINEZE

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Processo 0005703-44.2022.8.26.0032 (processo principal 1005672-46.2018.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0005703-44.2022.8.26.0032 (processo principal 1005672-46.2018.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Naiara da Silva Santos - - Francisco Augusto Alves Lopes - Sandra Ferreira Baptista - Me - VISTOS. Trata-se de manifestação da executada SANDRA FERREIRA BAPTISTA ME, em atenção à decisão de fls. 114, que determinou a retificação do demonstrativo de fl. 97 para incluir a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A executada apresentou uma nova discriminação de valores, totalizando R$ 83.376,61, detalhando o principal, a multa pela não devolução dos cheques, juros, honorários advocatícios (20%), e as multas e honorários do art. 523, § 1º, do CPC (10% cada). A executada, contudo, reitera o pedido de nomeação de perito contábil para apurar os reais valores da condenação e, visando o fim do litígio, requer a intimação da exequente para se manifestar sobre os valores apontados. Intimada (fl. 121), a exequente não se manifestou (fl. 122). A decisão anterior de fls. 50/51 já havia acolhido parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, limitando o valor total das astreintes em R$ 23.080,00, com incidência de correção monetária a partir de abril/2018. Aquela decisão enfatizou o total descaso da executada com a determinação judicial de devolução dos títulos e rejeitou a redução das astreintes para patamar inferior ao ora fixado, observando a razoabilidade entre o valor da obrigação e a importância do bem jurídico tutelado. Naquela oportunidade, também foi ressaltado que "não se observa excesso de execução, até porque a exequente apresentou cálculos atendendo ao decidido nos autos, havendo concordância por parte da executada quanto aos valores principais. A discordância baseou-se apenas quanto à limitação das astreintes." A decisão de fls. 114, por sua vez, já havia constatado que os cálculos da exequente (fl. 58) não indicavam os índices utilizados e que o demonstrativo da executada (fl. 97) não incluía a multa e os honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do CPC, determinando a retificação pela executada. A executada, em sua nova manifestação (fls. 116/117), detalha os valores, incluindo: Valor atualizado + Juros da sentença: R$ 12.506,49 Multa da não devolução dos cheques: R$ 26.263,62 + juros: R$ 11.255,84 (totalizando R$ 37.519,46 para as astreintes e juros relacionados) Honorários advocatícios (20%): R$ 16.675,32 Art. 523, § 1º - CPC (honorários 10%): R$ 8.337,66 Art. 523, § 1º - CPC (multa 10%): R$ 8.337,66 Valor total atualizado: R$ 83.376,61 Contudo, ao apresentar as astreintes como R$ 26.263,62 + juros R$ 11.255,84, totalizando R$ 37.519,46, a executada desconsidera a limitação expressamente estabelecida na decisão de fls. 50/51, que fixou o valor total da astreinte em R$ 23.080,00, com incidência de correção monetária a partir de abril/2018. O cálculo da executada, portanto, excede o teto fixado judicialmente para as astreintes. A inércia da exequente em se manifestar sobre os cálculos apresentados pela executada (fl. 122) e a ausência de recurso contra a decisão que limitou as astreintes (fls. 50/51) indicam a concordância da exequente com o teto estabelecido e a preclusão da matéria. A despeito da decisão de fl. 114, é imperioso que os cálculos apresentados observem a orientação jurisprudencial consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual sobre as astreintes não incidem juros de mora e honorários de advogado, sob pena de configurar bis in idem (dupla penalização pelo mesmo fato). No entanto, é aplicável a correção monetária, por representar mera atualização de valor em face da depreciação da moeda, e não um acréscimo punitivo. Desse modo, os cálculos da executada devem ser retificados para excluir a incidência de juros sobre as astreintes e a base de cálculo dos honorários advocatícios. A correção monetária sobre as astreintes, contudo, é devida a partir do limite fixado em abril/2018. Diante do exposto, determino que a parte executada apresente novo cálculo do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar rigorosamente os parâmetros abaixo aludidos: a) Valor das astreintes limitado a R$ 23.080,00, com incidência de correção monetária a partir de abril/2018. b) Sobre as astreintes, não incidirão juros de mora e nem honorários advocatícios. c) Inclusão dos valores principais da condenação e seus respectivos juros de mora. d) Inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais (20% sobre o valor da condenação principal e seus acessórios, excluídas as astreintes). e) Inclusão da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito principal atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação do novo cálculo pela executada, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e, concordando com os cálculos, o credor deverá requerer o que entender. Havendo necessidade, será nomeado perito contábil para que proceda à elaboração de novo cálculo do débito exequendo, devendo observar estritamente os seguintes parâmetros acima especificados. Int. - ADV: SILVIO RONALDO BAPTISTA (OAB 121392/SP), ÉRIKA CENCI PINEZE (OAB 371816/SP), ÉRIKA CENCI PINEZE (OAB 371816/SP), SANDRA CRISTINA CENCI (OAB 133216/SP), SANDRA CRISTINA CENCI (OAB 133216/SP)

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Processo nº 1005672-18.2025.8.11.0000

ID: 256876270

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005672-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAILSON SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005672-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005672-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA - CPF: 011.800.416-66 (ADVOGADO), RAILSON SILVA NOGUEIRA - CPF: 688.776.681-72 (AGRAVANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MORA COMPROVADA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR – ABUSIVIDADE CONTRATUAL – REVISÃO DE CLÁUSULAS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a constituição em mora decorre do simples vencimento da obrigação, podendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, com interpretação conforme o Tema 1.132 do STJ, não sendo exigido o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. A discussão sobre eventual abusividade na taxa de juros, erro substancial ou violação aos princípios consumeristas depende de instrução probatória e deve ser veiculada por meio de ação revisional própria, sob pena de indevida supressão de instância. Ausente comprovação de adimplemento e demonstrada a mora do devedor, é legítima a manutenção da liminar que determinou a busca e apreensão do bem. Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005672-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RAILSON SILVA NOGUEIRA AGRAVADO: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por RAILSON SILVA NOGUEIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande-MT, Dra. Silvia Renata Anffe Souza, lançada nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1002428-75.2025.8.11.0002, ajuizada por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, que deferiu a busca e apreensão do bem objeto do litígio. Em suas razões recursais, o agravante relata que “Embora respeitável a decisão agravada, esta não deve prevalecer tendo em vista que houve juros aplicado diverso do previsto no contrato e cobrança juros acima da média de mercado, tendo o condão de descaracterizar a mora” (sic). Sustenta que “Ao fazer uma análise do contrato, é possível perceber que a taxa de juros mensal pactuada é de 2,67% a.m. Ocorre que ao aplicar a referida taxa ao caso concreto observa-se que, na verdade, a taxa de juros praticada é superior a esta” (sic). Questiona “cláusula expressa no contrato, cláusula esta, que fundamenta toda a validade do contrato, pois o valor liberado foi calculado com base em uma taxa de juros não apresentada expressamente no contrato, ou seja, não foi apresentada a REAL TAXA DE JUROS APLICADA no momento da contratação” (sic). Assevera acerca da “má-fé do Agravado ao fixar em contrato uma taxa de 2,67% a.m., quando na realidade as condições contratuais, conforme o cálculo pericial em anexo, levaram à submissão do Agravante a uma taxa de 5,17% ao mês. Ou seja, a real taxa aplicada não foi apresentado ao consumidor no momento do financiamento” (sic). Destaca que “houve juros aplicado diverso do previsto no contrato e cobrança juros acima da média de mercado, praticado no período de normalidade contratual. Tal atitude fere novamente o princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual. O desrespeito a esse princípio é um dos grandes responsáveis pela inadimplência dos consumidores que não são informados do conteúdo e deveres do contrato e acabam adquirindo obrigações que não correspondem ao esperado ou adquirindo produtos ou serviços que não desejam” (sic). Defende que “demonstrada a abusividade, a mora deverá ser descaracterizada, suspendendo liminarmente a decisão que deferiu a apreensão do veículo, tendo em vista que houve juros aplicado diverso do previsto no contrato e cobrança juros acima da média de mercado, praticado no período de normalidade contratual, praticado no período de normalidade contratual, o que descaracteriza a mora” (sic). A par desses argumentos e invocando a presença dos requisitos legais, requer, inicialmente, seja “apreciado o pedido de SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA, e em antecipação de tutela, nos termos do art. 300 CPC, para o fim de reformar a decisão agravada, pelos argumentos apresentados , devendo ser REVOGADA A LIMINAR que determinou a apreensão do veículo por todas as razões acima expostas” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim em 18/03/2025, conforme decisão de Id. 274453884. A parte agravada ofertou contraminuta no Id. 277108850, alegando que “cabe frisar que todos os pontos essenciais do contrato foram livremente discutidos pelas partes, tais como o valor da parcela, o prazo do Fnanciamento, a data de pagamento, o veículo Fnanciado, a taxa de juros, etc., sendo assim, totalmente infundada a argumentação trazida pela Requerida” (sic). Prossegue dizendo “que a Requerida em momento algum nega o fato de estar em mora, visto ainda que se uma pessoa assume um Fnanciamento e deixa de pagá-lo, é quase um absurdo exigir-se que o credor seja obrigado a lembrar o devedor de que o mesmo está inadimplente” (sic). Declara que “Não se deve levar em consideração o pedido de que seja reconhecida a possibilidade de revisão contratual, haja vista que tal revisão não pode ser formulada em sede de contestação, como fez o Agravante, e sim em ação própria. Isto porque, a contestação deve ser embasada nos estritos limites da ação, que objetivamente nada tem a ver com revisão contratual” (sic). Sustenta que “Não há descaracterização da mora, tendo em vista que as cláusulas ajustadas são totalmente legais e o recorrente não cumpriu com suas obrigações na forma e no prazo inicialmente ajustado Fcando, assim, em débito para com o Agravado” (sic). Por fim, requer que seja desprovido o presente recurso, mantendo-se a r. decisão. Justiça gratuita deferida nesta instância, conforme Id. 274453884. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual ele deve ser conhecido. Cinge-se dos autos que Railson Silva Nogueira, por meio do presente instrumento, pretende reformar a decisão de primeiro grau que deferiu medida liminar de busca e apreensão do veículo marca Yamaha, modelo FZ25 250 Fazer Flex, ano/modelo 2020/2021, cor vermelha, placa RAR-8B89, RENAVAM 01250939868, chassi nº. 9C6RG5010M0071467, garantido por alienação fiduciária. Para tanto, o agravante defende, em suma, que não se encontra validamente configurada a mora, uma vez que houve aplicação de taxa de juros diversa da pactuada no contrato e acima da média de mercado, o que, segundo alega, comprometeria a regularidade da cobrança e descaracterizaria o inadimplemento contratual apto a justificar a medida de busca e apreensão. Pois bem. A busca e apreensão pode ser concedida liminarmente quando o proprietário fiduciário ou credor comprova a constituição em mora pelo devedor. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº. 72 de sua Súmula, já assentou que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. A alteração perpetrada pela Lei nº. 13.043/2014 modificou o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, passando a dispor que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Pertinente registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Nem poderia ser diferente, já que que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o art. 397 do Código dos Ritos. No caso concreto, conforme se extrai dos autos de origem, a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi encaminhada ao endereço indicado pelo próprio requerido/agravante Railson Silva Nogueira no momento da contratação, qual seja, “Rua Paraguai, nº 29, quadra 11, Bairro Santa Isabel, Várzea Grande/MT, CEP 78150-445”, conforme documento de Id. 181930506. O aviso de recebimento (AR) encontra-se no Id. 181930510 nos autos de origem, atestando a tentativa de entrega no referido endereço, sem qualquer indicação de irregularidade formal que comprometa a constituição da mora. Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, que, repiso, foi encaminhada para o endereço constante do contrato a motivar, portanto, a manutenção da decisão de piso. Importa destacar que os argumentos trazidos pela parte agravante relacionados à suposta abusividade na taxa de juros, erro substancial, violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, bem como o pedido de repetição de valores pagos não foram objeto de análise na decisão agravada e tampouco integram o objeto imediato da ação de busca e apreensão. Tais matérias, por envolverem discussão de cláusulas contratuais, apuração de encargos supostamente abusivos e eventual desequilíbrio na relação obrigacional, dependem de prova técnica e instrução probatória adequada, devendo ser deduzidas no juízo de origem por meio da via própria, como ação revisional, reconvenção ou incidente processual adequado. A análise direta de tais questões por este Tribunal, no âmbito do presente recurso, acarretaria indevida supressão de instância, além de comprometer o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não serão objeto de exame neste voto. A propósito, não é outro o entendimento firmado por esta Corte de Justiça, inclusive desta e. Câmara julgadora, que em caso absolutamente análogo, confira-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO CONTRATUAL – VALIDADE – ENCARGOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). Encargos contratuais supostamente abusivos devem ser inicialmente submetidos à análise do juízo de origem, sendo inviável a apreciação pelo Tribunal em sede de agravo sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (N.U 1028488-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Além disso, o agravante não comprova em nenhum momento a sua adimplência e no memorial de cálculo apresentado pela parte agravada nos autos de origem, é possível constatar que o recorrente encontra-se inadimplente deste do mês dezembro/2024 (Id. 181930512 dos autos de origem). Logo, escorreita a decisão de origem. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO, E NESTA, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada de primeiro grau, por seus próprios fundamentos e conforme razões ora expostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005672-18.2025.8.11.0000

ID: 256876282

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005672-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005672-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005672-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA - CPF: 011.800.416-66 (ADVOGADO), RAILSON SILVA NOGUEIRA - CPF: 688.776.681-72 (AGRAVANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MORA COMPROVADA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR – ABUSIVIDADE CONTRATUAL – REVISÃO DE CLÁUSULAS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a constituição em mora decorre do simples vencimento da obrigação, podendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, com interpretação conforme o Tema 1.132 do STJ, não sendo exigido o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. A discussão sobre eventual abusividade na taxa de juros, erro substancial ou violação aos princípios consumeristas depende de instrução probatória e deve ser veiculada por meio de ação revisional própria, sob pena de indevida supressão de instância. Ausente comprovação de adimplemento e demonstrada a mora do devedor, é legítima a manutenção da liminar que determinou a busca e apreensão do bem. Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005672-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RAILSON SILVA NOGUEIRA AGRAVADO: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por RAILSON SILVA NOGUEIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande-MT, Dra. Silvia Renata Anffe Souza, lançada nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1002428-75.2025.8.11.0002, ajuizada por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, que deferiu a busca e apreensão do bem objeto do litígio. Em suas razões recursais, o agravante relata que “Embora respeitável a decisão agravada, esta não deve prevalecer tendo em vista que houve juros aplicado diverso do previsto no contrato e cobrança juros acima da média de mercado, tendo o condão de descaracterizar a mora” (sic). Sustenta que “Ao fazer uma análise do contrato, é possível perceber que a taxa de juros mensal pactuada é de 2,67% a.m. Ocorre que ao aplicar a referida taxa ao caso concreto observa-se que, na verdade, a taxa de juros praticada é superior a esta” (sic). Questiona “cláusula expressa no contrato, cláusula esta, que fundamenta toda a validade do contrato, pois o valor liberado foi calculado com base em uma taxa de juros não apresentada expressamente no contrato, ou seja, não foi apresentada a REAL TAXA DE JUROS APLICADA no momento da contratação” (sic). Assevera acerca da “má-fé do Agravado ao fixar em contrato uma taxa de 2,67% a.m., quando na realidade as condições contratuais, conforme o cálculo pericial em anexo, levaram à submissão do Agravante a uma taxa de 5,17% ao mês. Ou seja, a real taxa aplicada não foi apresentado ao consumidor no momento do financiamento” (sic). Destaca que “houve juros aplicado diverso do previsto no contrato e cobrança juros acima da média de mercado, praticado no período de normalidade contratual. Tal atitude fere novamente o princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual. O desrespeito a esse princípio é um dos grandes responsáveis pela inadimplência dos consumidores que não são informados do conteúdo e deveres do contrato e acabam adquirindo obrigações que não correspondem ao esperado ou adquirindo produtos ou serviços que não desejam” (sic). Defende que “demonstrada a abusividade, a mora deverá ser descaracterizada, suspendendo liminarmente a decisão que deferiu a apreensão do veículo, tendo em vista que houve juros aplicado diverso do previsto no contrato e cobrança juros acima da média de mercado, praticado no período de normalidade contratual, praticado no período de normalidade contratual, o que descaracteriza a mora” (sic). A par desses argumentos e invocando a presença dos requisitos legais, requer, inicialmente, seja “apreciado o pedido de SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA, e em antecipação de tutela, nos termos do art. 300 CPC, para o fim de reformar a decisão agravada, pelos argumentos apresentados , devendo ser REVOGADA A LIMINAR que determinou a apreensão do veículo por todas as razões acima expostas” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim em 18/03/2025, conforme decisão de Id. 274453884. A parte agravada ofertou contraminuta no Id. 277108850, alegando que “cabe frisar que todos os pontos essenciais do contrato foram livremente discutidos pelas partes, tais como o valor da parcela, o prazo do Fnanciamento, a data de pagamento, o veículo Fnanciado, a taxa de juros, etc., sendo assim, totalmente infundada a argumentação trazida pela Requerida” (sic). Prossegue dizendo “que a Requerida em momento algum nega o fato de estar em mora, visto ainda que se uma pessoa assume um Fnanciamento e deixa de pagá-lo, é quase um absurdo exigir-se que o credor seja obrigado a lembrar o devedor de que o mesmo está inadimplente” (sic). Declara que “Não se deve levar em consideração o pedido de que seja reconhecida a possibilidade de revisão contratual, haja vista que tal revisão não pode ser formulada em sede de contestação, como fez o Agravante, e sim em ação própria. Isto porque, a contestação deve ser embasada nos estritos limites da ação, que objetivamente nada tem a ver com revisão contratual” (sic). Sustenta que “Não há descaracterização da mora, tendo em vista que as cláusulas ajustadas são totalmente legais e o recorrente não cumpriu com suas obrigações na forma e no prazo inicialmente ajustado Fcando, assim, em débito para com o Agravado” (sic). Por fim, requer que seja desprovido o presente recurso, mantendo-se a r. decisão. Justiça gratuita deferida nesta instância, conforme Id. 274453884. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual ele deve ser conhecido. Cinge-se dos autos que Railson Silva Nogueira, por meio do presente instrumento, pretende reformar a decisão de primeiro grau que deferiu medida liminar de busca e apreensão do veículo marca Yamaha, modelo FZ25 250 Fazer Flex, ano/modelo 2020/2021, cor vermelha, placa RAR-8B89, RENAVAM 01250939868, chassi nº. 9C6RG5010M0071467, garantido por alienação fiduciária. Para tanto, o agravante defende, em suma, que não se encontra validamente configurada a mora, uma vez que houve aplicação de taxa de juros diversa da pactuada no contrato e acima da média de mercado, o que, segundo alega, comprometeria a regularidade da cobrança e descaracterizaria o inadimplemento contratual apto a justificar a medida de busca e apreensão. Pois bem. A busca e apreensão pode ser concedida liminarmente quando o proprietário fiduciário ou credor comprova a constituição em mora pelo devedor. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº. 72 de sua Súmula, já assentou que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. A alteração perpetrada pela Lei nº. 13.043/2014 modificou o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, passando a dispor que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Pertinente registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Nem poderia ser diferente, já que que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o art. 397 do Código dos Ritos. No caso concreto, conforme se extrai dos autos de origem, a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi encaminhada ao endereço indicado pelo próprio requerido/agravante Railson Silva Nogueira no momento da contratação, qual seja, “Rua Paraguai, nº 29, quadra 11, Bairro Santa Isabel, Várzea Grande/MT, CEP 78150-445”, conforme documento de Id. 181930506. O aviso de recebimento (AR) encontra-se no Id. 181930510 nos autos de origem, atestando a tentativa de entrega no referido endereço, sem qualquer indicação de irregularidade formal que comprometa a constituição da mora. Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, que, repiso, foi encaminhada para o endereço constante do contrato a motivar, portanto, a manutenção da decisão de piso. Importa destacar que os argumentos trazidos pela parte agravante relacionados à suposta abusividade na taxa de juros, erro substancial, violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, bem como o pedido de repetição de valores pagos não foram objeto de análise na decisão agravada e tampouco integram o objeto imediato da ação de busca e apreensão. Tais matérias, por envolverem discussão de cláusulas contratuais, apuração de encargos supostamente abusivos e eventual desequilíbrio na relação obrigacional, dependem de prova técnica e instrução probatória adequada, devendo ser deduzidas no juízo de origem por meio da via própria, como ação revisional, reconvenção ou incidente processual adequado. A análise direta de tais questões por este Tribunal, no âmbito do presente recurso, acarretaria indevida supressão de instância, além de comprometer o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não serão objeto de exame neste voto. A propósito, não é outro o entendimento firmado por esta Corte de Justiça, inclusive desta e. Câmara julgadora, que em caso absolutamente análogo, confira-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO CONTRATUAL – VALIDADE – ENCARGOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). Encargos contratuais supostamente abusivos devem ser inicialmente submetidos à análise do juízo de origem, sendo inviável a apreciação pelo Tribunal em sede de agravo sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (N.U 1028488-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Além disso, o agravante não comprova em nenhum momento a sua adimplência e no memorial de cálculo apresentado pela parte agravada nos autos de origem, é possível constatar que o recorrente encontra-se inadimplente deste do mês dezembro/2024 (Id. 181930512 dos autos de origem). Logo, escorreita a decisão de origem. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO, E NESTA, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada de primeiro grau, por seus próprios fundamentos e conforme razões ora expostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005672-72.2022.4.01.3803

ID: 322470694

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005672-72.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAEL LOUZADA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005672-72.2022.4.01.3803/MG AUTOR : CAEL LOUZADA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) DESPACHO/DECISÃO Na petição de evento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005672-72.2022.4.01.3803/MG AUTOR : CAEL LOUZADA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) DESPACHO/DECISÃO Na petição de evento 60, DOC1 , apresentada em 7/2024, a parte autora alegou que não havia sido marcada, por parte do INSS, a reabilitação profissional e que não houve a intimação específica nos autos quanto à reabilitação designada, tendo requerido, na oportunidade, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária. Após, na peça de evento 73, DOC1 , a parte autora requereu "se mantenha ativo e que caso haja novas marcações de reabilitação profissional, a parte autora seja intimada especificamente quanto a isso". Sobre essas alegações, a área técnica da autarquia previdenciária prestou os seguintes esclarecimentos: Deveras, os documentos anexados no evento 55, COMP2 , demonstram que o INSS comprovou, consoante determinações constantes na sentença, o restabelecimento do benefício, bem como apresentou o comprovante do primeiro agendamento (marcado para 15/7/2024 - evento 55, DOC2 , pág. 2) atinente ao programa de reabilitação profissional, que corresponde à avaliação socioprofissional obrigatória judicial. Posteriormente, a procuradora da parte autora manifestou nos autos, tendo, inclusive, dado ciência quanto à implantação do benefício ( evento 59, DOC1 ). Comprovada nos autos, pelo INSS, a implantação do benefício e o primeiro agendamento relativo ao início do programa de reabilitação profissional, deve o segurado acompanhar os procedimentos posteriores/subsequentes na via administrativa, não cabendo ao INSS informar sobre estes nos autos, tampouco a este juízo emitir intimações à parte autora acerca dessas rotinas administrativas. Ainda, reforço que incumbe ao segurado acompanhar o seu benefício mediante os canais de atendimento da autarquia previdenciária, tais como o "Meu INSS", bem como comunicar à autarquia previdenciária acerca de eventual mudança de endereço. Isso posto, como o benefício deferido na sentença está ativo ( evento 74, CNIS1 ), resta prejudicado o pedido de restabelecimento constante na peça de evento 60, DOC1 . Por outro lado, indefiro aos pedidos constantes na peça de evento 73, DOC1 , uma vez que, quando à demanda discutida nestes autos, a prestação jurisdicional deste Juízo se encontra esgotada, de maneira que eventual insatisfação no que refere ao benefício ora ativo deverá, se for o caso, ser novamente submetida à avaliação administrativa e, em caso de negativa, sustentada em nova demanda, com observação das regras atinentes à competência jurisdicional territorial dos Juizados Especiais Federais . Para prosseguimento da fase de liquidação de sentença, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação, no mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas as providências acima, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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Pátio De Marília Ltda Me x Banco Votorantim S/A

ID: 328048438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005672-36.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005672-36.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Banco Votorantim S/A - Vistos. No sistema do Juizado Especial Cível, o juízo pr… Processo 1005672-36.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Banco Votorantim S/A - Vistos. No sistema do Juizado Especial Cível, o juízo prévio de admissibilidade do recurso se dá perante o Juízo de primeiro grau. Nesse sentido o Enunciado 12 do Fojesp: "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Estabelece o art. 42, da Lei 9.099/95: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Ainda, dispõe o Enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". De igual modo, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas (...)". E, por fim, o Comunicado CG 1530/2021 estabelece que o preparo será recolhido, independentemente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas conferirá os valores recolhidos e elaborará certidão, compreendendo os valores referentes à taxa judiciária de ingresso, à taxa judiciária das custas do preparo e todas as despesas processuais referentes a todos os serviços prestados, tudo conforme disposto no aludido Comunicado, no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e o art. 698, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. No caso em apreço, a parte recorrente interpôs recurso inominado sem o devido recolhimento do preparo, conforme cálculo elaborado pela Serventia, requisito essencial à sua admissibilidade, conforme expressa previsão em Lei, ensejando, pois, a sua deserção e consequente não recebimento. De pontuar, por oportuno, que não prospera a alegação de fls. 288/289, eis que cristalino o texto destacado de que o preparo corresponde a todas as despesas processuais referentes ao serviço forense, consignando-se, ainda, que a carta de fl. 268 foi expedida aos 26/06/2025 e o recurso inominado de fls. 271/274 protocolado somente aos 10/07/2025, portanto, 15 (quinze) dias após a expedição da missiva, tendo a parte recorrente ciência quanto ao referido serviço. Ademais, não há o que se falar em prazo para complementação. Tal entendimento já foi objeto de decisão de Pedido de Uniformização, conforme julgado: Pedido de uniformização de interpretação de lei - Preparo insuficiente de recurso inominado - Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC - Descabimento - Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante - Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje - Precedentes da Turma de Uniformização - Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado - Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Acórdão de origem reformado - Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-07.2017.8.26.9001; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). Confira-se, ademais, o entendimento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 1.007, § 2.º). Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100169-35.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, aos 25.10.2023, que reafirma orientação precedente, oriunda do PUIL nº 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados especiais. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104404-79.2023.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). Posto isto e considerando o não recolhimento integral e correto do preparo, JULGO DESERTO o recurso inominado, com fulcro no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e, por conseguinte, não recebo referido recurso ante a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Se nada mais houver a ser deliberado, proceda-se, também, à baixa e arquivamento dos autos. Havendo condenação a ser executada na fase de cumprimento de sentença, aguarde-se por 30 (trinta) dias a formação do respectivo incidente, observando o credor o disposto no Comunicado CG n° 1789/2017 (DJE de 02.08.2017, pág. 20), instruindo-se o pedido com o demonstrativo atualizado e discriminado do débito. Não havendo a formação do incidente e sendo o valor condenatório inferior a 20 (vinte) salários mínimos, intime-se o requerente, pessoalmente, para que manifeste interesse na execução do julgado, em 5 (cinco) dias. Persistindo o silêncio, proceda-se à baixa e arquivamento, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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