Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005672-07.2024.8.26.0268"

Processo nº 1005672-97.2023.4.06.3803

ID: 309646705

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005672-97.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON CESAR MATOS BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA

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WAGNETE DE FATIMA DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005672-97.2023.4.06.3803/MG AUTOR : EMERSON CESAR MATOS BARROS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA (OAB CE040819) ADVOGADO(A) : WAGNETE DE FATIMA D…

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Processo nº 1005672-03.2023.4.06.3802

ID: 274246730

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005672-03.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCELIA MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANIO ANTONIO DE SOUZA

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JULIA CONCEICAO DE CARVALHO OTONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005672-03.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUCELIA MENDES FERREIRA ADVOGADO(A) : JANIO ANTONIO DE SOUZA (OAB MG220068) ADVOGADO(A) : JULIA CONCEICAO DE CARVALHO O…

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Processo nº 1005672-47.2019.4.01.3813

ID: 293671875

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005672-47.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO FRANCA PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REINALDO FRANCA PEIXOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005672-47.2019.4.01.3813/MG AUTOR : REINALDO FRANCA PEIXOTO ADVOGADO(A) : REINALDO FRANCA PEIXOTO (OAB MG123461) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extinto o f…

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Processo nº 1005672-76.2021.4.01.3813

ID: 307313325

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005672-76.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA BOTELHO CUNHA ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1005672-76.2021.4.01.3813/MG RELATOR : REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRENTE : JOSE DIAS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELA BOTELHO CUNHA ALVES (OAB MG184666) ATO ORDINATÓRIO Intimação rea…

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Processo nº 1005672-44.2019.4.01.3814

ID: 323529687

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005672-44.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZALTINA FLORENTINA DE GOUVEIA

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA MERCES RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 1005672-44.2019.4.01.3814/MG RELATOR : ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRIDO : IZALTINA FLORENTINA DE GOUVEIA ADVOGADO(A) : MARIA MERCES RODRIGUES (OAB MG121109) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1005672-72.2022.4.01.3803

ID: 326590620

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005672-72.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAEL LOUZADA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005672-72.2022.4.01.3803/MG RELATOR : ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR : CAEL LOUZADA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) ATO…

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Processo nº 1005672-43.2022.4.06.3800

ID: 310098978

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005672-43.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GIOVANI LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIOLA SAYONARA ARAUJO BAETA NEVES

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Remessa Necessária Cível Nº 1005672-43.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005672-43.2022.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : CARLOS GIOVANI LIMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIOLA SAYONARA ARAUJO BA… Remessa Necessária Cível Nº 1005672-43.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005672-43.2022.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : CARLOS GIOVANI LIMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIOLA SAYONARA ARAUJO BAETA NEVES (OAB MG124876) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “ concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição ”. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso, a matéria objeto do presente reexame necessário foi decidida de forma unânime e reiterada por esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que consolidou entendimento no sentido do cabimento do MS para coibir a inércia administrativa. Precedentes: 1005958-56.2022.4.01.3801, 1005587-92.2022.4.01.3801, 1005192-03.2022.4.01.3801, de relatoria do Desembargador Rollo D’Oliveira; e1000097-11.2021.4.01.3806, 1000125-51.2022.4.01.3803, 1000164-82.2022.4.01.3824, de relatoria do Des. Edilson Vitorelli, sessão realizada em 13/12/2022; entre outros. Caracterizada, assim, a hipótese estabelecida no inciso I do artigo 22 do RI do TRF – 6ª Região, encontra-se autorizada a realização do reexame necessário da matéria através do juízo monocrático, previsto no artigo 932 do CPC. Na hipótese em exame, o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o writ , determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros): O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.” (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017) A Administração Pública rege-se por uma série de princípios, entre os quais o da eficiência (conforme o artigo 37, caput , da Constituição Federal e o artigo 2º, caput , da Lei nº 9.784/99). A Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim prevê acerca do prazo para a autoridade competente concluir a análise do pedido formulado pelo cidadão: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. De seu teor, depreende-se que as decisões finais acerca dos requerimentos veiculados pelos administrados, após o encerramento da instrução, devem ser tomadas no prazo de até 30 (trinta) dias (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei nº 8.213/91, por sua vez, no § 5º do artigo 41-A, dispõe expressamente que " o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão ", disposição que tem o objetivo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo. Desta forma, a excessiva demora da decisão acerca do recurso administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário. Intime-se a parte impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o INSS e o MPF no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1005672-40.2019.4.01.0000

ID: 311050004

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1005672-40.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RENATO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA ANTONIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA FERNANDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA LEILA MARIA VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GUARITA BORGES BENTO

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JESSICA GARCIA BATISTA

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Ação Rescisória (Seção) Nº 1005672-40.2019.4.01.0000/MG RÉU : ANTONIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO GUARITA BORGES BENTO (OAB SP207199) ADVOGADO(A) : JESSICA GARCIA BATISTA (OAB S… Ação Rescisória (Seção) Nº 1005672-40.2019.4.01.0000/MG RÉU : ANTONIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO GUARITA BORGES BENTO (OAB SP207199) ADVOGADO(A) : JESSICA GARCIA BATISTA (OAB SP211608) RÉU : ANTONIO RENATO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO GUARITA BORGES BENTO (OAB SP207199) ADVOGADO(A) : JESSICA GARCIA BATISTA (OAB SP211608) RÉU : LEILA MARIA VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO GUARITA BORGES BENTO (OAB SP207199) ADVOGADO(A) : JESSICA GARCIA BATISTA (OAB SP211608) RÉU : RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO GUARITA BORGES BENTO (OAB SP207199) ADVOGADO(A) : JESSICA GARCIA BATISTA (OAB SP211608) RÉU : FERNANDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO GUARITA BORGES BENTO (OAB SP207199) ADVOGADO(A) : JESSICA GARCIA BATISTA (OAB SP211608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1005672-72.2022.4.01.3803

ID: 322470694

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005672-72.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAEL LOUZADA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005672-72.2022.4.01.3803/MG AUTOR : CAEL LOUZADA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) DESPACHO/DECISÃO Na petição de evento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005672-72.2022.4.01.3803/MG AUTOR : CAEL LOUZADA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) DESPACHO/DECISÃO Na petição de evento 60, DOC1 , apresentada em 7/2024, a parte autora alegou que não havia sido marcada, por parte do INSS, a reabilitação profissional e que não houve a intimação específica nos autos quanto à reabilitação designada, tendo requerido, na oportunidade, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária. Após, na peça de evento 73, DOC1 , a parte autora requereu "se mantenha ativo e que caso haja novas marcações de reabilitação profissional, a parte autora seja intimada especificamente quanto a isso". Sobre essas alegações, a área técnica da autarquia previdenciária prestou os seguintes esclarecimentos: Deveras, os documentos anexados no evento 55, COMP2 , demonstram que o INSS comprovou, consoante determinações constantes na sentença, o restabelecimento do benefício, bem como apresentou o comprovante do primeiro agendamento (marcado para 15/7/2024 - evento 55, DOC2 , pág. 2) atinente ao programa de reabilitação profissional, que corresponde à avaliação socioprofissional obrigatória judicial. Posteriormente, a procuradora da parte autora manifestou nos autos, tendo, inclusive, dado ciência quanto à implantação do benefício ( evento 59, DOC1 ). Comprovada nos autos, pelo INSS, a implantação do benefício e o primeiro agendamento relativo ao início do programa de reabilitação profissional, deve o segurado acompanhar os procedimentos posteriores/subsequentes na via administrativa, não cabendo ao INSS informar sobre estes nos autos, tampouco a este juízo emitir intimações à parte autora acerca dessas rotinas administrativas. Ainda, reforço que incumbe ao segurado acompanhar o seu benefício mediante os canais de atendimento da autarquia previdenciária, tais como o "Meu INSS", bem como comunicar à autarquia previdenciária acerca de eventual mudança de endereço. Isso posto, como o benefício deferido na sentença está ativo ( evento 74, CNIS1 ), resta prejudicado o pedido de restabelecimento constante na peça de evento 60, DOC1 . Por outro lado, indefiro aos pedidos constantes na peça de evento 73, DOC1 , uma vez que, quando à demanda discutida nestes autos, a prestação jurisdicional deste Juízo se encontra esgotada, de maneira que eventual insatisfação no que refere ao benefício ora ativo deverá, se for o caso, ser novamente submetida à avaliação administrativa e, em caso de negativa, sustentada em nova demanda, com observação das regras atinentes à competência jurisdicional territorial dos Juizados Especiais Federais . Para prosseguimento da fase de liquidação de sentença, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação, no mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas as providências acima, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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