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"1005672-07.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Marlene Castagna Massafra e outros x Jose Martins Badan e outros

ID: 323032455

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1005672-90.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE CASTAGNA MASSAFRA WANDIR SOARES MASSAFRA

Polo Passivo:

JOSE MARTINS BADAN MUTUM AGRO PECUARIA SA

Decisão

Advogados:

MARISVALDO PAIVA DE MENEZES

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WILSON DE TOLEDO SILVA JUNIOR

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VALQUIRIA PEREIRA BARBOSA

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ARNO LOPES MOREIRA

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VERONICA FILIE MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005672-90.2021.8.11.0086. AUTOR: WANDIR SOARES MASSAFRA AUTOR(A): MARLENE CASTAGNA MASSAFRA REU: MUTUM AGRO PECUARIA SA…

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Marcia Rosa Floriano x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 316571220

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005672-02.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROSA FLORIANO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Decisão

Advogados:

FAGNER DA SILVA BOTOF

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BRANDÃO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1005672-02.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando o cumprimento voluntário da sentença e ante as informaçõ…

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Divino Correia Da Silva

ID: 263022443

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005672-74.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DIVINO CORREIA DA SILVA

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005672-74.2023.8.11.0004. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: DIVINO CORREIA DA SILVA Vistos. …

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Processo nº 1005672-70.2025.8.11.0015

ID: 343581576

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005672-70.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Intimação

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1005672-70.2025.8.11.0015. A atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução não se efetiva ‘ipso facto’,…

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Processo nº 0001708-04.2011.8.11.0007

ID: 259209285

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001708-04.2011.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GAMA NEVES

Decisão

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

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LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

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SERGIO LUIZ DO AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001708-04.2011.8.11.0007 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: ANTONIO CARLOS GAMA NEVES Vistos etc. Trata-se … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001708-04.2011.8.11.0007 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: ANTONIO CARLOS GAMA NEVES Vistos etc. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida nos autos da ação ordinária de benefício previdenciário ajuizado por ANTONIO CARLOS GAMA NEVES, visando o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros. Inconformado, o INSS sustentou ausência de incapacidade laborativa apta a justificar o restabelecimento do benefício. Em contrarrazões, o autor pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da existência de incapacidade laborativa parcial e permanente do autor em razão de acidente de trabalho. Analisando os autos, verifica-se que a perícia judicial concluiu pela existência de redução da capacidade laborativa do autor, de forma irreversível, relacionada diretamente ao acidente descrito nos autos. O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 é cristalino ao dispor que: "O auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resulte sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Assim, preenchidos os requisitos legais, é direito do autor a concessão do auxílio-acidente. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui sólida jurisprudência nesse sentido: "EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) Comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, é devido o benefício de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91." (TJMT, Apelação Cível nº 1005672-78.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 12/09/2023) No mesmo norte, já decidiu esta Colenda Câmara: "AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se tão somente a redução da capacidade laborativa, não sendo necessária a total incapacidade para o trabalho." (TJMT, Apelação Cível n° 1001897-12.2021.8.11.0001, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 10/04/2024) Portanto, considerando a comprovação de que o autor sofreu redução da capacidade laboral em razão de acidente, é de rigor a manutenção da sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, com posterior conversão em auxílio-acidente, caso constatada a consolidação das lesões. Ressalte-se que o caráter indenizatório do auxílio-acidente torna o benefício devido independentemente da comprovação de necessidade econômica, bastando a existência da sequela. A alegação do INSS, de ausência de incapacidade, não merece guarida frente à robusta prova técnica constante dos autos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação do INSS, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 1005672-77.2025.8.11.0045

ID: 331768132

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005672-77.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005672-77.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005672-77.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação afirmada como certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos em ato expedido pela Diretoria do Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese de o (a) Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 1º de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Rosane Castagna Massafra x Jose Martins Badan e outros

ID: 283664928

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1005677-15.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE CASTAGNA MASSAFRA

Polo Passivo:

JOSE MARTINS BADAN MUTUM AGRO PECUARIA SA ROBERTO MARTINS BADAN VERA REGINA BARIDOTI BADAN

Decisão

Advogados:

MARISVALDO PAIVA DE MENEZES

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ARNO LOPES MOREIRA

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VERONICA FILIE MACIEL

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VALQUIRIA PEREIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1005677-15.2021.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1005677-15.2021.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DEMARCATÓRIA proposta por ROSANE CASTAGNA MASSAFRA em face de MUTUM AGROPECUÁRIA S/A, ROBERTO MARTINS BADAN, VERA REGINA BARIDOTI BADAN e JOSÉ MARTIN BADAN, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a autora que adquiriu, por meio de escritura pública de compra e venda, datada de 28/02/2000, uma área de terras com 124,9991 has (cento e vinte e quatro hectares, noventa e nove ares e noventa e um centiares), registrada na matrícula nº 1.652 do CRI de Nova Mutum/MT, desmembrada do LOTE SANT’ANNA. Aduz que ao realizar o georreferenciamento, foi verificado que em uma linha de confrontação do imóvel existe uma sobreposição de áreas e a confrontação estava em desacordo com o título de sua propriedade. Assim, ajuizou a presente ação demarcatória. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s nº 73075104, 73075103, 73075105, 73075106, 73075108, 73075109, 73075110, 73075111, 73075112, 73075113, 73075114, 73075117, 73075118, 73075119, 73075120, 73075121, 73075122, 73075123, 73075124, 73075125, 73075126, 73075127, 73075128, 73075129, 73075130, 73075131, 73075132, 73075134, 73075133, 73075135, 73075136, 73075137, 73075138, 73075139, 73075143, 73075142, 73075141, 73075140, 73075163, 73075162, 73075161, 73075160, 73075159, 73075158, 73075157, 73075156, 73075155, 73075148, 73075147, 73075145, 73075144, 73075172, 73075173, 73075174, 73075175, 73075171, 73075170, 73075169, 73075168, 73075167, 73075166, 73075165 e 73075164. Proferida decisão no ID nº 73695742, recebendo a inicial e determinando a citação dos requeridos. Citação dos requeridos no ID nº 110070261. Os requeridos José Martins Badan, Roberto Martins Badan e Vera Regina Baridoti Badan, no ID nº 111944632, apresentaram contestação, aduzindo sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir, posto que não são confrontantes do imóvel, uma vez que uma estrada municipal divide as propriedades. No mérito, reiterou a alegação de que as áreas não são contiguas, bem como que exerce a posse mansa e pacifica sobre os imóveis rurais, por mais de 40 (quarenta) anos. Na ocasião, apresentou quesitos. Trouxe com a contestação os documentos de ID’s nº 111946200, 111946212, 111947092, 111947101, 111947113, 111947133, 111947138, 111948993, 111948995, 111950497, 111950495, 111950494, 111950491, 111949038, 111949036, 111950505, 111950512, 111950515, 111950524, 111951749, 111951753, 111951755, 111951758, 111951764, 111951765, 111951767, 111951771, 111951773, 111951776, 111951778, 111951782, 111951787, 111953563, 111953565, 111953569, 111953580, 111953584, 111953586, 111953588, 111953589, 111955297, 111955299, 111956563, 111956581, 111956590, 111958153, 111958162, 111958175, 111960292, 111960295, 111960299, 111960315, 111960326, 111960338, 111961706, 111961712, 111961723, 111961728 e 111961734. Por sua vez, a Mutum Agropecuária S/A apresentou contestação no ID nº 112019200, alegando a conexão da presente ação com os autos de número 1005672-90.2021.811.0086, ajuizada por familiares da autora, por se tratarem de áreas contíguas. Ademais, impugnou o valor da causa, bem como alegou em preliminares a ausência de interesse de agir e a ilegitimidade passiva, posto que os imóveis são divididos por uma estrada municipal. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, em virtude da prescrição aquisitiva, visto que exerce a posse e propriedade sobre o imóvel desde 1980. Juntou com a contestação os documentos de ID’s nº 112019203, 112019206, 112019208, 112019209, 112019210, 112019211, 112019212, 112019213, 112019215, 112019216, 112019217, 112019218, 112019219, 112019220, 112019222, 112019223, 112019224, 112019225, 112019226, 112019227, 112019229 e 112019231. Impugnações às contestações nos ID’s nº 113939312 e 113939330. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, os requeridos José Martins Badan, Vera Regina Baridoti Badan e José Martins Badan postularam pela produção de prova documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da autora (ID nº 134957830). Por sua vez, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e prova pericial (ID nº 134989660). A seu tempo, a requerida Mutum Agropecuária S/A reiterou as preliminares alegadas, bem como requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, INDEFIRO o requerimento de reconhecimento de conexão entre esta ação e o processo número 1005672-90.2021.811.0086, uma vez que apesar de se tratarem de imóveis supostamente contíguos, não há identidade de partes, pedido e causa de pedir, mormente por se tratarem de imóveis diversos, sendo este feito relativo ao imóvel registrado sob a matrícula nº 1652 do CRI de Nova Mutum, enquanto que aquele corresponde ao imóvel registrado sob a matrícula nº 1.640 do CRI de Nova Mutum. Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, eis que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 306.635,29 (trezentos e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos). Entretanto, o valor do imóvel declarado no ITR corresponde a R$ 1.139.712,50 (um milhão, cento e trinta e nove mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos), conforme se extrai do documento de ID nº 73075114. O valor da causa na ação de demarcação deve corresponder ao valor de avaliação da área objeto do pedido, nos moldes do art. 292, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO a retificação do valor da causa para constar R$ 1.139.712,50 (um milhão, cento e trinta e nove mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos) e, após a devida retificação, a intimação da parte autora para recolher as custas e taxas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e validade do processo. Afasto a preliminar de extinção da ação por ausência de interesse de agir, visto que a autora em momento algum se opõe ao traçado da estrada municipal, mas tão e somente quanto aos limites dos imóveis pertencentes às partes, sendo desnecessária inclusive a inclusão do Município no polo passivo da ação. No que se refere as demais preliminares, entendo que se confundem com o mérito, já que necessária a realização de perícia para a análise destas. Fixo como pontos controvertidos as linhas divisórias entre o imóvel da matrícula nº: 1.652, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT e os respectivos confinantes. DEFIRO a produção de prova documental, consistente nos documentos juntados aos autos com a inicial e contestações, ressalvada a possibilidade de apresentação de documentos complementares, se atenderem os requisitos estipulados no artigo 435 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova pericial com a finalidade de apurar as linhas divisórias do imóvel registrado sob a matrícula nº 1.652 do CRI de Nova Mutum/MT. Assim, NOMEIO como perito o Dr. Everton Valdomiro Pedroso Brum, endereço: Rua dos Cedros, 150W, Apto 601, Edificio London, Centro, em Nova Mutum/MT, telefone (65) 99644-6035 e e-mail: evpbrum@gmail.com. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de (05) cinco dias, se manifeste acerca do aceite ou não da nomeação, bem como para apresentar proposta de honorários periciais. Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca desta nomeação, cumprindo o disposto no artigo 465, § 1°, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que apresentem quesitos, caso ainda não tenham apresentado e indicar assistente técnico. Com o aporte da proposta dos honorários periciais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como o para que as partes efetuem o depósito do valor integral dos honorários periciais, em caso de concordância com os valores apresentados pelo perito. Cada parte individualmente deverá arcar com 20% da produção da prova, mormente por a prova foi pleiteada por todas estas, bem como que é própria do rito da ação, em atenção ao disposto no art. 95 do Código de Processo Civil. O inicio dos trabalhos periciais somente se iniciará com o depósito integral da verba honorária em juízo. Havendo requerimento da empresa nomeada para a pericia, fica desde logo deferida à liberação de 50% da verba honorária para realização dos trabalhos, com o restante condicionado à homologação do laudo. Os trabalhos deverão se iniciar no prazo de até 10 (dez) dias após a liberação da 1ª parte dos honorários, ou da intimação pela Gestora Judiciária, em caso de não ser requerido aquele adiantamento. O laudo deverá ser juntado aos autos em 15 (quinze) dias, a contar do início dos trabalhos. Após a vinda aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, § 1°, do CPC. Postergo a apreciação do pleito de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes para depois da produção da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1005672-18.2025.8.11.0000

ID: 256876270

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005672-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAILSON SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005672-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005672-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA - CPF: 011.800.416-66 (ADVOGADO), RAILSON SILVA NOGUEIRA - CPF: 688.776.681-72 (AGRAVANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MORA COMPROVADA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR – ABUSIVIDADE CONTRATUAL – REVISÃO DE CLÁUSULAS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a constituição em mora decorre do simples vencimento da obrigação, podendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, com interpretação conforme o Tema 1.132 do STJ, não sendo exigido o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. A discussão sobre eventual abusividade na taxa de juros, erro substancial ou violação aos princípios consumeristas depende de instrução probatória e deve ser veiculada por meio de ação revisional própria, sob pena de indevida supressão de instância. Ausente comprovação de adimplemento e demonstrada a mora do devedor, é legítima a manutenção da liminar que determinou a busca e apreensão do bem. Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005672-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RAILSON SILVA NOGUEIRA AGRAVADO: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por RAILSON SILVA NOGUEIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande-MT, Dra. Silvia Renata Anffe Souza, lançada nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1002428-75.2025.8.11.0002, ajuizada por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, que deferiu a busca e apreensão do bem objeto do litígio. Em suas razões recursais, o agravante relata que “Embora respeitável a decisão agravada, esta não deve prevalecer tendo em vista que houve juros aplicado diverso do previsto no contrato e cobrança juros acima da média de mercado, tendo o condão de descaracterizar a mora” (sic). Sustenta que “Ao fazer uma análise do contrato, é possível perceber que a taxa de juros mensal pactuada é de 2,67% a.m. Ocorre que ao aplicar a referida taxa ao caso concreto observa-se que, na verdade, a taxa de juros praticada é superior a esta” (sic). Questiona “cláusula expressa no contrato, cláusula esta, que fundamenta toda a validade do contrato, pois o valor liberado foi calculado com base em uma taxa de juros não apresentada expressamente no contrato, ou seja, não foi apresentada a REAL TAXA DE JUROS APLICADA no momento da contratação” (sic). Assevera acerca da “má-fé do Agravado ao fixar em contrato uma taxa de 2,67% a.m., quando na realidade as condições contratuais, conforme o cálculo pericial em anexo, levaram à submissão do Agravante a uma taxa de 5,17% ao mês. Ou seja, a real taxa aplicada não foi apresentado ao consumidor no momento do financiamento” (sic). Destaca que “houve juros aplicado diverso do previsto no contrato e cobrança juros acima da média de mercado, praticado no período de normalidade contratual. Tal atitude fere novamente o princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual. O desrespeito a esse princípio é um dos grandes responsáveis pela inadimplência dos consumidores que não são informados do conteúdo e deveres do contrato e acabam adquirindo obrigações que não correspondem ao esperado ou adquirindo produtos ou serviços que não desejam” (sic). Defende que “demonstrada a abusividade, a mora deverá ser descaracterizada, suspendendo liminarmente a decisão que deferiu a apreensão do veículo, tendo em vista que houve juros aplicado diverso do previsto no contrato e cobrança juros acima da média de mercado, praticado no período de normalidade contratual, praticado no período de normalidade contratual, o que descaracteriza a mora” (sic). A par desses argumentos e invocando a presença dos requisitos legais, requer, inicialmente, seja “apreciado o pedido de SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA, e em antecipação de tutela, nos termos do art. 300 CPC, para o fim de reformar a decisão agravada, pelos argumentos apresentados , devendo ser REVOGADA A LIMINAR que determinou a apreensão do veículo por todas as razões acima expostas” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim em 18/03/2025, conforme decisão de Id. 274453884. A parte agravada ofertou contraminuta no Id. 277108850, alegando que “cabe frisar que todos os pontos essenciais do contrato foram livremente discutidos pelas partes, tais como o valor da parcela, o prazo do Fnanciamento, a data de pagamento, o veículo Fnanciado, a taxa de juros, etc., sendo assim, totalmente infundada a argumentação trazida pela Requerida” (sic). Prossegue dizendo “que a Requerida em momento algum nega o fato de estar em mora, visto ainda que se uma pessoa assume um Fnanciamento e deixa de pagá-lo, é quase um absurdo exigir-se que o credor seja obrigado a lembrar o devedor de que o mesmo está inadimplente” (sic). Declara que “Não se deve levar em consideração o pedido de que seja reconhecida a possibilidade de revisão contratual, haja vista que tal revisão não pode ser formulada em sede de contestação, como fez o Agravante, e sim em ação própria. Isto porque, a contestação deve ser embasada nos estritos limites da ação, que objetivamente nada tem a ver com revisão contratual” (sic). Sustenta que “Não há descaracterização da mora, tendo em vista que as cláusulas ajustadas são totalmente legais e o recorrente não cumpriu com suas obrigações na forma e no prazo inicialmente ajustado Fcando, assim, em débito para com o Agravado” (sic). Por fim, requer que seja desprovido o presente recurso, mantendo-se a r. decisão. Justiça gratuita deferida nesta instância, conforme Id. 274453884. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual ele deve ser conhecido. Cinge-se dos autos que Railson Silva Nogueira, por meio do presente instrumento, pretende reformar a decisão de primeiro grau que deferiu medida liminar de busca e apreensão do veículo marca Yamaha, modelo FZ25 250 Fazer Flex, ano/modelo 2020/2021, cor vermelha, placa RAR-8B89, RENAVAM 01250939868, chassi nº. 9C6RG5010M0071467, garantido por alienação fiduciária. Para tanto, o agravante defende, em suma, que não se encontra validamente configurada a mora, uma vez que houve aplicação de taxa de juros diversa da pactuada no contrato e acima da média de mercado, o que, segundo alega, comprometeria a regularidade da cobrança e descaracterizaria o inadimplemento contratual apto a justificar a medida de busca e apreensão. Pois bem. A busca e apreensão pode ser concedida liminarmente quando o proprietário fiduciário ou credor comprova a constituição em mora pelo devedor. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº. 72 de sua Súmula, já assentou que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. A alteração perpetrada pela Lei nº. 13.043/2014 modificou o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, passando a dispor que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Pertinente registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Nem poderia ser diferente, já que que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o art. 397 do Código dos Ritos. No caso concreto, conforme se extrai dos autos de origem, a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi encaminhada ao endereço indicado pelo próprio requerido/agravante Railson Silva Nogueira no momento da contratação, qual seja, “Rua Paraguai, nº 29, quadra 11, Bairro Santa Isabel, Várzea Grande/MT, CEP 78150-445”, conforme documento de Id. 181930506. O aviso de recebimento (AR) encontra-se no Id. 181930510 nos autos de origem, atestando a tentativa de entrega no referido endereço, sem qualquer indicação de irregularidade formal que comprometa a constituição da mora. Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, que, repiso, foi encaminhada para o endereço constante do contrato a motivar, portanto, a manutenção da decisão de piso. Importa destacar que os argumentos trazidos pela parte agravante relacionados à suposta abusividade na taxa de juros, erro substancial, violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, bem como o pedido de repetição de valores pagos não foram objeto de análise na decisão agravada e tampouco integram o objeto imediato da ação de busca e apreensão. Tais matérias, por envolverem discussão de cláusulas contratuais, apuração de encargos supostamente abusivos e eventual desequilíbrio na relação obrigacional, dependem de prova técnica e instrução probatória adequada, devendo ser deduzidas no juízo de origem por meio da via própria, como ação revisional, reconvenção ou incidente processual adequado. A análise direta de tais questões por este Tribunal, no âmbito do presente recurso, acarretaria indevida supressão de instância, além de comprometer o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não serão objeto de exame neste voto. A propósito, não é outro o entendimento firmado por esta Corte de Justiça, inclusive desta e. Câmara julgadora, que em caso absolutamente análogo, confira-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO CONTRATUAL – VALIDADE – ENCARGOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). Encargos contratuais supostamente abusivos devem ser inicialmente submetidos à análise do juízo de origem, sendo inviável a apreciação pelo Tribunal em sede de agravo sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (N.U 1028488-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Além disso, o agravante não comprova em nenhum momento a sua adimplência e no memorial de cálculo apresentado pela parte agravada nos autos de origem, é possível constatar que o recorrente encontra-se inadimplente deste do mês dezembro/2024 (Id. 181930512 dos autos de origem). Logo, escorreita a decisão de origem. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO, E NESTA, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada de primeiro grau, por seus próprios fundamentos e conforme razões ora expostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005672-18.2025.8.11.0000

ID: 256876282

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005672-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005672-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005672-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA - CPF: 011.800.416-66 (ADVOGADO), RAILSON SILVA NOGUEIRA - CPF: 688.776.681-72 (AGRAVANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MORA COMPROVADA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR – ABUSIVIDADE CONTRATUAL – REVISÃO DE CLÁUSULAS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a constituição em mora decorre do simples vencimento da obrigação, podendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, com interpretação conforme o Tema 1.132 do STJ, não sendo exigido o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. A discussão sobre eventual abusividade na taxa de juros, erro substancial ou violação aos princípios consumeristas depende de instrução probatória e deve ser veiculada por meio de ação revisional própria, sob pena de indevida supressão de instância. Ausente comprovação de adimplemento e demonstrada a mora do devedor, é legítima a manutenção da liminar que determinou a busca e apreensão do bem. Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005672-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RAILSON SILVA NOGUEIRA AGRAVADO: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por RAILSON SILVA NOGUEIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande-MT, Dra. Silvia Renata Anffe Souza, lançada nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1002428-75.2025.8.11.0002, ajuizada por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, que deferiu a busca e apreensão do bem objeto do litígio. Em suas razões recursais, o agravante relata que “Embora respeitável a decisão agravada, esta não deve prevalecer tendo em vista que houve juros aplicado diverso do previsto no contrato e cobrança juros acima da média de mercado, tendo o condão de descaracterizar a mora” (sic). Sustenta que “Ao fazer uma análise do contrato, é possível perceber que a taxa de juros mensal pactuada é de 2,67% a.m. Ocorre que ao aplicar a referida taxa ao caso concreto observa-se que, na verdade, a taxa de juros praticada é superior a esta” (sic). Questiona “cláusula expressa no contrato, cláusula esta, que fundamenta toda a validade do contrato, pois o valor liberado foi calculado com base em uma taxa de juros não apresentada expressamente no contrato, ou seja, não foi apresentada a REAL TAXA DE JUROS APLICADA no momento da contratação” (sic). Assevera acerca da “má-fé do Agravado ao fixar em contrato uma taxa de 2,67% a.m., quando na realidade as condições contratuais, conforme o cálculo pericial em anexo, levaram à submissão do Agravante a uma taxa de 5,17% ao mês. Ou seja, a real taxa aplicada não foi apresentado ao consumidor no momento do financiamento” (sic). Destaca que “houve juros aplicado diverso do previsto no contrato e cobrança juros acima da média de mercado, praticado no período de normalidade contratual. Tal atitude fere novamente o princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual. O desrespeito a esse princípio é um dos grandes responsáveis pela inadimplência dos consumidores que não são informados do conteúdo e deveres do contrato e acabam adquirindo obrigações que não correspondem ao esperado ou adquirindo produtos ou serviços que não desejam” (sic). Defende que “demonstrada a abusividade, a mora deverá ser descaracterizada, suspendendo liminarmente a decisão que deferiu a apreensão do veículo, tendo em vista que houve juros aplicado diverso do previsto no contrato e cobrança juros acima da média de mercado, praticado no período de normalidade contratual, praticado no período de normalidade contratual, o que descaracteriza a mora” (sic). A par desses argumentos e invocando a presença dos requisitos legais, requer, inicialmente, seja “apreciado o pedido de SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA, e em antecipação de tutela, nos termos do art. 300 CPC, para o fim de reformar a decisão agravada, pelos argumentos apresentados , devendo ser REVOGADA A LIMINAR que determinou a apreensão do veículo por todas as razões acima expostas” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim em 18/03/2025, conforme decisão de Id. 274453884. A parte agravada ofertou contraminuta no Id. 277108850, alegando que “cabe frisar que todos os pontos essenciais do contrato foram livremente discutidos pelas partes, tais como o valor da parcela, o prazo do Fnanciamento, a data de pagamento, o veículo Fnanciado, a taxa de juros, etc., sendo assim, totalmente infundada a argumentação trazida pela Requerida” (sic). Prossegue dizendo “que a Requerida em momento algum nega o fato de estar em mora, visto ainda que se uma pessoa assume um Fnanciamento e deixa de pagá-lo, é quase um absurdo exigir-se que o credor seja obrigado a lembrar o devedor de que o mesmo está inadimplente” (sic). Declara que “Não se deve levar em consideração o pedido de que seja reconhecida a possibilidade de revisão contratual, haja vista que tal revisão não pode ser formulada em sede de contestação, como fez o Agravante, e sim em ação própria. Isto porque, a contestação deve ser embasada nos estritos limites da ação, que objetivamente nada tem a ver com revisão contratual” (sic). Sustenta que “Não há descaracterização da mora, tendo em vista que as cláusulas ajustadas são totalmente legais e o recorrente não cumpriu com suas obrigações na forma e no prazo inicialmente ajustado Fcando, assim, em débito para com o Agravado” (sic). Por fim, requer que seja desprovido o presente recurso, mantendo-se a r. decisão. Justiça gratuita deferida nesta instância, conforme Id. 274453884. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual ele deve ser conhecido. Cinge-se dos autos que Railson Silva Nogueira, por meio do presente instrumento, pretende reformar a decisão de primeiro grau que deferiu medida liminar de busca e apreensão do veículo marca Yamaha, modelo FZ25 250 Fazer Flex, ano/modelo 2020/2021, cor vermelha, placa RAR-8B89, RENAVAM 01250939868, chassi nº. 9C6RG5010M0071467, garantido por alienação fiduciária. Para tanto, o agravante defende, em suma, que não se encontra validamente configurada a mora, uma vez que houve aplicação de taxa de juros diversa da pactuada no contrato e acima da média de mercado, o que, segundo alega, comprometeria a regularidade da cobrança e descaracterizaria o inadimplemento contratual apto a justificar a medida de busca e apreensão. Pois bem. A busca e apreensão pode ser concedida liminarmente quando o proprietário fiduciário ou credor comprova a constituição em mora pelo devedor. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº. 72 de sua Súmula, já assentou que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. A alteração perpetrada pela Lei nº. 13.043/2014 modificou o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, passando a dispor que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Pertinente registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Nem poderia ser diferente, já que que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o art. 397 do Código dos Ritos. No caso concreto, conforme se extrai dos autos de origem, a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi encaminhada ao endereço indicado pelo próprio requerido/agravante Railson Silva Nogueira no momento da contratação, qual seja, “Rua Paraguai, nº 29, quadra 11, Bairro Santa Isabel, Várzea Grande/MT, CEP 78150-445”, conforme documento de Id. 181930506. O aviso de recebimento (AR) encontra-se no Id. 181930510 nos autos de origem, atestando a tentativa de entrega no referido endereço, sem qualquer indicação de irregularidade formal que comprometa a constituição da mora. Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, que, repiso, foi encaminhada para o endereço constante do contrato a motivar, portanto, a manutenção da decisão de piso. Importa destacar que os argumentos trazidos pela parte agravante relacionados à suposta abusividade na taxa de juros, erro substancial, violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, bem como o pedido de repetição de valores pagos não foram objeto de análise na decisão agravada e tampouco integram o objeto imediato da ação de busca e apreensão. Tais matérias, por envolverem discussão de cláusulas contratuais, apuração de encargos supostamente abusivos e eventual desequilíbrio na relação obrigacional, dependem de prova técnica e instrução probatória adequada, devendo ser deduzidas no juízo de origem por meio da via própria, como ação revisional, reconvenção ou incidente processual adequado. A análise direta de tais questões por este Tribunal, no âmbito do presente recurso, acarretaria indevida supressão de instância, além de comprometer o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não serão objeto de exame neste voto. A propósito, não é outro o entendimento firmado por esta Corte de Justiça, inclusive desta e. Câmara julgadora, que em caso absolutamente análogo, confira-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO CONTRATUAL – VALIDADE – ENCARGOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). Encargos contratuais supostamente abusivos devem ser inicialmente submetidos à análise do juízo de origem, sendo inviável a apreciação pelo Tribunal em sede de agravo sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (N.U 1028488-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Além disso, o agravante não comprova em nenhum momento a sua adimplência e no memorial de cálculo apresentado pela parte agravada nos autos de origem, é possível constatar que o recorrente encontra-se inadimplente deste do mês dezembro/2024 (Id. 181930512 dos autos de origem). Logo, escorreita a decisão de origem. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO, E NESTA, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada de primeiro grau, por seus próprios fundamentos e conforme razões ora expostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005672-48.2023.8.11.0045

ID: 257450779

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005672-48.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KETTLLEY STEFANIA MELO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005672-48.2023.8.11.0045. REQUERENTE: KETTLLEY STEFANIA MELO SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005672-48.2023.8.11.0045. REQUERENTE: KETTLLEY STEFANIA MELO SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO promovidos por MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em desfavor de KETTLLEY STEFANIA MELO SILVA. Em síntese, os embargos versam sobre excesso de execução, alega que houve pagamento parcial de 2018 a 2020 e pagamento integral de 2021 e 2022. Diante disso, os valores cobrados nos autos são indevidos. A embargada, em resposta aos embargos, aduziu que o município apenas apresentou os pagamentos parciais em sede de cumprimento de sentença, logo, não pode ser discutido novos fatos após o trânsito em julgado da sentença, sendo assim, houve a preclusão do direito do ente municipal e os cálculos apresentados se encontram conforme condenação, não cabendo alegação de pagamento e excesso de execução em razão do instituto da coisa julgada. DECIDO. Sem maiores delongas, no tocante ao alegado excesso na execução, entendo que assiste parcial razão o Município embargante. Pois, não há que falar em coisa julgada material, tendo em vista que o valor pago pelo ente municipal está em conformidade com a jurisprudência é pacífica no sentido de que o abatimento de valores pagos administrativamente é matéria de ordem pública. Para tanto, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECÁLCULO DE OFÍCIO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.297.993/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) grifei DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE A QUALQUER TEMPO. PRECLUSÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que homologou cálculos em cumprimento de sentença de benefício previdenciário. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de pagamento administrativo concomitante ao período estabelecido na condenação judicial, configurando possível excesso de execução, pode ser analisada a qualquer tempo ou se estaria preclusa. III. Razões de decidir. 3. O abatimento de valores pagos administrativamente configura matéria de ordem pública, podendo ser alegada e analisada a qualquer tempo pela instância ordinária, inclusive de ofício, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. A alegação de pagamento administrativo no período concomitante àquele estabelecido na condenação judicial merece ser analisada pelo juízo de origem, em consonância com os precedentes citados. IV. Dispositivo e tese. 5. Agravo Interno provido. Tese de julgamento: "A alegação de excesso de execução decorrente de pagamento administrativo concomitante ao período estabelecido em condenação judicial configura matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo pela instância ordinária, não se sujeitando à preclusão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1549256/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 13/12/2018; STJ, AgInt no AREsp 1964514/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24/10/2022; TJ-MT, AI 1017221-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07/08/2024. (N.U 1011047-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 24/09/2024) grifei Desta feita, afasto a tese de ofensa à coisa julgada. Examinando cuidadosamente os extratos apresentados pela parte embargante, é possível vislumbrar que não houve pagamento de férias e adicional de 1/3 de férias, correspondente ao período de 45 dias referente no ano de 2018 à 2020. Já com relação férias nas folhas de competência 12/2021, 12/2022, houve pagamento parcial, ficando somente sem pagamento o valor quanto aos (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias, portanto os valores cobrados nos autos são indevidos. Diante disto, constata-se que, embora não tenham sido quitados os valores pleiteados, foram realizados pagamentos parciais, os quais devem ser abatidos do cálculo apresentado pela parte exequente. Se o direito ao recebimento já fora cumprido previamente, ainda que parcialmente, não se pode falar em novo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO por reconhecer o excesso no cálculo apresentado pela Exequente referente ao período ao ano de 2021, 2022 pagamento o valor quanto aos (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias, tendo em vista que já houve o pagamento parcial das verbas indenizatórias pleiteadas, assim, deve ser apresentado novo cálculo com o devido abatimento de todos os valores quitados, na forma do art. 525, V do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005672-07.2024.8.26.0268" – Página 1 de 2

Marlene Castagna Massafra e outros x Jose Martins Badan e outros

Marcia Rosa Floriano x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Divino Correia Da Silva

Processo nº 1005672-70.2025.8.11.0015

Processo nº 0001708-04.2011.8.11.0007

Processo nº 1005672-77.2025.8.11.0045

Rosane Castagna Massafra x Jose Martins Badan e outros

Processo nº 1005672-18.2025.8.11.0000

Processo nº 1005672-18.2025.8.11.0000

Processo nº 1005672-48.2023.8.11.0045