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Processo nº 1005748-48.2025.8.26.0348

ID: 308957469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005748-48.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. B. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005748-48.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.B.A.S. - Assim, considerando os elementos contidos nos autos, havendo probabilidade do direito alegado, bem como … Processo 1005748-48.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.B.A.S. - Assim, considerando os elementos contidos nos autos, havendo probabilidade do direito alegado, bem como risco de ineficácia do provimento jurisdicional a ser outorgado no final do processo, nos termos do art. 300, § 2º do CPC, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao réu que proceda, no prazo de 5 dias, a contar da intimação da presente decisão, ao restabelecimento/manutenção do plano de saúde do autor nas mesmas condições em que contratado, condicionado ao pagamento integral das mensalidades pelo demandante, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual majoração na hipótese de descumprimento e determinação de outras medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente decisão judicial. DETERMINO que a empresa ré proceda a emissão dos boletos para pagamento nos moldes da tutela ora deferida sob pena de multa a ser judicialmente fixada. Na eventual omissão da operadora, deverá o autor efetuar o depósito judicial do valor equivalente à última mensalidade sob pena de revogação da presente decisão. Cópia digitalizada da presente servirá como ofício/mandado para fins de intimação e cumprimento da presente decisão judicial. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO GOMES PEREIRA (OAB 336454/SP)

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Processo nº 1005748-10.2025.8.26.0005

ID: 292207933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005748-10.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA APARECIDA PIRES KENNEDY CUNHA

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Processo 1005748-10.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Moreira dos Santos - Vistos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do … Processo 1005748-10.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Moreira dos Santos - Vistos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Edna Moreira dos Santos, visando à imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, em razão de inscrições oriundas de contratos que alega não ter celebrado com a requerida, ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO, totalizando o montante de R$ 8.425,80. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos que instruem a inicial. A autora sustenta a inexistência de relação contratual com a ré, mas não apresenta elementos capazes de conferir, desde logo, verossimilhança às suas alegações. O juízo de probabilidade, para fins de tutela de urgência, exige um grau de convencimento prévio, ainda que sumário, sobre a plausibilidade do direito afirmado, o que não se forma de modo seguro apenas com a negativa genérica de vínculo contratual, desacompanhada de outros indícios relevantes. Ressalte-se que, embora não se exija da parte autora prova negativa da relação contratual, é imprescindível, para o deferimento de tutela antecipada, que os documentos constantes dos autos apontem indícios mínimos de irregularidade ou erro material na cobrança, o que não ocorre no presente momento. Além disso, a alegada urgência na medida também não se sustenta, pois consta nos autos a existência de outras inscrições restritivas em nome da autora, circunstância que, ao menos por ora, reduz os efeitos práticos da exclusão isolada dos apontamentos impugnados, não se caracterizando, assim, risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, de rigor a instauração do contraditório e da instrução probatória para que sejam verificados os fatos alegados em exordial. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela pleiteada, por não preencher os requisitos legais. Considerando que se designada audiência prévia de tentativa de conciliação, o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo um prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (art. 139, II, novo CPC),por ora,deixo de designá-la. Cite-se a ré para defesa em 15 dias e, se nela ou em petição autônoma, dentro desse prazo, postular a audiência prévia mencionada atrás, será designada oportunamente e nessa hipótese se não obtida a conciliação e ainda não tiver sido oferecida defesa seu prazo para apresentação correrá dali (art. 335, I, novo CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO (CPC, art.246, I). Int. - ADV: CAMILA APARECIDA PIRES KENNEDY CUNHA (OAB 504802/SP)

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Eurico Delgado Sampaio x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259282341

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005748-16.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EURICO DELGADO SAMPAIO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MOTTA SOARES

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005748-16.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: REQUERENTE: EURICO DELGADO SAMPAIO POLO PASSIVO: REPRESENTANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 5ºJEC Cuiabá Data: 21/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: JOSIANNE AMELIA CORREA DE SOUZA FERNANDES 22/04/2025 15:29:17

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Silvia Pereira De Menezes x Abrão Nassar Junior

ID: 334486123

Tribunal: TJSP Órgão: 35ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005748-94.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA PEREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

ABRãO NASSAR JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO MENEZES DA SILVA

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LEANDRO CHIARETTO FERNANDES

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FRANSERGIO SILVA VOLPE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005748-94.2022.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005748-94.2022.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silvia Pereira de Menezes (Justiça Gratuita) - Apelado: Abrão Nassar Junior - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO; CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E EVENTUAL VALOR REMANESCENTE EM ATRASO DE DESPESAS ACESSÓRIAS; E CONDENÁ-LOS NO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL EQUIVALENTE AO VALOR DE UM ALUGUEL; JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, QUE BUSCAVA A CONDENAÇÃO DO LOCADOR AO REEMBOLSO DO VALOR DAS OBRAS REALIZADAS PELA LOCATÁRIA NO IMÓVEL, ALÉM DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE (LOCATÁRIA). ACOLHIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, AINDA QUE VOLUNTÁRIA, OCORRIDA NO CURSO DA AÇÃO, ENSEJA APENAS A PERDA PARCIAL DO OBJETO NO TOCANTE AO PEDIDO DE DESPEJO, REMANESCENDO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS EM ATRASO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ANTES DA CITAÇÃO. MÉRITO. COMPROVADO QUE OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA LOCATÁRIA NÃO ATINGIRAM O MONTANTE TOTAL DO DÉBITO DE ALUGUÉIS E CONSECTÁRIOS, REMANESCENDO VALOR DE R$ 659,12, MOSTRA-SE DEVIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NESSE LIMITE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA INTEGRALMENTE. ANOTAÇÃO UNILATERAL EM TERMO DE DEVOLUÇÃO DE CHAVES NÃO POSSUI EFEITO LIBERATÓRIO AMPLO. CONTUDO, É INCABÍVEL A CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% COM A MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA NA CLÁUSULA PENAL DO CONTRATO, POIS AMBAS TÊM COMO FATO GERADOR O INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES, CONFIGURANDO BIS IN IDEM. . PEDIDOS RECONVENCIONAIS QUE NÃO PROSPERAM. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS INDEFERIDO ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR, NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI DO INQUILINATO. DANOS MORAIS IGUALMENTE AFASTADOS, NÃO SE EVIDENCIANDO ABALO À HONRA OU PREJUÍZO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A MULTA CONTRATUAL E FIXAR O VALOR REMANESCENTE DEVIDO. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER REPARTIDAS ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fransergio Silva Volpe (OAB: 312519/SP) - Leandro Chiaretto Fernandes (OAB: 252896/SP) - Silvio Menezes da Silva (OAB: 236212/SP) - 5º andar

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P. G. De S. x M. De M. G.

ID: 334727914

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005748-74.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. G. DE S.

Polo Passivo:

M. DE M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA F BUENO RISSI

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GIANE SILVA MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005748-74.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005748-74.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: P. G. de S. (Menor) - Apelado: M. de M. G. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram provimento. V. U. - EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER À AUTORA VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU PARTICULAR NA FORMA PLEITEADA NA INICIAL, PREFERENCIALMENTE PERTO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, COM OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRANSPORTE SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR A DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRECHE EM TURNO INTEGRAL E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ININTERRUPTA. 3. TRANSPORTE PARTICULAR ÀS CUSTAS NO MUNICÍPIO NO CASO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE DISTANTE A MAIS DE UM QUILÔMETRO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.4. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 5. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR6. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA, ESTABELECENDO A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE DISPONIBILIZAR MEIO DE TRANSPORTE À INFANTE SE SITUADA A CRECHE A MAIS DE DOIS QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE SUA RESIDÊNCIA. 7. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO CASO DE VAGA DISTANTE DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, CRECHE EM TURNO INTEGRAL, DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ININTERRUPTA E DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: ECA, ARTS. 53 INCISO V; CPC, ARTS. 85, § 6º-A, 292, §§ 2º E 3º; LEI Nº 14.365/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.906.623/SP (TEMA 1.076). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giane Silva Miranda (OAB: 378619/SP) - Ingrid Fernanda Gomes Fagundes Ferreira - Valeria Aparecida F Bueno Rissi (OAB: 128656/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1005748-15.2025.4.01.3311

ID: 339183043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005748-15.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODOLFO ROGERIO DE JESUS SARMENTO

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FAIGO BARBOSA GOMES

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ANA GRACIELA DE JESUS MAURICIO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005748-15.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005748-15.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA GRACIELA DE JESUS MAURICIO - BA76274, FAIGO BARBOSA GOMES - BA76618, RODOLFO ROGERIO DE JESUS SARMENTO - BA67527 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação da médica Drª CAROLE DANTAS LACERDA para atuar como perita do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 26/08/2025, às 11:00 horas, no endereço no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (Próximo ao Hospital de Olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 30 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005748-04.2025.8.11.0045

ID: 310138341

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005748-04.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILTON ANSELMO ALVES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005748-04.2025.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005748-04.2025.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ADEILTON ANSELMO ALVES Vistos, Trata-se de auto de prisão em flagrante delito instaurado em desfavor de ADEILTON ANSELMO ALVES, qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 147 do Código Penal e no art. 21, do Decreto-Lei nº. 3.688/1941. Considerando o Ofício Circular n. 7-GAB/CGJ, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de realização das audiências de custódia, em todas as modalidades de prisão, de forma presencial, sendo vedada a realização por videoconferência, salvo nos casos excepcionalíssimos previstos em lei ou regulamentação, como calamidade pública, força maior ou urgência devidamente fundamentada pela Autoridade Judicial competente, nos termos do artigo 1º, §9º, da Resolução CNJ n213/2015, e artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 ou outro motivo devidamente justificado em ata de audiência e com a posterior comunicação a CGJ-MT (art. 3º, §3º do Provimento TJMT/CM, 14/2023). Considerando o Ofício nº 2025.5.186535/DP - LRV que informa a total impossibilidade de apresentar o referido preso para a audiência de custódia presencial no prédio do Fórum. Justifica tal impossibilidade em razão da alta demanda e do baixo efetivo da unidade policial, o que prejudicaria o serviço institucional da Polícia Civil em Lucas do Rio Verde/MT, conforme razões expostas no id. 196032468. Por fim, considerando a manifestação do Ministério Público no ofício nº 001/2024-CONJ/1ª/2ª/PROJUS/CRIM/LRV, pleiteando pela realização das audiências de forma virtual, designo audiência de custódia de forma híbrida para data de 26/06/2025, às 19h, consignando, desde já, que este Magistrado presidirá o ato de forma presencial no átrio do foro, bem como que fica facultada a apresentação das partes também de forma presencial, caso assim manifestem. Assim, disponibilizo o link da sala de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODczYjNlOTUtMGFiNy00N2VhLWE5YzMtNTEwMDkwZmI1ZDM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b2120660-8a16-4394-b519-86de34ebc2d2%22%7d Saliento, outrossim, que em atenção ao disposto no art. 8-A, da Recomendação 62/2020-CNJ, na referida audiência será oportunizada a manifestação do Ministério Público e da defesa acerca da prisão. Se o (a) acautelado (a) não estiver assistido (a) por advogado particular, nomeio o representante da Defensoria Pública Estadual para desempenhar o encargo, o qual deverá ser cientificado pelo meio mais célere da nomeação e da audiência de custódia designada. Façam-se as intimações necessárias, enviando o link de acesso pelo meio mais célere possível. O (a) preso (a) deverá estar à disposição do juízo, pelo menos 15 minutos antes do horário aprazado para a entrevista reservada com seu patrono. Intime-se o (a) increpado (a), o Ministério Público e a defesa. Cumpra-se, servindo esta decisão como MANDADO/OFÍCIO. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Processo nº 1005748-22.2025.8.26.0292

ID: 293975314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005748-22.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. S. F. S. V. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005748-22.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.S. - - E.S. - - V.S.C. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita às autoras. Anote-se. 2. A ação seguirá… Processo 1005748-22.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.S. - - E.S. - - V.S.C. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita às autoras. Anote-se. 2. A ação seguirá o rito comum ante a cumulação de pedidos. 3. A autora informa que o requerido é proprietário de uma serralheria e de uma casa de rações. Desta forma, fixo alimentos provisórios: Em sendo o requerido empresário/autônomo/profissional liberal, em 50% do salário mínimo nacional, a serem pagos até todo dia 10 de cada mês. Para o caso de trabalho com vínculo empregatício em 30% dos vencimentos líquidos (salário bruto menos imposto de renda e contribuição previdenciária). Os alimentos incidem sobre as verbas salariais, 13º salário, terço legal de férias, horas extras, comissões, adicional noturno, adicional de periculosidade e outros adicionais. Também incidem sobre a diferença de valores por dias trabalhados em caso de rescisão. Os alimentos não incidem sobre verbas indenizatórias, FGTS, PLR e indenização por eventual rescisão imotivada. Os pagamentos deverão ser feitos através de desconto em folha e depósito na conta indicada. 4. Todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, conforme artigos 694, 695 e 696 do CPC. Designo audiência de tentativa de conciliação, para odia 05 de agosto de 2025, às 13:30 horas, que será realizada na forma presencial, nas dependências do Fórum. Caso a audiência seja realizada por conciliador autônomo, cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (e que não componha os quadros de servidores do Tribunal de Justiça), a partes deverão pagar seus honorários, conforme previsto na Resolução 809/2019, salvo na hipótese de Justiça gratuita concedida. Considerando o valor da causa, o valor dos honorários do conciliador será de R$ 82,41 por audiência, conforme previsto no art. 7 da Resolução 809/2019. Caberá a cada uma das partes pagar 50% desse valor. O pagamento será realizado dentro do prazo concedido pelo conciliador, na forma por ele indicada no momento da audiência (depósito bancário, pagamento em espécie ou depósito judicial). O valor será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que a tentativa de acordo seja infrutífera. Intimem-se as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus (suas) advogados (as). CITE-SEo (a) réu (ré) para os atos e termos da ação em epígrafe,inicialmente por Carta AR Unipaginada, acompanhada da senha do processo ou por oficial de justiça (caso o aviso de recebimento não volte com a assinatura do próprio requerido), na forma dos artigo 335, I do CPC, conforme cópia da inicial que segue anexa e deste fica fazendo parte integrante. O prazo para contestar se iniciará a partir da data da referida audiência. O prazo para contestar é de 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública - sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia. - ADV: RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA (OAB 417403/SP), RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA (OAB 417403/SP), RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA (OAB 417403/SP)

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Processo nº 1005748-71.2023.8.11.0013

ID: 327183661

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1005748-71.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEICE KELE SANTANA SOUZA MARCIO LUIZ DA COSTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1005748-71.2023.8.11.0013. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1005748-71.2023.8.11.0013. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: GLEICE KELE SANTANA SOUZA, MARCIO LUIZ DA COSTA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, subsistindo apenas à apuração da prática do crime previsto no artigo o 42, inciso III, do Decreto-Lei n°. 3.688/41, em tese, por EDNA r GLEICE KELE SANTANA SOUZA e MARCIO LUIZ DA COSTA. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade dos autores do fato em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal e o consequente arquivamento dos autos (id. 200650787). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei n°. 3.688/41 possui previsão de sanção penal de prisão simples de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 03 (três) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 13-07-2022, conforme boletim de ocorrência id.131165095, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 03 (três) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato EDNA GLEICE KELE SANTANA SOUZA e MARCIO LUIZ DA COSTA, qualificados nos autos, da imputação que lhes é atribuída no presente feito. P.R.I Dispensada a intimação das autoras do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Processo nº 1005748-98.2024.8.26.0278

ID: 308193576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005748-98.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SANTOS DA SOLEDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005748-98.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Santos da Soledade - Vistos. 1. Trata-se de ação de natureza acidentária. Portanto, a gratuidad… Processo 1005748-98.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Santos da Soledade - Vistos. 1. Trata-se de ação de natureza acidentária. Portanto, a gratuidade processual decorre por força de lei. 2. A experiência demonstra a impossibilidade, antes da realização da prova pericial, de sucesso em se obter qualquer conciliação nestes casos, mormente ante o teor do Of. nº. 21.225/102.2016, no qual a Procuradoria Federal Especializada do INSS manifesta expressamente seu desinteresse na autocomposição. Desta forma, a fim de se evitar a prática de atos inúteis e agilizar a marcha processual, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC/2015 e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Em atendimento ao disposto na Recomendação Conjunta CNJ nº. 01/15, antecipo a perícia e adoto os quesitos unificados em seu anexo, a fim de que, quando da citação do INSS, já haja laudo pericial juntado aos autos. De rigor, portanto, a realização de prova pericial, para tanto nomeio como Perito(a) Judicial o Dr. Mauro Mengar (mauromengar@yahoo.com.Br) para se aferir a incapacidade alegada pela parte autora, cujos honorários fixo em R$ 735.46. 3.1. Os quesitos e os assistentes técnicos da autarquia já estão depositados em cartório por meio do Ofício PSF/MCZ nº. 435/17. Assim, intime-se a parte ré somente para proceder ao depósito da verba honorária pericial, a teor do disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93. Desde logo, autorizo a expedição, oportunamente, do necessário para pagamento do(a) Nobre Perito(a) do Juízo, independentemente de novo despacho. 3.3. Com o depósito nos autos, intime-se o(a) Nobre Perito(a) do Juízo por e-mail e com cópia dos quesitos constantes do Anexo da Recomendação Conjunta CNJ nº. 01/15 e no Ofício PSF/MCZ nº. 435/17 a informar, nos autos, data, horário e local em que ocorrerá o início da perícia, do quê os Doutos Procuradores das partes serão cientificadas (art. 474 do CPC/2015). A parte autora deverá comparecer com no mínimo meia hora de antecedência ao agendado, munida de seus documentos, exames, receituários e tudo o mais que for do interesse da perícia. 3.4. O parecer dos assistentes técnicos e a manifestação das partes sobre o laudo ocorrerão no prazo previsto no art. 477, §1º, do CPC/2015. 4. Juntado o laudo, cite-se o INSS, bem como intime-se a parte autora, para que fique ciente da prova realizada. 5. Esta r. decisão poderá servir de OFÍCIO à empregadora solicitando a relação dos salários recebidos pela parte autora. Caberá à parte a impressão e encaminhamento, comprovando-se no processo, independentemente da gratuidade processual, ante a desnecessidade de pagamento de qualquer emolumentos. 6. É relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Doutos Advogados. 6.1. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do Advogado, nos termos do art. 9º da Resolução OE/TJSP nº. 551/2011, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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