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Processo nº 1005846-33.2025.8.26.0348

ID: 307597935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005846-33.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLOVES SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PELISSARO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005846-33.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cloves Serra - Vistos. Considerando que a parte interessada não juntou os documentos det… Processo 1005846-33.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cloves Serra - Vistos. Considerando que a parte interessada não juntou os documentos determinados, tendo por parâmetro o documento de fls. 149 a 182, vê-se que recebe montante acima do padrão médio do brasileiro, não se justificando a concessão do benefício da gratuidade judiciária, restando no mínimo abalada a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo difícil de se crer que tenha seu sustento prejudicado pelo recolhimento das custas e despesas processuais ou pagamento da verba honorária. A renda média do brasileiro está em torno de R$3.214,00, e os documentos juntados indicam que a parte recebe além deste valor. Ademais a parte possui valores em aplicação financeira, veículo automotor próprio bem como imóvel residencial (fls. 155) descritas na última declaração de imposto de renda apresentada à RFB (fls. 170/178) afastando a alegação de hipossuficiência da parte. Inexistem nos autos elementos a comprovar a existência de eventuais despesas extraordinárias com tratamento de saúde ou medicamentos, por exemplo, ou outras despesas decorrentes de eventos alheios à sua vontade que justificassem a concessão da gratuidade pretendida. Ensina a doutrina do Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, ed. Juarez de Oliveira, 2000, pág. 38/39), que: A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT, 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.. Com efeito, a declaração de pobreza firmada pelo interessado goza de presunção iuris tantum que, entretanto, pode ser desfeita à vista dos elementos trazidos aos autos. A jurisprudência é hoje tranquila no sentido de autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº. 178.244 - RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.. Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. No mais, o valor da ação é de baixa monta e considerando os ganhos da parte, não se mostra verossímil a alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais poderia comprometer sustento próprio e da família. Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora. Providencie o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prolação de sentença de extinção. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas e despesas processuais, certifique-se e tornem conclusos para extinção, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: BRUNA PELISSARO PEREIRA (OAB 115615/PR)

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Processo nº 1005846-19.2024.8.26.0073

ID: 281178850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005846-19.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RICARDO LEWIN FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FABIANO ARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Fabiano Arca (OAB 331199/SP) Processo 1005846-19.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Ricardo Lewin Franco - Vistos. Fls.242/244. Com o adve… ADV: Alex Fabiano Arca (OAB 331199/SP) Processo 1005846-19.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Ricardo Lewin Franco - Vistos. Fls.242/244. Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) - destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Assim sendo, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora providencie a instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do Comunicado 1789/2017. Instaurado o incidente, arquivem-se os autos definitivamente (61615). Int.

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Oracon Comercio De Industria De Confecções Ltda x Laspro Consultores Ltda. e outros

ID: 322837032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005846-07.2016.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ORACON COMERCIO DE INDUSTRIA DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. MARISETE DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI MARIA BELTRAMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STENYO MARCOS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO GOMES DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOULIN LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERT PROBST WERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENAN FERNANDES FAQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CAFISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA AMANDA MASSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA VIANA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO D`AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO SCARPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCY DE ARRUDA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDEBRANDO ZOLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO TIMOSSI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA APARECIDA NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVALDO DIAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MENEZES SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EIDER JUNIO TACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVA YAEKO HANADA ODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DELDUQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DORSI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO AUGUSTO DE GENOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IBIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA LAVORATO GERDULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROMÃO POLVEREL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE SÁ ANCHESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMERSON GOMES FAQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SILVA LIMA SOC INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005846-07.2016.8.26.0006 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Oracon Comercio de Industria de Confecções Ltda… Processo 1005846-07.2016.8.26.0006 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Oracon Comercio de Industria de Confecções Ltda - Laspro Consultores LTDA. - - Marisete da Silva Santos - Nota de cartório a JULIANA GOMES DE LIMA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ATUALIZADA ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Dr. PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES (OAB 253.408/SP). - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 328704/SP), GENIVALDO DIAS SOARES (OAB 168555/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 328704/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 328704/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 328704/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 328704/SP), GENIVALDO DIAS SOARES (OAB 168555/SP), EIDER JUNIO TACIANO (OAB 333379/SP), EIDER JUNIO TACIANO (OAB 333379/SP), LUIZ EDUARDO SCARPIM (OAB 342327/SP), LUIZ EDUARDO SCARPIM (OAB 342327/SP), LUIZ EDUARDO SCARPIM (OAB 342327/SP), ALEXANDRE SILVA LIMA (OAB 353448/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARÍLIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL (OAB 294084/SP), JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO (OAB 267890/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), AMERSON GOMES FAQUINI (OAB 269594/SP), ROGERIO GOMES DOS ANJOS (OAB 286753/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER (OAB 436159/SP), GEOVANA APARECIDA NOVAIS (OAB 391960/SP), PAMELA AMANDA MASSON DE SOUZA (OAB 397511/SP), STENYO MARCOS FURTADO (OAB 406238/SP), HUGO TIMOSSI DE SOUZA (OAB 411378/SP), AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR (OAB 11634/PA), DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER (OAB 436159/SP), DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER (OAB 436159/SP), DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER (OAB 436159/SP), RENAN FERNANDES FAQUINI (OAB 452902/SP), ALEXANDRE SILVA LIMA SOC INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39711/SP), RODRIGO MOULIN LEITE (OAB 164394/RJ), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), LUCAS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 375322/SP), ROBERT PROBST WERNER (OAB 29532/SC), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (OAB 103788/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOÃO AUGUSTO BASILIO (OAB 159952/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA (OAB 151976/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), FABIANA MENEZES SIMÕES (OAB 193733/SP), SAMUEL DE ALMEIDA (OAB 201621/SP), SAMUEL DE ALMEIDA (OAB 201621/SP), ANDRESSA LAVORATO GERDULLO (OAB 205798/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), ILDEBRANDO ZOLDAN (OAB 113375/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), LUIZ ANTONIO DE ANDRADE (OAB 105438/SP), MARIA CELIA VIANA ANDRADE (OAB 147673/SP), CIRO AUGUSTO DE GENOVA (OAB 113975/SP), CIRO AUGUSTO DE GENOVA (OAB 113975/SP), CIRO AUGUSTO DE GENOVA (OAB 113975/SP), SUELI MARIA BELTRAMIN (OAB 114560/SP), PEDRO CAFISSO (OAB 140598/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR (OAB 61842/SP), ANTONIO CARLOS IBIDI (OAB 235962/SP), ANDERSON ROMÃO POLVEREL (OAB 251509/SP), DIVA YAEKO HANADA ODO (OAB 252804/SP), NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR (OAB 61842/SP), LUCY DE ARRUDA CAMARGO (OAB 23272/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), ANA PAULA DE SÁ ANCHESCHI (OAB 224662/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), DANIELA CRISTINA DELDUQUE DE SOUZA (OAB 221170/SP)

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Processo nº 1005846-74.2025.8.26.0302

ID: 306079152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005846-74.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005846-74.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG … Processo 1005846-74.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 121, que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Todavia, é necessário que o exequente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação do valor recolhido, em conformidade com o item "5" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE de 19/12/2023, devendo a taxa judiciária recair sobre o valor da dívida e demais encargos legais ou convencionais, inclusive honorários advocatícios de 10%, restando a ser recolhido o valor de R$338,82. No mesmo prazo, apresente o exequente, de forma individualizada, o demonstrativo do débito, considerando a somatória dos títulos objeto da presente ação. Em prosseguimento, passo à análise do pedido de arresto formulado pela exequente em sua peça inicial. O pedido cautelar não comporta deferimento. A medida requerida, além de ser prematura, também não veio instruída com qualquer informação sobre a existência de fatos praticados pelo executado que indiquem a dilapidação concreta de bens com fito de frustrar o pagamento do crédito perseguido na presente ação. Por essa razão, não há como conceder a medida pleiteada, qual seja, o arresto via SISBAJUD de ativos financeiros dos executados, já nesta fase processual. Em casos análogos assim já decidiu a jurisprudência: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido liminar de arresto - Indeferimento - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade -- Ausentes, nos autos, elementos que indiquem dilapidação patrimonial dos executados - Medida prematura - Decisão mantida - Recurso improvido. [...] Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Quando do conhecimento do pedido de liminar formulado neste recurso, aduzimos a ausência de elementos indicativos de dilapidação patrimonial. Agora, em análise ao mérito recursal, outra conclusão não é possível inferir. Com efeito, o exequente não demonstra a existência de circunstâncias que evidenciem esvaziamento de bens ou ausência de recursos financeiros da devedora principal ou de seus avalistas. Ao contrário. Refere, na inicial, a imóvel em cuja matrícula, ademais, foi deferido o registro do ajuizamento da execução pelo d. Magistrado "a quo" (artigos 799, inciso IX e 828, do CPC). [...] Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, in verbis, que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", sendo certo que, como já dito, não se verifica a necessária subsunção dos fatos às situações elencadas pelo legislador, a ponto de excepcionar a regra da garantia do contraditório anterior à constrição de bens, mostrando-se prematuro o pedido. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2042224-55.2019.8.26.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado; relatora Desembargadora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa; julgado aos 22/03/2019). Desta feita, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de arresto. Em prosseguimento, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Defiro, outrossim, a expedição de certidão fundada no art. 828, CPC, que servirá também para os fins do art. 782, §3º, CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Com a complementação das custas e apresentação do demonstrativo do débito, expeça-se o necessário. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1005846-41.2024.8.26.0292

ID: 330389483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005846-41.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SãO FRANCISCO VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005846-41.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação São Francisco Vida - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELBIO RODRIGUES DA SIL… Processo 1005846-41.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação São Francisco Vida - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELBIO RODRIGUES DA SILVA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO VIDA, em que se alega, em síntese, a prescrição da pretensão executiva com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil, ao argumento de que os débitos cobrados decorrem de contrato de prestação de serviços firmado em 07/12/2018 e possuem vencimentos compreendidos entre 10/08/2018 e 10/02/2019, tendo a ação sido proposta apenas em 21/06/2024, ou seja, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos. A Exequente apresentou impugnação, sustentando, em linhas gerais: a) que se trata de obrigação de trato sucessivo, razão pela qual cada parcela inadimplida gera pretensão autônoma de cobrança, sujeita a contagem de prazo prescricional individualizada; b) que, no curso da contagem do prazo prescricional, houve suspensão legal determinada pela Lei nº 14.010/2020, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, em razão da pandemia de COVID-19, devendo tal lapso ser desconsiderado na contagem do prazo; c) que mesmo considerada a prescrição de algumas parcelas, outras se encontram dentro do prazo quinquenal, especialmente se observado o marco suspensivo legal, razão pela qual a execução deve prosseguir ao menos quanto a tais valores. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida como meio de arguição de matérias de ordem pública ou que dispensem dilação probatória, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Dentre tais matérias, figura a prescrição, que, sendo matéria de direito e cognoscível de ofício, pode ser arguida incidentalmente. Quanto ao mérito da exceção, não assiste razão ao excipiente. Com efeito, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Todavia, não se trata, no caso, de obrigação única, mas sim de contrato de prestação de serviços contínuos, com pagamento mensal típico contrato de trato sucessivo , o que atrai a aplicação da regra segundo a qual o prazo prescricional incide de forma autônoma sobre cada parcela inadimplida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: Nas obrigações de trato sucessivo, como nos contratos de prestação de serviços, a prescrição incide parcela a parcela, contado o prazo a partir do vencimento de cada uma (STJ, AgInt no REsp 1.820.887/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 02/12/2019). Assim, a análise da prescrição deve considerar o vencimento individualizado de cada parcela, com observância do prazo de cinco anos, contado da data do inadimplemento. Nesse aspecto, constata-se que as parcelas executadas vencem entre 10/08/2018 e 10/02/2019. Portanto, em tese, o prazo prescricional das parcelas mais antigas (como a de 10/08/2018) se encerraria em 10/08/2023, e da última (10/02/2019), em 10/02/2024. Contudo, é incontroverso nos autos que a Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais e decadenciais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, ou seja, por 140 dias (aproximadamente 4 meses e 20 dias). Desse modo, o prazo prescricional para cada parcela deve ser prorrogado pelo acréscimo desse período, resultando no seguinte: parcela de 10/08/2018: prescreveria em 10/08/2023 + 140 dias = 28/12/2023; parcela de 10/02/2019: prescreveria em 10/02/2024 + 140 dias = 29/06/2024. Considerando que a ação de execução foi distribuída em 21/06/2024, depreende-se que ao menos parte das parcelas ainda não se encontrava prescrita na data do ajuizamento da demanda, notadamente aquelas com vencimento a partir de novembro de 2018 em diante. Vale destacar que, a prescrição parcial não contamina a totalidade da pretensão executiva, de modo que é perfeitamente admissível o prosseguimento da execução em relação às parcelas ainda não fulminadas pelo decurso do prazo, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência: É possível o prosseguimento da execução em relação às parcelas não alcançadas pela prescrição, mesmo que parte do débito esteja prescrita (TJSP, Apelação Cível 1006370-56.2020.8.26.0344, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 11/10/2022). Portanto, não há que se falar em extinção integral da execução. Eventual alegação de prescrição parcial deverá ser deduzida por meio de impugnação específica ao cumprimento de sentença ou nos próprios autos da execução, com observância do contraditório e análise da individualidade das parcelas. Por fim, inexistindo outras matérias de ordem pública passíveis de conhecimento nesta sede, a exceção deve ser rejeitada, com regular prosseguimento da execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por ELBIO RODRIGUES DA SILVA. Determino o regular prosseguimento da execução. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, considerando que a matéria suscitada prescrição é de ordem pública e foi arguida de forma fundamentada, não se tratando de medida temerária ou protelatória. Intime-se. - ADV: JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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Processo nº 1005846-06.2025.8.26.0066

ID: 306020849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005846-06.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005846-06.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Processo nº 2025/001405 Vistos. A presente aç… Processo 1005846-06.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Processo nº 2025/001405 Vistos. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 1) - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: HONDA/ CB 650R, placa SWM7B10, chassi 9C2RH0600RR000205, Renavam 01384396699, fabricado em 2024, modelo 2024, cor CINZA. 2) - Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 3) - Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a) Elier de Paula Dias, para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4) - Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 5) - Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do BacenJud, Renajud, Siel e Infojud, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 6) - Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 7) - Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8) - Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 9) - Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 10) - Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do Art. 212, § 2º, do CPC. 11) - Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intime-se. Barretos, segunda-feira, 23 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1005846-20.2022.4.01.9999

ID: 307406798

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005846-20.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO GEREMIAS DOS REIS

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ALVES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005846-20.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : SEBASTIAO GEREMIAS DOS REIS ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES OLIVEIRA (OAB MG109221) EMENTA… Apelação Cível Nº 1005846-20.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : SEBASTIAO GEREMIAS DOS REIS ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES OLIVEIRA (OAB MG109221) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TEMPO JÁ COMPUTADO PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por idade à parte autora, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 14/01/2019, determinando o pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora, além da fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora pode utilizar tempo de contribuição já computado para concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado de Minas Gerais para obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e (ii) verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento cumulativo dos requisitos etário e de carência, conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91. 4. A Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários distintos, desde que respeitada a compensação financeira entre os sistemas, nos termos do art. 201, § 9º, CF/1988. 5. O art. 94 da Lei nº 8.213/91 reforça esse entendimento, permitindo a utilização do tempo de contribuição no RPPS para concessão de benefício no RGPS, desde que não haja uso simultâneo do mesmo período para concessão de aposentadorias em ambos os regimes. 6. No caso concreto, os períodos de contribuição de 01/11/1973 a 15/04/1974 e de 17/04/1974 a 10/11/1997 foram utilizados para concessão de aposentadoria pelo RPPS do Estado de Minas Gerais, não podendo ser novamente considerados para concessão de benefício no RGPS. 7. Os períodos remanescentes de contribuição ao RGPS, registrados como contribuinte individual, totalizam apenas 10 contribuições, número insuficiente para o cumprimento da carência mínima de 180 contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91. 8. Diante da ausência de cumprimento da carência mínima, a parte autora não faz jus à aposentadoria por idade urbana, impondo-se a reforma da sentença de origem. 9. Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora/recorrido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação do INSS provida para, reformando a sentença de origem, julgar improcedente o pedido inicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e, reformando a sentença de origem, julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Condomínio Edifício São Francisco x Carine Aparecida Zimmermann e outros

ID: 277628971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005846-30.2019.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SãO FRANCISCO

Polo Passivo:

CARINE APARECIDA ZIMMERMANN KATIA REGINA ZIMMERMANN MENEZES QUEIROZ DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE SOUZA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIO CESAR CUNHA FOSSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIS DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINE BAROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO VINCENZO CASTELLANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio Vincenzo Castellana (OAB 159676/SP), Fernando Luis de Camargo (OAB 94280/SP), Fabiana Cristine Barollo (OAB 277639/SP), Kaio Cesar Cunha Fossatto (OAB 306841/SP), Patrícia de Souza Camar… ADV: Antônio Vincenzo Castellana (OAB 159676/SP), Fernando Luis de Camargo (OAB 94280/SP), Fabiana Cristine Barollo (OAB 277639/SP), Kaio Cesar Cunha Fossatto (OAB 306841/SP), Patrícia de Souza Camargo (OAB 425003/SP) Processo 1005846-30.2019.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício São Francisco - Exectda: Carine Aparecida Zimmermann, Katia Regina Zimmermann Menezes Queiroz de Carvalho - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do imóvel de matrícula n° 1.059 do 2° CRI local (fls. 292/295) pelo valor de avaliação de fls. 354 que devera ser atualizado pelo leiloeiro até a data de realização dos leilões, bem como devera ainda o leiloeiro fazer constar no edital eventual débito atualizado a título de IPTU do imóvel em questão, observando-s que anteriormente existia tal dívida conforme fls. 421/422. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo, sempre após as 14:00 horas. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) DENYS PIERRE D EOLIVEIRA, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio que possuem natureza propter rem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados das datas do leilão o executado, eventual cônjuge, coproprietários, credor fiduciário e hipotecário, e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, preferencialmente, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Bruna Cristina Venturelli e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 310133499

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005846-79.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA VENTURELLI LUIS FERNANDO SOARES PAIXAO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

CAIO CASEMIRO DIAS CARVALHO GARCIA

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005846-79.2025.8.11.0015. AUTOR: LUIS FERNANDO SOARES PAIXAO, BRUNA CRISTINA VENTURELLI REU: TAM LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005846-79.2025.8.11.0015. AUTOR: LUIS FERNANDO SOARES PAIXAO, BRUNA CRISTINA VENTURELLI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por LUIS FERNANDO SOARES PAIXÃO e BRUNA CRISTINA VENTURELLI, em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. A parte autora alega que adquiriu passagens aéreas com embarque em Sinop/MT no dia 20/12/2024, às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 13h50min e chegada prevista em Florianópolis/SC às 18h35min do mesmo dia. Contudo, durante o voo inicial, a aeronave foi desviada para o Aeroporto do Galeão/RJ, onde permaneceu em solo para manutenção. Em razão do atraso, perdeu-se a conexão para o destino final. Sustenta a parte autora que, mesmo diante da falha na prestação do serviço, a parte ré não prestou qualquer tipo de assistência, tampouco ofereceu reacomodação ou reembolso, como determina a regulamentação aplicável. Acompanhados de filha menor, os autores afirmam que tiveram de arcar com a aquisição de novas passagens, no valor de R$ 9.225,02 (nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e dois centavos), embarcando às 23h25min, com chegada a Florianópolis às 00h40min do dia seguinte, com mais de seis horas de atraso. Frustrada a tentativa de conciliação, foram apresentadas contestação e impugnação tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide é medida adequada, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que a matéria discutida é exclusivamente de direito e de fato documentalmente comprovado, estando o feito devidamente instruído. A relação jurídica entre as partes está inserida no âmbito de consumo, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A responsabilidade da parte ré, na condição de fornecedora de serviços de transporte aéreo, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados à parte autora independentemente de culpa, salvo se demonstrada a ocorrência de caso fortuito externo, fato exclusivo de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor — o que não se verifica nos autos. É incontroverso que a parte autora adquiriu passagens aéreas com previsão de chegada em Florianópolis/SC às 18h35min do dia 20/12/2024. Contudo, em razão de desvio da aeronave para o Rio de Janeiro por motivos de manutenção, permaneceu em solo por tempo suficiente para perder a conexão originalmente contratada. A omissão da parte ré, ao deixar de providenciar reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra via de transporte, violou diretamente o disposto no art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016, que impõe ao transportador aéreo, nesses casos, o dever de oferecer alternativas ao passageiro de forma imediata. A alegação defensiva de que o ocorrido decorreu de condições meteorológicas adversas e necessidade de readequação da malha aérea não prospera. Tais situações, mesmo que comprovadas, integram o risco do empreendimento e, por isso, são classificadas como fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da parte ré, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “As alterações unilaterais de voo, justificadas por motivos operacionais, inserem-se no risco da atividade, configurando fortuito interno.” (STJ, AgInt no AREsp 1.150.784/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 15/05/2018) Assim, demonstrada a falha na prestação do serviço, é devida a reparação dos prejuízos suportados pela parte autora, conforme a seguir. Do Dano Material Comprovou-se nos autos que a parte autora desembolsou a quantia de R$ 9.225,02 (nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e dois centavos) para a aquisição de novas passagens, diante da completa omissão da parte ré em prestar a devida assistência. Esse valor deve ser integralmente ressarcido. Além disso, é aplicável o art. 30 da Resolução ANAC nº 400/2016, que garante ao consumidor o reembolso proporcional ao trecho não utilizado. Considerando que o trecho Guarulhos/SP – Florianópolis/SC não foi executado, a parte autora faz jus ao reembolso proporcional de R$ 1.265,16 (mil duzentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), correspondente à metade do valor total da passagem original (R$ 2.530,32). Do Dano Moral A conduta da parte ré não se limita a simples inadimplemento contratual. A perda da conexão, a total ausência de suporte, a situação de espera prolongada com filha menor e a necessidade de reorganização da viagem em condições adversas extrapolam o que se pode tolerar como mero aborrecimento. O Superior Tribunal de Justiça reconhece, de forma reiterada, a existência de dano moral em casos de atraso significativo, ausência de assistência e descumprimento de deveres contratuais por companhias aéreas. Diante das circunstâncias do caso concreto, entendo como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia esta que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e também à função compensatória e pedagógica da indenização. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para autor, com juros legais a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E, desde esta sentença; b) Condenar a parte ré ao ressarcimento da quantia de R$ 9.225,02 (nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e dois centavos), referente às passagens adquiridas pela parte autora por conta própria, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso (20/12/2024) e juros legais a partir da citação; c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.265,16 (mil duzentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), a título de reembolso proporcional pelo trecho não utilizado do voo originalmente contratado, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do voo (20/12/2024) e juros legais a partir da citação. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1005846-88.2025.8.26.0362

ID: 321004895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005846-88.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA MASSARO GUIDI

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Processo 1005846-88.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Regina Aparecida da Silva Dias - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer … Processo 1005846-88.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Regina Aparecida da Silva Dias - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer contra o Município. Estabelece o art. 2º da Lei 12.153/09 que "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Além disso, no parágrafo primeiro de seu art. 2º, verifica-se que as ações de obrigação de fazer não ficaram excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, tratando-se de ação de obrigação de fazer movida contra pessoa jurídica de direito público e sendo o valor da causa abaixo de 60 salários mínimos, a competência para seu julgamento será absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nos Municípios em que este esteja instalado, nos termos do §4º do art. 2º da mencionada Lei. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com cancelamento de multa administrativa cumulada com desoneração de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida em face do Departamento de Água e Esgoto de Americana, autarquia municipal. Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível de Americana. Possibilidade. Valor da causa inferior ao teto de sessenta salários mínimos. Pretensão que dispensa prova pericial complexa. Aplicação da lei nº 12.153/2009 e Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Designação das Varas dos Juizados Comuns para o processamento e julgamento dos feitos, enquanto não instaladas as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Americana, ora suscitante" (TJSP; Conflito de competência cível 0066647-21.2016.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/05/2017; Data de Registro: 02/06/2017)(grifo nosso). Em caso análogo desta Comarca, assim posicionou-se o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "COMPETÊNCIA - Valor da Causa. Reconhecida a competência absoluta do Colégio Recursal, cuja jurisdição abranja os processos oriundos da Comarca de Origem, para apreciação e julgamento do recurso, uma vez que o valor atribuído à causa é inferior àquele previsto no "caput" do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Determinada a remessa dos autos àquele órgão jurisdicional. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação". (TJSP; Apelação 1008721-12.2017.8.26.0362; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018). Destaco, ainda, o seguinte trecho: "...A exegese conjunta das normas acima transcritas leva à induvidosa conclusão de que o presente recurso não pode ser conhecido por este órgão jurisdicional, pois a parte autora, pessoa física, atribuiu à causa o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), para novembro de 2017 (fls. 10), inferior ao teto de sessenta salários mínimos, fator determinante para que se reconheça a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, assim, dos Colégios Recursais para a apreciação e o julgamento de feitos dessa natureza. De fato, o STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais (AgRgnoAREspnº 384.682/SP, 2ª T., rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 1º.10.2013)...". Além disso, a eventual necessidade de exame pericial não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Neste sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO ORDINÁRIO E O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO QUE OBJETIVA A MANUTENÇÃO DE READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. Competência absoluta do Juizado Especial determinada pelo valor da causa. Complexidade e necessidade de realização de perícia que não afastam a competência do JEFAZ. Colégio Recursal, contudo, que não pode apreciar a r. sentença apelada, proferida por juízo incompetente. Exegese dos artigos 27 da Lei n. 12.153/19, 41 da Lei n. 9.099/95 e 39 do Provimento do Conselho Superior da Magistratura n. 2.203/14. Processo que deve ser encaminhado previamente a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, conservados os efeitos das decisões anteriores até que os pedidos sejam reapreciados pelo juízo competente, nos termos do artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil. Conflito procedente. Competência da 6ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital, com determinação para redistribuição prévia do feito a uma das Varas do JEFAZ da Capital" (TJSP; Conflito de competência cível 0036430-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Moacir Peres; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO ERRO MÉDICO - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Lei 12.153/09. Aplicação Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que tem natureza absoluta e, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor causa Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ERRO MÉDICO.Alegação de necessidade de perícia médica. Cabimento de produção de prova pericial nos Juizados especiais Lei 12.153/09 que não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. Orientação do STJ.Recurso não provido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2002278-52.2014.8.26.0000; Relator (a):Peirettide Godoy; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2014; Data de Registro: 19/08/2014) (grifo nosso). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEI N. 9.099/95. NECESSIDADE DE PERÍCIA.COMPATIBILIDADE.1.É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. 2.A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais. 3. Recurso ordinário desprovido". (STJ RMS: 29163 RJ 2009/0052379-9, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Data de julgamento: 20/04/2010, T4 Quarta Turma, Data de Publicação:Dje28/04/2010) (grifo nosso). Consigne-se que o artigo 2º, inciso II, alínea b do Provimento CSM nº. 1768/2010 estabelece que: "Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: ...II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública:...b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada;" Assim, considerando a ausência de Vara de Fazenda Pública nesta Comarca, bem como a ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para o julgamento dos feitos previstos na Lei nº 12.153/09 é do Juizado Especial Cível desta Comarca. Portanto, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para a devida redistribuição ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: GIOVANA MASSARO GUIDI (OAB 435748/SP)

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