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Processo nº 1005907-57.2022.4.01.3603

ID: 325518376

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005907-57.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEITON DE JESUS GIRALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONAN LEANDRO BORBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1005907-57.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: S. E. C. L. Advogados do(a) IMPETRANTE: CLEITON DE JESUS GIRALDI - MT26031/O, RONAN LEANDRO BORBA - MT26303/O IMPETRADO: .. D. D. R. F. D. B. E. C. M. TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por S. E. C. L.. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT visando ao reconhecimento do direito de apurar créditos de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS-ST destacado nas notas fiscais de aquisição de mercadorias para revenda, bem como de compensar administrativamente os tributos recolhidos a maior, atualizados pela SELIC, nos cinco anos anteriores à ação. A impetrante sustenta violação ao princípio da não cumulatividade (art. 195, §12º, da CF) e invoca o art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, além do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, alegando que o ICMS-ST compõe o custo de aquisição, gerando direito ao crédito. Em resposta, a Receita Federal, por meio da INFOMS, defende que o ICMS-ST é mera antecipação tributária, que não gera crédito, pois não integra a base de cálculo do PIS/COFINS do substituto. Posteriormente, a União, em petição intercorrente, afirma que a controvérsia está resolvida pelo Tema 1.231/STJ, que veda o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST e requer a denegação da segurança, com base no art. 927, III, do CPC, por força de precedentes vinculantes. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Assiste razão à União. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.958.265/SP (Tema 1.231), pacificou a matéria ao reconhecer que a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS é indevida, pois o valor do imposto repassado ao Estado não configura receita do contribuinte: RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO RECOLHIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO PREVISTO NO ART. 13, DO DECRETO-LEI N. 1.598/77. 1. Indeferidos os os pedidos de ingresso no feito na condição de amicus curiae. Isto porque, em se tratando de processo que foi adiado de pauta anterior, os pedidos são extemporâneos, além do que realizados somente às vésperas do julgamento do recurso (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21.11.2012; EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29.06.2010). 2. Não sendo receita bruta do substituto tributário, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas por si (pelo substituto) devidas e definida nos arts. 1º e §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Como o princípio da não cumulatividade preconiza que o valor do tributo incidente sobre o bem na saída do vendedor é que irá gerar o valor do crédito na entrada do bem para o adquirente, se não houver tributação na saída do vendedor (substituto), não haverá creditamento na entrada para o adquirente (substituído) e qualquer crédito concedido nessa situação ou para além do valor do tributo pago na etapa anterior é crédito presumido ou fictício, carecedor de lei específica, na forma do art. 150, §6º, da CF/88. Precedentes: Súmula Vinculante n. 58/STF; Repercussão Geral Tema n. 844/STF;recurso repetitivo REsp. n. 1.894.741/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.04.2022. 4. No caso concreto, as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não incidem sobre o ICMS-ST na etapa anterior (substituto), portanto, na ausência de lei expressa criadora do crédito presumido, não podem gerar crédito para ser utilizado na etapa posterior (substituído). 5. Com o julgamento do TEMA n. 1125/STJ ("O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva"), este Superior Tribunal de Justiça equiparou a situação econômica dos contribuintes de direito do ICMS normal àquela dos contribuintes de fato do ICMS-ST, em razão do princípio da isonomia, tornando a escolha do Estado em tributar determinada mercadoria via ICMS ou ICMS-ST economicamente neutra para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS e, por consequência, para as empresas. 6. Acaso fosse concedido na atualidade o creditamento pleiteado, a distorção existente entre o contribuinte de fato do ICMS-ST e o contribuinte de direito do ICMS normal voltaria, agora em prejuízo deste último, pois o primeiro, além de excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS por si devidas, também ganharia o direito ao crédito dos valores correspondentes ao ICMS-ST, caracterizando odioso duplo benefício (ganharia de volta o crédito sem ter o débito correspondente), sendo que o segundo nenhum benefício mais tem depois do advento dos os artigos 6º e 7º, da Lei n. 14.592/2023 (não tem crédito e não tem débito). 7. Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77, isto porque: 7.1. A lei foi publicada em período onde não havia substituição tributária progressiva (substituição tributária "para frente") no Brasil, não podendo dar efeitos a algo que não existia, desta forma, sequer é possível instrução normativa que assim trate a matéria, sob pena de extrapolar a lei de regência; 7.2. Os tributos recolhidos em substituição tributária "para frente" são mera antecipação de um tributo que incidiria na venda (não na aquisição) a ser feita pelo substituído, ou seja, não são juridicamente uma oneração na aquisição, mas uma oneração antecipada da venda a ser futuramente feita; e 7.3. A classificação de "tributo recuperável" e "tributo não recuperável" não é aplicável aos casos de substituição tributária, porque monofásicos. 8. Ainda que o ICMS-ST integrasse o conceito de custo de aquisição, esta Corte tem posicionamento pacificado no sentido de que nem todo o custo de aquisição gera direito ao creditamento na sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Precedentes em recursos repetitivos: REsp. n. 1.221.170/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22.02.2018 e REsp. n. 1.894.741/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.04.2022. 9. Desta forma, seja em razão dos limites impostos pelo princípio da não cumulatividade, seja em razão da impossibilidade de tratamento anti-isonômico entre os contribuintes, seja porque não configuram custo de aquisição e seja porque nem todo o custo de aquisição gera direito ao creditamento na sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores despendidos pelo contribuinte substituído, a título de reembolso ao contribuinte substituto pelo recolhimento do ICMS-ST, não geram créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e 10.2. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. 11. Embargos de divergência em recurso especial providos. (EREsp n. 1.959.571/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024.) Dado que a matéria foi pacificada e que o julgamento tem efeito vinculante (artigo 927, inciso III, e artigo 1.040, inciso III, do CPC), a segurança pretendida deve ser rejeitada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da ação. Condeno a impetrante a recolher as custas remanescentes. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento. Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio Sisbajud. Pagas as custas finais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1004502-82.2018.8.26.0244

ID: 327157803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004502-82.2018.8.26.0244

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE LAURENTIS SAKAMOTO MARCIO DI LAURENTIS MARCIO GIUSEPPE DE LAURENTIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIA MARIA ALVES VEIGA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004502-82.2018.8.26.0244 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiane de Laurentis Sakamoto - Marcio di Laurentis - - Marcio Giuseppe de Laurentis - Vistos. Trata-se de ação de Inven… Processo 1004502-82.2018.8.26.0244 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiane de Laurentis Sakamoto - Marcio di Laurentis - - Marcio Giuseppe de Laurentis - Vistos. Trata-se de ação de Inventário ajuizada por CRISTIANE DE LAURENTIS SAKAMOTO referente aos bens deixados pelo falecimento de seu genitor GIUSEPPE DE LAURENTIS. A herdeira Cristiane foi nomeada inventariante (fl. 18). Às fls. 55/59 a Inventariante e a viúva meeira, Sra. Itália Maria de Laurentis requereram autorização judicial para levantamento de quantia pertencente à meação existente em contas bancárias e caderneta de poupança. O pedido foi deferido, em parte, conforme decisão de fls. 75/76. Determinada a apresentação das primeiras declarações, a Inventariante o fez às fls. 130/137. A Inventariante e a Sra. Itália, requereram autorização, por meio de expedição de alvará, para que a viúva-meeira procedesse ao levantamento de 50% dos valores depositados em nome do inventariado na conta poupança nº 1005907-0, agência nº 1965-Iguape, do Banco Bradesco S/A, subtraída a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) já levantados, em razão da decisão de fls. 75/76 (fls. 158/160). Ato contínuo, a Inventariante requereu autorização para proceder à transação judicial, em juízo ou fora dele, para receber os créditos discutidos na ação de despejo registrada sob n. 1019005-55.2018.8.26.0100, em trâmite na 35ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital, promovida em face de Atelier Cursos Livres - EIRELI, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob n. 19.826.240/0001-78 (fls. 161/174). Apresentou a anuência dos herdeiros e da viúva-meeira (fls. 163/174). Pela decisão de fls. 175/176 foi deferida a expedição de alvará para levantamento de metade do valor depositado em nome do autor da herança, a título de meação da cônjuge sobrevivente, com abatimento da quantia de R$ 5.000,00, bem como, foi determinado à Inventariante que esclarecesse qual o valor pretendido na transação (ou, ao menos aproximado do eventual abatimento/desconto e condições do acordo) a ser realizada nos autos de despejo sob n. 1019005-55.2018.8.26.0100. A inventariante apresentou a minuta do acordo que recebeu das requeridas para dar solução extrajudicial à lide discutida na ação de despejo mencionada (fls. 290/294). Foi dada a autorização judicial para que a inventariante pudesse transigir em nome do espólio (decisão de fl. 338). A Inventariante solicitou a intimação da Fazenda Estadual para que se manifestasse com relação aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações para proceder ao recolhimento do imposto de transmissão "causa mortis" (fl. 351). Foi determinado que fosse cumprido, por primeiro, a transação nos autos da ação de despejo (decisão de fl. 352). Foi determinada a intimação da Inventariante para dar andamento ao feito (decisão de fl. 363), o fez às fls. 380, na qual solicitou o prazo de 20 dias para providências. A Inventariante apresentou manifestação às fls. 384/387 informando o pagamento de única dívida do espólio junto à sociedade empresária C.A. Imóveis Ltda., no importe de R$ 351.230,00, afirmando que o fez com a utilização da metade dos recursos oriundos do acordo judicial realizado nos autos da ação de despejo nº 1019005-55.2018.8.26.0100, ressaltando que o restante dos recursos foi destinado ao pagamento de honorários advocatícios, despesas com regularização de imóveis e quitação parcial de IPTU do acervo imobiliário da herança, frisando-se sempre que metade do crédito envolvido no negócio jurídico pertencia à viúva-meeira, a quem foi imediatamente repassado. Na mesma oportunidade requereu a intimação da Fazenda do Estado de São Paulo e dos testamenteiros e autorização judicial para venda de tantos bens quantos bastem para pagamento dos tributos devidos, com o fim de apresentação das certidões negativas de débitos tributários faltantes, quitação do ITCMD e das custas judiciais e, por fim, a apresentação de partilha amigável dos bens restantes. Juntou documentos (fls. 388/408). Foi determinada a intimação da Fazenda Estadual e dos testamenteiros (decisão de fl. 413). Foi determinado à Inventariante que promovesse o andamento do processo no prazo de5 dias (decisão de fl. 442). A Inventariante apresentou manifestação informando o falecimento da Sra. Itália Maria de Laurentis, ocorrido em 02/10/2024, solicitando a realização de inventário conjunto nestes autos dos bens deixados por ela, bem como, sua nomeação como inventariante (fls. 454/455). O processo foi extinto sem resolução do mérito por falta de andamento (sentença de fl. 459). Foram opostos embargos de declaração pelos herdeiros Márcio de Laurentis, Márcio Giusepe de Laurentis, Maria de Fátima de Aguiar, sob alegação de que não é caso de extinção do feito mas de remoção de inventariante para nomear Márcio de Laurentis para o cargo e, na mesma oportunidade informou que a Sra. Itália deixou testamento (fls. 462/466). Juntou documentos (fls. 467/476). Por fim, a Inventariante veio aos autos e solicitou a exclusão de Márcio Giuseppe de Laurentis da relação processual, pois não tendo havido abertura do inventário de Itália Maria de Laurentis, não tem legitimidade para recorrer neste processo, visto não ser herdeiro do inventariado Giuseppe de Laurentis e solicitou o acolhimento parcial dos embargos de declaração para o fito de afastar a extinção do processo em razão de não ter havido desídia da autora. É o relatório. DECIDO. 1. Folhas 462/466: Recebo os embargos de declaração opostos, por serem tempestivos e os acolho de forma parcial, para reconhecer que a sentença de fl. 459 foi lançada erroneamente, haja vista que não se atentou para a manifestação da inventariante de fls. 454/455. Sendo assim, anulo a sentença de fl. 459. Anote-se. Com relação ao pedido de remoção de inventariante requerido por Márcio de Laurentis não merece acolhida, haja vista que a não há motivo plausível para tanto, visto que a Inventariante, Sra. Cristiane vem promovendo o regular andamento ao feito com a anuência dos demais herdeiros, devendo, caso queira, ajuizar o incidente próprio, conforme disposto no artigo 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Foi noticiado que a viúva meeira, Sra. Itália Maria de Laurentis, veio à óbito em 03/10/2024, conforme certidão de fl. 456 e, em razão disso, a inventariante solicitou a realização de inventário conjunto em razão da identidade de herdeiros e de bens, fato possível conforme disposto no artigo 672 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Inventário - Falecimento da viúva-meeira no curso do inventário do falecido cônjuge - Pretendido processamento em conjunto dos feitos - Identidade de herdeiros e de bens a serem partilhados - Razoabilidade - Exegese do art. 672, I e II, do CPC - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21223502420218260000 SP 2122350-24.2021.8.26 .0000, Relator.: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 26/07/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021). Sendo assim, defiro o processamento do inventário dos bens deixados pelo falecimento da Sra. ITALIA MARIA DE LAURENTIS com as formalidades legais e, nomeio Inventariante CRISTIANE DE LAURENTIS SAKAMOTO, para bem e fielmente desempenhar suas funções, considerando-a compromissada independente de termo nos autos. Anote-se. 3. Passo a análise dos pedidos da Inventariante: O pedido de exclusão de Márcio Giuseppe de Laurentis da relação processual fica sem efeito haja vista a autorização da tramitação do inventário de sua genitora, viúva meeira nestes autos. Antes de deferir a intimação dos testamenteiros referente ao testamento do Sr. Giuseppe e da Sra. Itáilia, por primeiro, deverá a Inventariante: a) as primeiras declarações de ambos os autores da herança, nos 20 (vinte) dias subsequentes, bem como, plano de partilha e atribuição de valores aos bens do espólio, observados os requisitos do artigo 620 do CPC; b) documento comprobatório do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento, documento pessoal etc.) e respectivas procurações, relativas ao inventário da Sra. Itália; c) certidão de casamento ou união estável dos herdeiros, quando casados ou em união estável, bem como do(a) viúvo(a) ou companheiro(a) meeiro(a), se houver, e respectivas procurações; d) certidão de propriedade, ônus e alienações expedida pelo C.R.I. competente dos imóveis que constituem bens dos espólios (a certidão deve ser atualizada com data de expedição não superior à data do óbito); e) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR) relativos ao exercício correspondente à data do óbito; f) em caso de veículo automotor/motociclo, apresentação do documento que comprove a propriedade do espólio e da Tabela FIPE; f) certidão negativa de débitos federais; g) certidão negativa de débitos estaduais; h) certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, junto ao INSS, em nome dos falecidos. Por fim, determino à inventariante que junte aos autos a homologação do acordo entabulado nos autos da ação de despejo nº 1019005-55.2018.8.26.0100, em trâmite na 35ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital, promovida em face de Atelier Cursos Livres - EIRELI, com os comprovantes de pagamento e recibos dos pagamentos efetuados, inclusive à viúva meeira e, caso haja saldo remanescente, deverá efetuar depósito judicial nos autos. Determino a realização de pesquisa SISBAJUD a fim de averiguar a existência de saldo em contas, aplicações financeiras e demais situações em nome dos "de cujus". Providencie a Inventariante o recolhimento da taxa respectiva, no prazo legal. Com o recolhimento, providencie o Cartório a realização da pesquisa. Somente após a informação do valor recebido por ocasião do acordo e saldo em contas, será decidido com relação ao imposto "causa mortis". Ressalto que o presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 30 (trinta) dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, justificados devidamente. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP), CÉLIA MARIA ALVES VEIGA BARBOSA (OAB 342668/SP), IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP)

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Processo nº 1022559-75.2024.8.26.0071

ID: 330225218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022559-75.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022559-75.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Livia Maria da Silva - Vistos. LIVIA MARIA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação de concessão de auxíli… Processo 1022559-75.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Livia Maria da Silva - Vistos. LIVIA MARIA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação de concessão de auxílio-acidente contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho consistente na torção do pé e fratura da base do quinto metatarso esquerdo, que prejudicou a capacidade laboral habitual de forma definitiva e por isso faz jus a concessão do referido benefício. Indeferido o pedido de antecipação da prova pericial por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, o réu foi citado e apresentou contestação na qual arguiu a falta de interesse de agir e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. A parte autora, intimada, ofereceu réplica à contestação. Em seguida foi produzida perícia médica, com a apresentação do laudo pericial e esclarecimentos, mas somente a parte autora se manifestou sobre eles. O Ministério Público, instado a se manifestar, deixou de intervir no processo, ante a ausência de interesse. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de acidente do trabalho movida por segurada que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de prova testemunhal. Há interesse de agir, pois a via processual escolhida é adequada e a parte autora necessita dela para obtenção da pretensão resistida. Na verdade, o interesse de agir é notório e evidente, uma vez que a parte autora não tem outro meio posto à disposição dela para a obtenção do auxílio-acidente que entende fazer jus, senão por intermédio da ação ajuizada, que se mostra cabível e adequada. Afastada a preliminar arguida, quanto ao mérito da causa, a matéria está suficientemente esclarecida pela perícia médica realizada nos autos, certo que nenhuma testemunha, por mais idônea e capacitada que seja, pode infirmar ou seus depoimentos sobreporem-se às conclusões a que chegou o perito judicial, de maneira que o julgamento do processo sem a inquirição de pessoas não configura nenhum cerceamento de defesa. Nesse sentido: Acidente do trabalho Prova Testemunha Desnecessidade Prevalência da prova pericial. Para diagnóstico da moléstia incapacitante, desnecessário o depoimento de testemunha, pois este não pode se sobrepor à prova pericial (2º TACSP, 3ª Câm., Ap. 415.562, rel. Juiz Milton Sanseverino, j. 18.10.1994). Acidente do trabalho Prova Necessidade de conhecimentos especializados científicos ou técnicos Substituição por testemunha Descabimento. Fatos e situações suscetíveis de conhecimento especializado, científico ou técnico, não se compaginam com prova testemunhal; a parte irresignada com a vistoria ou perícia realizada, deve diligenciar por meio de assistente técnico, a produção da prova adequada que não se pode substituir por testemunhal (2º TACSP, 5ª Câm., Ap. 327.147, rel. Juiz Ricardo Dip, j. 09.12.1992). Acidente do trabalho Prova Conhecimentos científicos ou técnicos Perícia Necessidade Substituição por testemunha Descabimento Cerceamento de defesa Inocorrência. Não ocorre cerceamento de defesa quando o juiz não admite prova testemunhal que tenha por objetivo esclarecer fatos cuja prova objetiva somente seja possível na forma técnica, ou seja, por meio de perícia (2º TACSP, 3ª Câm., Ap. 561.077-00/9, rel. Juiz Aclibes Burgarelli, j. 07.12.1999). Submetida a exame pericial, realizado por perito de confiança deste juízo, foi constatado que o "no momento não há sequelas com limitação funcional, decorrente do acidente de trabalho. Portanto, não há redução da capacidade laborativa" (página 152). Em situação análoga já se julgou: "Acidente do trabalho Ajudante geral - In itinere - Incapacidade parcial e permanente não comprovada Laudo pericial conclusivo pela incapacidade parcial e temporária Benefício indevido. Recurso desprovido"(TJSP, 16ª Câmara de Direito Público, Ap. 0078250-55.2007.8.26.0114, rel. Des.João Negrini Filho, j. 07.08.2012). Em infortunística, como se sabe, o que se indeniza é a redução da capacidade laborativa consequente do acidente ou doença profissional e não o evento em si mesmo considerado, ainda que em razão destes o segurado tenha permanecido afastado do trabalho durante algum tempo, mas se houve recuperação integral, sem fatores limitantes, não há como conceder-lhe o benefício de auxílio-acidente. A jurisprudência do então Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo sempre foi nesse sentido: Acidente do trabalho - Prova - Testemunha - Desnecessidade - Prevalência da Prova pericial. Em infortunística o que se indeniza é a incapacidade resultante do acidente ou da doença profissional e não o fato em si (2ª Câm., Ap. 512.747, rel. Juiz Peçanha de Moraes, v. u., j. 23.03.1998). Acidente do trabalho - Doença - Disacusia - Nexo causal - Não reconhecimento. Em infortunística o que se indeniza é a incapacidade resultante do acidente ou da doença profissional, e não o fato em si mesmo considerado (10ª Câm., EDcl 545.487-01/8, rel. juiz Irineu Pedrotti, v. u., j. 26.05.1999). Acidente do trabalho - Doença - Hipoacusia - Não comprovação de efetiva redução da capacidade laborativa - Inindenizabilidade. A Lei Acidentária não tem caráter preventivo, não indeniza moléstia profissional, mas seqüela que repercute no exercício da atividade laborativa. Assim, inadmissível a concessão de benefício acidentário ao portador de hipoacusia neurossensorial quando não comprovada efetiva redução da capacidade laborativa (11ª Câm., Ap. 443.116, rel. juiz Artur Marques, v. u., j. 04.12.1995). Acidente do trabalho - Doença - Efetiva redução da capacidade laborativa - Não comprovação - Inindenizabilidade. A Lei Acidentária não indeniza lesões ou moléstias profissionais, mas seqüelas que, comprovadamente, reduzem a capacidade laborativa, de forma permanente (11ª Câm., Ap. 523.601, rel. Juiz Artur Marques, v. u., j. 10.08.1998). Sendo assim, embora o acidente tenha ocorrido, a parte autora não apresenta sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, pressuposto de incidência do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, uma vez que, repita-se, o evento por si só não é suscetível de gerar o direito ao benefício acidentário. Por fim, as demais alegações da parte autora foram refutadas especificamente pela parte ré na contestação, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, sem a imposição de qualquer ônus da sucumbência para a parte autora, consoante preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao pedido do réu de restituição dos valores adiantados por ele a título de honorários periciais (página 100) foi firmado, nos termos em que julgou o Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Recursos Especiais nº 1.823.402-PR e 1.824.823-PR (Tema nº 1.044), com repercussão geral, o seguinte entendimento: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Assim, não se discute que, sendo o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS vencedor da demanda acidentária, os honorários periciais por ele adiantados, constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acima transcrita. Observa-se, no entanto, que, a despeito de se reconhecer o direito ao ressarcimento mencionado, não é o caso de se determinar a restituição nestes autos, devendo o réu pleiteá-lo por meio de ação autônoma, pois o Estado não fez parte da relação processual deste processo de conhecimento, sob pena de violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Esse é o entendimento mais atual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Acidente do trabalho - Sentença de improcedência - Apelação do INSS - Salários periciais antecipados pela autarquia - Pretensão ao reembolso - Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.044, que estabeleceu a responsabilidade do Estado de restituir os valores antecipados - Todavia, ausência de participação do Estado, devendo o reembolso ser objeto de ação autônoma, sob pena de violar-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal - Sentença mantida - Recurso desprovido" (16ª Câmara de Direito Público, Ap. 1005907-53.2021.8.26.0405, rel. Des. Antonio Tadeu Ottoni, j. 18/05/2023). "Apelações cíveis. Ação acidentária. Acidente típico. Sentença de improcedência. Redução da capacidade laboral não verificada. Benefício indevido. Pretensão do INSS de impor à Fazenda Estadual o reembolso da quantia adiantada para pagamento dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Pretensão que, contudo, deve ser exercida em ação própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Estadual. Sentença mantida. Recursos não providos" (17ª Câmara de Direito Público, Ap. 1023547-44.2020.8.26.0554, rel. Des. Francisco Shintate, j. 18/05/2023). Deste modo, a pretensão de ressarcimento dos honorários adiantados pelo réu nestes autos, deverá ser exercida por meio de ação autônoma, em que seja assegurado à Fazenda Estadual o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, §3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, §1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. Transitada esta em julgado, arquive-se oportunamente os autos com as anotações e comunicações de praxe. P. R. I. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 8001870-04.2023.8.05.0072

ID: 326408320

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001870-04.2023.8.05.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s):MAURO TEIXEIRA BARRETTO ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA ATUALIZAÇÃO DO CNIS. INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por DÉBORA DE SOUSA PEREIRA contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária nº 8001870-04.2023.8.05.0072, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS, julgou improcedente o pedido de condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegadamente decorrentes da omissão na atualização do vínculo empregatício no CNIS, o que teria motivado o indeferimento do benefício de auxílio-doença requerido junto ao INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município recorrido tem responsabilidade por eventual omissão na atualização de dados do vínculo empregatício da autora no CNIS; (ii) estabelecer se tal omissão enseja o dever de indenizar por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento do benefício previdenciário pelo INSS não se vincula diretamente à conduta omissiva do Município, por ausência de prova nos autos de que a negativa tenha decorrido exclusivamente da falta de atualização do CNIS.4. A autora não juntou aos autos o inteiro teor do processo administrativo perante o INSS, o que impossibilita a aferição dos reais fundamentos da negativa do benefício.5. A legislação previdenciária permite ao próprio segurado pleitear, a qualquer tempo, a retificação dos dados do CNIS, independentemente de intermediação do ex-empregador (Lei 8.213/91, art. 29-A, § 2º; Decreto 3.048/99, art. 19, § 1º).6. O Município forneceu certidão de inexistência de vínculo atual e não há prova de negativa formal e injustificada ao pedido de colaboração da autora para a regularização.7. Inexistente nexo causal entre eventual omissão do Município e o indeferimento do benefício, não se configurando os pressupostos da responsabilidade civil.8. A jurisprudência corrobora o entendimento de que a ausência de baixa no CNIS, por si só, não gera automaticamente dever de indenizar, especialmente quando o INSS concede prazo para regularização e o segurado se mostra inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de baixa de vínculo no CNIS, por si só, não configura omissão culposa do ente público quando o segurado possui meios legais de requerer diretamente a retificação.2. Inexiste responsabilidade civil do Município quando não demonstrado nexo de causalidade entre sua conduta e o indeferimento do benefício previdenciário.3. A prova do processo administrativo previdenciário é imprescindível para se aferir a origem da negativa e eventual responsabilidade do ex-empregador. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 29-A, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 19, § 1º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 0000599-08.2023.8.26.0268, Rel. Des. Rafael Rauch, j. 08.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença em todos os seus termos, na forma do quanto fundamentado no voto da Excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala de Sessões, Documento datado e assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 1 de Julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por DÉBORA DE SOUSA PEREIRA em face da sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Fazenda Pública da Comarca de Cruz das Almas que, nos autos da Ação Ordinária de nº 8001870-04.2023.8.05.0072, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS, julgou improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos (ID. 74325208): "[...] Em primeiro lugar, como exposto, não é possível concluir que a negativa do benefício tenha se dado por ato imputável ao Município. Além disso, como também se viu, a própria autora poderia ter providenciado a regularização do CNIS. Acresça-se, ainda, que não há nenhuma prova do encerramento do suposto vínculo iniciado em 1995 ou da data em que se encerrou. Com exceção da própria anotação do CNIS, a autora não apresentou nenhuma prova desta relação jurídica. Por fim, o indeferimento de benefício previdenciário, a princípio, ocasiona apenas impacto financeiro. Para comprovação do dano moral, seria preciso demonstrar que, em consequência do indeferimento, a autora passou por situações aptas a abalar sua integridade psíquica ou emocional. Não comprovados os fatos constitutivos do direito da autora, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida". Em suas razões recursais (ID. 74325212), a Apelante aduz, de início, que laborou para o Município recorrido entre 10/07/1995 e 11/03/1996, e posteriormente, de 12/12/2001 a 31/12/2004, exercendo a função de assistente administrativa, sem que, até a presente data, tenha havido a devida baixa no sistema da Previdência Social acerca do encerramento desses vínculos. Sustenta que, em razão da omissão do Município apelado em atualizar tais informações, teve indeferido o pedido de auxílio-doença do trabalhador rural formulado junto ao INSS, por entender a autarquia previdenciária que a apelante mantinha vínculo empregatício ativo com o Município de Cruz das Almas. Assevera que procurou administrativamente a Prefeitura para regularização da situação, mas não obteve êxito, tendo recebido apenas uma certidão de inexistência de vínculo. Ressalta que a negativa do benefício causou-lhe sérios transtornos, inclusive financeiros, pois ficou impossibilitada de exercer suas atividades laborais por 60 dias em razão de fratura na mão, arcando com despesas sem qualquer amparo. Nesse sentido, requer que seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença e acolher o pedido inicial e condenar o Município Apelado ao pagamento de indenização por dano material no valor total de R$ 2.402,40 (dois mil, quatrocentos e dois reais e quarenta centavos), com acréscimo de juros e correção monetária, além do pagamento de uma indenização pelo dano moral imposto à apelante, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em contrarrazões (ID. 74325217), o Apelado sustenta que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não restou demonstrada a alegada responsabilidade do Município pelo indeferimento do benefício previdenciário, tampouco a comprovação do dano moral alegado. Destaca, ainda, que a própria autora poderia ter solicitado a retificação do CNIS junto ao INSS, nos termos do art. 29-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, inexistindo culpa exclusiva do ente público. O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA. Salvador-BA, documento datado e assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, cumpre esclarecer que tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária no primeiro grau de jurisdição (ID. 74325208) e não havendo nos autos quaisquer elementos que indiquem a alteração da sua capacidade econômica, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte Autora. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da suposta obrigação do ente municipal de emitir declaração de encerramento de vínculo com a parte autora ao INSS, através de ofício, bem como pagar indenização por danos morais e materiais por não ter o feito anteriormente. Pois bem. A recorrente narra, em síntese, que manteve vínculo laboral com a Municipalidade nos períodos de 10/07/1995 a 11/03/1996 e, posteriormente, de 12/12/2001 a 31/12/2004, e que, por omissão do ente público em promover o lançamento da baixa do referido vínculo no sistema da Previdência Social (CNIS), teve indeferido o seu pedido de auxílio-doença do trabalhador rural, o que lhe teria ocasionado prejuízos de ordem material e moral, notadamente por ter ficado sem meios de subsistência durante o período de convalescença. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para que o Município seja condenado à retificação da situação junto ao INSS e ao pagamento das indenizações postuladas na inicial. Contudo, o recurso não merece acolhida. Explico. A sentença impugnada analisou de forma detida os elementos constantes dos autos e concluiu pela ausência de prova contundente de que o indeferimento do benefício previdenciário tenha decorrido de conduta omissiva exclusiva do Município recorrido. Isso porque, a Apelante não trouxe aos autos o inteiro teor do processo administrativo que tramitou no INSS, o que compromete a formação do convencimento do juízo acerca dos fundamentos que ensejaram a negativa do auxílio-doença. Assim, não se pode imputar ao Município, de forma automática, a responsabilidade pelo indeferimento do benefício, mormente quando inexiste prova de que a autora buscou a via administrativa de forma completa e diligente, nem que o Município tenha se recusado formalmente a colaborar com a atualização do sistema. Ademais, ressalte-se que a própria autora poderia ter requerido diretamente ao INSS a retificação dos dados constantes do CNIS, conforme autorizado pelo §2º do art. 29-A da Lei 8.213/91, sendo desnecessária a intermediação do empregador para tanto. Além disso, a redação do art. 19, § 1.º, do Decreto n.º 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, dispõe que: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (...) § 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Insta salientar que, neste contexto, conforme documento de ID. 74325187, a Apelante foi devidamente notificada para comprovar o encerramento do vínculo e não o fez, mesmo possuindo meios para tanto, conforme documento de ID. 74325183 de posse da autora. Desse modo, inexiste nexo causal entre a conduta do Município, de mais de vinte anos atrás e o indeferimento do benefício previdenciário à autora em 2023, haja vista que a negativa do INSS se fundamentou na ausência de comprovação dos requisitos legais para a obtenção do benefício, apesar do prazo concedido para comprovação do mesmo à parte autora. A propósito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO INICIADO EM 2011 E ENCERRADO EM 2012. ENTE PÚBLICO CONTRATANTE QUE NÃO ATUALIZOU AS INFORMAÇÕES DO TÉRMINO DO CONTRATO JUNTO AO CNIS . DEZ ANOS DEPOIS, A PARTE AUTORA TEVE NEGADO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NEGATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO TEM VÍNCULO COM A SITUAÇÃO DA AUTORA NA ÉPOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA QUE MOTIVOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REGISTRO NO CNIS QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE TORNAR A REQUERENTE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA OPORTUNIDADE . A PAR DISSO, CONSTA QUE O INSS CONCEDEU À AUTORA O PRAZO DE 75 DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE SEUS DADOS, DE MODO A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ALMEJADO. REQUERENTE QUE SE QUEDOU INERTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE REQUERIDA E OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso nominado ao qual se dá provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000599-08.2023 .8.26.0268 Itapecerica da Serra, Relator.: Rafael Rauch, Data de Julgamento: 08/04/2024, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 08/04/2024) Sendo assim, inexiste, por consequência, qualquer responsabilidade civil a ser imputada ao Apelado, ante a ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e os fatos narrados na Inicial. Por fim, majoro os honorários fixados em favor do recorrido para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade deferida à autora. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença de origem em todos os seus termos. Sala de Sessões, 2025. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04

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Processo nº 1026000-64.2024.8.26.0071

ID: 313535979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026000-64.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA AGUIAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CRUZ TARANTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026000-64.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jéssica Aguiar de Souza - Vistos. JÉSSICA AGUIAR DE SOUZA, qualificada nos autos, ajuizou ação de concessã… Processo 1026000-64.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jéssica Aguiar de Souza - Vistos. JÉSSICA AGUIAR DE SOUZA, qualificada nos autos, ajuizou ação de concessão de auxílio-acidente contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que em 25 de maio de 2023 foi vítima de acidente de percurso, recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho até 22 de julho de 2024, mas depois dessa data o réu indeferiu a prorrogação ou a conversão em auxílio-acidente. Indeferido o pedido de tutela de urgência por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, o réu foi citado e apresentou contestação na qual arguiu prejudicial de mérito pela ocorrência da decadência e prescrição e alegou, em resumo, que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Em seguida, produzida a perícia médica, com a apresentação do laudo, somente a parte autora se manifestou sobre ele. O Ministério Público, instado a se manifestar, deixou de intervir no processo, ante a ausência de interesse. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de acidente do trabalho movida por segurada que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de prova testemunhal. A matéria está suficientemente esclarecida pela perícia médica realizada nos autos, certo que nenhuma testemunha, por mais idônea e capacitada que seja, pode infirmar ou seus depoimentos sobreporem-se às conclusões a que chegou o perito judicial, de maneira que o julgamento do processo sem a inquirição de pessoas não configura nenhum cerceamento de defesa. Nesse sentido: Acidente do trabalho Prova Testemunha Desnecessidade Prevalência da prova pericial. Para diagnóstico da moléstia incapacitante, desnecessário o depoimento de testemunha, pois este não pode se sobrepor à prova pericial (2º TACSP, 3ª Câm., Ap. 415.562, rel. Juiz Milton Sanseverino, j. 18.10.1994). Acidente do trabalho Prova Necessidade de conhecimentos especializados científicos ou técnicos Substituição por testemunha Descabimento. Fatos e situações suscetíveis de conhecimento especializado, científico ou técnico, não se compaginam com prova testemunhal; a parte irresignada com a vistoria ou perícia realizada, deve diligenciar por meio de assistente técnico, a produção da prova adequada que não se pode substituir por testemunhal (2º TACSP, 5ª Câm., Ap. 327.147, rel. Juiz Ricardo Dip, j. 09.12.1992). Acidente do trabalho Prova Conhecimentos científicos ou técnicos Perícia Necessidade Substituição por testemunha Descabimento Cerceamento de defesa Inocorrência. Não ocorre cerceamento de defesa quando o juiz não admite prova testemunhal que tenha por objetivo esclarecer fatos cuja prova objetiva somente seja possível na forma técnica, ou seja, por meio de perícia (2º TACSP, 3ª Câm., Ap. 561.077-00/9, rel. Juiz Aclibes Burgarelli, j. 07.12.1999). Submetido a exame pericial, realizado por perito de confiança deste juízo, foi constatado que o "Houve período de incapacidade total e temporária para o trabalho. Baseado no exame físico pericial e nos documentos médicos apresentados, no momento a fraturas está consolidada, o membro acidentado e fraturado nesse acidente está alinhado, sem encurtamento, não há limitação de movimentos e mantém potência muscular normal no membro acidentado. Portanto, desse acidente não há sequelas funcionais que acarrete redução da capacidade laborativa. Em relação a esse acidente, no momento a periciada está apta para o seu trabalho habitual sem restrições, sem limitações, sem necessidade de maior esforço e não há motivo relacionado ao acidente para redução do desempenho na execução do trabalho que exercia na época do acidente, como promotora de vendas. " (página 159). O laudo concluiu que: "A periciada foi vítima acidente no trajeto do trabalho em 23/05/2023. Houve fratura do fêmur direito. Desse acidente não há sequelas com limitação funcional e não há redução da capacidade laborativa relacionada a esse acidente. " (página 159). Constatado que a parte autora não possui sequela que acarrete a capacidade laborativa, não havendo incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia, portanto, não faz jus ao benefício pleiteado. Em situação análoga já se julgou: "Acidente do trabalho Ajudante geral - In itinere - Incapacidade parcial e permanente não comprovada Laudo pericial conclusivo pela incapacidade parcial e temporária Benefício indevido. Recurso desprovido"(TJSP, 16ª Câmara de Direito Público, Ap. 0078250-55.2007.8.26.0114, rel. Des.João Negrini Filho, j. 07.08.2012). Em infortunística, como se sabe, o que se indeniza é a redução da capacidade laborativa consequente do acidente ou doença profissional e não o evento em si mesmo considerado, ainda que em razão destes o segurado tenha permanecido afastado do trabalho durante algum tempo, mas se houve recuperação integral, sem fatores limitantes, não há como conceder-lhe o benefício de auxílio-acidente. A jurisprudência do então Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo sempre foi nesse sentido: Acidente do trabalho - Prova - Testemunha - Desnecessidade - Prevalência da Prova pericial. Em infortunística o que se indeniza é a incapacidade resultante do acidente ou da doença profissional e não o fato em si (2ª Câm., Ap. 512.747, rel. Juiz Peçanha de Moraes, v. u., j. 23.03.1998). Acidente do trabalho - Doença - Disacusia - Nexo causal - Não reconhecimento. Em infortunística o que se indeniza é a incapacidade resultante do acidente ou da doença profissional, e não o fato em si mesmo considerado (10ª Câm., EDcl 545.487-01/8, rel. juiz Irineu Pedrotti, v. u., j. 26.05.1999). Acidente do trabalho - Doença - Hipoacusia - Não comprovação de efetiva redução da capacidade laborativa - Inindenizabilidade. A Lei Acidentária não tem caráter preventivo, não indeniza moléstia profissional, mas seqüela que repercute no exercício da atividade laborativa. Assim, inadmissível a concessão de benefício acidentário ao portador de hipoacusia neurossensorial quando não comprovada efetiva redução da capacidade laborativa (11ª Câm., Ap. 443.116, rel. juiz Artur Marques, v. u., j. 04.12.1995). Acidente do trabalho - Doença - Efetiva redução da capacidade laborativa - Não comprovação - Inindenizabilidade. A Lei Acidentária não indeniza lesões ou moléstias profissionais, mas seqüelas que, comprovadamente, reduzem a capacidade laborativa, de forma permanente (11ª Câm., Ap. 523.601, rel. Juiz Artur Marques, v. u., j. 10.08.1998). Sendo assim, embora o acidente tenha ocorrido, a parte autora não apresenta sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, pressuposto de incidência do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, uma vez que, repita-se, o evento por si só não é suscetível de gerar o direito ao benefício acidentário. Por fim, as demais alegações da parte autora foram refutadas especificamente pela parte ré na contestação, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, sem a imposição de qualquer ônus da sucumbência para a parte autora, consoante preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao pedido da parte ré de restituição dos valores adiantados por ele a título de honorários periciais foi firmado, nos termos em que julgou o Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Recursos Especiais nº 1.823.402-PR e 1.824.823-PR (Tema nº 1.044), com repercussão geral, o seguinte entendimento: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Assim, não se discute que, sendo o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS vencedor da demanda acidentária, os honorários periciais por ele adiantados, constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acima transcrita. Observa-se, no entanto, que, a despeito de se reconhecer o direito ao ressarcimento mencionado, não é o caso de se determinar a restituição nestes autos, devendo o réu pleiteá-lo por meio de ação autônoma, pois o Estado não fez parte da relação processual deste processo de conhecimento, sob pena de violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Esse é o entendimento mais atual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Acidente do trabalho - Sentença de improcedência - Apelação do INSS - Salários periciais antecipados pela autarquia - Pretensão ao reembolso - Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.044, que estabeleceu a responsabilidade do Estado de restituir os valores antecipados - Todavia, ausência de participação do Estado, devendo o reembolso ser objeto de ação autônoma, sob pena de violar-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal - Sentença mantida - Recurso desprovido" (16ª Câmara de Direito Público, Ap. 1005907-53.2021.8.26.0405, rel. Des. Antonio Tadeu Ottoni, j. 18/05/2023). "Apelações cíveis. Ação acidentária. Acidente típico. Sentença de improcedência. Redução da capacidade laboral não verificada. Benefício indevido. Pretensão do INSS de impor à Fazenda Estadual o reembolso da quantia adiantada para pagamento dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Pretensão que, contudo, deve ser exercida em ação própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Estadual. Sentença mantida. Recursos não providos" (17ª Câmara de Direito Público, Ap. 1023547-44.2020.8.26.0554, rel. Des. Francisco Shintate, j. 18/05/2023). Deste modo, a pretensão de ressarcimento dos honorários adiantados pelo réu nestes autos, deverá ser exercida por meio de ação autônoma, em que seja assegurado à Fazenda Estadual o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, §3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, §1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. Transitada esta em julgado, arquive-se oportunamente os autos com as anotações e comunicações de praxe. P. R. I. - ADV: SILVANA CRUZ TARANTELLA (OAB 244692/SP)

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Max Suell Victor De Oliveira x Municipio De Oeiras e outros

ID: 328162741

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800150-79.2020.8.18.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAX SUELL VICTOR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OEIRAS SECRETARIA DE SAúDE DE OEIRAS

Sentença

Advogados:

EDINARDO PINHEIRO MARTINS

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EDINARDO PINHEIRO MARTINS

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NIVALDO COELHO DE OLIVEIRA NETTO

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LAIS DA LUZ CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 08001… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800150-79.2020.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [] AUTOR: MAX SUELL VICTOR DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE OEIRAS, SECRETARIA DE SAÚDE DE OEIRAS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMINATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR, PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MAX SUELL VICTOR DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE OEIRAS e da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE OEIRAS, todos já qualificados nos autos. A inicial (id 8256803) relata que o autor foi admitido por meio de Concurso Público para exercer o cargo de Psicólogo, através da Portaria 101/2015, com carga horária de 40 horas semanais, conforme a previsão do Edital 002/2014. Relata que após três anos e meio de trabalho percebeu que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Oeiras (Lei 1529/1996) estabelece a jornada de trabalho de 30 horas aos servidores, razão pela qual tentou a redução da sua carga horária de forma amigável com a Coordenadora do Capsi e a Secretária de Saúde, porém, sem êxito. O autor sustenta que os servidores em setores diversos trabalham em conformidade com a carga horária prevista no estatuto. O requerente alega ainda, que sofreu assédio moral por parte da Coordenadora do Capsi por meio de reclamações na frente de servidores e de assistidos, sendo imposto tempo máximo para atendimento aos pacientes, além de outras medidas vexatórias. Dessa forma, a parte autora postula o estabelecimento da carga horária de 30 horas semanais, o pagamento das verbas referentes as horas extras trabalhadas e o pagamento de uma indenização por danos morais em razão do assédio moral. A contestação apresentada pelo Município de Oeiras sustentou que não cabe a discussão dobre a legalidade do edital do concurso em que o autor fora aprovado, visto que já transcorreu o prazo decadencial. Sustenta que existem vários outros servidores na pasta da administração trabalhando com carga horária de 40 horas em respeito ao referido edital. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Audiência de instrução com a oitiva de testemunhas trazidas pela parte autora, cuja ata foi anexada no id 17970555. O requerido apresentou alegações finais em audiência de instrução e julgamento, reforçando a ausência de provas do direito autoral. Alegações finais pela parte autora em id 18538545, quando foram reforçados os argumentos da inicial. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO As preliminares levantadas pelo requerido em sede de contestação envolvem o mérito da demanda, razão pela qual determino a rejeição das mesmas. Passo ao mérito. A responsabilidade civil da Fazenda Pública é regulada pelo art. 37, §6º da Constituição Federal, ora transcrito: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Deste texto, é possível extrair a responsabilidade objetiva do estado decorrente da teoria do risco administrativo, a qual independe da comprovação do dolo ou da culpa. Assim, nos casos comissivos do Poder Público o dever de indenizar decorre da demonstração da atuação estatal, do dano e do nexo de causalidade. A doutrina nesse ponto se manifesta da seguinte forma: “O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos – o fato administrativo, o dano e o nexo causal. No caso concreto, verifico que o art. 30, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Oeiras (Lei 1529/1996) realmente traz a previsão da duração normal do trabalho de 30 horas semanais como regra geral, conforme o documento de id 8256812. Porém, apesar desta ser a regra geral, é possível a previsão de carga horária diferenciada para cargos específicos em edital, desde que fundamentada sua necessidade no interesse público e nas peculiaridades de cada função. Além disso, não houve impugnação específica ao Edital 002/2014 na época da realização do concurso público. Em análise do quadro de horário de profissionais juntado em id 8256811, observo que traz servidores de cargos diferentes. Nisso, não foi demonstrado nos autos a existência de outros psicólogos lotados nas pastas da administração municipal com carga horária inferior à do autor e com a percepção do mesmo salário, o que poderia realmente indicar a quebra da isonomia entre os profissionais da psicologia. Dessa forma, tenho que não assiste razão ao requerente nesse ponto de redução da carga horária e recebimento de valores pelas supostas horas extras trabalhadas, visto que não foram produzidas provas pelo requerente no sentido de evidenciar que existem outros psicólogos trabalhando apenas 30 horas e recebendo o mesmo valor salarial do autor. Nisso, tenho que deve ser seguida a carga horária prevista no edital da qual o servidor prestou o concurso público em respeito ao princípio da especialidade. A jurisprudência do tribunal local já firmou entendimento nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM APELAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DO PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Preliminarmente, reconhece-se a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE TERESINA, que não pode ser revista no âmbito deste juízo ad quem, pois não foi matéria impugnada nas Razões Recursais, estando acobertada pela garantia da coisa julgada. 2. Os Apelantes, servidores da Fundação Municipal de Saúde, submetem-se ao regramento estabelecido pela Lei nº 4.056/2010, por se tratar de lei específica. In casu, é incontroverso que adentraram ao serviço público em virtude do concurso de Edital nº 01/2011 em data posterior à vigência da lei de regência, não possuindo direito de optar por uma jornada de trabalho inferior. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0811189-39.2017.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 11/09/2023 )” “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.056/2010. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O caso em tela diz respeito à jornada de trabalho dos servidores públicos municipais de Teresina-PI. 2. Conforme demonstrado, existe previsão legal acerca da jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais para os servidores públicos municipais lotados na Fundação Municipal de Saúde, o que afasta a aplicação das regras previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Teresina-PI (Lei n° 2.138/1992) e impõe a aplicação da Lei Complementar Municipal n° 4.056/2010, por força do princípio da especialidade. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761208-97.2022.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 08/01/2024 )” Em relação ao pleito de indenização por danos morais, constato que realmente a conduta comissiva estatal em análise envolveu uma ação constrangedora ao autor ocasionada pela Coordenadora do CAPSI. Na fase probatória foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. Em seu depoimento, a testemunha Socorro Tatiana, declarou que trabalhava no Capsi do Município de Oeiras, sendo que, na época dos fatos, presenciou várias vezes a Coordenadora do Capsi dar “esporro” no autor e que a mesma já chegou a bater na mesa reclamando do requerente, pois exigia que os seus atendimentos aos assistidos fossem mais rápidos. Esta testemunha informou que a referida Coordenadora chegava ao Capsi em muitas ocasiões alterada e que tinha um comportamento bastante abusivo, tendo reclamado do autor em alto tom de voz até na frente de assistidos, inclusive, durante a realização de atendimentos pelo autor. A testemunha Gilberto declarou em juízo que, na época da ocorrência dos fatos, era Motorista, lotado no Capsi de Oeiras e que presenciou várias atitudes grosseiras da Coordenadora do Capsi com o autor, pois era de conhecimento que a referida Coordenadora sobrecarregava os servidores com tarefas acima das que podiam ser desempenhadas durante o dia. A testemunha relata que estava presente quando a Coordenadora chamou o autor na frente de todos os presentes no local de “irresponsável” e “sem compromisso”. Houve a juntada em id 8256810 de uma declaração medica-psiquiatrica, atestando que o autor apresenta um quadro de ansiedade, hipotimia e estresse, as quais foram atribuídas aos episódios vivenciados no seu local de trabalho. Em resposta à consulta feita pelo autor, a Fiscalização do Conselho Regional de Psicologia orientou que o psicólogo possui a prerrogativa técnica de reservar o tempo que for necessário para cada atendimento de pacientes, podendo abreviar ou estender o tempo com base nas especificidades de cada caso (id 8256818) Dessa forma, entendo que as condutas perpetradas pela Coordenadora do Capsi do Município de Oeiras realmente causou uma situação vexatória para o autor, considerando as humilhações que a agente pública gerou à parte autora no seu ambiente de trabalho, inclusive, perante várias pessoas, desde servidores até os próprios assistidos presente no local. Nisso, por estes argumentos tenho como demonstrada a prática de ato ilícito pelo Município de Oeiras, através da ação comissiva causada pela Coordenadora do Capsi do Município de Oeiras em questão ao demandante. O dano à parte autora é inerente aos transtornos suportados, sendo a humilhação sofrida pelo autor, conforme comprovado no processo, o que até dificulta o desempenho das suas funções no ambiente de trabalho pelo profissional e pode até mesmo comprometer a prestação do serviço público aos assistidos. Outrossim, o requerente tentou por mais de uma vez o seu remanejamento do local de trabalho visando resolver a situação de forma administrativa, conforme a solicitação juntada em id 8256821, porém, sem êxito. Sendo presente o dever de indenizar por parte do polo passivo, resta a verificação do quantum indenizatório. O valor da indenização deve ser pautado na intensidade do dano, e também nos precedentes jurisprudenciais. A culpa é reprovável e trouxe prejuízos consideráveis ao autor, com consequências na sua saúde. Quanto aos parâmetros jurisprudenciais praticados, no caso dos autos, tenho que o valor a ser fixado deve levar em consideração a situação extrema de vexame causada pela Coordenadora do Capsi do Município de Oeiras na época dos fatos, tendo se iniciado desde o ano de 2018. Nisso, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para autor é adequado ao presente caso como uma reparação por danos morais para a parte requerente. A jurisprudência pátria ampara estes entendimentos, nos termos das ementas ora transcritas: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (ENFERMEIRA). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DA AUTORA E DO RÉU. SERVIDORA SUBMETIDA, PELAS COORDENADORAS DA UNIDADE DE SAÚDE NA QUAL LABORAVA, A INÚMERAS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E DE HUMILHAÇÃO PERANTE COLEGAS DE TRABALHO E PACIENTES. CONDUTAS ABUSIVAS QUE LHE ACARRETARAM PROBLEMAS PSICOLÓGICOS E LHE INCAPACITARAM PARA O TRABALHO, CULMINANDO NA SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA . ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO POR MEIO DAS PROVAS TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL (ART. 373, I, DO CPC). ASSÉDIO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . QUANTUM MANTIDO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO AFASTADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. "Comprovado o ilícito perpetrado, assim como o nexo causal entre o evento danoso e o dano sofrido, praticado dolosamente pela chefia imediata; em ato desrespeitoso e degradante, em situação vexatória perante os demais colegas, tem o Município réu o dever de indenizar o ofendido pelos danos morais causados" ( AC n . 0316539-20.2014.8.24 .0038, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30 .07.2019). Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais, deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso, fixando essa verba de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. A correção monetária e os juros seguem as atuais interpretações dos Tribunais Superiores, aplicando-se o Tema n .810 do STF. (TJ-SC - AC: 03244919520148240023 Capital 0324491-95.2014.8 .24.0023, Relator.: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 04/06/2020, Quarta Câmara de Direito Público)” “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSÉDIO MORAL COMETIDO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO – CONDUTA CONFIGURADA – INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO DO VALOR - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. O conjunto probatório, carreado nos autos, permite concluir que a demandante foi vítima de assédio moral no ambiente de trabalho. O assédio moral no trabalho ficou caracterizado pela atitude abusiva do superior hierárquico, que atribuiu à servidora um cargo inexistente e a reposicionou em uma sala insalubre para desempenhar a sua função, no intuito de mantê-la isolada dos demais servidores, bem como ignorar a presença da pessoa assediada, ora apelada, fatos que ficaram comprovados por meio das provas testemunhais e depoimento pessoal. Deve ser também mantida a quantia referente a fixação dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se revela adequada para atenuar o prejuízo de ordem imaterial suportado pela apelada, conferindo, ainda, especial relevo ao aspecto pedagógico da indenização, a fim de evitar que conduta semelhante se repita. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005907-74.2019.8 .11.0006, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/05/2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO . Demonstrada possível violação do art. 5.º, V, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO . Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o assédio comprovado foi de natureza grave", mantendo a sentença que condenou a reclamada por danos morais, diante do assédio moral praticado pelo gerente da ré, que adotava conduta totalmente inapropriada e inconveniente no ambiente de trabalho. Em relação ao quantum indenizatório a título de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. In casu, depreende-se dos parâmetros nos quais se baseou o acórdão do Tribunal Regional, bem como das circunstâncias do caso, que o valor da indenização (R$ 2.000,00) mostra-se desproporcional à extensão do dano suportado pela reclamante . Com efeito, em casos envolvendo assédio moral, em que houve conduta inadequada praticada pelo superior hierárquico do trabalhador, esta Corte Superior arbitrou o quantum indenizatório em valores consideravelmente superiores, o que demonstra a modicidade do valor da condenação dos autos. Na hipótese vertente, considerando os parâmetros do art. 223-G, caput, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017 e aplicável ao caso), especialmente a gravidade dos fatos, a natureza do ilícito e a intensidade do sofrimento da autora, os reflexos pessoais da conduta patronal (que teria levado ao pedido de demissão da reclamante), o grau de dolo por parte do gerente da reclamada e o elevado porte econômico da ré (capital social no importe de R$ 376 .751.741,00), considero que a ofensa praticada pela reclamada possui natureza gravíssima, nos termos do art. 223-G, § 1.º, IV, da CLT, devendo ser majorado o valor da indenização por danos morais para R$ 20 .000,00 (vinte mil reiais). Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 100625820195030153, Relator.: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2020)” Dessa forma, presentes os requisitos configuradores da responsabilidade da parte requerida, sendo o Município de Oeiras, a presente ação deve ser julgada parcialmente procedente, apenas com a condenação no pagamento do valor indenizatório a título de danos morais postulado na peça vestibular. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, apenas para condenar o demandado a pagar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, com juros e correção monetária calculada com base na Taxa SELIC, a partir da data da presente sentença, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021, eis que a referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Outrossim, julgo improcedentes os demais pleitos da inicial. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, II do CPC. Honorários advocatícios de sucumbência pela parte requerida e em benefício do advogado da parte autora no importe 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85,§3º,II do CPC. Após o trânsito em julgado, transcorrido o prazo de 30(trinta) dias sem pleito de cumprimento de sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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