Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005907-08.2023.8.26.0268"

Processo nº 1005907-73.2021.4.01.3803

ID: 298378952

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005907-73.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA DE FREITAS BUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIENNE DE FREITAS BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005907-73.2021.4.01.3803/MG AUTOR : VIRGINIA DE FREITAS BUENO ADVOGADO(A) : VIVIENNE DE FREITAS BUENO (OAB MG139633) SENTENÇA Diante do exposto, declaro ex…

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Processo nº 1005907-13.2021.4.01.3823

ID: 290884284

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005907-13.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON NAVAIS ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES RODRIGUES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005907-13.2021.4.01.3823/MG AUTOR : EDSON NAVAIS ASSIS ADVOGADO(A) : MOISES RODRIGUES DE PAULA (OAB MG080769) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE (L…

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Processo nº 1005907-19.2020.4.01.3800

ID: 294840601

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005907-19.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACIR DUTRA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005907-19.2020.4.01.3800/MG AUTOR : JACIR DUTRA JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA (OAB MG071075) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROC…

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Processo nº 1005907-39.2022.4.01.3803

ID: 314792700

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005907-39.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA JULIANA ALVES DE MELO

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ANDRESSA LUDMILA ALVES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005907-39.2022.4.01.3803/MG RELATOR : ANA CLAUDIA NEVES MACHADO RECORRENTE : WILLIAM HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA JULIANA ALVES DE MELO (OAB MG1…

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Processo nº 1005907-70.2023.4.06.3801

ID: 313642026

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005907-70.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MANUEL RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA E SOUZA FURTADO MEIRELLES

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JULIA MARIA JUNQUEIRA DE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005907-70.2023.4.06.3801/MG AUTOR : PAULO MANUEL RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ALMEIDA E SOUZA FURTADO MEIRELLES (OAB MG190143) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1016690-18.2023.4.06.3803

ID: 326877420

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016690-18.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DSL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA GILBERTO SANTANA JUNIOR GSJ MEDICAMENTOS LTDA MRK MEDICAMENTOS LTDA ORGANIZACAO COMERCIAL ATIVA LTDA REIS MEDICAMENTOS LTDA SARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA DE PAULA RODRIGUES

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LUCAS SILVEIRA PORTES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016690-18.2023.4.06.3803/MG AUTOR : GILBERTO SANTANA JUNIOR ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) AUTOR : S… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016690-18.2023.4.06.3803/MG AUTOR : GILBERTO SANTANA JUNIOR ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) AUTOR : SARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : SARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : SARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : REIS MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : MRK MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : DSL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : GSJ MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : ORGANIZACAO COMERCIAL ATIVA LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito em que Gilberto Santana Junior e as pessoas jurídicas Sare Medicamentos Ltda ., CNPJ 08.670.355/0001-08, Sare Medicamentos Ltda ., CNPJ 08.670.355/0002-80, Sare Medicamentos Ltda ., CNPJ 08.670.355/0003-61, Reis Medicamentos Eireli ME , CNPJ 17.080.020/0001-12, MRK Medicamentos Eireli ME , CNPJ 14.990.259/0001-31, DSL Comércio de Medicamentos Ltda. ME , CNPJ 07.318.950/0001-08, GSJ Medicamentos Ltda ., CNPJ 01.703.059/0001-09 e Organização Comercial Ativa Ltda ., CNPJ 03.746.405/0001-61, postulam a declaração de nulidade de todos os autos de infração e respectivas certidões de dívida ativa que embasaram as execuções fiscais n. 1001761-69.2020.4.01.3820, 0006186-81.2018.4.01.3803, 1007305-46.2023.4.06.3803, 1010127-17.2021.4.01.3803, 1004398-44.2020.4.01.3803, 1007744-57.2023.4.06.3803, 1005907-64.2023.4.06.3803, 1000283- 09.2022.4.01.3803, 0006196-28.2018.4.01.3803, 1001417-42.2020.4.01.3803, 1013283-81.2019.4.01.3803, 0002820-97.2019.4.01.3803, 0006195-43.2018.4.01.3803, 0033482-20.2014.4.01.3803 e 0009677-48.2008.4.01.3803. Citado, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG oferta contestação (evento 23.2 ), complementada após o recebimento da emenda à inicial (evento 55.1 ), sustentando, em linhas gerais, a legalidade das autuações com amparo no art. 24 da Lei nº 3.820/60, que é expresso ao dispor que estão sujeitos à penalidade de multa prevista no parágrafo único aqueles estabelecimentos que não comprovarem que as atividades farmacêuticas são desempenhadas por profissional farmacêutico “habilitado e registrado” perante o Conselho de Farmácia. Afirma, ainda, a legalidade da exigência da Certidão de Regularidade Técnica exigida na Resolução CFF no 648/2017 e que a mera presença do profissional farmacêutico não regulariza a situação do estabelecimento, “tendo em vista que, conforme disposto na Lei no 3.820/60 combinada com a Lei n° 6.839/80, são obrigatórios o registro do estabelecimento e a anotação do profissional farmacêutico (inscrito) e habilitado como responsável técnico pelo estabelecimento perante o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, sob pena da aplicação da penalidade de multa prevista no art.24 da Lei nº 3.820/60, razão pela qual restam impugnadas fotos apresentadas como sendo de profissionais farmacêuticos, a começar que as mesmas não possuem datas e não comprovam que as pessoas que aparecem nas fotos são os responsáveis pela drogaria, que também não estão identificadas nas fotos”. Na sequência, externa desinteresse na produção de novas provas além das documentais já colacionadas aos autos (evento 69.1 ). Em réplica, os Autores impugnam os argumentos apresentados pelo Réu, pugnando pela extinção de todas as execuções fiscais conexas ao presente feito, mediante aplicação do fundamento exarado pelo Juízo da 1ª Vara desta Subseção, no julgamento da ação n.º 6000926-67.2024.4.06.3803, declarando, à luz do decidido pela Suprema Corte no ARE 1.255.399 AgR, a nulidade da cobrança da multa que utiliza o salário-mínimo como critério de fixação, por violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, “o que resulta na nulidade das certidões de dívida ativa que acompanharam as petições iniciais das execuções fiscais ajuizadas em desfavor dos ora autores perante este juízo” (evento 70.3 ). Em sede probatória, “pugna pelo uso de todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente prova testemunhal, documental, e depoimento pessoal do réu”. (evento 70.1 ) Vieram-me conclusos os autos para proferimento da competente decisão de saneamento e organização processuais (CPC, art. 397). Conclusos. Decido . O exame da contestação aposta pelo Conselho réu evidencia a defesa da legitimidade das autuações que deram ensejo às CDAs que instruem os 15 (quinze) executivos fiscais conexos aos presentes autos. Em contrapartida, os autores inauguram debate sobre a nulidade da cobrança de multa fixada nos termos do art. 1º da Lei nº 5.724/1971, por violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, conforme sentença prolatada em demanda paradigma (evento 70.3 ). Sopesados os interesses em conflito, assinalo que a discussão sobre a utilização do salário-mínimo como referência para multas ainda não foi totalmente resolvida, encontrando-se pendente de julgamento o ARE 1.409.059/SP, afetado à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1244). Portanto, ainda não há falar em tese de caráter vinculante sobre referida matéria. Acrescente-se que o novo Codex processual permite ampliações ou alterações do pedido somente até a decisão saneadora, em prestígio à estabilização da demanda, nos termos de seu art. 329, inc. II. Nesse contexto, na medida em que o sistema de valoração probatória em voga (persuasão racional ou “livre convencimento motivado” – CPC, art. 371) abarca o controle intersubjetivo das razões hábeis a influenciar as escolhas fático-jurídicas a serem efetivadas pelo julgador, oportunizo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para se manifestarem sobre a questão posta, requerendo o que entenderem de direito. Cumprida a providência, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Uberlândia, 15 de julho de 2025.

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