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Processo nº 1005907-68.2025.8.11.0037

ID: 331345417

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005907-68.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao x Agrotruck Auto Eletrica E Ar-Condicionado Ltda e outros

ID: 327024898

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005907-44.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

AGROTRUCK AUTO ELETRICA E AR-CONDICIONADO LTDA ANDRESSA CRISTINA CANTELE KIEDIS CLEITON KIEDIS MARLON GERSON MATTANA

Sentença

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005907-44.2025.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO…

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Junias Ronald Braun x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 307542283

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005907-68.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUNIAS RONALD BRAUN

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRANCO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1005907-68.2025.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JUNIAS RONALD BRAUN Polo Passivo: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 197099659, designo audiência de conciliação online para o dia 04/08/2025, às 17h00min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Processo nº 1005907-44.2025.8.11.0045

ID: 317663970

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005907-44.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005907-44.2025.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005907-44.2025.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO EXECUTADO: AGROTRUCK AUTO ELETRICA E AR-CONDICIONADO LTDA, ANDRESSA CRISTINA CANTELE KIEDIS, CLEITON KIEDIS, MARLON GERSON MATTANA Vistos etc. 1. Recebo e defiro o processamento desta Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 783 do CPC/2015, porquanto aparelhada com título executivo extrajudicial. 2. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, na forma do artigo 827 do CPC/2015, os quais, na hipótese de pronto pagamento do valor exequendo, serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/2015). 3. Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o art. 334 do CPC, porque inaplicável no rito do processo em questão. 4. Cite(m)-se os executados para que, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, pague(m) o valor exequendo, devidamente acrescido das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de serem imediatamente penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, tomando o Oficial de Justiça as cautelas devidas para que não sejam penhorados bens de terceiros (CPC/2015, art. 829). Conste, no mandado executório, a ressalva de que o pagamento no prazo assinalado – 03 (três) dias – implicará na redução pela metade da verba honorária (CPC/2015, art. 827, § 1º) e que o(s) devedor(es) poderá(ão) pagar o valor exequendo depositando em juízo apenas 30 % (trinta por cento) do valor da dívida (valor principal + custas + honorários) e o valor remanescente dividido em até 06 (seis) vezes, acrescidos apenas de correção monetária (INPC) e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916), observado que a opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). Na oportunidade, destaque que, caso queiram, poderão ajuizar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do Código de Processual Civil de 2015, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC/2015, art. 914). 5. Em caso de posterior requerimento, desde já defiro a expedição de certidão de admissão desta execução extrajudicial para fins de averbação nos registros competentes (art. 828, caput, do CPC), devendo o(a/s) patrono(a/s) do credor proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais correspondentes à confecção da certidão e proceder à respectiva averbação, comunicando-se em seguida este juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). Expeça-se o necessário. 6. Publique-se, intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005907-68.2025.8.11.0037

ID: 291473937

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005907-68.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUNIAS RONALD BRAUN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO FRANCO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005907-68.2025.8.11.0037 Ação Declaratória Requerente: Junias Ronald Braun Requerido: Energisa Mato Grosso - Di… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005907-68.2025.8.11.0037 Ação Declaratória Requerente: Junias Ronald Braun Requerido: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória, com pedido de tutela de urgência, proposta por Junias Ronald Braun em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no direito adquirido à manutenção da unidade consumidora nº 6/2863603-3 no “Grupo B Optante” (baixa tensão) e, com isso, à compensação de energia solar sem a obrigatoriedade de ter uma demanda contratada (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD), ante a isenção concedida até 31/12/2045 pelo art. 26 da Lei nº 14.300/2022. Segundo narrativa exordial, o sistema de geração de energia fotovoltaica instalado na unidade geradora consumidora nº 6/2863603-3 foi aprovado, em 12/02/2021, para o “Grupo B-Optante”, em consonância com o art. 100, I, da Resolução nº 414/2010, sucedida pela previsão no art. 292 da Resolução nº1.000/2021, ambas da ANEEL e, após, houve a instituição da opção pelo referido grupo pelo art. 11, §1º, da Lei nº 14.300/2022. Aduz, no entanto, que a ANEEL editou a Resolução nº1.059/2023 prevendo novos requisitos para a concessão do benefício. A causa de pedir consiste na indevida migração compulsória da referida unidade consumidora do “Grupo B Optante” para “A3A”, em abril/2024, realizada com fundamento na Resolução nº 1.059, editada em 07/02/2023, pela ANEEL, a qual passou a prever nova condição para a unidade ser enquadrada na categoria anterior (Grupo B), consistente na impossibilidade de enviar ou receber créditos excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica. Em sede de tutela provisória de urgência, postula que a requerida suspenda, revise e retorne a migração compulsória da unidade consumidora 6/2863603-3 para o grupo tarifário “B2 Rural – B optante”, com o respectivo faturamento/refaturamento das cobranças subsequentes ao mês de abril/2025, com base no mencionado grupo, sob pena de multa diária, bem como que suspenda a cobrança e levante eventuais restrições (SPC, SERASA) da fatura do mês de abril/2025, no valor de R$5.247,09 da referida unidade consumidora ou que seja determinada à requerida a sua refatura, com base no reenquadramento do Grupo B-optante. Por fim, requer que a requerida abstenha de interromper o fornecimento energético da aludida unidade consumidora e seja deferida a aplicação da legislação consumerista. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. Considerando que a parte autora aduz que houve a indevida migração compulsória da unidade consumidora do “Grupo B Optante” para “A3A”, em abril/2024, mas postula, em sede de tutela provisória de urgência, pelo faturamento/refaturamento das cobranças subsequentes ao mês de abril/2025, intime-a para confirmar, ou, sendo o caso, retificar o ano que pretende seja apreciada a medida liminar nos termos propostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1014975-69.2021.8.11.0041

ID: 260819392

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014975-69.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CILENE MARIA LIMA ANTUNES MACIEL

Acórdão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014975-69.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajustes de Remuneração, Proventos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014975-69.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), CILENE MARIA LIMA ANTUNES MACIEL - CPF: 085.641.831-53 (APELADO), MARCIA NIEDERLE - CPF: 535.434.911-72 (ADVOGADO), SAULO NIEDERLE PEREIRA - CPF: 035.408.681-27 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O Município de Cuiabá interpôs recurso de apelação contra sentença que reconheceu o direito da servidora aposentada à revisão de seus proventos, equiparando-os ao cargo de Técnico de Nível Superior – TNS 3, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 220/2010 e no princípio da paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a omissão ao determinar se a revisão dos proventos da servidora aposentada pode ser concedida com base em legislação promulgada após a concessão de sua aposentadoria; e (ii) definir se a paridade remuneratória permite a aplicação de novos critérios de reclassificação funcional a servidores aposentados antes da vigência das normas que instituíram tais classificações. III. Razões de decidir 3. A Lei Complementar Municipal nº 220/2010 criou a estruturação dos níveis TNS 1, TNS 2 e TNS 3, mas a servidora se aposentou antes da vigência dessa norma, devendo seus proventos ser calculados conforme a legislação vigente à época da aposentadoria. 4. A Constituição Federal (artigo 5º, XXXVI) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (artigo 6º) asseguram a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, impedindo a revisão dos proventos com base em normas posteriores à aposentadoria do servidor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido, sentença mantida, honorários majorados. Tese de julgamento: 1. A paridade remuneratória entre ativos e inativos não autoriza a reclassificação funcional de servidores aposentados com base em legislação posterior à concessão da aposentadoria. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI, Lei Complementar Municipal nº 220/2010 e Lei nº 4.594/2004. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.727.666/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; N.U 1005907-95.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024; e N.U 1007421-59.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta face ao recurso de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a ação proposta por CILENE MARIA LIMA ANTUNES MACIEL, determinando a revisão de seus proventos de aposentadoria para equipará-los aos vencimentos do cargo de Técnico de Nível Superior – TNS 3, com base na Lei Complementar Municipal nº 220/2010. O apelante sustenta que a decisão embargada foi omissa quando deixou de apreciar o fato em que à época da aposentadoria da apelada, a estruturação dos cargos de Técnico de Nível Superior nos níveis TNS 2 e TNS 3, ainda não existia, tendo sido criada somente com o advento das Leis nº 4.594/2004 e Complementar nº 220/2010. No recurso ainda diz que a aplicação dessas normas à servidora violaria o princípio da irretroatividade das leis, garantido pelo artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e pelo artigo 6º da LINDB. A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, sob o argumento de que a paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos ampara a revisão de seus proventos, considerando que a Lei nº 4.594/2004, momento no qual o padrão dos proventos da apelada deveria ter sido readequado para o equivalente à Tabela do Cargo TNS 2, em razão do direito à paridade e da titulação que ostentava desde quando em atividade. A Procuradoria deixou de manifestar em razão da independência funcional. O recurso foi interposto tempestivamente e atende aos requisitos de admissibilidade. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Versa o recurso de apelação interposto em face da sentença dos embargos de declaração, que o juízo singular deixou de analisar pontos relatados pelo apelante em sua peça contestatória, quanto à controvérsia de possibilidade de revisão dos proventos da servidora aposentada com fundamento em legislação municipal posterior à data de sua aposentadoria, para receber em paridade ao cargo de Técnico de Nível Superior – TNS 3. Aduz o apelante que o ato jurídico da aposentadoria se aperfeiçoou, quando foi publicado na imprensa oficial, estando amparado no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ao estabelecer que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No mesmo sentido, o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que a lei nova respeitará os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos. Relata, o apelante que conforme documentos juntados no id. 217728026, fls. 02 e 04, que a apelada se aposentou em 26.03.2004 (data da publicação do ato), conquanto tenha adquirido o direito no ano de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 4,594/2004, a posteriori a Lei Complementar nº 220/2010, que instituiu os níveis TNS 1, TNS 2 e TNS 3. Na época de sua aposentadoria, inexistia previsão legal para o enquadramento funcional nesses níveis, ou seja, não podendo retroagir os efeitos da lei nova para aplicar ao caso da apelada. Por outro turno, a apelada aduz que a ilegalidade vem desde a edição da Lei 4.594/2024, quando em seu art. 85, estabelece que aos profissionais aposentados fica assegurada a equiparação dos proventos em relação aos subsídios, momento que deveria ter sido readaquada sua aposentadoria para o equivalente à tabela do cargo TNS2. Conforme julgado da Segunda Turma do STJ, ao decidir no AgInt no AREsp n. 1.727.666/SC, a sentença não merece retoques, pois ao decicir que a revisão de proventos com base em critérios de paridade, cumpre observar que não há prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestação de trato sucessivo, qual seja a base na paridade entre ativos e inativos, tema já retratado pelo STJ. “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNER. REENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI N. 11.171/2005. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SUMULA N. 85/STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão de proventos de pensão por morte, com base no critério da paridade, mediante enquadramento no plano de carreira do DNIT - Lei n. 11.171/2005. Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação do ente público, ficando consignado que não há prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestação de trato sucessivo. II - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da Republica. A propósito: AgInt no AREsp n. 1491611/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe 23/3/2022; AgInt no REsp n. 1.905.408/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp n. 1.828.964/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.809.613/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019. III - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IV - Agravo interno improvido”. ( AgInt no AREsp n. 1.727.666/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022). (Grifo nosso). No caso em tela, trata-se do direito à paridade cargo de Técnico de Nível Superior – TNS 3, diante da modificação da estrutura remuneratória da carreira à qual pertencia, não há que se falar em revisão do ato administrativo de concessão da aposentadoria, assim tem decido as Câmara de Direito Público: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO – REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.° 85, DO STJ – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – PRETENSÃO RESISTIDA – CONTESTAÇÃO QUE SE INSURGE CONTRA O PEDIDO E AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PLEITO – INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetiva a revisão de proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, uma vez que não se busca rediscutir o ato administrativo da aposentadoria propriamente dito, incidindo, portanto, a Súmula n.º 85, do STJ, por se referir a uma relação de trato sucessivo. 2. Diante da clara pretensão resistida pelo réu que, no mérito da contestação, demonstrou que o pedido não seria atendido na forma pretendida pela parte agravada, mostra-se inócua a exigência de prévio requerimento administrativo, estando, assim, suprida eventual falta de interesse processual. Ausente situação ou fato novo capaz de alterar a decisão agravada impõe-se o não provimento do Agravo Regimental Cível. (N.U 1005907-95.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024). (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – PROMOÇÃO DE MILITAR NA INATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/80 – APLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS – ENTENDIMENTO DO STF – PARIDADE – INEXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 62 da Lei Federal n. 6.880/1980, aplicável no âmbito dos Estados-membros, por força da jurisprudência do STF, não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. 2. Não há falar em paridade, se inexistente a concessão de quaisquer benefícios, ou vantagens, aos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes da transformação, ou reclassificação, do cargo ou função, em que se deu a aposentadoria, ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. 1o do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. (REsp 1833214/PA).4. Sentença reformada, recurso provido. (N.U 1007421-59.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). Afere-se a sentença do juízo singular encontra-se em consonância, com os julgados das Câmaras de Direito Público, no sentido de que não há que se falar em prescrição de fundo do direito, mas, tão somente, das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. Note-se que o direito da apelada ainda encontra-se respaldado nas leis criadas pelo Poder Público Municipal, no art. 85 da Lei 4,594/2004, e art. 75 da Lei Complementar nº 220/2010, com a mesma redação: “aos profissionais aposentados fica assegurada a equiparação dos proventos em relação aos subsídios, onde couber, observada a exata correspondência entre cargos, a escolaridade e o tempo de serviço quando da sua aposentadoria” Quanto aos honorários advocatícios, majoro de 10% (dez) por cento para 11% (onze) por cento, nos termos do § 11, do art. 85 do CPC. Posto isso, nega-se provimento ao recurso, majoro de 10% (dez) por cento para 11% (onze) por cento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Jose Valdir Nicolitto Junior x Adm Do Brasil Ltda

ID: 310148958

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005907-73.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDIR NICOLITTO JUNIOR

Polo Passivo:

ADM DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005907-73.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE VALDIR NICOLITTO JUNIOR REQUERIDO: ADM DO BRASIL LTDA Visto, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005907-73.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE VALDIR NICOLITTO JUNIOR REQUERIDO: ADM DO BRASIL LTDA Visto, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por JOSE VALDIR NICOLITTO JUNIOR e ADM DO BRASIL LTDA. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que o art. 1022 do CPC, dispõe que: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Assim, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se destinam a complementar ou aclarar as decisões judiciais como uns todos, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Analisando os argumentos das partes, conclui-se que houve erro material, vez que a sentença não condiz com os presentes autos. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração, ACOLHENDO-O PARCIALMENTE, a fim de REVOGAR a sentença proferida no ID. 192400310. Deste modo, passo análise dos pedidos iniciais. Pois bem. No presente caso o deslinde da controvérsia não exige dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato, que não demanda a produção de prova oral, eis que os elementos de convicção até então reunidos na contenda se mostram suficientes para o seu seguro desate, impondo-se o julgamento antecipado da lide, o que passo a fazer. Inicialmente, observa-se que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com à existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia, é saber se a parte autora faz jus ao recebimento de indenização, decorrente da não antecipação do vale-pedágio. A Lei nº 10.209/2001 prevê a obrigatoriedade da antecipação do Vale- Pedágio e o pagamento de multa pela sua inobservância, equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º, do mencionado Diploma). No mais, referida lei em seu art. 2º é clara ao dispor que o valor do Vale-Pedágio não pode integrar o frete, bem como, o art. 3° passou a prever expressamente que, a partir de 25.10.2002, "o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo". Diante da análise dos autos, a parte autora alega que foi compelida a pagar o pedágio necessário à execução do frete. Contudo, a reclamada alega que houve cancelamento do serviço, não houve apresentação do CT-e ou da nota fiscal e não houve carregamento dos produtos ou prova do carregamento. Examinando o conjunto probatório, verifico que a parte reclamante juntou na impugnação a contestação, um recorte de carimbo, a fim de comprovar a efetiva data do carregamento. A reclamada, por seu turno, apresentou tela sistêmica em que apresenta informações que a ordem de carregamento teria sido cancelada (ID. 191093891). Dessa forma, conclui-se que a parte requerente não obteve êxito em demonstrar os seus direitos nos autos, ônus que lhe cabe, conforme art. 373, I, do CPC, visto que não conseguiu comprovar que os pedágios pagos no ID. 186490196, refere-se à realização do frete discutido no presente. Portanto, não há que se falar em direito à indenização pela não antecipação do vale-pedágio no valor equivalente a duas vezes o valor do frete. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 10 .209/2001. REALIZAÇÃO DE FRETE. VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DE EXCLUSIVIDADE DO TRANSPORTE, ESPECIFICAÇÃO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O TRANSPORTE. TRAJETO NÃO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE TRAJETO SEM PEDÁGIOS. PRECEDENTES DO STJ . PROVA NÃO APRESENTADA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS. 1 . Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, em observância ao disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. Assim, no caso, não tendo sido feitas essas provas pelo autor, cujo ônus lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do CPC, deve ser mantida a sentença apelada que julgou improcedente o pedido inicial. 2. Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, diante do desprovimento do apelo, cuja cobrança deverá ficar suspensa, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5782753-67 .2022.8.09.0137, Relator.: ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – VALE-PEDÁGIO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO E COBRANÇA DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR – PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ESPECÍFICO ÔNUS PROBATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da orientação da jurisprudência do STJ, a “penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10 .209/2001, conhecida como ‘dobra do frete’, constitui uma sanção legal e deve ser aplicada em sua integralidade, não admitindo convenção das partes para lhe alterar o conteúdo ou a sua limitação com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio, diante da natureza cogente e especial da norma”, e, “em observância ao disposto no art. 373, I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte (na forma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10 .209/2001), o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (inclusive, referente ao valor do trajeto de volta, nas hipóteses em que este for devido)” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 2.071 .747/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003301-77.2022.8 .11.0003, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). Assim sendo, a improcedência quanto aos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante a primeira instância do Juizado Especial, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Trânsito em julgado automático, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Geane Angela Pereira x Companhia Energetica Do Ceara

ID: 307172900

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030164-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEANE ANGELA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Sentença

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1030164-71.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GEANE ANGELA PEREIRA. REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1030164-71.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GEANE ANGELA PEREIRA. REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a parte Reclamante alega que teve seu nome inscrito de forma indevida nos órgãos de proteção ao crédito, a pedido da parte Reclamada, por dívida no valor de R$ 93,54 (noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos). Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito que originou a negativação em comento, bem como a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito se amolda aos requisitos para o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). A análise dos documentos acostados à exordial permite constatar que o registro dos dados nos órgãos de proteção ao crédito se deu por solicitação da Reclamada, por débito que a reclamante afirma não possuir. A Reclamada, em sua defesa, sustenta que a negativação impugnada diz respeito a fatura de consumo de energia, com data de vencimento em novembro/2023, no valor de R$ 93,54 (noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), atrelada a unidade consumidora nº 7472433, ao qual a parte reclamante é titular e estaria inadimplente. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifico que razão não assiste à Reclamada, posto que, não apresentou documentos comprobatórios da relação jurídica entre as partes, motivo pelo qual não há demonstração da regularidade do crédito cobrado. Como forma de comprovar o alegado, a empresa demandada colaciona print de telas de seus próprios sistemas, contendo informações cadastrais oriundas de seus bancos de dados, que, não são suficientes para demonstrar a regularidade da negativação, uma vez que não houve a devida comprovação do vínculo contratual entre as partes (IDs. 196043119 - Págs. 02-03). Logo, verifica-se que houve falha na prestação do serviço, porquanto a reclamada negativou indevidamente o nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, para que faça jus à reparação por danos morais em virtude da negativação, caberia ao reclamante demonstrar que inexistem outras anotações da mesma natureza em seu nome, o que deveria ter sido feito por meio de extrato completo do sistema utilizado. Neste feito, o reclamante optou por extrair informações relativas tão somente a anotação em comento (id. 192851780), circunstância esta que inviabiliza a verificação acerca da incidência do entendimento estabelecido pela Súmula 385 do STJ, vez que não é possível concluir que inexistem anotações preexistentes. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXTRATO INCOMPLETO. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a validade da cessão de crédito é necessária a demonstração da origem do débito e do termo que comprove a cessão realizada. 2. Inexiste nos autos demonstração inequívoca do ato jurídico, uma vez que não há comprovação acerca da origem do débito e da cessão de crédito. 3. A falta de regularidade na cessão do crédito caracteriza a falha da prestação dos serviços e enseja a responsabilidade da parte recorrida. 4. Não comprovada sua origem, deve o débito ser declarado como inexigível. 5. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. O extrato incompleto é documento insuficiente a amparar o pleito de indenização por danos morais, eis que não afasta a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1005907-08.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/10/2023, Publicado no DJE 22/10/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS ATUALIZADOS DE RESTRIÇÕES. DIREITO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga, julgou improcedente o pedido inicial, condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00, além de custas processuais, com fundamento nos arts. 80, II, e 85, §2°, do CPC/2015, c/c art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, e Enunciado 136 do FONAJE. A recorrente alega ausência de comprovação da legitimidade do débito, ocorrência de danos morais e inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve a comprovação da relação jurídica que justificasse o débito; (ii) analisar se a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi legítima; (iii) avaliar a configuração do dano moral indenizável; (iv) examinar a caracterização da litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 e art. 6º, VIII, do CDC, incumbia ao fornecedor, que não comprovou a regularidade da contratação, tornando indevida a negativação do nome da autora. A ausência de extratos oficiais e atualizados de restrições (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA) impedem o reconhecimento do dano moral, por falta de segurança jurídica para aferição da existência ou inexistência de outras restrições, conforme Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT. A inexistência de conduta dolosa ou temerária afasta a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A simples juntada de telas sistêmicas e extratos bancários não comprova a existência de relação jurídica apta a legitimar inscrição em cadastro de inadimplentes. A ausência de prova da inexistência de outras restrições nos órgãos de proteção ao crédito impede a configuração do dano moral indenizável. A litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, não evidenciada no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, 80, II, e 373, II; CDC, art. 6º, VIII; Lei n.º 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1135665, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 30/10/2018; TJMT, N.U 1003475-24.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, j. 05/08/2024; TJRS, Recurso Inominado nº 50167164020208210039, Rel. Juíza Vanise Röhrig Monte Aço, j. 23/09/2022; TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 26/08/2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 26/08/2024. (N.U 1062960-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Frise-se que, a despeito de se tratar de relação consumerista, o reclamante não é hipossuficiente para produção desta prova, o que se considera para efeitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte autora; e B. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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