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Processo nº 1005976-10.2025.8.26.0320

ID: 310140184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005976-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. M. O. F. K. R. B. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ANDRESSA RIVAROLI

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Processo 1005976-10.2025.8.26.0320 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.R.B.O. - - C.M.O.F. - Vistos. Trata-se de ação de homologação de divórcio consensual com fixação de guarda, regime de visit… Processo 1005976-10.2025.8.26.0320 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.R.B.O. - - C.M.O.F. - Vistos. Trata-se de ação de homologação de divórcio consensual com fixação de guarda, regime de visitas e alimentos em favor de filho menor, proposta por partes que atualmente residem no exterior (Japão). Embora a petição inicial indique o último domicílio conjugal das partes foi nesta Comarca e que o casamento foi igualmente aqui celebrado, tais elementos não são suficientes para firmar a competência da justiça brasileira para processar e julgar a presente demanda. Isso porque, nos termos do artigo 7º da LINDB, os direitos de família devem ser regidos pela lei do domicílio da pessoa. Ademais, o Código de Processo Civil também fixa a competência para ações de divórcio o domicílio do guardião e, para ações de alimentos, o foro de domicílio do alimentado. Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: (...) a) de domicílio do guardião de filho incapaz; (...) II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem Alimentos. No caso de crianças e adolescentes, ainda, tal domicílio é interpretado, à luz do Enunciado 408 da V Jornada de Direito Civil do CJF, como a residência habitual, por se tratar de conceito amplamente aceito no âmbito do direito internacional privado. No mesmo sentido, o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a competência para ações que versem sobre menores deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou do responsável legal, critério igualmente fundado na residência habitual. Como se não bastasse, o Decreto nº 3.413/2000, que promulgou a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia), também estabelece que a guarda de uma criança deve ser decidida pelo país de sua residência habitual: Artigo 31: Com relação a um Estado que, em matéria de guarda de criança, possua dois ou mais sistemas de direito aplicáveis em diferentes unidades territoriais: a) qualquer referência à residência habitual nesse Estado significa residência habitual numa unidade territorial desse Estado; b) qualquer referência à lei do Estado de residência habitual corresponde à lei da unidade territorial onde a criança tenha a sua residência habitual. Corroborando o acima exposto: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS. PARTES COM RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. A ausência de manifestação do Poder Judiciário sobre o pedido de assistência judiciária gratuita implica reconhecer o deferimento tácito do pleito. Precedente do c. STJ. 2. O princípio domiciliar, previsto no artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, constitui elemento fundamental para a determinação da lei aplicável no espaço, a fim de regular a qualificação jurídica e o direito de família a ele pertinentes. Consta dos autos que as partes são todas residentes e domiciliadas no Japão e que a ação refere-se a divórcio, guarda de filho e prestação de alimentos, direito evidentemente de família, circunstâncias que impõem o julgamento da causa pela legislação japonesa. 3. As regras de competência da justiça brasileira descritas no art. 21 do CPC/15 não tratam de hipóteses taxativas de ações que podem tramitar perante a autoridade judiciária do Brasil, mas devem ser interpretadas à luz do princípio da efetividade, que impede o julgamento de demandas onde o Estado não consiga, de forma efetiva, concretizar suas decisões. Precedente do c. STJ. 4. Na mesma diretriz, relativamente aos interesses da menor, o art. 147, I, do Estatuo da Criança e do Adolescente - ECA, o qual traz regra de competência de natureza absoluta, dispõe que essa será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, o que também afasta a possibilidade de atuação da justiça brasileira no caso em comento. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão 1400283, 07341199120218070016, Relator (a): Nome, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO . CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL. MUDANÇA DA FAMÍLIA PARA O EXTERIOR. GUARDIÃ DOS FILHOS MENORES DO CASAL RESIDENTE E DOMICILIADA EM ASSUNÇÃO, NO PARAGUAI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO . SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O artigo 7º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, estabelece que a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre os direitos de família. No que tange ao foro competente para a ação de divórcio, o Código de Processo Civil de 2015 não repetiu o foro privilegiado da mulher para as ações de direito de família, estabelecendo novas regras, consoante as disposições do seu artigo 53, inciso I . Hipótese em que os filhos menores do casal residem com a genitora na cidade de Assunção, do que se conclui que o foro competente para processar e julgar a ação de divórcio é o do domicílio da guardiã dos menores (Assunção/Paraguai), nos termos do artigo 53, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. (TJ-DF 07076117420228070016 1439450, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 20/07/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/08/2022). Ante o exposto, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, INDEFIRO o pedido de homologação e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. - ADV: CARLA ANDRESSA RIVAROLI (OAB 408183/SP), CARLA ANDRESSA RIVAROLI (OAB 408183/SP)

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Gilberlândio Nunes Da Silva x Unimed Salto/Itu - Cooperativa Médica

ID: 326976673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005976-08.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERLâNDIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MéDICA

Intimação

Advogados:

ELAINE IARA AMOROSO DANIEL RUY

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ANTONIO RUY NETO

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ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA

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Processo 1005976-08.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberlândio Nunes da Silva - Unimed Salto/itu - Cooperativa Médica - Passo a sanear o feito. Trata-se d… Processo 1005976-08.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberlândio Nunes da Silva - Unimed Salto/itu - Cooperativa Médica - Passo a sanear o feito. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). A hipossuficiência, no caso vertente, é técnica e decorre da dificuldade ou até mesmo da impossibilidade da autora provar o inadimplemento das requeridas. Além disso, há vulnerabilidade do consumidor frente ao poderio econômico da parte mais forte na relação jurídica (CDC, art. 4.º, I). Com relação às questões processuais pendentes, a impugnação à gratuidade processual arguida pela requerida já foi decidida às fls. 150/153, restando prejudicada nova análise da matéria. O ponto central da controvérsia é decidir se houve falha na prestação de serviços médicos pela requerida, caracterizada por atendimento inadequado, encaminhamento sem autorização devida e orientação para buscar atendimento no sistema público de saúde, bem como se tal conduta enseja a responsabilização civil por danos morais. Fixo, então, como pontos controvertidos: a) se o atendimento médico prestado pela requerida foi adequado e conforme os protocolos aplicáveis; b) se houve falha na prestação de serviços decorrente de encaminhamento inadequado e falta de autorização para procedimento cirúrgico; c) se a conduta da requerida caracteriza defeito na prestação de serviços capaz de gerar responsabilização civil; d) se estão configurados danos morais indenizáveis e, em caso positivo, sua quantificação. Defiro a seguinte prova: I) Prova pericial médica oftalmológica (art. 464, CPC), considerando que a controvérsia envolve aspectos técnicos da medicina especializada que demandam conhecimento específico para adequada apreciação judicial dos procedimentos adotados, protocolos seguidos e eventual caracterização de falha na prestação de serviços médicos. Nomeio como perito judicial médico especialista em oftalmologia o Dr. Thiago Barbosa Gonçalves; e-mail thiago.bar@hotmail.com. Apresento os seguintes quesitos do Juízo: 1 - O atendimento médico prestado ao autor em 05 de setembro de 2023 no hospital da requerida, atendeu aos protocolos técnicos e padrões médicos aplicáveis para casos de trauma ocular com suspeita de corpo estranho intraocular? 2 - O suposto retardo na realização do procedimento cirúrgico, em decorrência da transferência entre diferentes serviços médicos, contribuiu para o agravamento do quadro do autor ? 3 - Houve perda de oportunidade terapêutica em razão da demora na intervenção cirúrgica definitiva? 4 - A conduta médica adotada pelos profissionais da requerida, incluindo a prescrição de medicamentos, realização de exames complementares e orientações fornecidas ao paciente, estava em conformidade com as diretrizes técnicas da especialidade oftalmológica e com os padrões de cuidado esperados para a patologia apresentada? 5 - Eventual perda visual apresentada pelo autor decorre exclusivamente do trauma inicial ou foi agravada por falhas no atendimento prestado? Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste ciência da nomeação e eventual impedimento ou suspeição, apresentando proposta de honorários e data estimada para realização da diligência. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a requerida para providenciar o depósito de sua meação no prazo de 10 (dez) dias. A meação da parte autora, beneficiária da gratuidade processual, deverá ser solicitada ao convênio com a Defensoria Pública conforme tabela, observado o limite da meação atribuída a ela, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Feito o depósito e solicitado o numerário à Defensoria, comunique-se o perito via e-mail para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários) e pagamento da meação da parte que não é beneficiária da gratuidade processual. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito, ficando também deferido o levantamento da meação depositada pela requerida; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se. - ADV: ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA (OAB 165161/SP), ELAINE IARA AMOROSO DANIEL RUY (OAB 185628/SP), ANTONIO RUY NETO (OAB 195959/SP)

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Mauricio Francisco Do Carmo Junior e outros x Ana Flavia Pettenazzi

ID: 303506213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003297-31.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FRANCISCO DO CARMO JUNIOR M.F. DO CARMO JUNIOR

Polo Passivo:

ANA FLAVIA PETTENAZZI

Intimação

Advogados:

RONALDO LABRIOLA PANDOLFI

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CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

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Processo 1003297-31.2025.8.26.0322 - Embargos à Execução - Pagamento - M.f. do Carmo Junior - - Mauricio Francisco do Carmo Junior - Ana Flavia Pettenazzi - 1. Os embargantes foram citados por edi… Processo 1003297-31.2025.8.26.0322 - Embargos à Execução - Pagamento - M.f. do Carmo Junior - - Mauricio Francisco do Carmo Junior - Ana Flavia Pettenazzi - 1. Os embargantes foram citados por edital na ação de Execução, tendo-lhe sido nomeado Curador Especial, a qual ofertou embargos à execução, com pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O embargante não faz jus à gratuidade pleiteada pelo Curador Especial, pois nada há nos autos a demonstrar sua hipossuficiência financeira, não podendo tal condição ser presumida. Com efeito, o fato de o embargante ser assistido por curador especial não conduz à conclusão de que seja financeiramente hipossuficiente, mesmo porque a nomeação do curador no caso dos autos só ocorreu em razão da citação ficta e revelia. A gratuidade concedida nos casos de representação por curador especial visa apenas permitir o acesso ao Judiciário, com isenção, por exemplo, das custas de preparo, para que seja garantido o direito de defesa. Além disso, falta legitimidade ao curador especial para formular o requerimento, que depende de expressa declaração da própria pessoa, por sujeita-la a sanções, em caso de não corresponder à verdade. Neste sentido: APELAÇÃO. Justiça gratuita concedida ao requerido citado por edital e representado por Curador. Circunstância que não implica presunção de hipossuficiência para justificar a concessão do benefício. Precedentes. Revogação que opera efeito ex nunc. RECURSO PROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1011237-77.2019.8.26.0477; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação do réu. Hipossuficiência da parte não comprovada. Nomeação de curador especial em razão da citação editalícia que não gera presunção de hipossuficiência econômica. Precedente do STJ. Múnus público. Embora não se possa deferir o benefício da justiça gratuita ao recorrente simplesmente pelo fato de estar representado por curador especial, é incabível exigir o adiantamento de custas ou preparo para a interposição de recursos, sob pena de violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Alegação de nulidade da citação afastada. Citação por edital. Inexistência de nulidade do ato realizado de acordo com a legislação processual civil. Precedentes jurisprudenciais. Mérito. Contrato de empréstimo e extratos bancários. Valores disponibilizados em conta. Demonstrativo de evolução do saldo devedor. Documentos suficientes a comprovar a existência da dívida. Autor que se desvencilhou do ônus previsto no art. 373 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1011973-63.2021.8.26.0562; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Estabelecimento de ensino. Ação de cobrança julgada procedente. Citação editalícia. Revelia. Irresignação recursal do réu, por intermédio de seu curador especial. Gratuidade judiciária descabimento do benefício. Intervenção prevista no art. 72, II, do CPC, com vistas à preservação do contraditório, não se confundindo com eventual situação de pobreza do réu. Nulidade da citação editalícia não esgotamento dos meios de localização do réu. Afastamento. Exaustivas diligências da autora para localização do paradeiro do réu, infrutíferas. Notícia de que o réu se encontra trabalhando na Irlanda, sem indicação precisa de seu endereço. Eventuais novas diligências prolongariam demasiada e desnecessariamente o feito. Réu que reside em local incerto e não sabido, situação autorizadora da citação por edital (art. 256, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1049127-34.2017.8.26.0602; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE REVELIA DA RÉ REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO POR CONVÊNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA E OAB/SP PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RÉ IMPERTINÊNCIA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA DA PARTE IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. A nomeação de curador especial à ré em razão da revelia não gera presunção de hipossuficiência financeira a justificar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, de rigor a manutenção da condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1005976-70.2017.8.26.0229; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Alegação de incapacidade econômica para arcar com as custas processuais Indeferimento Necessidade Demandado citado por meio de edital, representado por Curador Especial Ausência de demonstração da afirmada impossibilidade de suportar o ônus econômico - Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1005461-98.2018.8.26.0229; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) RECURSO Apelação - Réus citados por edital - Interposição por Curador Especial, nos termos do convênio mantido pela Defensoria Pública com a OAB Concessão da gratuidade de Justiça à parte representada que não é automática Ausência de preparo, todavia, que não obsta o conhecimento do apelo Inexigibilidade do recolhimento no caso de recurso interposto por Curador Especial, já que em exercício de função institucional da Defensoria Pública, sob pena de impedir o livre exercício do múnus público atribuído à instituição Prestígio dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório Precedentes. CONTRATO Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Constituição de Garantia - Interesse da devedora de quitar dívida, por meio de compensação e/ou fornecimentos por si executados - Descumprimento de quaisquer das obrigações previstas no instrumento, nos respectivos prazos e condições, que autoriza a credora considerar vencidas antecipadamente, de pleno direito, o valor integral da obrigação e exigir o total da dívida residual - Desnecessidade de qualquer aviso, notificação extrajudicial ou interpelação judicial da devedora a respeito - Renúncia contratual expressa, pela devedora, a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida Encerramento da empresa devedora, ademais, não comunicado à credora, a denotar sua não intenção de cumprir o pactuado . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003723-12.2017.8.26.0229; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) Indefiro, portanto, o pedido de concessão de justiça gratuita ao embargante. - ADV: RONALDO LABRIOLA PANDOLFI (OAB 141868/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP)

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Processo nº 1013560-94.2023.4.01.9999

ID: 314167125

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013560-94.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

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AIRTON CELLA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013560-94.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005976-38.2018.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANTINA DE SOUZA REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013560-94.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005976-38.2018.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANTINA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIRTON CELLA - MT3938-A e JUSILEI CLAUDIA CANOSSA - MT21749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013560-94.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANTINA DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade em favor da parte autora. Em suas razões, o apelante alega possuir incapacidade laboral e pugna pela reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade, ou que a sentença seja anulada, com retorno dos autos à origem para realização de perícia médica complementar. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013560-94.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANTINA DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. Alega a apelante que houve cerceamento de defesa pois os quesitos complementares apresentados não foram respondidos pelo médico perito. Do exame médico pericial (fl. 144 do PDF) realizado em 10/11/2020, a parte autora (52 anos, zeladora, ensino fundamental incompleto) foi diagnosticada pelo médico perito como portadora de M47 – Espondilose, M51.0 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia, M54 – Dorsalgia, M51- Outros transtornos de discos intervertebrais, M65 – Sinovite e tenossinovite, M54.4 - Lumbago com ciática, M54.5 - Dor lombar baixa, M48.8 - Outras espondilopatias especificadas, M19 - Outras artroses, G58 - Outras mononeuropatias, E03.9 – Hipotireoidismo não especificado, M81.9 – Osteoporose não especificada. Conclui o expert que inexiste incapacidade para o trabalho e que “trata-se de patologias crônicas sem possibilidade de cura total, contudo, patologia é passível de períodos assintomáticos, ou seja, com ausência dos sinais e sintomas da patologia. Deve receber seguimento especializado para que mantenha em fase estabilizada acompanhado de cuidados diários com uso adequado de equipamento de proteção individual da coluna devido risco ergonômico”. Contudo, o médico perito restringiu-se a analisar a capacidade atual da requerente, sem se pronunciar acerca de sua incapacidade pretérita, existente no momento do requerimento administrativo, apesar de diretamente questionada pela requerente. Como a pretensão da parte autora é a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, é imprescindível que seja juntado aos autos prova pericial conclusiva para o julgamento. No caso em análise, o laudo apresentado não foi suficiente a aferir a existência de incapacidade pretérita, na data do requerimento administrativo, sendo necessária a produção de prova pericial complementar a fim de se comprovar suposta incapacidade, bem como a data de início de tal incapacidade. Faltando tal elemento é inviabilizado o julgamento da lide. Necessário ressaltar que não é necessária a indicação de perito médico especialista na área da incapacidade, não configurando cerceamento de defesa a nomeação de perito médico generalista, desde que responda satisfatoriamente os quesitos apresentados. Nesse sentido: “’Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese’ (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região – Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011).” (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. Ante o exposto, dou provimento à apelação e anulo a sentença recorrida, com retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada nova perícia judicial, com o regular processamento e julgamento do feito. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013560-94.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANTINA DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PERITO MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. Alega a apelante que houve cerceamento de defesa pois os quesitos complementares apresentados não foram respondidos pelo médico perito. 4. É imprescindível a juntada aos autos prova pericial conclusiva para o julgamento. No caso em análise, o laudo apresentado não foi suficiente a aferir a existência de incapacidade pretérita, na data do requerimento administrativo, sendo necessária a produção de prova pericial complementar a fim de se comprovar suposta incapacidade, bem como a data de início de tal incapacidade. Faltando tal elemento é inviabilizado o julgamento da lide. 5. Desnecessidade de indicação de perito médico especialista na área da incapacidade, não configurando cerceamento de defesa a nomeação de perito médico generalista, desde que responda satisfatoriamente os quesitos apresentados. 6. Sentença anulada determinando o retorno dos autos à origem, com vistas à realização de nova perícia judicial. 7. Apelação provida em parte. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1003623-33.2025.8.11.0055

ID: 320136033

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003623-33.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003623-33.2025.8.11.0055 AUTOR(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: JONATAN S. FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003623-33.2025.8.11.0055 AUTOR(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: JONATAN S. FERNANDES E CIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. em desfavor de Jonatan S Fernandes e Cia Ltda., com pedido de tutela de urgência para que seja determinada a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Informa a parte autora que a requerida aderiu ao grupo de consórcio nº 003684, cota nº 0039, e foi contemplada com a entrega do veículo automotor FIAT UNO WAY 1.4, ano/modelo 2015/2016, cor branca, chassi nº 9BD195A6MG0696876, RENAVAM 01057665077 e placa QBP-0166, devidamente gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia das obrigações assumidas. Aduz que o inadimplemento se iniciou com o vencimento da parcela nº 44 em 10/12/2024, conforme planilha de débitos, acumulando dívida no valor de R$ 22.813,12, valor este equivalente a 59,03% do bem, segundo estimativa contratual. Demonstra a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial enviada em 07/02/2025, ao endereço constante no contrato. Com a inércia da devedora, pleiteou, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Vieram os autos conclusos. Fundamento: A apreciação da tutela provisória de urgência por meio de decisão liminar é admissível, nos termos do artigo 300, §2º, do Código de Processo Civil. Para a sua concessão, exige-se a presença concomitante de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco de comprometimento ao resultado útil do processo. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, há previsão expressa de que, uma vez comprovada a mora ou inadimplemento do devedor fiduciante, poderá o juiz conceder liminarmente a medida de busca e apreensão: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Por sua vez, o §2º do art. 2º do mesmo diploma legal estabelece que a mora pode ser comprovada mediante o simples aviso de recebimento (AR), não se exigindo a assinatura do destinatário, desde que expedida regularmente para o endereço contratual. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1132 (REsp 1.951.888/RS), firmou tese no sentido de que: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”. No caso dos autos, estão satisfeitos todos os requisitos para a concessão da medida, tendo em vista a juntada da proposta de adesão com cláusula de alienação fiduciária (id n. 189917618), do instrumento particular de alienação fiduciária (id n. 189917617) a comprovação da inadimplência da 44ª parcela, (id n. 189917619), e a existência de notificação de mora com AR enviada ao endereço da devedora (id n. 189917620). A jurisprudência pátria é pacífica quanto à concessão de medida liminar em ações de busca e apreensão em tais condições: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AR DEVOLVIDO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). (N.U 1005976-17.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Além disso, diante do risco de dano irreparável pela depreciação do bem e a probabilidade do direito evidenciada pela prova documental, o caso também preenche os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para tutela de urgência. A ponderação de valores constitucionais, como o direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII) e a função social dos contratos (CF, art. 170, III), conduz à concessão da medida com vistas à preservação do equilíbrio contratual, da segurança jurídica e da função da alienação fiduciária como meio de concessão de crédito com garantia eficaz. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente: Veículo: FIAT UNO WAY 1.4, ano/modelo 2015/2016, placa QBP-0166, chassi 9BD195A6MG0696876, cor branca e autorizar o depósito do bem nas mãos do credor ou de representante habilitado, devendo a parte requerida realizar a entrega do bem e dos respectivos documentos, nos termos do art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil, bem como autorizo, desde já, as prerrogativas constantes no § 2º, do art. 536, do mesmo diploma legal, caso necessário. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 a parte requerida poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida pendente, sob pena de consolidação da propriedade. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação. Com o cumprimento das determinações, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1014275-80.2025.8.11.0000

ID: 310336647

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014275-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MATTE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014275-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014275-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), FRANCIELE MATTE DA SILVA - CPF: 014.936.911-55 (AGRAVANTE), BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (AGRAVADO), GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI registrado(a) civilmente como GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI - CPF: 255.326.968-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM ANOTAÇÃO "AUSENTE". TEMA 1.132 DO STJ. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo Toyota Yaris XLS 1.5 Flex, ano/modelo 2023/2024, decorrente de inadimplência em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária no valor de R$ 75.504,40, referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2543384/23. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato de financiamento e devolvida com a anotação "ausente" é suficiente para a válida constituição da mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS), firmou entendimento de que para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4. A notificação extrajudicial foi regularmente enviada ao endereço fornecido pela própria agravante no momento da contratação, cumprindo o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, sendo que o fato de a correspondência ter retornado com a anotação "ausente" não invalida a constituição da mora. 5. Constitui obrigação da devedora manter seus dados cadastrais atualizados junto ao credor, sendo o envio ao endereço contratual suficiente para a válida constituição da mora, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. As questões atinentes à eventual abusividade de cláusulas contratuais e ausência de termo aditivo não foram objeto de análise na decisão de primeiro grau, constituindo matéria de mérito que demanda regular dilação probatória, excedendo os limites da cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, ainda que o aviso de recebimento retorne com a anotação 'ausente'." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 485, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132, REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS; Súmula 72/STJ; TJ-MT, N.U 1005976-17.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025; TJ-MT, N.U 1022994-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal e atribuição de efeito suspensivo, interposto por FRANCIELE MATTE DA SILVA contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos da ação de busca e apreensão nº 1003795-95.2025.8.11.0015, deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela parte agravada, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., para determinar a busca e apreensão do veículo, marca/modelo: TOYOTA YARIS XLS 1.5 FLEX, ano/modelo: 2023/2024, e nomeou como depositário judicial do bem o representante legal da instituição bancária. A agravante alega que a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar deve ser reformada, em razão da existência de cláusulas e encargos abusivos no contrato de financiamento, bem como pela irregularidade da notificação extrajudicial de inadimplência, sustentando a ausência de comprovação da efetiva entrega ou recebimento pela agravante, afirmando que: “a notificação foi apenas postada via correio, mas não foi recebida pela Requerida, tampouco por terceiro.” Pontua que anexou documento capaz de comprovar que não foi oportunizado à parte devedora ter conhecimento do conteúdo da notificação e, consequentemente, a oportunidade de purgar a mora. Afirma, ainda, que a petição inicial apresentada pelo banco é inepta, em razão da ausência de documento essencial, qual seja, contrato aditivo celebrado em 2024, que alterou as condições pactuadas inicialmente, o que, ao seu entender, impede a análise plena da relação jurídica discutida. Requer, em caráter de antecipação de tutela, o recebimento do presente recurso com efeito suspensivo, para revogar a liminar de busca e apreensão, bem como determine o recolhimento do mandado de busca e a baixa no Renajud, evitando-se dano irreparável ou de difícil reparação à agravante. No mérito, pleiteia a) a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil; b) a declaração da irregularidade da notificação extrajudicial, desconstituindo-se a mora e, sucessivamente, a revogação da liminar de busca e apreensão. Requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária, que foi indeferido por este Relator, tendo sido efetuado o pagamento da Guia n. 18192, conforme id. 285407865, referente ao preparo deste recurso. Foi indeferido o pedido de tutela recursal pleiteado pela agravante (Id. 286192863). Contrarrazões apresentadas pelo agravado, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento (Id. 291745378). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal e atribuição de efeito suspensivo, interposto por FRANCIELE MATTE DA SILVA contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos da ação de busca e apreensão nº 1003795-95.2025.8.11.0015, deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela parte agravada, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., para determinar a busca e apreensão do veículo, marca/modelo: TOYOTA YARIS XLS 1.5 FLEX, ano/modelo: 2023/2024, e nomeou como depositário judicial do bem o representante legal da instituição bancária. Preenchidos os requisitos de cabimento e de admissibilidade, dou-lhe seguimento. Na origem, Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada pela instituição financeira ora agravada, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., em razão da inadimplência no valor de R$ 75.504,40 referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2543384/23. O financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, foi contratado para o valor de R$ 125.377,73 e possui 36 prestações mensais de R$ 2.624,25, cujo não pagamento resultou na medida judicial. A agravante sustenta que não foi devidamente notificada extrajudicialmente acerca da inadimplência. Embora o banco agravado afirme ter enviado a notificação, a agravante alega que não recebeu a correspondência, o que impede a constituição válida da mora e, consequentemente, a busca e apreensão do bem. Além disso, questiona a validade do contrato e a regularidade da constituição da mora, levantando a questão da capitalização abusiva dos juros. O juízo de Primeiro Grau deferiu a tutela de urgência de busca e apreensão, nos seguintes termos: “(...) Pois bem. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, é possível divisar que as partes litigantes celebraram contrato de mútuo, garantido com cláusula de alienação fiduciária de bem (evento n.º 184385799), e que a requerida, devidamente notificada para fins de satisfazer a obrigação, deixou de efetivar a liquidação da dívida (evento n.º 184385804). Portanto, diante desta perspectiva, como forma de promover a preservação de direitos e, demonstrada a plausibilidade do direito (‘fumus boni iuris’), que se configura com a comprovação da existência do contrato de mútuo e do inadimplemento contratual e, também, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo (‘periculum in mora’), considero que a concessão do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, Defiro o requerimento de tutela de urgência, para o fim de Determinar a busca e apreensão do veículo, marca/modelo: TOYOTA YARIS XLS 1.5 FLEX, ano/modelo:2023/2024, cor: BRANCO, chassi: 9BRKC3F34R8247788, renavam: 01349251469, placa: RRX0E95, de propriedade da empresa requerida. (...)” (Id. 284459360). Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. In casu, a pretensão do agravante, em síntese, versa sobre a ausência de constituição em mora, haja vista que a notificação extrajudicial retornou com a informação de “ausente”. É cediço que em casos de inadimplência em relação ao contrato de financiamento, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem objeto do contrato, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº. 911/69 que assim dispõe: Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Nesse contexto, o verbete sumular 72 do STJ estabelece que a comprovação da mora é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, como cito: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS firmou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No caso em análise, verifica-se que a notificação extrajudicial foi regularmente enviada ao endereço fornecido pela própria agravante no momento da contratação, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos de origem, cumprindo, assim, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69. O fato de a correspondência ter retornado com a anotação "ausente" não invalida a constituição da mora, pois o envio ao endereço contratual é suficiente para tal finalidade, sendo obrigação da devedora manter seus dados cadastrais atualizados junto ao credor. Portanto, os requisitos estabelecidos pelo §2º do art. 2º do Decreto-lei nº. 911/69 restaram, a priori, devidamente preenchidos pelo credor fiduciário para o deferimento da liminar pelo juízo de origem. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AR DEVOLVIDO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132).” (N.U 1005976-17.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025). (grifo nosso) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE DO ATO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de devolução do bem apreendido em sede de ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Questão em discussão: determinar se uma notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e retornado como “ausente” é suficiente para a constituição da mora do Devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo de pagamento, podendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento, sendo dispensada a assinatura do próprio destinatário. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou o entendimento de que para a comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, independentemente da prova do recebimento. No caso concreto, restou demonstrada que a notificação foi enviada ao endereço constante em contrato e devolvida com a informação “ausente”, configurando-se válida a constituição da mora, conforme o entendimento do Tema 1.132 do STJ. Os precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corroboram a aplicação da tese do Tema 1.132 ao presente caso, confirmando a validade do envio de notificação ao endereço contratual, mesmo quando o AR retorna sem o recebimento pelo destinatário. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, independentemente da efetiva comprovação do recebimento.” (N.U 1022994-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 06/01/2025). (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE REJEITADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ). (N.U 1019136-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023). (grifo nosso) Assim, no presente caso, verifica-se que a inicial veio acompanhada de documentos que comprovam o débito e a notificação extrajudicial expedida, evidenciando, a princípio, a regularidade da constituição em mora do devedor; logo, deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão ao credor fiduciário. Quanto aos demais pontos levantados pela agravante em seu recurso, quais sejam: cláusulas e encargos abusivos e ausência do termo aditivo, não foram objeto de análise na decisão de primeiro grau, sendo prudente que não sejam analisados neste momento, a fim de evitar supressão de instância, respeitando o devido processo legal e o princípio da dialeticidade. Ademais, as questões atinentes à eventual abusividade das cláusulas contratuais constituem matéria de mérito, demandando regular dilação probatória para permitir a análise exauriente do contrato discutido, razão pela qual excedem os limites da cognição sumária. Diante desse contexto, não vislumbro, nesta fase processual, a presença do requisito da probabilidade do direito invocado, imprescindível para a concessão da tutela recursal pleiteada. A decisão agravada, ao deferir a liminar de busca e apreensão, observou os requisitos legais, em especial a comprovação da mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pela própria agravante quando da celebração do contrato. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1014275-80.2025.8.11.0000

ID: 310336652

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014275-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014275-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014275-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), FRANCIELE MATTE DA SILVA - CPF: 014.936.911-55 (AGRAVANTE), BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (AGRAVADO), GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI registrado(a) civilmente como GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI - CPF: 255.326.968-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM ANOTAÇÃO "AUSENTE". TEMA 1.132 DO STJ. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo Toyota Yaris XLS 1.5 Flex, ano/modelo 2023/2024, decorrente de inadimplência em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária no valor de R$ 75.504,40, referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2543384/23. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato de financiamento e devolvida com a anotação "ausente" é suficiente para a válida constituição da mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS), firmou entendimento de que para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4. A notificação extrajudicial foi regularmente enviada ao endereço fornecido pela própria agravante no momento da contratação, cumprindo o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, sendo que o fato de a correspondência ter retornado com a anotação "ausente" não invalida a constituição da mora. 5. Constitui obrigação da devedora manter seus dados cadastrais atualizados junto ao credor, sendo o envio ao endereço contratual suficiente para a válida constituição da mora, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. As questões atinentes à eventual abusividade de cláusulas contratuais e ausência de termo aditivo não foram objeto de análise na decisão de primeiro grau, constituindo matéria de mérito que demanda regular dilação probatória, excedendo os limites da cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, ainda que o aviso de recebimento retorne com a anotação 'ausente'." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 485, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132, REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS; Súmula 72/STJ; TJ-MT, N.U 1005976-17.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025; TJ-MT, N.U 1022994-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal e atribuição de efeito suspensivo, interposto por FRANCIELE MATTE DA SILVA contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos da ação de busca e apreensão nº 1003795-95.2025.8.11.0015, deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela parte agravada, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., para determinar a busca e apreensão do veículo, marca/modelo: TOYOTA YARIS XLS 1.5 FLEX, ano/modelo: 2023/2024, e nomeou como depositário judicial do bem o representante legal da instituição bancária. A agravante alega que a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar deve ser reformada, em razão da existência de cláusulas e encargos abusivos no contrato de financiamento, bem como pela irregularidade da notificação extrajudicial de inadimplência, sustentando a ausência de comprovação da efetiva entrega ou recebimento pela agravante, afirmando que: “a notificação foi apenas postada via correio, mas não foi recebida pela Requerida, tampouco por terceiro.” Pontua que anexou documento capaz de comprovar que não foi oportunizado à parte devedora ter conhecimento do conteúdo da notificação e, consequentemente, a oportunidade de purgar a mora. Afirma, ainda, que a petição inicial apresentada pelo banco é inepta, em razão da ausência de documento essencial, qual seja, contrato aditivo celebrado em 2024, que alterou as condições pactuadas inicialmente, o que, ao seu entender, impede a análise plena da relação jurídica discutida. Requer, em caráter de antecipação de tutela, o recebimento do presente recurso com efeito suspensivo, para revogar a liminar de busca e apreensão, bem como determine o recolhimento do mandado de busca e a baixa no Renajud, evitando-se dano irreparável ou de difícil reparação à agravante. No mérito, pleiteia a) a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil; b) a declaração da irregularidade da notificação extrajudicial, desconstituindo-se a mora e, sucessivamente, a revogação da liminar de busca e apreensão. Requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária, que foi indeferido por este Relator, tendo sido efetuado o pagamento da Guia n. 18192, conforme id. 285407865, referente ao preparo deste recurso. Foi indeferido o pedido de tutela recursal pleiteado pela agravante (Id. 286192863). Contrarrazões apresentadas pelo agravado, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento (Id. 291745378). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal e atribuição de efeito suspensivo, interposto por FRANCIELE MATTE DA SILVA contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos da ação de busca e apreensão nº 1003795-95.2025.8.11.0015, deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela parte agravada, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., para determinar a busca e apreensão do veículo, marca/modelo: TOYOTA YARIS XLS 1.5 FLEX, ano/modelo: 2023/2024, e nomeou como depositário judicial do bem o representante legal da instituição bancária. Preenchidos os requisitos de cabimento e de admissibilidade, dou-lhe seguimento. Na origem, Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada pela instituição financeira ora agravada, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., em razão da inadimplência no valor de R$ 75.504,40 referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2543384/23. O financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, foi contratado para o valor de R$ 125.377,73 e possui 36 prestações mensais de R$ 2.624,25, cujo não pagamento resultou na medida judicial. A agravante sustenta que não foi devidamente notificada extrajudicialmente acerca da inadimplência. Embora o banco agravado afirme ter enviado a notificação, a agravante alega que não recebeu a correspondência, o que impede a constituição válida da mora e, consequentemente, a busca e apreensão do bem. Além disso, questiona a validade do contrato e a regularidade da constituição da mora, levantando a questão da capitalização abusiva dos juros. O juízo de Primeiro Grau deferiu a tutela de urgência de busca e apreensão, nos seguintes termos: “(...) Pois bem. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, é possível divisar que as partes litigantes celebraram contrato de mútuo, garantido com cláusula de alienação fiduciária de bem (evento n.º 184385799), e que a requerida, devidamente notificada para fins de satisfazer a obrigação, deixou de efetivar a liquidação da dívida (evento n.º 184385804). Portanto, diante desta perspectiva, como forma de promover a preservação de direitos e, demonstrada a plausibilidade do direito (‘fumus boni iuris’), que se configura com a comprovação da existência do contrato de mútuo e do inadimplemento contratual e, também, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo (‘periculum in mora’), considero que a concessão do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, Defiro o requerimento de tutela de urgência, para o fim de Determinar a busca e apreensão do veículo, marca/modelo: TOYOTA YARIS XLS 1.5 FLEX, ano/modelo:2023/2024, cor: BRANCO, chassi: 9BRKC3F34R8247788, renavam: 01349251469, placa: RRX0E95, de propriedade da empresa requerida. (...)” (Id. 284459360). Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. In casu, a pretensão do agravante, em síntese, versa sobre a ausência de constituição em mora, haja vista que a notificação extrajudicial retornou com a informação de “ausente”. É cediço que em casos de inadimplência em relação ao contrato de financiamento, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem objeto do contrato, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº. 911/69 que assim dispõe: Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Nesse contexto, o verbete sumular 72 do STJ estabelece que a comprovação da mora é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, como cito: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS firmou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No caso em análise, verifica-se que a notificação extrajudicial foi regularmente enviada ao endereço fornecido pela própria agravante no momento da contratação, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos de origem, cumprindo, assim, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69. O fato de a correspondência ter retornado com a anotação "ausente" não invalida a constituição da mora, pois o envio ao endereço contratual é suficiente para tal finalidade, sendo obrigação da devedora manter seus dados cadastrais atualizados junto ao credor. Portanto, os requisitos estabelecidos pelo §2º do art. 2º do Decreto-lei nº. 911/69 restaram, a priori, devidamente preenchidos pelo credor fiduciário para o deferimento da liminar pelo juízo de origem. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AR DEVOLVIDO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132).” (N.U 1005976-17.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025). (grifo nosso) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE DO ATO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de devolução do bem apreendido em sede de ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Questão em discussão: determinar se uma notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e retornado como “ausente” é suficiente para a constituição da mora do Devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo de pagamento, podendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento, sendo dispensada a assinatura do próprio destinatário. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou o entendimento de que para a comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, independentemente da prova do recebimento. No caso concreto, restou demonstrada que a notificação foi enviada ao endereço constante em contrato e devolvida com a informação “ausente”, configurando-se válida a constituição da mora, conforme o entendimento do Tema 1.132 do STJ. Os precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corroboram a aplicação da tese do Tema 1.132 ao presente caso, confirmando a validade do envio de notificação ao endereço contratual, mesmo quando o AR retorna sem o recebimento pelo destinatário. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, independentemente da efetiva comprovação do recebimento.” (N.U 1022994-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 06/01/2025). (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE REJEITADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ). (N.U 1019136-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023). (grifo nosso) Assim, no presente caso, verifica-se que a inicial veio acompanhada de documentos que comprovam o débito e a notificação extrajudicial expedida, evidenciando, a princípio, a regularidade da constituição em mora do devedor; logo, deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão ao credor fiduciário. Quanto aos demais pontos levantados pela agravante em seu recurso, quais sejam: cláusulas e encargos abusivos e ausência do termo aditivo, não foram objeto de análise na decisão de primeiro grau, sendo prudente que não sejam analisados neste momento, a fim de evitar supressão de instância, respeitando o devido processo legal e o princípio da dialeticidade. Ademais, as questões atinentes à eventual abusividade das cláusulas contratuais constituem matéria de mérito, demandando regular dilação probatória para permitir a análise exauriente do contrato discutido, razão pela qual excedem os limites da cognição sumária. Diante desse contexto, não vislumbro, nesta fase processual, a presença do requisito da probabilidade do direito invocado, imprescindível para a concessão da tutela recursal pleiteada. A decisão agravada, ao deferir a liminar de busca e apreensão, observou os requisitos legais, em especial a comprovação da mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pela própria agravante quando da celebração do contrato. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1005976-39.2025.4.01.4200

ID: 332776679

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005976-39.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ISAEL DA SILVA ANDRADE ISAIR DA SILVA ANDRADE MARCELLY BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELDER GUILHERME MORENO TAVARES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

LAURO AUGUSTO DO NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005976-39.2025.4.01.4200 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: FRANCISCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005976-39.2025.4.01.4200 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO AUGUSTO DO NASCIMENTO - AM8168, ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS - RR1018 e HELDER GUILHERME MORENO TAVARES - RR1474 POLO PASSIVO: MARTA VALERIO RIBEIRO SALES e outros DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por Francisca Rodrigues dos Santos, Isael da Silva Andrade, Marcelly Barbosa da Silva e Isair da Silva Andrade, em face de Marta Valéria Ribeiro Sales e Lourival Venancio Carneiro (vulgo “Louro”), todos residentes na zona rural dos municípios de Caracaraí/RR e Rorainópolis/RR. Na petição inicial (ID 2195297149 - Págs. 31/37), alegam os autores que são legítimos possuidores das áreas denominadas Fazenda Lapeana, Fazenda Esperança, Fazenda RM e Fazenda Renascer, localizadas no PAD Anauá, e que exercem a posse sobre os imóveis desde o ano de 2018. Informam que os referidos imóveis integram projeto vinculado ao INCRA, com regularização fundiária em curso, e que sofreram esbulho possessório praticado inicialmente por Lucimar Vieira e, posteriormente, por Marta Valéria e Lourival, os quais teriam invadido as terras com terceiros, desmatado a área e erguido cercas. Requereu-se tutela liminar para reintegração da posse, inclusive com apoio policial. Os autores apresentaram emenda à inicial retificando o valor da causa para R$ 800.000,00 (ID 2195297339 - Pág. 20). Custas recolhidas (ID 2195297339 - Pág. 23) Foi proferida decisão na qual se entendeu ausentes os requisitos para concessão da medida liminar, com fundamento na fragilidade da documentação apresentada e na ausência de demonstração da posse por parte dos autores. A petição inicial foi recebida e determinado o regular prosseguimento do feito (ID 2195297339 - Pág. 30/31). Procedeu-se à citação dos réus. Marta Valéria Ribeiro Sales foi citada (ID 2195297339 - Pág. 48) e, por meio da Defensoria Pública, apresentou manifestação e posteriormente contestação. Lourival Venancio Carneiro foi citado pessoalmente (ID 2195297609 - Pág. 17), tendo permanecido revel, sem apresentação de defesa. Na primeira manifestação (ID 2195297339 - Pág. 56/59), Marta Valéria alegou que ocupa o imóvel juntamente com outras famílias (cerca de 52), e que a suposta invasão foi, na realidade, uma tentativa de retomar forçadamente a área por parte dos autores. Informou ter sido vítima de ameaças e que registrou boletim de ocorrência. Requereu a aplicação de multa por nova turbação, o que foi indeferido na decisão de ID 2195297609 - Pág. 19/20). Foi apresentada contestação formal (ID 2195297609 - Pág. 21/41), na qual Marta Valéria negou a existência de esbulho, sustentando a inexistência de posse legítima pelos autores. Afirmou que os documentos juntados pelos autores não são da área em que a requerida e as demais 52 famílias exercem a posse de forma justa, e que na verdade são os autores que estão adentrando dentro dos lotes da requerida e demais famílias. Relatou que detém a posse da área desde 05/06/2021 e que juntamente com os demais ocupantes ingressaram com pedido de regularização junto ao órgão competente, e que são asssentados do PAD Anauá - Pedro Clementino, conforme croqui elaborado pelo INCRA. Requereu o chamamento ao processo dos demais ocupantes da área e a intimação do INCRA para integrar a lide. A revelia de Lourival foi reconhecida na decisão de ID 2195297609 - Pág. 146/147, mas sem produção de efeitos, em razão da existência de litisconsorte com defesa regularmente apresentada. Determinou-se, ainda, que os autores promovessem a emenda da petição inicial para regularização da qualificação do réu Lourival. Em seguida, foram intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Foi apresentada especificação de provas pela ré Marta Valéria (ID 2195297609 - Pág. 149/150), com requerimento de juntada de documentos, oitiva de testemunhas, realização de perícia técnica no imóvel, depoimento pessoal da parte autora e requerimento de chamamento do INCRA como terceiro interessado. Pleiteou-se ainda a intervenção do Ministério Público e a citação dos demais ocupantes da área mencionados nos autos. Posteriormente, foi proferida decisão (ID 2195297609 - Pág. 157/162) na qual se reconheceu o litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão de 46 réus adicionais indicados nos autos. Determinou-se a retificação da qualificação de Lourival Venancio Carneiro, a expedição de edital de citação para eventuais interessados, a intimação do INCRA para manifestação sobre eventual interesse jurídico e a intimação do Ministério Público para atuação como fiscal da ordem jurídica. Em manifestação posterior (ID 2195298082 - Pág. 18/20), o INCRA reconheceu formalmente o seu interesse jurídico na lide, informando que a área litigiosa integra o Projeto de Assentamento Dirigido Anauá, objeto de processos de regularização fundiária em trâmite perante aquele órgão. Requereu sua admissão como assistente simples da parte autora, a remessa dos autos à Justiça Federal, por se tratar de área de domínio da União, e ofereceu apoio técnico para inspeção judicial, caso necessária. Foi apresentada contestação pelos réus incluídos no polo passivo, também por meio da Defensoria Pública (ID 2195298253 - Pág. 31/52). Reiteraram os fundamentos já apresentados por Marta Valéria, negaram a existência de esbulho, afirmaram exercer a posse legítima dos respectivos lotes e endossaram o reconhecimento de competência da Justiça Federal, diante da manifestação do INCRA. Diante da manifestação do INCRA e da natureza da área (bem público federal), foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Estadual, com base no art. 109, I, da Constituição Federal. Determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal – Seção Judiciária de Roraima, com intimação das partes e do MP, após o trânsito em julgado (ID 2195298253 - Pág. 19/23). É o relatório. Recebidos os autos por força da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Caracaraí/RR, em razão do reconhecimento de interesse jurídico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, verifica-se que o feito já se encontrava com a relação processual estabilizada, inclusive com apresentação de contestações pelos réus originalmente citados, bem como por litisconsortes posteriormente incluídos, e com manifestação do Ministério Público Estadual. Nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, preservam-se os efeitos dos atos praticados pelo juízo incompetente, motivo pelo qual se mantêm válidos todos os atos e decisões anteriormente proferidos, inclusive quanto ao indeferimento da tutela provisória, à formação do litisconsórcio passivo necessário, à citação dos réus, à apresentação das defesas, bem como aos despachos relacionados à fase de especificação de provas. Consoante se verifica da manifestação constante no ID 2195298082 - Pág. 18/20, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA reconheceu formalmente seu interesse jurídico na lide, em razão de a área objeto da presente ação integrar o Projeto de Assentamento Dirigido Anauá, de domínio público federal, sendo inclusive objeto de procedimentos administrativos de regularização fundiária. Nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de ingresso do INCRA na qualidade de assistente simples da parte autora, firmando a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Anote-se a intervenção no sistema. Constata-se que diversos réus foram representados, até então, pela Defensoria Pública do Estado de Roraima. Com a remessa do feito à Justiça Federal, impõe-se a regularização da representação processual, tendo em vista a limitação da atuação da Defensoria Pública Estadual ao âmbito da Justiça Estadual. Dessa forma, intime-se a Defensoria Pública da União – DPU para, querendo, assumir o patrocínio da defesa dos réus anteriormente representados pela Defensoria Pública do Estado. Considerando que a demanda versa sobre litígio coletivo possessório em área rural pública federal, com relevante interesse social fundiário, nos termos do art. 554, §1º, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para que atue no feito como fiscal da ordem jurídica. Retornem os autos conclusos oportunamente para saneamento do feito e apreciação dos requerimentos de produção de provas, nos termos do art. 357 do CPC, após decurso dos prazos para manifestação da DPU e do Ministério Público Federal. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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Processo nº 1005976-17.2025.8.11.0000

ID: 261638915

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005976-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGER TERHORST PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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DANIELA RUIZ DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005976-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Consórcio, Busca e Apre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005976-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Consórcio, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO), ROGER TERHORST PEREIRA - CPF: 034.021.301-90 (AGRAVANTE), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 73.516.106/0001-16 (AGRAVADO), VERA REGINA MARTINS - CPF: 211.752.500-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AR DEVOLVIDO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005976-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROGER TERHORST PEREIRA AGRAVADA: HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ROGER TERHORST PEREIRA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, Dr. Antônio Fábio Marquezini, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1007248-59.2024.8.11.0007, ajuizada pela HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo, objeto de alienação fiduciária, qual seja: “MARCA CHEVROLET, MODELO S10 LTZ FD4A CA, ANO FAB/MOD 2017/2018, COR CINZA, PLACA PHP2C90, CHASSI 9BG148MA0JC434007, RENAVAM 01139473708”. O agravante aduz que “O Agravado ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor do Agravante, aduzindo que o Agravante contratou com HS Administradora de Consórcio LTDA a participação em grupo de consórcio, para aquisição de bens móveis, pelo sistema de autofinanciamento (consórcio), conforme Proposta por Adesão e Termos de Cessão e Transferência de Cota. Contemplado, o Agravante recebeu o crédito oriundo do grupo e cota 696/386. Em garantia da dívida assumida, firmou com HS Administradora de Consórcio LTDA, Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, transferindo ao grupo a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem [...]” (sic). Assevera que “a Agravante se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações, razão pela qual requereu pela Liminar de Busca e Apreensão, sendo a mesma deferida. Ocorre que, é consabido que para a propositura da ação de busca e apreensão, em face de garantia de alienação fiduciária, os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão são: o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor, nos termos do art. 66, § 1º, da Lei 4.728/65 e do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69” (sic). Alega que “a notificação deve possuir conteúdos mínimos que permitam ao devedor tomar ciência certa de qual ou quais parcelas estão supostamente inadimplidas, no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados. Portanto, conforme pode se verificar, o Agravado propôs a presente ação sem que houvesse notificação prévia válida e assim, não foram preenchidos os requisitos indispensáveis para a propositura da ação de busca e apreensão” (sic). Diz que “fora concedida liminar pelo Juízo de 1º grau, para busca e apreensão do veículo objeto da ação de busca e apreensão, sem que houvesse nos autos notificação prévia de constituição de mora válida. Frisa-se que, o Agravado enviou notificação genérica ao Agravante, sem a indicação de quais parcelas em atraso estavam sendo objeto da constituição em mora, dessa forma, inviabilizando o pagamento. Conforme mencionado anteriormente, para que seja válida, a notificação deve possuir conteúdos mínimos que permitam ao devedor tomar ciência certa de qual ou quais parcelas estão supostamente inadimplidas, no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados” (sic). Pondera que “o Agravado NÃO cumpriu os requisitos legais da notificação para constituir em mora o Agravante, deixando de indicar as parcelas vencidas e vincendas, bem como, a planilha da evolução da dívida e a conta bancária para quitação da dívida” (sic). Explana que “a notificação extrajudicial enviada ao Agravante não atingiu sua finalidade em razão de ser completamente genérica, não sendo eficaz para constituir em mora o devedor, ora Agravante. Sabe-se que, a notificação com informações genéricas, insuficientes a permitir ao devedor tomar ciência certa de qual (ou quais) parcela (s) está (ão) supostamente inadimplida (s), no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados, atenta contra o princípio da boa-fé contratual. Vale ressaltar, em exame a notificação enviada pelo Agravado ao Agravante, não contém os elementos mínimos a permitir a verificar os pagamentos efetuados e mesmo a permitir purgação da mora” (sic). Expõe que “ao ser concedido a Liminar de restituição sumária dos bens, fora cometida uma arbitrariedade, pois não houve oportunidade para o contraditório, vez que não estavam presentes os elementos caracterizadores para a concessão de tal, eis que o Agravante não estava em mora no momento da propositura da ação. Assim, fica totalmente demonstrado que o Agravante NÃO FOI CONSTITUÍDO EM MORA e como consabido, a constituição em mora configura DOCUMENTO INDISPENSÁVEL para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Conforme pode se verificar, o Agravado propôs a ação sem que houvesse notificação prévia válida e assim, não foram preenchidos os requisitos indispensáveis para a propositura da ação de busca e apreensão. Portanto, não houve constituição em mora, pois é inconteste o fato que o Agravado enviou notificação genérica para o Agravante, dificultando que o mesmo pudesse adimplir com o pagamento” (sic). Mensura que “caracterizadas as elementares de Periculum In Mora e Fumus Boni Iuris, a suspensão do processo originário é a mais correta e plausível decisão a ser tomada, para que não acarrete prejuízos de difícil reparação para o Agravante. Como já sabido o Periculum In Mora, significa Perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação. Já o Fumus Boni Iuris é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito, o que resta amplamente demonstrado em toda redação dos fatos e direitos desse Agravo de Instrumento demonstrando assim que dentro da justiça e sensatez deve haver o deferimento do efeito suspensivo ao processo originário. Assim, o perigo de dano próximo ou iminente é, por sua vez, o que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer. No caso ora em análise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", a justificar o deferimento da medida ora pretendida, sobretudo quanto ao segundo requisito a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial a Agravante, quando existe farta documentação provando que o Banco Agravado, realizou a busca e apreensão dos veículos, sem antes ter constituído em mora o Agravante” (sic). Com base nos pressupostos legais, de início o agravante pede que “[...] seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, com fundamento no artigo 932, II do CPC, visto que a r. decisão agravada, se cumprida, resultará em lesão grave e de difícil reparação à Agravante” (sic). No mérito, requer “[...] seja, ao final, dado integral provimento ao presente recurso, REVOGANDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO concedida pelo Juízo de 1º grau, com a consequente extinção da ação, no caso, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim, em 07/03/2025, conforme Id. 272730856. Contraminuta acostada no Id. 277957895, pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão objurgada. Preparo recursal recolhido em Id. 271548851. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo, objeto de alienação fiduciária, qual seja: “MARCA CHEVROLET, MODELO S10 LTZ FD4A CA, ANO FAB/MOD 2017/2018, COR CINZA, PLACA PHP2C90, CHASSI 9BG148MA0JC434007, RENAVAM 01139473708”. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “[...] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Decreto-Lei n.º 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Para a concessão da liminar, por disposição legal, necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. Ademais, pela redação dada ao §2º, do Art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, pela Lei 13.043/2014, não se exige que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte devedora. Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Ante o exposto, com base nos artigos 3.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 911/69 e alterações da Lei n.º 10.931/04, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor, na pessoa por ele indicada, devendo constar do auto o endereço completo do depositário, procedendo o Sr. Oficial de Justiça no mesmo ato a avaliação do bem. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados desde o cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos decorrentes da inadimplência (STJ, Recurso Especial nº 1.418.593, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, - MS 2013/0381036-4), oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação alterada pela Lei n.º 10.931/04, art. 56). Poderá ainda a parte devedora (fiduciante) apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no § 2º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição.” (Id. 168551423 – Autos de origem) Pois bem. Como cediço, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 72, já assentou que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Pertinente registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Nem poderia ser diferente, já que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o art. 397 do Código dos Ritos. No caso em exame, restou devidamente comprovada a constituição em mora do agravante, consoante faz prova a notificação expedida para o endereço constante do contrato de adesão — fornecido pelo próprio agravante por ocasião da celebração do referido pacto, conforme comprova a notificação acostada no Id. 165862785 (autos de origem). Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, foi encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora. Salienta-se que a notificação extrajudicial foi emitida em 16/05/2024 e devolvida por motivo de “ausente”, cujas tentativas de entrega se deram nos dias 28/05/2024, 31/05/2024 e 04/06/2024 no endereço constante do contrato. Aliado isto, temos que a Súmula nº. 245 do STJ estabelece que “a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito", de modo que por se tratar o contrato de uma obrigação de trato sucessivo, a notificação extrajudicial encaminhada passa a ser válida para todas as demais parcelas inadimplentes dos meses subsequentes diante da previsão expressa no aludido documento, não se podendo exigir do credor que efetue nova notificação a cada parcela em débito. Desse modo, tem-se que o devedor, ora agravante, foi regularmente constituído em mora, não havendo falar em ausência de pressuposto processual. Acerca do tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça, inclusive de minha relatoria, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO CONTRATUAL – VALIDADE – ENCARGOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). Encargos contratuais supostamente abusivos devem ser inicialmente submetidos à análise do juízo de origem, sendo inviável a apreciação pelo Tribunal em sede de agravo sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (N.U 1028488-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, deferiu liminarmente a apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. O agravante sustenta a ausência de comprovação da constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial enviada pelo credor retornou com a anotação de "endereço insuficiente". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor, independentemente da comprovação do efetivo recebimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e pode ser realizada mediante notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento, sem a exigência de que a assinatura seja do próprio destinatário. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), fixou a tese de que a constituição em mora é comprovada pelo envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. 5. No caso concreto, o credor demonstrou o envio da notificação ao endereço contratual, sendo irrelevante o fato de a correspondência ter retornado com a anotação de "endereço insuficiente". 6. Diante da regular comprovação da mora e da ausência de ilegalidade na decisão recorrida, impõe-se a manutenção da medida liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor é comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, REsp nº 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09.08.2023, DJe 20.10.2023. (N.U 1003018-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005976-17.2025.8.11.0000

ID: 261638916

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005976-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005976-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Consórcio, Busca e Apre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005976-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Consórcio, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO), ROGER TERHORST PEREIRA - CPF: 034.021.301-90 (AGRAVANTE), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 73.516.106/0001-16 (AGRAVADO), VERA REGINA MARTINS - CPF: 211.752.500-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AR DEVOLVIDO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005976-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROGER TERHORST PEREIRA AGRAVADA: HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ROGER TERHORST PEREIRA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, Dr. Antônio Fábio Marquezini, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1007248-59.2024.8.11.0007, ajuizada pela HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo, objeto de alienação fiduciária, qual seja: “MARCA CHEVROLET, MODELO S10 LTZ FD4A CA, ANO FAB/MOD 2017/2018, COR CINZA, PLACA PHP2C90, CHASSI 9BG148MA0JC434007, RENAVAM 01139473708”. O agravante aduz que “O Agravado ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor do Agravante, aduzindo que o Agravante contratou com HS Administradora de Consórcio LTDA a participação em grupo de consórcio, para aquisição de bens móveis, pelo sistema de autofinanciamento (consórcio), conforme Proposta por Adesão e Termos de Cessão e Transferência de Cota. Contemplado, o Agravante recebeu o crédito oriundo do grupo e cota 696/386. Em garantia da dívida assumida, firmou com HS Administradora de Consórcio LTDA, Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, transferindo ao grupo a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem [...]” (sic). Assevera que “a Agravante se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações, razão pela qual requereu pela Liminar de Busca e Apreensão, sendo a mesma deferida. Ocorre que, é consabido que para a propositura da ação de busca e apreensão, em face de garantia de alienação fiduciária, os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão são: o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor, nos termos do art. 66, § 1º, da Lei 4.728/65 e do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69” (sic). Alega que “a notificação deve possuir conteúdos mínimos que permitam ao devedor tomar ciência certa de qual ou quais parcelas estão supostamente inadimplidas, no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados. Portanto, conforme pode se verificar, o Agravado propôs a presente ação sem que houvesse notificação prévia válida e assim, não foram preenchidos os requisitos indispensáveis para a propositura da ação de busca e apreensão” (sic). Diz que “fora concedida liminar pelo Juízo de 1º grau, para busca e apreensão do veículo objeto da ação de busca e apreensão, sem que houvesse nos autos notificação prévia de constituição de mora válida. Frisa-se que, o Agravado enviou notificação genérica ao Agravante, sem a indicação de quais parcelas em atraso estavam sendo objeto da constituição em mora, dessa forma, inviabilizando o pagamento. Conforme mencionado anteriormente, para que seja válida, a notificação deve possuir conteúdos mínimos que permitam ao devedor tomar ciência certa de qual ou quais parcelas estão supostamente inadimplidas, no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados” (sic). Pondera que “o Agravado NÃO cumpriu os requisitos legais da notificação para constituir em mora o Agravante, deixando de indicar as parcelas vencidas e vincendas, bem como, a planilha da evolução da dívida e a conta bancária para quitação da dívida” (sic). Explana que “a notificação extrajudicial enviada ao Agravante não atingiu sua finalidade em razão de ser completamente genérica, não sendo eficaz para constituir em mora o devedor, ora Agravante. Sabe-se que, a notificação com informações genéricas, insuficientes a permitir ao devedor tomar ciência certa de qual (ou quais) parcela (s) está (ão) supostamente inadimplida (s), no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados, atenta contra o princípio da boa-fé contratual. Vale ressaltar, em exame a notificação enviada pelo Agravado ao Agravante, não contém os elementos mínimos a permitir a verificar os pagamentos efetuados e mesmo a permitir purgação da mora” (sic). Expõe que “ao ser concedido a Liminar de restituição sumária dos bens, fora cometida uma arbitrariedade, pois não houve oportunidade para o contraditório, vez que não estavam presentes os elementos caracterizadores para a concessão de tal, eis que o Agravante não estava em mora no momento da propositura da ação. Assim, fica totalmente demonstrado que o Agravante NÃO FOI CONSTITUÍDO EM MORA e como consabido, a constituição em mora configura DOCUMENTO INDISPENSÁVEL para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Conforme pode se verificar, o Agravado propôs a ação sem que houvesse notificação prévia válida e assim, não foram preenchidos os requisitos indispensáveis para a propositura da ação de busca e apreensão. Portanto, não houve constituição em mora, pois é inconteste o fato que o Agravado enviou notificação genérica para o Agravante, dificultando que o mesmo pudesse adimplir com o pagamento” (sic). Mensura que “caracterizadas as elementares de Periculum In Mora e Fumus Boni Iuris, a suspensão do processo originário é a mais correta e plausível decisão a ser tomada, para que não acarrete prejuízos de difícil reparação para o Agravante. Como já sabido o Periculum In Mora, significa Perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação. Já o Fumus Boni Iuris é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito, o que resta amplamente demonstrado em toda redação dos fatos e direitos desse Agravo de Instrumento demonstrando assim que dentro da justiça e sensatez deve haver o deferimento do efeito suspensivo ao processo originário. Assim, o perigo de dano próximo ou iminente é, por sua vez, o que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer. No caso ora em análise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", a justificar o deferimento da medida ora pretendida, sobretudo quanto ao segundo requisito a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial a Agravante, quando existe farta documentação provando que o Banco Agravado, realizou a busca e apreensão dos veículos, sem antes ter constituído em mora o Agravante” (sic). Com base nos pressupostos legais, de início o agravante pede que “[...] seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, com fundamento no artigo 932, II do CPC, visto que a r. decisão agravada, se cumprida, resultará em lesão grave e de difícil reparação à Agravante” (sic). No mérito, requer “[...] seja, ao final, dado integral provimento ao presente recurso, REVOGANDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO concedida pelo Juízo de 1º grau, com a consequente extinção da ação, no caso, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim, em 07/03/2025, conforme Id. 272730856. Contraminuta acostada no Id. 277957895, pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão objurgada. Preparo recursal recolhido em Id. 271548851. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo, objeto de alienação fiduciária, qual seja: “MARCA CHEVROLET, MODELO S10 LTZ FD4A CA, ANO FAB/MOD 2017/2018, COR CINZA, PLACA PHP2C90, CHASSI 9BG148MA0JC434007, RENAVAM 01139473708”. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “[...] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Decreto-Lei n.º 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Para a concessão da liminar, por disposição legal, necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. Ademais, pela redação dada ao §2º, do Art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, pela Lei 13.043/2014, não se exige que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte devedora. Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Ante o exposto, com base nos artigos 3.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 911/69 e alterações da Lei n.º 10.931/04, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor, na pessoa por ele indicada, devendo constar do auto o endereço completo do depositário, procedendo o Sr. Oficial de Justiça no mesmo ato a avaliação do bem. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados desde o cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos decorrentes da inadimplência (STJ, Recurso Especial nº 1.418.593, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, - MS 2013/0381036-4), oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação alterada pela Lei n.º 10.931/04, art. 56). Poderá ainda a parte devedora (fiduciante) apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no § 2º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição.” (Id. 168551423 – Autos de origem) Pois bem. Como cediço, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 72, já assentou que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Pertinente registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Nem poderia ser diferente, já que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o art. 397 do Código dos Ritos. No caso em exame, restou devidamente comprovada a constituição em mora do agravante, consoante faz prova a notificação expedida para o endereço constante do contrato de adesão — fornecido pelo próprio agravante por ocasião da celebração do referido pacto, conforme comprova a notificação acostada no Id. 165862785 (autos de origem). Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, foi encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora. Salienta-se que a notificação extrajudicial foi emitida em 16/05/2024 e devolvida por motivo de “ausente”, cujas tentativas de entrega se deram nos dias 28/05/2024, 31/05/2024 e 04/06/2024 no endereço constante do contrato. Aliado isto, temos que a Súmula nº. 245 do STJ estabelece que “a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito", de modo que por se tratar o contrato de uma obrigação de trato sucessivo, a notificação extrajudicial encaminhada passa a ser válida para todas as demais parcelas inadimplentes dos meses subsequentes diante da previsão expressa no aludido documento, não se podendo exigir do credor que efetue nova notificação a cada parcela em débito. Desse modo, tem-se que o devedor, ora agravante, foi regularmente constituído em mora, não havendo falar em ausência de pressuposto processual. Acerca do tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça, inclusive de minha relatoria, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO CONTRATUAL – VALIDADE – ENCARGOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). Encargos contratuais supostamente abusivos devem ser inicialmente submetidos à análise do juízo de origem, sendo inviável a apreciação pelo Tribunal em sede de agravo sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (N.U 1028488-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, deferiu liminarmente a apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. O agravante sustenta a ausência de comprovação da constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial enviada pelo credor retornou com a anotação de "endereço insuficiente". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor, independentemente da comprovação do efetivo recebimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e pode ser realizada mediante notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento, sem a exigência de que a assinatura seja do próprio destinatário. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), fixou a tese de que a constituição em mora é comprovada pelo envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. 5. No caso concreto, o credor demonstrou o envio da notificação ao endereço contratual, sendo irrelevante o fato de a correspondência ter retornado com a anotação de "endereço insuficiente". 6. Diante da regular comprovação da mora e da ausência de ilegalidade na decisão recorrida, impõe-se a manutenção da medida liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor é comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, REsp nº 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09.08.2023, DJe 20.10.2023. (N.U 1003018-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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