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Processo nº 1005985-96.2025.8.26.0020

ID: 276869289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005985-96.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YOLANDA MAFALDA BOTTI SZOCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA TRINDADE KAWAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Trindade Kawamura (OAB 187400/SP) Processo 1005985-96.2025.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Yolanda Mafalda Botti Szoche - Vistos. Indefiro o benef… ADV: Erika Trindade Kawamura (OAB 187400/SP) Processo 1005985-96.2025.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Yolanda Mafalda Botti Szoche - Vistos. Indefiro o benefício da assistência judiciária ao autor, tendo em vista que aufere rendimentos altos rendimentos e possui bens e investimentos, conforme se extrai dos extratos juntados às fls. 102/121 e DIRPF's, não podendo ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Magistrado que, diante dos documentos juntados aos autos, concluiu que não há condição de miserabilidade que justifique o deferimento do benefício à agravante - Possibilidade do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, quando o juiz constata situação incompatível com o estado de necessidade declarado - Entendimento do STJ - Remuneração mensal média que supera 3 (três) salários-mínimos - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262684-74.2022.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO)" - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela agravante - Afirmação da recorrente, que é enfermeira, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Indicação, nos comprovantes de rendimento e declaração de bens e de rendimentos por ela apresentada à Receita Federal, de que a sua renda mensal era superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211387-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2022; Data de Registro: 29/10/2022) 2. Recuperada a posse do imóvel locado, impõe-se reconhecer a inutilidade do despejo antes pretendido, o que impõe, em relação a esse pedido, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por perda de objeto, que, em nosso atual sistema processual, qualifica-se como perda ulterior do interesse de agir (ARRUDA ALVIM, Código de Processo Civil Comentado, 1a. ed., RT, vol. I, p. 265/266), destacando-se que, na doutrina de CELSO NEVES: "a carência da ação pode ser, ou originária, ou superveniente, eliminando, em ambos os casos, o julgamento do mérito" ("O Princípio da Congruência no Processo Civil e os Fatos Supervenientes", in Rev. Fac. Direito USP n. LXXII, 1. Fasc., 1977, p. 323). 2.1. Para deferimento da conversão em execução, providencie o autor em 15 dias: a) a adequação do pedido para a ação de execução nos termos do artigo 829 do CPC. b) o endereço do réu ou custas para realização de pesquisa de endereço, via SISBAJUD. c) a juntada de planilha demonstrativa do débito em conformidade com o artigo 798, § único do Novo Código de Processo Civil, devidamente atualizada, atribuindo, como valor da causa, o valor da dívida, recolhendo-se as custas iniciais. d) o recolhimento das custas postais, em atenção ao Comunicado CG nº 1817/2016, "(...) a citação nos processos eletrônicos será realizada por carta AR Digital Unipaginada, devendo o autor recolher a taxa respectiva, salvo os casos de isenção." 3. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor, por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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Processo nº 1005985-08.2024.8.26.0481

ID: 331786715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005985-08.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO BENEDITO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1005985-08.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reinaldo Benedito da Conceição - Feito nº 2024/003079 Fl(s). 126. Considerando o trânsito em julgado da sentença, c… Processo 1005985-08.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reinaldo Benedito da Conceição - Feito nº 2024/003079 Fl(s). 126. Considerando o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão lavrada pela serventia a fls. 126, com fundamento no artigo 1.286, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es) para que requeira o que de direito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, vez que a instauração da fase de cumprimento de sentença depende de provocação da parte interessada (art. 523, "caput", do Código de Processo Civil). Considerando o acórdão proferido pelo TJSP, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es) para que requeira o que de direito, vez que a instauração da fase de cumprimento de sentença depende de provocação da parte interessada (art. 523, "caput", do Código de Processo Civil). Assim, caso tenha interesse na instauração da fase do cumprimento de sentença, deverá o(a,s) credor(a,es) observar atentamente o Provimento CG nº 16/2016, veiculado no DJe de 04/04/2016, pg. 09/11, o qual deu nova redação ao artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Logo, o cumprimento de sentença deverá seguir o formato digital independentemente do formato que seguiu a ação principal. Contudo, caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. No prazo de 15 (quinze) dias permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução incidente digital. A petição inicial deverá conter os seguintes dados (artigo 524 ou 534, do Código de Processo Civil, neste quando figurar no polo passivo a Fazenda Pública): I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º ao 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; e VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ainda, deverá efetuar o cadastro do(a,s) advogado(a,s) da parte adversa no sistema SAJ, sejam os autos principais (de conhecimento) físicos ou digitais. Referida petição deverá ser instruída com as seguintes cópias, digitalizadas de forma separada e com as pastas devidamente nomeadas, e, ainda, na mesma ordem cronológica do processo principal (conforme Resolução nº 551/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça), a fim de permitir o arquivamento dos autos (se físicos), bem como posterior conferência para expedição de ofício requisitório: 1-) petição inicial; 2-) eventual decisão que defere os benefícios da Justiça Gratuita (à parte ativa e passiva). Caso contrário, deverá juntar cópia da guia comprovando o recolhimento das custas processuais iniciais; 3-) instrumentos de procuração das partes (ativas e passivas, se houver); 4-) sentença, acórdão, termo de acordo e respectiva homologação judicial, se o caso; 5-) certidão de trânsito em julgado; e 6-) apostilas de informes oficiais, holerites, se o caso, a fim de possibilitar a conferência dos cálculos pela parte ré, sem os quais o pedido feito de forma digital será indeferido. Havendo inércia do(a,s) autor(a,es), arquivem-se definitivamente estes autos, após verificação pela serventia de eventuais custas e despesas em aberto. - ADV: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 274668/SP)

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Processo nº 1005985-16.2025.8.26.0079

ID: 337454496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005985-16.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI NUNES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA

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Processo 1005985-16.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidnei Nunes Duarte - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência. O … Processo 1005985-16.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidnei Nunes Duarte - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência. O debatido contrato, pelo que se depreende dos autos, iniciou os descontos no benefício do(a) autor(a) em abril de 2022 (fl. 26), o que, pelo tempo percorrido, afasta a presunção de urgência na medida e, caso seja procedente a ação, poderão ser as prestações e valores indevidos ressarcidos pela ré ao final. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA (OAB 268967/SP)

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Processo nº 1005985-53.2025.8.26.0099

ID: 311313080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005985-53.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1005985-53.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Conforme tese firmada recentemente pela Segunda Se… Processo 1005985-53.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Conforme tese firmada recentemente pela Segunda Seção do C. STJ, em sede do Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132): "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Marca: RENAULT, Modelo: DUSTER 16 D 4X2, Ano: 2012/2013, Cor: VERDE, Placa:EXT2J35, RENAVAM: 00496714244, CHASSI: 93YHSR6P5DJ526315), o que é feito com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A apreensão do bem ensejará a sua entrega ao proprietário fiduciário ou credor, ficando autorizada a entrega a terceiro indicado pelo autor da ação. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, consoante dispõe o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação determinada pela Lei nº 10.931/04. Fica consignado o teor da decisão proferida em 14/05/2014, nos autos do Recurso Especial n.º 1.418.593/MS, classificado na ordem de recurso repetitivo para efeitos do artigo 1.036 do CPC, na qual o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a purgação da mora, nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, deverá ser realizada em relação integralidade da dívida, compreendendo-se as prestações vencidas e vincendas, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem ao patrimônio do credor. O pagamento a título de purgação da mora deve ser formalizado no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese que autorizará a restituição do bem livre de ônus. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). A resposta do devedor fiduciante (réu) poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, e decorrido o prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se com urgência, e na forma e sob as penas da lei. Oficie-se, se necessário, ao Comandante da Polícia Militar local, para o reforço policial para auxiliar ao Sr(a) Oficial de Justiça no cumprimento desta diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Autorizo a ordem de arrombamento, somente no caso de constatar que o veículo encontra-se no local e o(a) requerido(a) obstar a entrada do(a) Sr(a). Oficial de Justiça. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1005985-95.2022.8.26.0604

ID: 325655719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005985-95.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MOURA DE SOUZA CERLANDIA DAS CHAGAS DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA NUNES DA SILVA

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Processo 1005985-95.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Beatriz Moura de Souza - - Cerlandia das Chagas de Moura - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, ac… Processo 1005985-95.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Beatriz Moura de Souza - - Cerlandia das Chagas de Moura - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pelas partes RUBENS GATTI e ISOLETE RODRIGUES AZENHA GATTI, fazendo-o para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 485, IV do CPC. No mais, reconheço a revelia do requerido G. M. PATRICIO PROJETOS e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar inexistente o negócio firmado entre as partes; - condenar o requerido G. M. PATRICIO PROJETOS a devolver os valores pagos em razão do contrato firmado com os requeridos; - condenar o requerido G. M. PATRICIO PROJETOS a pagar, a título de danos morais, R$ 5.000,00. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora a pagar às partes RUBENS GATTI e ISOLETE GATTI: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor da causa, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Considerando-se que a parte é beneficiária da gratuidade processual, as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC). Por sua vez, em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida G. M. PATRÍCIO PROJETOS a pagar à parte autora: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor da condenação, acrescida ao valor do contrato declarado inexistente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: SABRINA NUNES DA SILVA (OAB 389347/SP), SABRINA NUNES DA SILVA (OAB 389347/SP)

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Processo nº 1005985-07.2020.8.11.0015

ID: 256163800

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005985-07.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON AMERICO ABEGG

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005985-07.2020.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: NELSON AMERICO ABEGG Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de NELSON AMÉRICO ABEGG, que visava à cobrança do valor inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2020275049, decorrente de multa administrativa ambiental, por alegada decadência quinquenal tributária. Irresignado, o Estado apelou sustentando que a multa aplicada possui natureza não tributária, sendo, portanto, regulada por prazo prescricional quinquenal, e não decadencial, nos termos da Súmula 467 do STJ, o qual, segundo alega, não teria decorrido. Ausentes contrarrazões, porque o executado não foi citado. Desnecessária a intervenção ministerial, ante a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Consta dos autos que a multa foi imposta por meio de Auto de Infração nº 122473/2010, lavrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), em razão da extração de cascalho em área de manejo florestal sem a devida licença ambiental, fato ocorrido em janeiro de 2010. A decisão administrativa definitiva foi publicada em 28/8/2019, e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 12/5/2020, com o valor atualizado de R$ 49.260,56. O juízo de origem acolheu de ofício a decadência, sob o fundamento de que se trataria de crédito de natureza tributária, sendo aplicável o prazo do art. 173, I, do CTN, e extinguiu o feito com resolução de mérito com base no art. 487, II, do CPC. A controvérsia recursal centra-se na natureza jurídica do crédito executado e, por consequência, na correta aplicação dos institutos da decadência e prescrição. O caso em análise exige, primeiramente, uma clara distinção entre a execução de débitos tributários e de multas administrativas ambientais, pois tal diferenciação é determinante para o regime jurídico aplicável. I - Da distinção entre débitos tributários e multas administrativas ambientais Os débitos tributários submetem-se ao regime jurídico estabelecido no Código Tributário Nacional, que dispõe sobre os prazos decadenciais para constituição do crédito tributário (art. 173, I, e art. 150, §4º) e sobre os prazos prescricionais para sua cobrança judicial (art. 174). As multas administrativas ambientais possuem natureza jurídica completamente distinta. Configuram-se como sanções aplicadas pelo exercício do poder de polícia administrativa em matéria ambiental, fundamentadas na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e regulamentadas pelo Decreto nº 6.514/2008. Não possuem, portanto, natureza tributária, e não se submetem aos prazos decadenciais e prescricionais previstos no CTN. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 467, estabelecendo que: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental." Além disso, em matéria de prescrição das ações contra a Fazenda Pública, aplica-se subsidiariamente o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, que, por simetria, também se estende às ações movidas pela Fazenda Pública, especialmente em matéria não tributária. II - Da ausência de prescrição da pretensão executória e impossibilidade de análise da prescrição intercorrente administrativa No presente caso, verifica-se que a CDA nº 2020275049 indica que o Auto de Infração nº 122473/2010 foi lavrado em janeiro de 2010, que a decisão administrativa definitiva foi publicada em 28/08/2019 e que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 12/05/2020, com o ajuizamento da execução fiscal em 21/05/2020. Aparentemente, não há prescrição da execução da multa ambiental, uma vez que entre a data da decisão administrativa definitiva (28/08/2019) e a propositura da ação (21/05/2020) transcorreram menos de nove meses, prazo muito inferior ao quinquênio prescricional previsto na Súmula 467 do STJ e no Decreto nº 20.910/32. Entretanto, não há como incursionar na análise de eventual prescrição ou decadência ocorrida no âmbito do processo administrativo, pois este não foi juntado aos autos. É impossível averiguar se, no curso do processo administrativo (que durou quase 10 anos desde a lavratura do auto de infração), houve causas legítimas de interrupção ou suspensão da prescrição, ou se ocorreu inércia injustificada da Administração a configurar prescrição intercorrente administrativa. Diante dessa limitação probatória, a sentença recorrida incorreu em equívoco ao aplicar de ofício a decadência tributária prevista no CTN, sem que estivessem presentes nos autos os elementos mínimos necessários para tal conclusão e, principalmente, sem observar que não se trata de crédito tributário, mas de multa administrativa ambiental. III - Da necessidade de reforma da sentença A sentença recorrida, ao entender tratar-se de crédito tributário e aplicar, de ofício, o prazo de decadência do art. 173, I, do CTN, incorreu em evidente error in judicando, por aplicar norma indevida ao caso. O instituto da decadência, nos moldes do CTN, é completamente estranho à cobrança de multas administrativas, que se sujeitam apenas à prescrição, tanto na fase de constituição do crédito (prescrição da pretensão punitiva) quanto na fase de cobrança judicial (prescrição da pretensão executória). A questão relativa à possível ocorrência de prescrição no curso do processo administrativo, por sua vez, demandaria produção probatória específica, com a juntada integral do referido processo aos autos, o que não ocorreu. Portanto, tal análise é inviável no momento, podendo ser realizada oportunamente pelo juízo de origem, desde que respeitado o contraditório pleno. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que prossiga regularmente o feito. Remetam-se os autos ao juízo de origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0800699-02.2022.8.10.0076

ID: 261385457

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800699-02.2022.8.10.0076

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARISTOTELES RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0800699-02.2022.8.10.0076 – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Requerente: JOSE WILTON DE SOUSA Requerido: SANDRIEL MENDES COSTA e DJALMA PACHECO COSTA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDEN… Processo n° 0800699-02.2022.8.10.0076 – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Requerente: JOSE WILTON DE SOUSA Requerido: SANDRIEL MENDES COSTA e DJALMA PACHECO COSTA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por JOSE WILTON DE SOUSA em face de SANDRIEL MENDES COSTA, ambos qualificados, sustentando: No dia 27 de novembro de 2019, às 12h30m, o Autor conduzia a motocicleta Honda NXR 150 BROS, cor vermelha, ano e modelo 2011, placa NWV 0271, RENAVAM 280757433, chassis 9C2KD0550BR532354, de propriedade de Raimunda Arlete Pinheiro, CPF nº 661.329.673-20, estava parado na Rua Getúlio Vargas, Centro, São Vicente Ferrer/MA, quando foi batido frontalmente por outra motocicleta, conduzida por SANDRIEL, placa NHM 2456, de propriedade de DJALMA PACHECO COSTA, que trafegava na contramão e realizava manobras arriscadas de levantar a dianteira, conforme boletim de ocorrência. Logo após o ocorrido, o condutor da motocicleta causadora do acidente, SANDRIEL, placa NHM 2456, se evadiu do local do acidente. O autor foi socorrido pela equipe do SAMU e conduzido para o hospital público municipal Agostinho dos Santos Jacinto, em São Vicente Ferrer/MA, em razão da gravidade das lesões sofridas – TRAUMA EM TORNOZELO ESQUERDO, FRATURA EXPOSTA DE TÍBIA, SEQUELA DE FRATURA NA DIÁFISE DISTAL DAFÍBULA, RAREFAÇÃO ÓSSEA DIFUSA DAS ESTRUTURAS ÓSSEAS VISIBILIZADAS RELACIONADAS À OSTEOPENIA, FRATURAS NA EXTREMIDADE DISTAL DA FÍBULA, CALCIFICAÇÕES VASCULARES, FRATURA DO CALCÂNEO (CID10 S92.0), SEQUELAS DE FERIMENTO DE MEMBRO INFERIOR (CID10 T93.0) DOR ARTICULAR (CID10 M25.5), COM COMPROMETIMENTO SUPERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO) DA FUNCIONALIDADE DA ARTICULAÇÃO DO TORNOZELO ESQUERDO - em decorrência do acidente automobilístico, conforme laudos, exames, relatórios e receituários médicos anexos. Ao final, requer: c) A procedência dos pedidos, para condenar os Réus nas seguintes verbas e obrigações: c.1) No pagamento de indenização ao Autor pelo dano moral sofrido em razão do trauma psicológico causado pelo evento acidentário culposo e pela debilidade definitiva no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c.2) Na indenização dano estético sofrido pelo Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c.3) No pagamento de pensão mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo vigente para o autor, o que corresponde a R$ 63.811,80 (sessenta e três mil, oitocentos e onze reais e oitenta centavos), até este completar 76,8 (setenta e seis) anos, a contar da data do acidente automobilístico incapacitante; c.4) No pagamento dos danos materiais emergentes ao Autor, em decorrência de gastos com despesas com exame, consultas, medicação e sessões de fisioterapias na importância de R$ 759,37 (setecentos e cinquenta e nove reais trinta e sete centavos). Despacho inicial em ID 73382000. Em contestação, em ID 80087330, o requerido alega: 1) culpa do autor; 2) que deve ser indenizado pelos danos morais e materiais sofridos. Réplica em ID 85811890. Despacho saneador em ID 95327129. Termo de audiência de instrução e julgamento em ID 107866419. Alegações finais do autor em ID 110635013. Alegações finais do requerido em ID 110635013. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não havendo preliminares, passo ao mérito. Pelas provas colacionadas, entendo que o pedido não merece acatamento. Explico. O direito reclamado pelo promovente tem fulcro no art. 927 do Código Civil, que assegura a possibilidade de indenização por danos decorrentes da prática de um ato ilícito. Cuida-se de reparação civil de direito comum, com fundamento no art. 186 do referido diploma legal: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (...) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Considera-se, assim, que a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de três elementos: a conduta antijurídica do agente, o nexo causal e o dano, elementos estes que devem ser demonstrados pela parte promovente para dar respaldo à sua pretensão. Fixadas tais premissas, faz-se necessário observar se houve, no caso em exame, uma conduta antijurídica de uma das partes envolvidas no evento, ou de ambas, para se decidir pela procedência ou improcedência do pleito autoral. Os documentos colacionados à inicial demonstram cabalmente o acidente e o dano sofrido pelo postulante No entanto, a única prova produzida pela parte autora acerca da culpa do condutor é o depoimento da esposa do primeiro, notoriamente dotado de parcialidade e que sequer presenciou o evento. Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente. Assim apenas caso provada a responsabilidade do condutor, o que não vislumbro tenha ocorrido, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Lado outro, os demandados imputam a responsabilidade do acidente ao requerente, mas também nada trazem para provar o alegado. Assim, apesar de confirmada a ocorrência do acidente, não há elementos que imputem a responsabilidade do sinistro ao condutor ou ao requerido que dirigia, razão porque a improcedência, tanto do pedido inicial quanto reconvencional é de rigor. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE E, CONSEQUENTEMENTE, DA CULPA DO MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ. REGISTRO FOTOGRÁFICO NADA ELUCIDATIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A inexistência de prova concreta ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam a improcedência do pedido, pois, de acordo com o disposto no inciso I do art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. (TJ-SC - APL: 03004198420188240029 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300419-84.2018.8.24.0029, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 22/04/2021, Quarta Câmara de Direito Público) ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. Autor pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais que alega ter sofrido em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Versões conflitantes, impondo cada parte a culpa do acidente à parte adversa. Ausência de qualquer prova acerca da dinâmica dos fatos. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade de suas alegações. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10059855520228260003 SP 1005985-55.2022.8.26.0003, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 01/02/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023). Por fim, ausência de habilitação (CNH) constitui mera infração administrativa e não faz presumir a imperícia do condutor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E RECONVENCIONAL. EXTINGO a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, com a ressalva da gratuidade. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição observadas as formalidades legais. Brejo-MA, 1 de outubro de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

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Processo nº 1005985-51.2025.8.26.0132

ID: 337396671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1005985-51.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS TRAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA CARREIRA TRAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005985-51.2025.8.26.0132 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Rubens Trazzi - Vistos. Tratando-se de pessoa com idade superior a 65 anos (doc. de fl. 19), terá o feito prioridade na tr… Processo 1005985-51.2025.8.26.0132 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Rubens Trazzi - Vistos. Tratando-se de pessoa com idade superior a 65 anos (doc. de fl. 19), terá o feito prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Insira a z. serventia a tarja de idoso nos autos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU RECOLHIMENTO DE CUSTAS Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Diante das circunstâncias apresentadas, cabe ao Juízo verificar se a parte possui ou não condições de arcar com as custas do processo, podendo inclusive indeferir o benefício ex officio (art. 5º). Ressalte-se que a Constituição Federal estabelece o benefício da assistência aos comprovadamente hipossuficientes, não bastando, assim, a mera declaração de pobreza. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se, sobretudo, os bens a serem partilhados (fls. 5/13), além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ademais, não conseguiu demonstrar sua dificuldade financeira, sendo, assim, capaz de arcar com as custas processuais. Portanto, todas as circunstâncias apontadas fazem concluir que experimenta padrão de econômico satisfatório, incompatível com o espírito que rege a lei que regulamenta a concessão do benefício da assistência judiciária. Pelo exposto, inexistindo a situação de miserabilidade, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Nas ações envolvendo partilha de bens há tabela específica para a taxa judiciária, conforme o "monte-mor", não se aplicando a regra geral (1,5% sobre o valor da causa). Desta forma, recolham-se as custas devidas, consoante a tabela disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (Despesas Processuais Taxa Judiciária), Guia DARE-SP Código 230-6, em conformidade com a Lei nº 11.608/2003, (Atualizada até a Lei nº 17.288, de 31 de agosto de 2020), art. 4, §7º. INVENTARIANTE Comprovado o óbito (fls. 90), nomeio RUBENS TRAZZI inventariante dos bens havidos do espólio de MARLENE APARECIDA TRAZZI, independente de compromisso. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: - Documentos da pessoa falecida: Certidão de nascimento; Documento de identidade; Certidão de óbito de sua genitora, falecida, Sra. M. F. P. T. - Documentos do inventariante: Certidão de casamento. - Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. - Documentos fiscais: Junte o(a) inventariante certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do(a) inventariado(a), as quais poderão ser obtidas na internet, nos seguintes links, respectivamente:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2;https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx. Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. - Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. ITCMD Considerando a decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.074 (necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos artigos 192 do CTN e 659, parágrafo 2º, do CPC/2015), até julgamento final, necessário a comprovação do recolhimento do tributo, tanto em inventário quanto em arrolamento. O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. A citação dos herdeiros, conforme requerido (fls. 14 - item "2"), será determinada após a apresentação das primeiras declarações e do plano de partilha, conforme determinado, devendo o inventariante apresentar a qualificação da Sra. Marcia, cônjuge do falecido, Sr. Paulo (fls. 91/92) juntando a respectiva certidão de casamento. Cumpridas as determinações e pagas as custas, dê-se vista ao Ministério Público e voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROBERTA CARREIRA TRAZZI (OAB 429961/SP)

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Arnoldo Wald Filho e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

ID: 311226439

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1005985-50.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARNOLDO WALD FILHO DENIS GOMES MOREIRA WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS GOMES MOREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005985-50.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DENIS GOMES MOREIRA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005985-50.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DENIS GOMES MOREIRA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por DENIS GOMES MOREIRA em face de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. E OUTROS (“GRUPO COLOMBO”), objetivando a inclusão do crédito no importe de R$ 7.423,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e três reais) na classe trabalhista no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial das requeridas, sendo R$2.863,45 oriundo do processo trabalhista nº 0000553-37.2019.5.22.0101 e R$4.559,55 oriundo do processo trabalhista nº 0001593-54.2019.5.22.0101, ambos tramitados perante a Vara do Trabalho de Parnaíba/PI. O requerente instruiu o pedido com documentos comprobatórios do crédito, incluindo certidões de crédito expedidas pela Justiça do Trabalho e demais documentos, conforme exigência do art. 9º da Lei Nº 11.101/2005. Em manifestação (ID.189547070), as recuperandas contestaram aspectos formais da habilitação, arguindo questões relativas à inadequação da atualização dos valores e à necessidade de ajuizamento de incidentes autônomos para créditos oriundos de ações trabalhistas distintas. Especificamente, apontaram que os créditos foram atualizados até datas posteriores ao pedido de Recuperação Judicial (04/02/2020), em desconformidade com o art. 9º, inciso II, da Lei Nº 11.101/2005. Por sua vez, o Administrador Judicial manifestou-se (ID.190053648) esclarecendo que o crédito oriundo do processo nº 0001593-54.2019.5.22.0101 já havia sido analisado quando da elaboração do relatório trabalhista e encontrava-se devidamente listado pelo valor de R$4.180,29 na Classe I, opinando pela extinção do feito quanto a este crédito. Em relação ao crédito oriundo do processo nº 0000553-37.2019.5.22.0101, o Administrador Judicial procedeu com a devida atualização dos valores através de parecer contábil (ID.194186052), opinando pela inclusão do crédito no montante de R$1.796,51 (mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), na Classe I, trabalhista, após recálculo considerando a data correta de 04/02/2020. Por derradeiro, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se parcialmente favoravelmente aos pedidos desta ação, concordando com o parecer do Administrador Judicial quanto à extinção em relação ao processo nº 0001593-54.2019.5.22.0101 e opinando pela inclusão do crédito no importe de R$1.796,51 para o processo nº 0000553-37.2019.5.22.0101, na classe I, trabalhista, conforme ID.198246048. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A recuperação judicial tem como finalidade possibilitar a superação da crise econômico-financeira do devedor, assegurando a continuidade da atividade empresarial, a preservação dos postos de trabalho e a manutenção da função social da empresa. Fundamenta-se, ainda, no princípio do soerguimento, que visa permitir a reestruturação do devedor em dificuldades financeiras, garantindo sua recuperação e, consequentemente, a satisfação dos interesses dos credores de forma equilibrada. Para tanto, busca-se a reorganização das obrigações financeiras, com a conciliação dos interesses dos credores, sempre respeitando a classificação dos créditos prevista na Lei Nº 11.101/2005. No caso em tela, a lide tem por objeto a habilitação do crédito trabalhista pleiteado por DENIS GOMES MOREIRA, decorrente de honorários advocatícios de sucumbência oriundos de duas reclamações trabalhistas distintas. A questão central da controvérsia envolve a verificação da legitimidade dos créditos, sua exigibilidade, o valor correto a ser habilitado e a adequada classificação dentro do quadro geral de credores da recuperação judicial. Nos termos do artigo 49, caput, da Lei de Regência, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao processo recuperacional, ainda que não vencidos. DO CRÉDITO ORIUNDO DO PROCESSO Nº 0001593-54.2019.5.22.0101 Depreende-se dos autos que o Administrador Judicial esclareceu de forma categórica que o crédito oriundo do processo nº 0001593-54.2019.5.22.0101 já foi analisado quando da elaboração do relatório trabalhista mensal, conforme autorizado pela decisão de ID.104762445, encontrando-se devidamente habilitado administrativamente pelo valor de R$4.180,29 na Classe I - Trabalhista. Tal circunstância confirmada pelo próprio Administrador Judicial em suas manifestações de ID.190053648 e ID.194186052, resta configurada a ausência de interesse processual do habilitante quanto a este crédito específico, uma vez que já se encontra adequadamente incluído no quadro de credores. DO CRÉDITO ORIUNDO DO PROCESSO Nº 0000553-37.2019.5.22.0101 Da análise, conclui-se que o presente incidente foi instruído com a documentação necessária para comprovar a origem e liquidez do crédito, especialmente pela juntada da certidão de habilitação de crédito e demais documentos, em obediência ao disposto no art. 9º da Lei de Regência. O artigo 9º do mesmo Códex estabelece os requisitos para a habilitação de crédito, exigindo a indicação do valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação, bem como os documentos comprobatórios do crédito. Nesse diapasão, o requerente comprovou a existência do crédito através da certidão de habilitação de crédito expedida pela Justiça do Trabalho. Contudo, da análise da certidão de habilitação de crédito trabalhista acostada aos autos, verifica-se que a atualização dos valores foi realizada até a data de 01/09/2020, em flagrante desconformidade com o dispositivo legal. Conforme expressamente estabelece o art. 9º, II, da Lei de Recuperação Judicial, o valor do crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. No presente caso, a data do pedido de recuperação judicial das requeridas foi 04/02/2020, devendo ser este o marco temporal para atualização dos créditos. A eventual admissão do crédito com atualização posterior àquele marco comprometeria a paridade entre os credores e atentaria contra o princípio da igualdade material que rege o processo recuperacional, criando situação de privilégio indevido em favor do habilitante, em detrimento dos demais credores cujos créditos foram corretamente apurados e atualizados até a data legalmente fixada. Diante dessa exigência legal, o Administrador Judicial procedeu corretamente com a devida atualização até a data adequada (04/02/2020), conforme parecer contábil elaborado (ID.194186052), chegando ao montante de R$1.796,51, valor este que representa a correta atualização do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação judicial. A classificação do crédito deve observar os critérios fixados pela Lei Nº 11.101/2005, especialmente o artigo 83, I, que estabelece a prevalência dos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, gozando de privilégio especial por possuir natureza alimentar. O crédito trabalhista do requerente enquadra-se nesta classificação, por derivar diretamente da legislação trabalhista. O princípio do contraditório foi devidamente observado, nos termos do art. 10 do CPC/2015, tendo sido oportunizada manifestação a todas as partes interessadas, incluindo as Recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais (artigo 9º da Lei Nº 11.101/2005), assim como demonstrada a legitimidade e exigibilidade do crédito principal, bem como sua correta classificação na Classe I, trabalhista, devendo, contudo, ser observado o valor devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DENIS GOMES MOREIRA, para: I - DETERMINAR a retificação do Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial do “GRUPO COLOMBO”, para que passe a constar o crédito do requerente no valor de R$1.796,51 (mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), na Classe I - Trabalhista, oriundo do processo nº 0000553-37.2019.5.22.0101, nos termos do artigo 9º, II, e artigo 83, inciso I, da Lei Nº 11.101/2005. II - INDEFERIR o pedido em relação ao crédito oriundo do processo nº 0001593-54.2019.5.22.0101, visto que o crédito já consta habilitado administrativamente conforme consta do Relatório Trabalhista, pelo valor de R$4.180,29, na Classe I - Trabalhista, restando configurada a ausência de interesse processual quanto a este crédito específico. Sem custas e honorários, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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F F Dos Santos Feitosa & Cia Ltda - Me x Esaidir Celgio Pereira Magalhaes e outros

ID: 318003290

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009347-79.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F F DOS SANTOS FEITOSA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ESAIDIR CELGIO PEREIRA MAGALHAES ESAIDIR C P MAGALHAES

Decisão

Advogados:

KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO

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WILLIAM KHALIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OMAR KHALIL

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FULVIO FERRER KALIX PAES DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009347-79.2022.8.11.0004. REQUERENTE: F F DOS SANTOS FEITOSA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: ESAIDIR CELGIO PEREIRA MAGALH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009347-79.2022.8.11.0004. REQUERENTE: F F DOS SANTOS FEITOSA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: ESAIDIR CELGIO PEREIRA MAGALHAES, ESAIDIR C P MAGALHAES Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas proposta por F.F. DOS SANTOS FEITOSA & CIA LTDA - ME em desfavor de ESAIDIR CELGIO PEREIRA MAGALHÃES e ESAIDIR C.P. MAGALHÃES - ME, objetivando que os requeridos prestem contas de valores no montante de R$ 5.911.034,49 (cinco milhões, novecentos e onze mil, trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), movimentados das contas bancárias da empresa autora para contas dos requeridos durante o período de janeiro de 2015 a abril de 2020, quando o primeiro requerido exerceu função de administrador da sociedade empresária. Inicialmente, a ação foi distribuída perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT. Em síntese, a empresa autora alegou que o primeiro requerido foi administrador da empresa requerente durante o período mencionado, com base em procurações outorgadas, e que após auditoria de conformidade operacional foram identificadas transações bancárias destinadas às contas dos requeridos sem a devida comprovação documental fiscal e comercial. Sustentou que, mesmo notificado, o requerido não prestou contas satisfatórias dos valores movimentados. No mérito, requereu que os requeridos prestem contas de todos os valores transferidos, bem como de valores retirados em tesouraria. Devidamente citados (id. 119795246), os requeridos apresentaram contestação (id. 121786554), suscitando as seguintes preliminares: a) incompetência territorial relativa; b) ilegitimidade ativa da empresa autora; c) ilegitimidade passiva da empresa ESAIDIR C.P. MAGALHÃES - ME; d) inépcia da petição inicial por deficiência da causa de pedir; e) ausência de interesse processual. No mérito, sustentaram que as movimentações financeiras foram aplicadas no custeio familiar e em investimentos na própria empresa autora, negando qualquer irregularidade. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 124011278). Por determinação da decisão de id. 126605060, as partes especificaram provas (id. 129515270 e 129517655), requerendo a produção de prova testemunhal, pericial contábil e documental. A decisão de id. 139702045 rejeitou a preliminar de incompetência arguida em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, bem como rejeitou o pedido de conexão da presente ação com os autos da ação de divórcio n. 1005985-89.2021.8.11.0041, em trâmite perante a 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões da comarca de Cuiabá. Ainda, acerca da legitimidade ativa, determinou a intimação da parte autora para apresentar provas acerca da inexistência de prestação de contas ou a ausência de aprovação das contas pela Assembleia Geral. A parte autora apresentou manifestação (id. 142303584) esclarecendo que: Sociedades limitadas não possuem obrigação legal de realização de assembleias anuais para aprovação de contas, diferentemente das sociedades anônimas; A empresa autora nunca realizou assembleias ou reuniões formais para aprovação de contas; Jamais houve prestação de contas pelos requeridos, nem extrajudicialmente nem nos autos da ação de divórcio; As alegações dos requeridos sobre esclarecimentos prestados na ação de divórcio são inverídicas. Interposto Agravo de Instrumento pela parte requerida (id. 142246126), o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu parcialmente o recurso, reconhecendo a incompetência territorial e determinando a remessa dos autos para a Comarca de Cuiabá/MT. Cumpriu-se a determinação do Tribunal Superior, remetendo-se os autos à Comarca de Cuiabá/MT (id. 164896934). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I. DAS PRELIMINARES. Da incompetência territorial. A questão foi decidida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no Agravo de Instrumento nº 1.0042288-12.2024.8.11.0000, que reconheceu a incompetência da Comarca de Barra do Garças e determinou o processamento no foro de domicílio dos réus (Cuiabá/MT). Da ilegitimidade ativa. Os requeridos sustentam que a sociedade empresária não possui legitimidade para exigir contas de seu administrador, argumentando que tal direito pertence exclusivamente aos sócios. Todavia, tal entendimento merece ser contextualizado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Primeiramente, cumpre destacar que o artigo 159 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), aplicável subsidiariamente às sociedades limitadas por força do artigo 1.053 do Código Civil, estabelece expressamente que "compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.". Ademais, o artigo 49-A do Código Civil, introduzido pela Lei 13.874/2019 (Marco Legal da Liberdade Econômica), consagrou expressamente o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, estabelecendo que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.". Esta norma consagra o princípio da autonomia patrimonial, segundo o qual a pessoa jurídica possui patrimônio próprio e distinto do patrimônio de seus sócios. No caso concreto, os valores foram supostamente retirados das contas bancárias da pessoa jurídica, sendo ela a titular do patrimônio que se alega ter sido administrado inadequadamente. Ademais, a legitimidade ativa da sociedade empresária fundamenta-se não apenas na relação contratual de administração estabelecida mediante procurações outorgadas, mas também na alegada lesão ao patrimônio social decorrente da suposta gestão inadequada dos recursos empresariais. Dessa forma, entendo que a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada confunde-se com o próprio mérito da demanda, haja vista que a controvérsia gira, essencialmente, em torno da existência ou não de obrigação de prestar contas e da regularidade das movimentações financeiras realizadas pelo administrador no interesse da sociedade. Assim, a análise quanto à obrigação de prestação de contas deve ser realizada por ocasião da sentença, após a instrução probatória. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelos requeridos. Da ilegitimidade passiva da requerida ESAIDIR C.P. MAGALHÃES – ME. A empresa requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que, segundo as alegações iniciais e a documentação apresentada, supostamente recebeu valores significativos transferidos das contas da empresa autora, conforme demonstrado na auditoria de conformidade operacional apresentada. No caso em análise, as transferências bancárias documentalmente comprovadas, no valor de R$ 5.911.034,49 (id. 102689310), evidenciam a existência de um vínculo jurídico relevante que justifica a permanência da pessoa jurídica no polo passivo da ação. Todavia, a alegação de ilegitimidade passiva também se mostra impertinente, porquanto relacionada ao mérito da controvérsia, devendo ser analisada de forma exauriente por ocasião da prolação da sentença, após a regular instrução do feito. Destarte, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da inépcia da petição inicial. A petição inicial não se ressente de inépcia, atendendo satisfatoriamente aos requisitos do artigo 319 do CPC. A causa de pedir encontra-se adequadamente descrita, com delimitação clara dos fatos (causa de pedir próxima) e dos fundamentos jurídicos (causa de pedir remota). A narrativa inicial estabelece de forma precisa: a) a relação jurídica de administração estabelecida entre as partes; b) o período de gestão (janeiro de 2015 a abril de 2020); c) as supostas movimentações financeiras questionadas (R$ 5.911.034,49); d) a ausência de prestação de contas satisfatória; e) o pedido de prestação de contas formal. A correlação lógica entre os fatos narrados e o pedido formulado encontra-se preservada, não se configurando qualquer das hipóteses de inépcia previstas no artigo 330, § 1º, do CPC (ausência de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado, ausência de correlação lógica ou pedidos incompatíveis). As alegações de deficiência na fundamentação jurídica apresentadas pelos requeridos confundem-se com questões de mérito, relacionadas à efetiva configuração do direito material alegado, devendo ser apreciadas na fase decisória apropriada, após a instrução probatória. REJEITO, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Da ausência de interesse processual. O interesse processual manifesta-se através do binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional decorre da demonstrada resistência dos requeridos em prestar contas de forma espontânea e satisfatória, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, especialmente da contranotificação apresentada pelo primeiro requerido (id. 102689315). A adequação do procedimento revela-se pela escolha acertada do rito especial da ação de exigir contas, previsto nos artigos 550 a 553 do CPC, especificamente concebido para a tutela de situações em que se faz necessária a prestação de contas de administração de bens ou negócios alheios. Logo, da análise dos autos, justifica-se plenamente a busca da tutela jurisdicional. Desse modo, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. Em prosseguimento, não havendo mais preliminares a tratar e considerando que as partes são legítimas e se encontram devidamente representadas no feito, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO. FIXO como pontos controvertidos: a) Se o primeiro requerido, ESAIDIR CELGIO PEREIRA MAGALHÃES, efetivamente exerceu função de administrador da empresa autora no período de janeiro de 2015 a abril de 2020, com poderes para movimentação de contas bancárias e gestão financeira; b) Qual a amplitude dos poderes conferidos ao primeiro requerido para a administração dos negócios da empresa autora, especialmente no que se refere à movimentação financeira e retirada de valores; c) Se efetivamente ocorreram as transferências de valores das contas da empresa autora para as contas dos requeridos no montante total alegado de R$ 5.911.034,49, no período controvertido; d) Se os requeridos possuem obrigação legal de prestar contas detalhadas dos valores movimentados, especificando receitas, despesas e investimentos realizados; e) Se as justificativas apresentadas pelos requeridos (custeio de despesas familiares, investimentos na própria empresa autora e aportes de capital) são suficientes, encontram-se devidamente comprovadas e justificam integralmente os valores movimentados; f) Existência de saldo credor ou devedor a favor de qualquer das partes. Do ônus da prova. Inexistindo previsão legal específica, convenção das partes ou peculiaridades do caso que recomendem distribuição diversa do encargo probatório, o ônus da prova distribui-se conforme a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. À empresa autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, de modo que aos requeridos incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. A fim de evitar eventuais embargos de declaração, consigno que a fixação dos pontos controvertidos da lide é um procedimento judicial realizado pelo juiz da causa que visa enquadrar os fatos apresentados e determinar sobre quais pontos deverão recair as provas, podendo as partes, apenas sugerir os pontos que entendem controvertidos. Assim considerando que o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele fixar os pontos controvertidos para identificar, deferir ou indeferir as provas requeridas e apreciá-las motivadamente, bem como impor, por iniciativa sua, a produção de outras que entender indispensáveis, na busca da verdade real e para formação de seu convencimento. PASSO à análise do pedido de produção de provas. Para elucidação dos pontos controvertidos fixados, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de análise técnica especializada das movimentações financeiras, bem como a produção de prova para esclarecimento das circunstâncias fáticas, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) Prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos; e b) Prova pericial contábil Em ações de prestação de contas, a prova oral é, em regra, irrelevante, uma vez que o objeto da demanda consiste na apresentação de documentos capazes de demonstrar a origem e a destinação dos valores movimentados. Eventuais alegações e justificativas pessoais não suprem a necessidade de comprovação objetiva, sendo imprescindível a apresentação de documentos idôneos que retratem a realidade contábil e financeira da relação jurídica discutida. Assim, INDEFIRO a produção da prova oral requerida, por entender que a controvérsia pode ser devidamente solucionada com base nos documentos constantes nos autos e naqueles que eventualmente venham a ser apresentados no decorrer da instrução. Posto isso, para a realização da perícia técnica, nomeio a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIA LTDA, especialista em perícias, com endereço sito à Avenida Isaac Póvoas, 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte, nesta Capital, telefone (65) 3322-9858, a qual deverá indicar ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o profissional para a realização da perícia, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (Art. 466 do CPC), fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). INTIME-SE as partes, nos termos do art. 465, §1º do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes, INTIME-SE a empresa perita para apresentar proposta de honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. De Novo São Joaquim-MT para Cuiabá-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta em cooperação (Portaria 866/2025)

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