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Processo nº 1013621-93.2025.8.11.0000

ID: 323934114

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013621-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013621-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Busca e Apreensão] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013621-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO ADRIANO PARIZOTTO - CPF: 716.037.949-72 (ADVOGADO), ARIANA FRANCIELLI PEREIRA - CPF: 051.148.221-36 (AGRAVANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO), GUSTAVO HENRIQUE SOARES DE LIMA - CPF: 027.813.851-90 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORMAL DE PARTILHA. VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA EX-CÔNJUGE. TERCEIRA DE BOA-FÉ. INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA PARCELA. MORA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em embargos de terceiro, nos quais a agravante buscava reaver veículo apreendido em ação de busca e apreensão movida contra seu ex-cônjuge. Alegou ser legítima proprietária por força de partilha judicial decorrente de divórcio, e invocou irregularidade da constituição em mora e quitação da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a agravante, na condição de terceira de boa-fé e titular de formal de partilha homologado judicialmente, pode opor direito de propriedade contra o credor fiduciário; (ii) se a constituição em mora do devedor fiduciário foi válida; (iii) se os pagamentos apresentados comprovam a quitação da obrigação garantida fiduciariamente. III. Razões de decidir 3. O formal de partilha apenas transfere os direitos que o partilhante detinha sobre o bem, não alcançando a propriedade resolúvel do bem alienado fiduciariamente, que permanece com o credor até a quitação da dívida. 4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que não recebida, é válida para fins de constituição em mora, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.132. 5. Os comprovantes de pagamento apresentados não permitem aferir, com segurança, a quitação da parcela específica que deu ensejo à ação de busca e apreensão. 6. A condição de uso essencial do bem, sem a devida comprovação, não afasta o direito do credor à restituição do bem dado em garantia, tampouco constitui fundamento suficiente para concessão da tutela provisória na ausência de probabilidade do direito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. O formal de partilha não confere à parte direito de propriedade oponível ao credor fiduciário, titular da propriedade resolúvel do bem até a quitação da dívida. 2. É válida a constituição em mora por notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, ainda que devolvida, nos termos do Tema 1.132 do STJ. 3. A ausência de prova inequívoca da quitação da parcela vincenda impede a concessão de tutela provisória em sede de embargos de terceiro.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 515, II; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 28.10.2021 (Tema 1.132); TJMT, AI 1028963-18.2023.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29.05.2024; TJMT, AC 1025662-71.2022.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARIANA FRANCIELLI PEREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Verde, nos Embargos de Terceiro n. 1001334-42.2025.8.11.0051, opostos em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que a embargante não tem direito contra o credor fiduciário, proprietário formal do bem até que se comprove a quitação do contrato de financiamento. A agravante alega, em síntese, que é terceira de boa-fé e proprietária legítima do veículo apreendido judicialmente em 16/10/2024 na ação de busca e apreensão n. 1003437-56.2024.8.11.0051, movida pelo agravado contra seu ex-marido. Sustenta que a propriedade do veículo lhe foi atribuída por formal de partilha homologado judicialmente em 20/06/2023, decorrente de seu divórcio, o qual, conforme o acordo, deveria quitar o financiamento junto ao agravado, com posterior transferência do bem à agravante. Argumenta que a apreensão é ilegal, pois a notificação extrajudicial para constituição em mora foi devolvida por "Mudou-se" e "Não existe o número", não atendendo ao art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, que exige notificação válida para a constituição da mora. Além disso, aponta que seu ex-marido comprovou a quitação das parcelas renegociadas, tornando a apreensão ilegítima, e que o veículo é essencial para sua subsistência e de sua filha menor, de quem detém a guarda unilateral, configurando perigo de dano irreparável. Sustenta que a decisão agravada é equivocada por desconsiderar o formal de partilha como título executivo judicial que lhe confere direito de propriedade, por não analisar a invalidade da notificação extrajudicial, por desrespeitar sua boa-fé e por não avaliar o impacto da apreensão em sua vida. Requereu o recebimento e processamento do agravo de instrumento, com a concessão de efeito ativo para determinar a restituição imediata do veículo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento, além da reforma da decisão agravada para deferir a tutela de urgência pleiteada nos embargos de terceiro. Restou indeferido o pedido de tutela recursal pleiteado pela agravante, mantendo hígida a decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso (id. 283728898). Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos parcialmente “tão somente para complementar a fundamentação da decisão no tocante à análise dos comprovantes de pagamento, esclarecendo que estes não alteram a conclusão quanto à ausência de probabilidade do direito invocado pela embargante, mantendo-se incólume a decisão embargada em todos os seus termos” (id. 286177374). A parte agravante, então, interpôs agravo interno (id. 289450884). Contrarrazões apresentadas em id. 293216851. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por ARIANA FRANCIELLI PEREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Verde, nos Embargos de Terceiro n. 1001334-42.2025.8.11.0051, opostos em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que a embargante não tem direito contra o credor fiduciário, proprietário formal do bem até que se comprove a quitação do contrato de financiamento. A controvérsia central deste recurso orbita em torno da possibilidade de concessão de tutela provisória em embargos de terceiro para restituição de veículo alienado fiduciariamente, adquirido por formal de partilha em divórcio, quando o bem foi apreendido em ação de busca e apreensão promovida pelo credor fiduciário contra o ex-cônjuge da embargante/agravante. A agravante alega, em síntese, que é terceira de boa-fé e proprietária legítima do veículo apreendido judicialmente em 16/10/2024 na ação de busca e apreensão n. 1003437-56.2024.8.11.0051, movida pelo agravado contra seu ex-marido. Sustenta que a propriedade do veículo lhe foi atribuída por formal de partilha homologado judicialmente em 20/06/2023, decorrente de seu divórcio, o qual, conforme o acordo, deveria quitar o financiamento junto ao agravado, com posterior transferência do bem à agravante. A compreensão correta do instituto da alienação fiduciária em garantia, disciplinado pelo Decreto-Lei n. 911/69, é medida imprescindível para o deslinde da questão. No contrato de alienação fiduciária em garantia, o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem como forma de garantia do adimplemento da obrigação, permanecendo apenas com a posse direta. A propriedade permanece com o credor fiduciário até a integral quitação da dívida, quando então se consolida em caráter definitivo no patrimônio do devedor. Essa estrutura jurídica encontra-se cristalizada no art. 1º do Decreto-Lei n. 911/69, que prevê: Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: (Vide Lei nº 10.931, de 2004) ‘Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal’ (destaquei). Diante dessa estrutura negocial, é cristalino que o devedor fiduciário não detém a propriedade plena do bem alienado fiduciariamente, mas apenas a posse direta, condicionada ao cumprimento do contrato. Por conseguinte, não possui poder de disposição sobre o bem, não podendo aliená-lo, gravá-lo ou dele dispor por qualquer modo, uma vez que a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário. A agravante fundamenta sua pretensão na existência de formal de partilha homologado judicialmente em 20/06/2023, decorrente de seu divórcio de Gustavo Henrique Soares de Lima, sob o regime de comunhão parcial de bens, onde ficou estabelecido que o veículo objeto da lide lhe seria atribuído, condicionado à quitação do financiamento pelo ex-cônjuge. Embora o formal de partilha constitua título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC, sua eficácia está circunscrita aos limites do direito que o ex-cônjuge possuía sobre o bem. Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, o devedor fiduciário detém apenas a posse direta e a expectativa de aquisição da propriedade após a quitação do financiamento. O princípio "nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet" (ninguém pode transferir mais direitos do que possui) encontra plena aplicação ao caso. O ex-cônjuge da agravante, ao celebrar acordo de partilha incluindo bem sobre o qual não detinha propriedade plena, apenas transferiu à agravante os direitos que ele próprio possuía sobre o bem: a posse direta e a expectativa de aquisição da propriedade após a quitação do financiamento. Portanto, o formal de partilha, embora válido entre os ex-cônjuges, não tem o condão de modificar a natureza dos direitos transmitidos, nem de afastar a garantia fiduciária previamente constituída em favor do credor fiduciário, que permanece titular da propriedade resolúvel até a quitação integral do financiamento. A agravante sustenta ainda a invalidade da constituição em mora do devedor fiduciário, alegando que a notificação extrajudicial foi devolvida com as anotações "Mudou-se" e "Não existe o número", o que tornaria ilegítima a apreensão do veículo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.951.888/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (destaquei). No voto condutor desse julgado, o Ministro João Otávio de Noronha ressaltou que a formalidade exigida do credor pela legislação de regência é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a comprovação do efetivo recebimento. Esse entendimento está sedimentado na jurisprudência deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM O MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE" – VALIDADE – MORA COMPROVADA – TEMA 1.132 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1 .132 do STJ). 2. No caso específico dos autos, nota-se que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "ENDEREÇO INSUFICIENTE", não obstante tenha sido enviada no endereço informado pela própria devedora por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituída a mora nos termos do TEMA 1.132 do STJ. 3. Agravo desprovido”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028963-18.2023 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – PROTESTO DO TÍTULO – VALIDADE – MORA CONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a teor da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Na alienação fiduciária, a mora do devedor também pode ser comprovada pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025662-71.2022.8.11 .0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009783-95.2023.8.11.0006, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RETORNO COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". CONFIGURAÇÃO DA MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir A constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária, pode ser realizada mediante notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, e da Lei nº 13.043/2014. A devolução da notificação com a anotação "mudou-se" não afasta a validade da constituição em mora, conforme entendimento consolidado no STJ. Restou demonstrado que a correspondência foi enviada ao endereço informado no contrato, motivo pelo qual a decisão agravada merece ser mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A constituição em mora em contratos de alienação fiduciária se configura com o envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, ainda que a correspondência retorne com a informação 'mudou-se'." (...)” (TJMT, 1006155-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 - destaquei). No caso em análise, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço do devedor constante no contrato e, ainda que tenha retornado com a informação "Mudou-se" e "Não existe o número", tal circunstância não invalida a constituição em mora, pois é ônus do devedor manter seu endereço atualizado junto ao credor fiduciário, em observância ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Por fim, a agravante sustenta que seu ex-cônjuge comprovou a quitação das parcelas renegociadas, o que tornaria ilegítima a apreensão do veículo. Contudo, conforme já analisado na decisão dos embargos de declaração, os comprovantes de pagamento juntados não constituem, em juízo de cognição sumária, prova inequívoca da quitação da parcela específica que fundamentou a ação de busca e apreensão. Da análise minuciosa dos documentos, constata-se que a ação de busca e apreensão que culminou na constrição do veículo fundamenta-se especificamente na cobrança de parcela com vencimento em 24/08/2024, conforme evidenciado na notificação extrajudicial acostada aos autos, que menciona expressamente: "Parcela: 02 Vencimento: 24/08/2024 Valor Original: 1003,76". Os comprovantes de pagamento apresentados pela agravante referem-se aos valores de R$201,80 (pago em 19/06/2024), R$1.078,83 (pago em 23/08/2024), R$1.154,43 (pago em 15/10/2024) e R$1.997,22 (pago em 16/10/2024). Não há, contudo, evidência clara e inequívoca de quitação específica da parcela vencida em 24/08/2024, no valor de R$1.003,76. O pagamento realizado em 23/08/2024, no valor de R$1.078,83, possui valor diverso e aparenta referir-se à parcela distinta, conforme boleto com vencimento em 23/08/2024, não sendo possível, em sede de cognição sumária, afirmar com certeza que se trata da mesma obrigação cobrada na ação de busca e apreensão. A correspondência entre os valores pagos e as parcelas efetivamente devidas não é cristalina, uma vez que os códigos identificadores e referências nos boletos e comprovantes não permitem estabelecer com segurança a imputação precisa desses pagamentos às parcelas específicas do contrato renegociado. Nesse contexto, embora a agravante tenha apresentado comprovantes de pagamento, estes não constituem, em juízo de cognição sumária, prova inequívoca da quitação da parcela específica que fundamentou a ação de busca e apreensão, não alterando, portanto, a conclusão acerca da ausência de probabilidade do direito invocado. Além disso, quanto à alegação de que o veículo é essencial para a subsistência da agravante e de sua filha menor, embora seja uma situação que mereça atenção, não tem o condão, por si só, de afastar o direito do credor fiduciário à garantia contratada, especialmente considerando que a agravante adquiriu direitos sobre o bem na condição em que este se encontrava, ou seja, gravado com alienação fiduciária em favor do agravado. A tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso, ainda que se reconheça a existência de periculum in mora, a ausência de probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) impede a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos fundamentos ora expostos. Em consequência, JULGO PREJUDICADO o agravo interno interposto contra a decisão liminar que indeferiu a tutela recursal, em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1013621-93.2025.8.11.0000

ID: 323934106

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013621-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA FRANCIELLI PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013621-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Busca e Apreensão] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013621-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO ADRIANO PARIZOTTO - CPF: 716.037.949-72 (ADVOGADO), ARIANA FRANCIELLI PEREIRA - CPF: 051.148.221-36 (AGRAVANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO), GUSTAVO HENRIQUE SOARES DE LIMA - CPF: 027.813.851-90 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORMAL DE PARTILHA. VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA EX-CÔNJUGE. TERCEIRA DE BOA-FÉ. INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA PARCELA. MORA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em embargos de terceiro, nos quais a agravante buscava reaver veículo apreendido em ação de busca e apreensão movida contra seu ex-cônjuge. Alegou ser legítima proprietária por força de partilha judicial decorrente de divórcio, e invocou irregularidade da constituição em mora e quitação da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a agravante, na condição de terceira de boa-fé e titular de formal de partilha homologado judicialmente, pode opor direito de propriedade contra o credor fiduciário; (ii) se a constituição em mora do devedor fiduciário foi válida; (iii) se os pagamentos apresentados comprovam a quitação da obrigação garantida fiduciariamente. III. Razões de decidir 3. O formal de partilha apenas transfere os direitos que o partilhante detinha sobre o bem, não alcançando a propriedade resolúvel do bem alienado fiduciariamente, que permanece com o credor até a quitação da dívida. 4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que não recebida, é válida para fins de constituição em mora, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.132. 5. Os comprovantes de pagamento apresentados não permitem aferir, com segurança, a quitação da parcela específica que deu ensejo à ação de busca e apreensão. 6. A condição de uso essencial do bem, sem a devida comprovação, não afasta o direito do credor à restituição do bem dado em garantia, tampouco constitui fundamento suficiente para concessão da tutela provisória na ausência de probabilidade do direito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. O formal de partilha não confere à parte direito de propriedade oponível ao credor fiduciário, titular da propriedade resolúvel do bem até a quitação da dívida. 2. É válida a constituição em mora por notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, ainda que devolvida, nos termos do Tema 1.132 do STJ. 3. A ausência de prova inequívoca da quitação da parcela vincenda impede a concessão de tutela provisória em sede de embargos de terceiro.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 515, II; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 28.10.2021 (Tema 1.132); TJMT, AI 1028963-18.2023.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29.05.2024; TJMT, AC 1025662-71.2022.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARIANA FRANCIELLI PEREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Verde, nos Embargos de Terceiro n. 1001334-42.2025.8.11.0051, opostos em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que a embargante não tem direito contra o credor fiduciário, proprietário formal do bem até que se comprove a quitação do contrato de financiamento. A agravante alega, em síntese, que é terceira de boa-fé e proprietária legítima do veículo apreendido judicialmente em 16/10/2024 na ação de busca e apreensão n. 1003437-56.2024.8.11.0051, movida pelo agravado contra seu ex-marido. Sustenta que a propriedade do veículo lhe foi atribuída por formal de partilha homologado judicialmente em 20/06/2023, decorrente de seu divórcio, o qual, conforme o acordo, deveria quitar o financiamento junto ao agravado, com posterior transferência do bem à agravante. Argumenta que a apreensão é ilegal, pois a notificação extrajudicial para constituição em mora foi devolvida por "Mudou-se" e "Não existe o número", não atendendo ao art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, que exige notificação válida para a constituição da mora. Além disso, aponta que seu ex-marido comprovou a quitação das parcelas renegociadas, tornando a apreensão ilegítima, e que o veículo é essencial para sua subsistência e de sua filha menor, de quem detém a guarda unilateral, configurando perigo de dano irreparável. Sustenta que a decisão agravada é equivocada por desconsiderar o formal de partilha como título executivo judicial que lhe confere direito de propriedade, por não analisar a invalidade da notificação extrajudicial, por desrespeitar sua boa-fé e por não avaliar o impacto da apreensão em sua vida. Requereu o recebimento e processamento do agravo de instrumento, com a concessão de efeito ativo para determinar a restituição imediata do veículo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento, além da reforma da decisão agravada para deferir a tutela de urgência pleiteada nos embargos de terceiro. Restou indeferido o pedido de tutela recursal pleiteado pela agravante, mantendo hígida a decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso (id. 283728898). Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos parcialmente “tão somente para complementar a fundamentação da decisão no tocante à análise dos comprovantes de pagamento, esclarecendo que estes não alteram a conclusão quanto à ausência de probabilidade do direito invocado pela embargante, mantendo-se incólume a decisão embargada em todos os seus termos” (id. 286177374). A parte agravante, então, interpôs agravo interno (id. 289450884). Contrarrazões apresentadas em id. 293216851. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por ARIANA FRANCIELLI PEREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Verde, nos Embargos de Terceiro n. 1001334-42.2025.8.11.0051, opostos em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que a embargante não tem direito contra o credor fiduciário, proprietário formal do bem até que se comprove a quitação do contrato de financiamento. A controvérsia central deste recurso orbita em torno da possibilidade de concessão de tutela provisória em embargos de terceiro para restituição de veículo alienado fiduciariamente, adquirido por formal de partilha em divórcio, quando o bem foi apreendido em ação de busca e apreensão promovida pelo credor fiduciário contra o ex-cônjuge da embargante/agravante. A agravante alega, em síntese, que é terceira de boa-fé e proprietária legítima do veículo apreendido judicialmente em 16/10/2024 na ação de busca e apreensão n. 1003437-56.2024.8.11.0051, movida pelo agravado contra seu ex-marido. Sustenta que a propriedade do veículo lhe foi atribuída por formal de partilha homologado judicialmente em 20/06/2023, decorrente de seu divórcio, o qual, conforme o acordo, deveria quitar o financiamento junto ao agravado, com posterior transferência do bem à agravante. A compreensão correta do instituto da alienação fiduciária em garantia, disciplinado pelo Decreto-Lei n. 911/69, é medida imprescindível para o deslinde da questão. No contrato de alienação fiduciária em garantia, o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem como forma de garantia do adimplemento da obrigação, permanecendo apenas com a posse direta. A propriedade permanece com o credor fiduciário até a integral quitação da dívida, quando então se consolida em caráter definitivo no patrimônio do devedor. Essa estrutura jurídica encontra-se cristalizada no art. 1º do Decreto-Lei n. 911/69, que prevê: Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: (Vide Lei nº 10.931, de 2004) ‘Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal’ (destaquei). Diante dessa estrutura negocial, é cristalino que o devedor fiduciário não detém a propriedade plena do bem alienado fiduciariamente, mas apenas a posse direta, condicionada ao cumprimento do contrato. Por conseguinte, não possui poder de disposição sobre o bem, não podendo aliená-lo, gravá-lo ou dele dispor por qualquer modo, uma vez que a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário. A agravante fundamenta sua pretensão na existência de formal de partilha homologado judicialmente em 20/06/2023, decorrente de seu divórcio de Gustavo Henrique Soares de Lima, sob o regime de comunhão parcial de bens, onde ficou estabelecido que o veículo objeto da lide lhe seria atribuído, condicionado à quitação do financiamento pelo ex-cônjuge. Embora o formal de partilha constitua título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC, sua eficácia está circunscrita aos limites do direito que o ex-cônjuge possuía sobre o bem. Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, o devedor fiduciário detém apenas a posse direta e a expectativa de aquisição da propriedade após a quitação do financiamento. O princípio "nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet" (ninguém pode transferir mais direitos do que possui) encontra plena aplicação ao caso. O ex-cônjuge da agravante, ao celebrar acordo de partilha incluindo bem sobre o qual não detinha propriedade plena, apenas transferiu à agravante os direitos que ele próprio possuía sobre o bem: a posse direta e a expectativa de aquisição da propriedade após a quitação do financiamento. Portanto, o formal de partilha, embora válido entre os ex-cônjuges, não tem o condão de modificar a natureza dos direitos transmitidos, nem de afastar a garantia fiduciária previamente constituída em favor do credor fiduciário, que permanece titular da propriedade resolúvel até a quitação integral do financiamento. A agravante sustenta ainda a invalidade da constituição em mora do devedor fiduciário, alegando que a notificação extrajudicial foi devolvida com as anotações "Mudou-se" e "Não existe o número", o que tornaria ilegítima a apreensão do veículo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.951.888/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (destaquei). No voto condutor desse julgado, o Ministro João Otávio de Noronha ressaltou que a formalidade exigida do credor pela legislação de regência é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a comprovação do efetivo recebimento. Esse entendimento está sedimentado na jurisprudência deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM O MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE" – VALIDADE – MORA COMPROVADA – TEMA 1.132 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1 .132 do STJ). 2. No caso específico dos autos, nota-se que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "ENDEREÇO INSUFICIENTE", não obstante tenha sido enviada no endereço informado pela própria devedora por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituída a mora nos termos do TEMA 1.132 do STJ. 3. Agravo desprovido”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028963-18.2023 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – PROTESTO DO TÍTULO – VALIDADE – MORA CONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a teor da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Na alienação fiduciária, a mora do devedor também pode ser comprovada pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025662-71.2022.8.11 .0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009783-95.2023.8.11.0006, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RETORNO COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". CONFIGURAÇÃO DA MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir A constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária, pode ser realizada mediante notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, e da Lei nº 13.043/2014. A devolução da notificação com a anotação "mudou-se" não afasta a validade da constituição em mora, conforme entendimento consolidado no STJ. Restou demonstrado que a correspondência foi enviada ao endereço informado no contrato, motivo pelo qual a decisão agravada merece ser mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A constituição em mora em contratos de alienação fiduciária se configura com o envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, ainda que a correspondência retorne com a informação 'mudou-se'." (...)” (TJMT, 1006155-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 - destaquei). No caso em análise, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço do devedor constante no contrato e, ainda que tenha retornado com a informação "Mudou-se" e "Não existe o número", tal circunstância não invalida a constituição em mora, pois é ônus do devedor manter seu endereço atualizado junto ao credor fiduciário, em observância ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Por fim, a agravante sustenta que seu ex-cônjuge comprovou a quitação das parcelas renegociadas, o que tornaria ilegítima a apreensão do veículo. Contudo, conforme já analisado na decisão dos embargos de declaração, os comprovantes de pagamento juntados não constituem, em juízo de cognição sumária, prova inequívoca da quitação da parcela específica que fundamentou a ação de busca e apreensão. Da análise minuciosa dos documentos, constata-se que a ação de busca e apreensão que culminou na constrição do veículo fundamenta-se especificamente na cobrança de parcela com vencimento em 24/08/2024, conforme evidenciado na notificação extrajudicial acostada aos autos, que menciona expressamente: "Parcela: 02 Vencimento: 24/08/2024 Valor Original: 1003,76". Os comprovantes de pagamento apresentados pela agravante referem-se aos valores de R$201,80 (pago em 19/06/2024), R$1.078,83 (pago em 23/08/2024), R$1.154,43 (pago em 15/10/2024) e R$1.997,22 (pago em 16/10/2024). Não há, contudo, evidência clara e inequívoca de quitação específica da parcela vencida em 24/08/2024, no valor de R$1.003,76. O pagamento realizado em 23/08/2024, no valor de R$1.078,83, possui valor diverso e aparenta referir-se à parcela distinta, conforme boleto com vencimento em 23/08/2024, não sendo possível, em sede de cognição sumária, afirmar com certeza que se trata da mesma obrigação cobrada na ação de busca e apreensão. A correspondência entre os valores pagos e as parcelas efetivamente devidas não é cristalina, uma vez que os códigos identificadores e referências nos boletos e comprovantes não permitem estabelecer com segurança a imputação precisa desses pagamentos às parcelas específicas do contrato renegociado. Nesse contexto, embora a agravante tenha apresentado comprovantes de pagamento, estes não constituem, em juízo de cognição sumária, prova inequívoca da quitação da parcela específica que fundamentou a ação de busca e apreensão, não alterando, portanto, a conclusão acerca da ausência de probabilidade do direito invocado. Além disso, quanto à alegação de que o veículo é essencial para a subsistência da agravante e de sua filha menor, embora seja uma situação que mereça atenção, não tem o condão, por si só, de afastar o direito do credor fiduciário à garantia contratada, especialmente considerando que a agravante adquiriu direitos sobre o bem na condição em que este se encontrava, ou seja, gravado com alienação fiduciária em favor do agravado. A tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso, ainda que se reconheça a existência de periculum in mora, a ausência de probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) impede a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos fundamentos ora expostos. Em consequência, JULGO PREJUDICADO o agravo interno interposto contra a decisão liminar que indeferiu a tutela recursal, em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1028152-15.2024.8.11.0003

ID: 293756583

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028152-15.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGROAMARAL REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028152-15.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028152-15.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AGROAMARAL REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 32.953.093/0001-65 (APELANTE), KENIA SOARES DA COSTA - CPF: 704.604.692-15 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM INDICAÇÕES "CLIENTE DESCONHECIDO" E "CLIENTE MUDOU-SE". MORA CONFIGURADA. TEMA 1.132/STJ. DISPENSA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541/STJ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE MERA DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a parte apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) verificar se houve válida constituição em mora para autorizar a busca e apreensão quando o aviso de recebimento retorna com a informação "desconhecido" ou "mudou-se"; (iii) analisar se é necessária a apresentação da cédula de crédito bancário original para a propositura da ação de busca e apreensão; (iv) averiguar se a alegada abusividade dos encargos contratuais, especialmente quanto à capitalização de juros e juros de mora, é suficiente para descaracterizar a mora. III. Razões de decidir 3. Não há como acolher o pleito de justiça gratuita, pois ausentes elementos concretos a demonstrar a incapacidade financeira da pessoa jurídica, sendo insuficiente a mera alegação genérica de dificuldades financeiras, desacompanhada de documentação hábil. 4. A constituição em mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, perfectibiliza-se com a expedição da notificação ao endereço constante no contrato, sendo despicienda a efetiva entrega da correspondência, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.132. 5. É dispensável a apresentação da cédula de crédito bancário original para a propositura da ação de busca e apreensão, especialmente quando não há questionamento quanto à autenticidade do documento, conforme jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. 6. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, e a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar essa pactuação, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, independentemente da comprovação do recebimento pelo destinatário, conforme Tema 1.132 do STJ. 2. A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário não é requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, salvo se houver alegação concreta e motivada de inconsistência formal ou material." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, arts. 85, § 11, 99, § 3º; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.132/STJ; Súmulas 539 e 541 do STJ; STJ, AgInt no REsp 2106763/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13/05/2024; STJ, AgInt no REsp 2071098/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por AGROAMARAL REPRESENTAÇÕES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Rondonópolis, na Ação de Busca e Apreensão n. 1028152-15.2024.8.11.0003, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A., que julgou procedente a ação, “declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem”. O apelante alega, em síntese, que há nulidade processual na ação de busca e apreensão, sustentando a ausência de notificação extrajudicial válida para constituição em mora, visto que o aviso de recebimento retornou com a informação "AO REMETENTE", não tendo a instituição financeira esgotado os meios para efetiva notificação. Argumenta ainda a ausência de apresentação da cédula de crédito bancário original, requisito que considera indispensável para a propositura da ação, em respeito ao princípio da cartularidade. Sustenta a abusividade dos encargos contratuais, especialmente quanto à capitalização diária de juros, afirmando que o contrato apenas prevê textualmente tal capitalização sem indicar a taxa diária aplicável, violando o dever de informação previsto no CDC. Aponta ainda a ilegalidade da cobrança de juros de mora capitalizados diariamente, prática que considera vedada por ausência de amparo legal, conforme diversos precedentes jurisprudenciais que cita. Por fim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e o provimento do recurso para reformar a sentença. Contrarrazões apresentadas em id. 284927136. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por AGROAMARAL REPRESENTAÇÕES LTDA contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, “declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem”. Após detida análise dos autos, inclusive dos documentos colacionados, passo a apreciar o mérito recursal. A apelante pretende a reforma da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia, regulado pelo Decreto-Lei n. 911/69. Insurge-se principalmente contra: (i) a validade da constituição em mora; (ii) a ausência de apresentação da cédula de crédito bancária original; (iii) a abusividade da capitalização de juros e dos juros de mora; e (iv) a necessidade de concessão da justiça gratuita. Inicialmente, verifica-se que a apelante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência. Ocorre que, embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça presunção de veracidade para a declaração de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural, tal presunção não se estende automaticamente às pessoas jurídicas, conforme pacífica jurisprudência. No caso vertente, trata-se de pessoa jurídica que, conforme documentação acostada aos autos, possui como objeto social atividade empresarial de representação comercial, cujo objeto contratual tratava de veículo de alto padrão (VOLKSWAGEN, modelo AMAROK CD HIGHLINE 4X4 3, CHASSI WV1DA22H5NA007613, ano/mod. 2021), no valor substancial de R$ 193.511,34 (cento e noventa e três mil quinhentos e onze reais e trinta e quatro centavos). A mera alegação genérica de dificuldades financeiras, desacompanhada de documentação hábil a comprovar efetivamente a hipossuficiência, não autoriza a concessão do benefício pleiteado. Nesse contexto, como bem salientado pelo magistrado a quo, "não colacionou documentos que pudessem comprovar sua hipossuficiência, uma vez que a declaração pura e simples não se presta ao fim colimado" Assim, ausentes elementos concretos a demonstrar a incapacidade financeira da pessoa jurídica, não há como acolher o pleito de justiça gratuita. A apelante sustenta que não foi validamente constituída em mora, aduzindo que as notificações extrajudiciais não foram efetivamente entregues em seu endereço, retornando ao remetente com as informações "cliente mudou-se" e "cliente desconhecido". Contudo, o argumento não prospera. Verifica-se dos autos que a instituição financeira, ora apelada, promoveu duas tentativas de notificação da devedora, por meio de correspondência com aviso de recebimento, direcionadas ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, quais sejam: Notificação registrada sob n. YQ253111202BR, enviada em 26/07/2024, retornando com a informação "cliente desconhecido", conforme comprovado pelo rastreamento anexado aos autos; Notificação registrada sob n. YQ253485244BR, enviada em 06/09/2024, retornando com a informação "cliente mudou-se", igualmente comprovada pelo documento de rastreamento. O tema encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.132, fixou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (destaquei). A orientação jurisprudencial consolida o entendimento de que a constituição em mora do devedor fiduciante se perfectibiliza com a expedição da notificação ao endereço constante no contrato, sendo despicienda a efetiva entrega da correspondência ou a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro. No caso sub examine, não há qualquer controvérsia quanto ao fato de que as notificações foram enviadas exatamente para o endereço indicado pela própria devedora no instrumento contratual: AV PERIMETRAL 1051, SL 06, ANEXO AO POSTO SCHIMITI, VILA GOULART, RONDONÓPOLIS/MT, CEP 78745-270. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de que: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO “DESCONHECIDO”. REGULARIDADE DO ATO. TEMA 1132. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, decorre do simples vencimento da dívida, podendo ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1951888/RS), fixou a tese de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 5. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato, tendo sido devolvida com a indicação "desconhecido", fato que, por si só, não é suficiente para afastar os efeitos da mora. 6. A notificação extrajudicial foi realizada de forma correta, em conformidade com a legislação vigente, reconhecendo-se assim a eficácia do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, independentemente da comprovação do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. 2. A devolução da correspondência com a indicação "desconhecido" não afasta os efeitos da mora, salvo prova da alteração formal do endereço pelo devedor”. (TJMT, 1006159-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025 - destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “DESCONHECIDO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DO CONTRATO – IRRELEVÂNCIA – COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA – VÍCIO NÃO CONSTATADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte”. (TJMT, 1028542-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RETORNO COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". CONFIGURAÇÃO DA MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir A constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária, pode ser realizada mediante notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, e da Lei nº 13.043/2014. A devolução da notificação com a anotação "mudou-se" não afasta a validade da constituição em mora, conforme entendimento consolidado no STJ. Restou demonstrado que a correspondência foi enviada ao endereço informado no contrato, motivo pelo qual a decisão agravada merece ser mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A constituição em mora em contratos de alienação fiduciária se configura com o envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, ainda que a correspondência retorne com a informação 'mudou-se'." (...)” (TJMT, 1006155-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 - destaquei). Assim, restou efetivamente demonstrada a mora da devedora, ora apelante, sendo plenamente válida a constituição em mora realizada mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente do seu efetivo recebimento. Ademais, cumpre observar que o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, dispõe que: §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (destaquei). Portanto, não há que se falar em nulidade processual por ausência de constituição em mora, estando preenchido o requisito legal para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. A apelante sustenta, ainda, a necessidade de apresentação da cédula de crédito bancário original para a propositura da ação de busca e apreensão, invocando o princípio da cartularidade inerente aos títulos de crédito. Contudo, tal argumentação não encontra amparo legal ou jurisprudencial para o caso específico dos autos. Primeiramente, cumpre destacar que o Decreto-Lei n. 911/69, que disciplina a ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não estabelece como requisito para a propositura da ação a apresentação do título original. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial mais recente, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem seguido no sentido de que, no caso específico de contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, a apresentação de cópia do contrato é suficiente para instruir a ação de busca e apreensão, especialmente quando não há qualquer questionamento quanto à sua autenticidade: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO. VIA ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A discussão nos autos reside em verificar se há necessidade de juntar a via original de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária em ação de busca e apreensão. 2. A exigência de apresentação da via original do título executivo pode ser abrandada no caso em que inexiste dúvida em relação à existência do título e da dívida e não comprovada que houve circulação. 3. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 2106763 MT 2023/0373835-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024 - destaquei). “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO/CAPITAL DE GIRO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. REEXAME DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5, 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 2071098 MT 2023/0146259-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024 - destaquei). Cabe ressaltar que a finalidade da exigência de apresentação do título original nos casos de execução é resguardar o devedor de eventual circulação do título e consequente dupla cobrança. No entanto, no caso específico dos autos, trata-se de contrato de alienação fiduciária firmado no âmbito de consórcio, o qual não possui a mesma característica de circulabilidade das cédulas de crédito bancário emitidas isoladamente. Assim, não há que se falar em nulidade processual pela ausência de apresentação da cédula de crédito bancário original. No que tange à alegada abusividade dos encargos contratuais, notadamente quanto à capitalização de juros e juros de mora, cumpre pontuar que tais questões demandam dilação probatória específica e discussão aprofundada, sendo mais adequado seu enfrentamento em ação revisional própria. Não obstante, impõe-se registrar que a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-01, desde que expressamente pactuada, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ademais, o mesmo tribunal também fixou entendimento no sentido de que: “Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso dos autos, verifica-se que o contrato foi celebrado em 07/05/2024, portanto, após a vigência da referida Medida Provisória, contendo previsão expressa da taxa de juros mensal (1,81%) e anual (24,02%), sendo a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que, segundo a Súmula 541 do STJ, caracteriza pactuação expressa da capitalização mensal de juros. Quanto à alegada abusividade da taxa de juros, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382/STJ). Destaque-se, ainda, que somente é possível a revisão dos juros remuneratórios que superam substancialmente a taxa média de mercado à época da contratação, conforme orientação jurisprudencial do STJ. No que concerne aos juros de mora, embora a apelante sustente a ilegalidade da capitalização diária, tal questão demandaria complexa análise técnica e aprofundada discussão probatória, extrapolando os limites cognitivos da ação de busca e apreensão. Ademais, eventuais irregularidades nos encargos contratuais não têm o condão de descaracterizar a mora do devedor, especialmente quando não demonstrada, de plano, a abusividade capaz de tornar o contrato excessivamente oneroso. A propósito: “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. 2. Recurso do réu não provido. 3. A discussão acerca de eventual abusividade nas condições da contratação não afasta a mora. Não houve pagamento do valor incontroverso da dívida. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 4. Taxa de juros acima da média de mercado. Juros prefixados, pactuados com prévio conhecimento e por livre disposição de vontade das partes. Não verificada a abusividade apontada. A preservação do contrato garante segurança jurídica e respeito ao princípio da boa-fé objetiva. 5. Ausente circunstâncias que impliquem em onerosidade excessiva ou imprevisibilidade, sendo descabido imputar à autora quebra do contrato. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10097444720238260664 Votuporanga, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 28/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024 - destaquei). Portanto, não havendo comprovação cabal da abusividade alegada, capaz de descaracterizar a mora, e considerando que o contrato foi regularmente pactuado entre as partes, presume-se a validade dos encargos nele previstos, sem prejuízo de eventual discussão em ação própria. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. MAJORO os honorários advocatícios recursais em favor do advogado da parte apelada em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se a parte recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1028152-15.2024.8.11.0003

ID: 293756584

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028152-15.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028152-15.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028152-15.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AGROAMARAL REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 32.953.093/0001-65 (APELANTE), KENIA SOARES DA COSTA - CPF: 704.604.692-15 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM INDICAÇÕES "CLIENTE DESCONHECIDO" E "CLIENTE MUDOU-SE". MORA CONFIGURADA. TEMA 1.132/STJ. DISPENSA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541/STJ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE MERA DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a parte apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) verificar se houve válida constituição em mora para autorizar a busca e apreensão quando o aviso de recebimento retorna com a informação "desconhecido" ou "mudou-se"; (iii) analisar se é necessária a apresentação da cédula de crédito bancário original para a propositura da ação de busca e apreensão; (iv) averiguar se a alegada abusividade dos encargos contratuais, especialmente quanto à capitalização de juros e juros de mora, é suficiente para descaracterizar a mora. III. Razões de decidir 3. Não há como acolher o pleito de justiça gratuita, pois ausentes elementos concretos a demonstrar a incapacidade financeira da pessoa jurídica, sendo insuficiente a mera alegação genérica de dificuldades financeiras, desacompanhada de documentação hábil. 4. A constituição em mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, perfectibiliza-se com a expedição da notificação ao endereço constante no contrato, sendo despicienda a efetiva entrega da correspondência, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.132. 5. É dispensável a apresentação da cédula de crédito bancário original para a propositura da ação de busca e apreensão, especialmente quando não há questionamento quanto à autenticidade do documento, conforme jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. 6. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, e a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar essa pactuação, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, independentemente da comprovação do recebimento pelo destinatário, conforme Tema 1.132 do STJ. 2. A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário não é requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, salvo se houver alegação concreta e motivada de inconsistência formal ou material." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, arts. 85, § 11, 99, § 3º; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.132/STJ; Súmulas 539 e 541 do STJ; STJ, AgInt no REsp 2106763/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13/05/2024; STJ, AgInt no REsp 2071098/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por AGROAMARAL REPRESENTAÇÕES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Rondonópolis, na Ação de Busca e Apreensão n. 1028152-15.2024.8.11.0003, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A., que julgou procedente a ação, “declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem”. O apelante alega, em síntese, que há nulidade processual na ação de busca e apreensão, sustentando a ausência de notificação extrajudicial válida para constituição em mora, visto que o aviso de recebimento retornou com a informação "AO REMETENTE", não tendo a instituição financeira esgotado os meios para efetiva notificação. Argumenta ainda a ausência de apresentação da cédula de crédito bancário original, requisito que considera indispensável para a propositura da ação, em respeito ao princípio da cartularidade. Sustenta a abusividade dos encargos contratuais, especialmente quanto à capitalização diária de juros, afirmando que o contrato apenas prevê textualmente tal capitalização sem indicar a taxa diária aplicável, violando o dever de informação previsto no CDC. Aponta ainda a ilegalidade da cobrança de juros de mora capitalizados diariamente, prática que considera vedada por ausência de amparo legal, conforme diversos precedentes jurisprudenciais que cita. Por fim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e o provimento do recurso para reformar a sentença. Contrarrazões apresentadas em id. 284927136. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por AGROAMARAL REPRESENTAÇÕES LTDA contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, “declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem”. Após detida análise dos autos, inclusive dos documentos colacionados, passo a apreciar o mérito recursal. A apelante pretende a reforma da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia, regulado pelo Decreto-Lei n. 911/69. Insurge-se principalmente contra: (i) a validade da constituição em mora; (ii) a ausência de apresentação da cédula de crédito bancária original; (iii) a abusividade da capitalização de juros e dos juros de mora; e (iv) a necessidade de concessão da justiça gratuita. Inicialmente, verifica-se que a apelante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência. Ocorre que, embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça presunção de veracidade para a declaração de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural, tal presunção não se estende automaticamente às pessoas jurídicas, conforme pacífica jurisprudência. No caso vertente, trata-se de pessoa jurídica que, conforme documentação acostada aos autos, possui como objeto social atividade empresarial de representação comercial, cujo objeto contratual tratava de veículo de alto padrão (VOLKSWAGEN, modelo AMAROK CD HIGHLINE 4X4 3, CHASSI WV1DA22H5NA007613, ano/mod. 2021), no valor substancial de R$ 193.511,34 (cento e noventa e três mil quinhentos e onze reais e trinta e quatro centavos). A mera alegação genérica de dificuldades financeiras, desacompanhada de documentação hábil a comprovar efetivamente a hipossuficiência, não autoriza a concessão do benefício pleiteado. Nesse contexto, como bem salientado pelo magistrado a quo, "não colacionou documentos que pudessem comprovar sua hipossuficiência, uma vez que a declaração pura e simples não se presta ao fim colimado" Assim, ausentes elementos concretos a demonstrar a incapacidade financeira da pessoa jurídica, não há como acolher o pleito de justiça gratuita. A apelante sustenta que não foi validamente constituída em mora, aduzindo que as notificações extrajudiciais não foram efetivamente entregues em seu endereço, retornando ao remetente com as informações "cliente mudou-se" e "cliente desconhecido". Contudo, o argumento não prospera. Verifica-se dos autos que a instituição financeira, ora apelada, promoveu duas tentativas de notificação da devedora, por meio de correspondência com aviso de recebimento, direcionadas ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, quais sejam: Notificação registrada sob n. YQ253111202BR, enviada em 26/07/2024, retornando com a informação "cliente desconhecido", conforme comprovado pelo rastreamento anexado aos autos; Notificação registrada sob n. YQ253485244BR, enviada em 06/09/2024, retornando com a informação "cliente mudou-se", igualmente comprovada pelo documento de rastreamento. O tema encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.132, fixou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (destaquei). A orientação jurisprudencial consolida o entendimento de que a constituição em mora do devedor fiduciante se perfectibiliza com a expedição da notificação ao endereço constante no contrato, sendo despicienda a efetiva entrega da correspondência ou a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro. No caso sub examine, não há qualquer controvérsia quanto ao fato de que as notificações foram enviadas exatamente para o endereço indicado pela própria devedora no instrumento contratual: AV PERIMETRAL 1051, SL 06, ANEXO AO POSTO SCHIMITI, VILA GOULART, RONDONÓPOLIS/MT, CEP 78745-270. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de que: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO “DESCONHECIDO”. REGULARIDADE DO ATO. TEMA 1132. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, decorre do simples vencimento da dívida, podendo ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1951888/RS), fixou a tese de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 5. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato, tendo sido devolvida com a indicação "desconhecido", fato que, por si só, não é suficiente para afastar os efeitos da mora. 6. A notificação extrajudicial foi realizada de forma correta, em conformidade com a legislação vigente, reconhecendo-se assim a eficácia do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, independentemente da comprovação do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. 2. A devolução da correspondência com a indicação "desconhecido" não afasta os efeitos da mora, salvo prova da alteração formal do endereço pelo devedor”. (TJMT, 1006159-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025 - destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “DESCONHECIDO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DO CONTRATO – IRRELEVÂNCIA – COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA – VÍCIO NÃO CONSTATADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte”. (TJMT, 1028542-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RETORNO COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". CONFIGURAÇÃO DA MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir A constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária, pode ser realizada mediante notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, e da Lei nº 13.043/2014. A devolução da notificação com a anotação "mudou-se" não afasta a validade da constituição em mora, conforme entendimento consolidado no STJ. Restou demonstrado que a correspondência foi enviada ao endereço informado no contrato, motivo pelo qual a decisão agravada merece ser mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A constituição em mora em contratos de alienação fiduciária se configura com o envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, ainda que a correspondência retorne com a informação 'mudou-se'." (...)” (TJMT, 1006155-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 - destaquei). Assim, restou efetivamente demonstrada a mora da devedora, ora apelante, sendo plenamente válida a constituição em mora realizada mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente do seu efetivo recebimento. Ademais, cumpre observar que o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, dispõe que: §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (destaquei). Portanto, não há que se falar em nulidade processual por ausência de constituição em mora, estando preenchido o requisito legal para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. A apelante sustenta, ainda, a necessidade de apresentação da cédula de crédito bancário original para a propositura da ação de busca e apreensão, invocando o princípio da cartularidade inerente aos títulos de crédito. Contudo, tal argumentação não encontra amparo legal ou jurisprudencial para o caso específico dos autos. Primeiramente, cumpre destacar que o Decreto-Lei n. 911/69, que disciplina a ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não estabelece como requisito para a propositura da ação a apresentação do título original. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial mais recente, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem seguido no sentido de que, no caso específico de contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, a apresentação de cópia do contrato é suficiente para instruir a ação de busca e apreensão, especialmente quando não há qualquer questionamento quanto à sua autenticidade: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO. VIA ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A discussão nos autos reside em verificar se há necessidade de juntar a via original de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária em ação de busca e apreensão. 2. A exigência de apresentação da via original do título executivo pode ser abrandada no caso em que inexiste dúvida em relação à existência do título e da dívida e não comprovada que houve circulação. 3. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 2106763 MT 2023/0373835-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024 - destaquei). “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO/CAPITAL DE GIRO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. REEXAME DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5, 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 2071098 MT 2023/0146259-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024 - destaquei). Cabe ressaltar que a finalidade da exigência de apresentação do título original nos casos de execução é resguardar o devedor de eventual circulação do título e consequente dupla cobrança. No entanto, no caso específico dos autos, trata-se de contrato de alienação fiduciária firmado no âmbito de consórcio, o qual não possui a mesma característica de circulabilidade das cédulas de crédito bancário emitidas isoladamente. Assim, não há que se falar em nulidade processual pela ausência de apresentação da cédula de crédito bancário original. No que tange à alegada abusividade dos encargos contratuais, notadamente quanto à capitalização de juros e juros de mora, cumpre pontuar que tais questões demandam dilação probatória específica e discussão aprofundada, sendo mais adequado seu enfrentamento em ação revisional própria. Não obstante, impõe-se registrar que a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-01, desde que expressamente pactuada, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ademais, o mesmo tribunal também fixou entendimento no sentido de que: “Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso dos autos, verifica-se que o contrato foi celebrado em 07/05/2024, portanto, após a vigência da referida Medida Provisória, contendo previsão expressa da taxa de juros mensal (1,81%) e anual (24,02%), sendo a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que, segundo a Súmula 541 do STJ, caracteriza pactuação expressa da capitalização mensal de juros. Quanto à alegada abusividade da taxa de juros, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382/STJ). Destaque-se, ainda, que somente é possível a revisão dos juros remuneratórios que superam substancialmente a taxa média de mercado à época da contratação, conforme orientação jurisprudencial do STJ. No que concerne aos juros de mora, embora a apelante sustente a ilegalidade da capitalização diária, tal questão demandaria complexa análise técnica e aprofundada discussão probatória, extrapolando os limites cognitivos da ação de busca e apreensão. Ademais, eventuais irregularidades nos encargos contratuais não têm o condão de descaracterizar a mora do devedor, especialmente quando não demonstrada, de plano, a abusividade capaz de tornar o contrato excessivamente oneroso. A propósito: “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. 2. Recurso do réu não provido. 3. A discussão acerca de eventual abusividade nas condições da contratação não afasta a mora. Não houve pagamento do valor incontroverso da dívida. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 4. Taxa de juros acima da média de mercado. Juros prefixados, pactuados com prévio conhecimento e por livre disposição de vontade das partes. Não verificada a abusividade apontada. A preservação do contrato garante segurança jurídica e respeito ao princípio da boa-fé objetiva. 5. Ausente circunstâncias que impliquem em onerosidade excessiva ou imprevisibilidade, sendo descabido imputar à autora quebra do contrato. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10097444720238260664 Votuporanga, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 28/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024 - destaquei). Portanto, não havendo comprovação cabal da abusividade alegada, capaz de descaracterizar a mora, e considerando que o contrato foi regularmente pactuado entre as partes, presume-se a validade dos encargos nele previstos, sem prejuízo de eventual discussão em ação própria. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. MAJORO os honorários advocatícios recursais em favor do advogado da parte apelada em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se a parte recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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As Construtora, Projeto E Materiais Ltda x Fma Ferro Metal E Armacoes Ltda e outros

ID: 278076249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1016818-41.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AS CONSTRUTORA, PROJETO E MATERIAIS LTDA

Polo Passivo:

FMA FERRO METAL E ARMACOES LTDA LEONILDO MARIANO

Intimação

Advogados:

PRISCILLA LEITE LEMES MARTINS

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PEDRO ALEXANDRE NARDELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Alexandre Nardelo (OAB 145654/SP), Norma Leite (OAB 57775/SP), Priscilla Leite Lemes Martins (OAB 266727/SP) Processo 1016818-41.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte… ADV: Pedro Alexandre Nardelo (OAB 145654/SP), Norma Leite (OAB 57775/SP), Priscilla Leite Lemes Martins (OAB 266727/SP) Processo 1016818-41.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: As Construtora, Projeto e Materiais Ltda - Reqdo: Fma Ferro Metal e Armacoes Ltda, Leonildo Mariano - Vistos. AS CONSTRUTORA, PROJETO E MATERIAIS LTDA ajuizou a presente ação de resolução contratual e reintegração de posse em face de FMA FERRO METAL E ARMAÇÕES LTDA e LEONILDO MARIANO. Consta da inicial que, em 26.08.2024, as partes celebraram um termo de arrendamento de estabelecimento empresarial e de fundo de comércio" no imóvel da Av. Bandeirantes n. 4740, nesta cidade, por meio do qual os réus assumiram a administração do estabelecimento com exploração da marca "REPAZO" e várias obrigações que não cumpriram, em especial em relação a pagamentos dos locativos e das parcelas dos financiamentos do caminhão VW/11.180 DRC 4X2, placas GJS5A35 e sua carroceria, além de terem retirado móveis do local que não estavam arrendados, fato este que, inclusive, levou ao indiciamento dos réus por crime de apropriação indébita (I.P. n. 1500147-46.2025.8.26.0625) e, também, prejudicarem a imagem da empresa arrendada com a prática de atos criminosos contra terceiros. Diz a autora que também cabiam aos réus a constituição de uma pessoa jurídica autônoma em 30 dias e a prestação de contas sobre as atividades desenvolvidas, pois parte dos pagamentos incidiria sobre o lucro líquido dessa empresa. De todas as obrigações, os réus fizeram apenas o pagamento de R$4.000,00 em 09.01.2024 e nada mais cumpriram. Pede a autora a resolução do contrato, a reintegração na posse do imóvel, do caminhão e carroceria e equipamentos arrendados, bem como dos móveis retirados do local e a condenação dos réus a pagarem: (i) multa de R$55.989,12 equivalente a 15% sobre o valor do negócio na data da assinatura (R$373.260,81), conforme cláusula contratual específica; (ii) R$165.392,50 a título de perdas e danos incluídos os valores das obrigações vencidas e vincendas para com terceiros até a efetiva retomada do estabelecimento empresarial (posse), do caminhão e demais equipamentos arrendados; (iii) R$8.000,00 referentes a 2 das 48 prestações mensais do arrendamento que foram inadimplidas; (iv) indenização por danos morais de R$15.000,00. A inicial (fls. 1/25) veio acompanhada por documentos (fls. 26/94) e deu à causa o valor de R$444.249,93. Recolhidas as custas, a ação foi admitida, com deferimento da tutela de urgência para reintegração da autora na posse do imóvel (fls. 103/105), que foi concretizada em 27.01.2025 (fls.145/150). Contestação às fls. 152/159, acompanhada por documentos (fls. 160/203). Em síntese, postularam pela gratuidade de justiça e alegaram irregularidade de representação processual da autora, pois a procuração foi outorgada isoladamente, divergindo do que estabelecido em seus atos constitutivos neste tocante e, ao mesmo fundamento, arguem nulidade do contrato celebrado entre as partes, pois subscrito somente pelo sócio Adams, o que impediu o exercício da atividade empresarial. Réplica às fls. 207/218, com impugnação ao pedido de gratuidade. Manifestação da autora às fls. 225/231, por meio da qual desiste das pretensões relacionadas ao veículo, pois apreendido nos autos do processo n.1017638-60.2024.8.26.0625, bem como aos móveis que alega terem os réus retirado do local, pois inseridos no objeto do inquérito policial n.1500147-46.2025.8.26.0625. É o relatório Fundamento e DECIDO. De início, anoto a regularização da representação processual da parte autora com a juntada de novo instrumento de procuração (fls.221) assinado pelos dois sócios, tratando-se de vício sanável que agora está superado. No mais, registro que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte ré comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (art.5º, LXXIV, CF), sendo que o art.99, §2º, CPC permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Deverá apresentar: a) cópia integral de sua carteira de trabalho e de seus três últimos comprovantes de rendimentos (holerites), se o caso; b) cópia integral dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD. Sem outras questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. No mérito, a hipótese é de PARCIAL PROCEDÊNCIA. A primeira consideração a ser feita é que a pretensão principal da autora é ao desfazimento resolução do contrato, tendo como fundamento para isso a alegação de que os réus inadimpliram diversas obrigações que assumiram no contrato de arrendamento do estabelecimento comercial, conforme apontado na inicial, o que ficou incontroverso nos autos. A defesa limita-se a alegar a nulidade do contrato celebrado entre as partes, pois subscrito somente pelo sócio Adams, sendo, por isso, inexistentes seus efeitos, além do que tal fato teria impedido o exercício da atividade empresarial. Pois bem. Embora não se possa negar a plausibilidade do que foi argumentado pelos réus em relação à constituição do contrato entre as partes de forma inválida/irregular, sem a participação dos dois sócios no ato do negócio jurídico, não há informação de que eles exigiram ou procuraram obter cópia dos atos constitutivos da empresa para conferir se apenas o sócio ADAMS a podia representar isoladamente, ao que se soma o fato de a outra sócia, TATIANE DOS SANTOS SILVA, ter outorgado a procuração de fls.221, a indicar que tem plena ciência do objeto da ação e que objetivou, inequivocamente, ratificar todos os atos e a força vinculante do contrato celebrado. Não se tem notícia de que a validade do negócio tenha sido questionada em algum momento pelos réus, que não podem agora, convenientemente, alegar essa omissão que também lhes é imputável para buscar um eventual reconhecimento de nulidade do ato bilateral negocial. Preferiram deixar que a contratação subsistisse, num claro propósito de colher os frutos almejados. Compreender-se o contrário significaria legitimar afronta a princípios de boa-fé objetiva a ser guardada pelos contratantes desde o início e até o término da relação contratual. O ato seria então anulável por quem por ele pudesse experimentar prejuízos numa posição isolada, sem que a isso tenha contribuído de alguma forma. Não é o caso. Tem razão a parte autora neste tocante na réplica. Não se identifica como o fato de esta irregularidade na contratação poderia ter prejudicado os réus no exercício da atividade, pois nada de específico foi apontado, além do que, cabia-lhes "constituir uma pessoa jurídica específica para a gestão do estabelecimento empresarial e fundo de comércio", conforme o contido na cláusula sexta do pacto (fls. 32), o que não teria sido providenciado, já que esta afirmação da inicial não foi impugnada. Tem-se aqui, a rigor, a supressio, que (...) representa redução do conteúdo obrigacional mediante fenômeno pelo qual uma pretensão não mais pode ser exercida, posto que não usufruída por determinado período de tempo e adotada conduta do titular do direito que contrária à boa-fé objetiva da relação jurídica estabelecida (expectativa) (...), valendo registrar que, neste caso, além do próprio decurso expressivo do tempo, há (...) também a adoção de conduta contrária ao exercício do direito, de modo que a tentativa posterior de efetivação do direito atente contra a expectativa gerada anteriormente (TJSP - Apelação n. 1076095-89.2016.8.26.0100; Rel: Mary Grün; j: 23/10/2019). A compreensão é: Viola a boa-fé objetiva (supressio e surrectio) o exequente que expressamente aceita o acordo de parcelamento proposto, silenciando a respeito das parcelas vincendas, e, posteriormente, após oito meses de cumprimento do acordo, frustra as expectativas geradas com a revisitação de questões não incluídas no acordo (TJSP - Apelação n. 1001692-41.2017.8.26.0642; Rel: Maria Lúcia Pizzotti; j: 24/02/2021). Pelo que restou incontroverso nos autos, os réus tomaram posse do imóvel, do caminhão e de equipamentos da empresa com o propósito - em tese - de cumprir o que haviam pactuado quanto ao arrendamento do estabelecimento empresarial e fundo de comércio, conforme condições estabelecidas no contrato de fls. 30/33, celebrado em agosto/2024. Permaneceram no imóvel até a retomada pela parte autora, em janeiro/2025 (fls. 145/150), tendo pago apenas a primeira parcela do arrendamento e inadimplido as demais (todas) obrigações assumidas. Logo, não há plausibilidade ainda que mínima na tese dos réus de que as obrigações contratuais não lhes seriam exigíveis porque o negócio jurídico foi deficientemente constituído. No ponto central da demanda, como já acima adiantado, a pretensão da requerente é que o contrato seja resolvido. E, nesse passo, tem-se uma clara impossibilidade de se exigir o cumprimento/pagamento de "parcelas vencidas em aberto que seria cobrança transversa incompatível com a rescisão do contrato e devolução do bem à vendedora (TJSP Apelação n. 1052346-60.2022.8.26.0576; Rel: Luis Fernando Cirillo; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 29/01/2025). Objetivamente: São incompatíveis, não se pode negar, as condutas de quem ao mesmo tempo pede em juízo a rescisão do contrato, com a retomada do imóvel, por falta de pagamento das prestações, e age extrajudicialmente no sentido de manter o vínculo contratual, concedendo aos devedores prazo para colocar a dívida em dia (TJSP Apelação n. 9077652-82.1996.8.26.0000; Rel: Ruiter Oliva; São Paulo; 9ª Câmara de Direito Privado A; j: 03/03/1998). A parte lesada pelo inadimplemento pode optar pelo desfazimento do contrato ou pela cobrança das prestações a cargo do contratante inadimplente. É a dicção do art. 475 do Código Civil: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Mas é impensável uma situação em que pode pleitear a resolução e, ao mesmo tempo, que a parte contrária cumpra as obrigações que assumiu e que, evidentemente, representam então o pagamento do preço para que o contrato seja tomado como integralmente satisfeito. A incompatibilidade é inequívoca. Tendo isso em mente, as pretensões passíveis de acolhimento estão relacionadas aos locativos do imóvel para com terceiros (contrato de fls.34/45) e às parcelas do financiamento do caminhão (fls. 48/57) e sua carroceria (fls. 58/66). Com efeito, os réus, por determinado período, tiveram a posse desses bens e isso impõe a condenação ao pagamento como perda da fruição pela parte autora em situação que a eles beneficiou, com exclusividade. A multa prevista na cláusula 8ª do contrato, tratada em capítulo próprio desta sentença, tem outro fato gerador e, pela autonomia e independência que tem por estar presa ao objeto principal da contratação, não impede a condenação dos réus a esses pagamentos, que estão ligados ao uso do imóvel e do veículo pelo tempo de permanência dos réus (TJSP - Apelação n. 1000044-75.2022.8.26.0084; Rel: Flávio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 05/03/2025; TJSP - Apelação n. 1056063-82.2024.8.26.0100; Rel: Issa Ahmed; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 31/01/2025; TJSP - AI n. 2368412-36.2024.8.26.0000; Rel: Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 13/01/2025). Logo, reconhecido o dever dos réus de remunerar pela fruição enquanto fizeram uso dos bens, e na falta de outros parâmetros valorativos objetivos, tomam-se em consideração os valores do locativo mensal do imóvel R$8.500,00 e o das prestações dos financiamentos do caminhão (R$9.104,50 - fls. 53) e carroceria (R$1.175,88 - fls. 63) nos períodos, respectivamente, de agosto/2024 (data da celebração do contrato) até a retomada nestes autos, em janeiro/2025 (fls. 150) e agosto/2024 a fevereiro/2025, considerada a apreensão ocorrida em 03.03.2025 em favor da financeira (fls. 229). Para as demais pretensões indenizatórias não há postulação que esteja ligada a alguma medida que signifique ainda alguma ação dos réus no sentido de cumprirem alguma prestação/obrigação que deixaram pendentes. Os próprios inadimplementos que são absolutos, e não relativos já constituem a própria causa de pedir na demanda e, uma vez reconhecidos, esgotam-se em termos de algum desdobramento de exigência ainda possível por parte da autora. Em suma: Cobrança de encargos de mora incompatível com a resolução do contrato (TJSP - Apelação n. 1088831-37.2019.8.26.0100 - Rel: Ademir Modesto de Souza; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 08/10/2021). Posto isso, não prospera a pretensão da autora de se dar procedência à presente ação para condenar os Requeridos ao pagamento de reparação material a título de perdas e danos consistentes no valor das obrigações vencidas e vincendas para com terceiros até a efetiva entrega da posse do estabelecimento empresarial (...) (alínea h de fls.24). O que havia de compromisso dos réus em relação a tais terceiros também se insere no conjunto global de obrigações agora inexigíveis, assim como ocorre com as importâncias mensais fixas (R$4.000,00/mês) e com o percentual de 10% sobre o lucro líquido da empresa constituída - ou que haveria de ser - pelos requeridos. Nisso se inclui as cominações moratórias sobre o que a parte denomina na inicial como valores em atraso. A existência - incontroversa - de causas mais que suficientes para a resolução do contrato como sendo o objeto principal da demanda veda a possibilidade de se exigir dos réus o cumprimento de obrigações em continuidade agora, já que a relação jurídica já contava com fatos bastantes ao seu desfazimento. Em outro dizer: obrigações vencidas e vincendas estão associadas a tudo que se estipulou aos réus como contraprestações pelo arrendamento que não mais subsiste. Em verdade, não há mais (contra)prestações em atraso ainda exigíveis que estejam ligadas às cláusulas que instituem obrigações específicas para o cumprimento do arrendo pelos réus. E a inicial não traz um clareza suficiente e objetiva sobre quais seriam então outras eventuais pendências não associadas diretamente aos deveres dos arrendatários instituídos em cláusulas para os pagamentos pelo arrendamento. Relativamente à cláusula penal, sua previsão é expressa e com redação clara na cláusula oitava do contrato entre as partes (fls.32): A falta de adimplemento com as obrigações assumidas neste instrumento ou com as obrigações inerentes à atividade econômica de ferro e aço exercida pelo estabelecimento empresarial, bem como a prática de atos que podem prejudicar a reputação e imagem do estabelecimento empresarial e comercial, poderá ensejar, por iniciativa da Arrendante, a rescisão do presente instrumento mediante comunicação escrita, caso em que haverá incidência de multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor deste negócio a título de cláusula penal. Sendo certo que os réus descumpriram suas obrigações e sendo o dispositivo contratual de absoluta clareza, sem margem para ambiguidades, nada há a afastar a incidência da multa rescisória/penitencial, até porque, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do Código Civil). E mais: Art. 421-A Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. No que tange à pretensão indenizatória fundada em alegados danos morais, apesar da estatura do negócio jurídico celebrado pelas partes, não considero que a situação tenha extrapolado o que se tem como apenas um descumprimento/inadimplemento contratual. O descumprimento contratual não acarreta, automaticamente, a configuração de um ato ilícito do qual decorre o dever do inadimplente de indenizar por danos morais. É por isso, exatamente, que a abordagem inicial para análise é mesmo com a consideração do fato como sendo, ordinariamente, um inadimplemento de obrigação estabelecida em contrato e sem repercussão como afronta a direito de personalidade. Daí o entendimento pacificado de que tão-somente o descumprimento do contrato não gera o direito a indenização por danos extrapatrimoniais. Destaco, dentre inúmeros: EMENTA: Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR danos morais E MATERIAIS. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. IPVA. MULTAS DE TRÂNSITO. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a origem e regularidade da totalidade da dívida. Manutenção que se impõe. DANOS EXPRATRIMONIAIS. Fixação. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de dor, vexame e humilhação, necessários à configuração do dano moral. Mero descumprimento contratual que não enseja direito à indenização pleiteada. Recurso da requerida não conhecido, desprovido o do autor (TJSP - Apelação n. 1043836-18.2020.8.26.0224; Rel: Marcos Gozzo; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 11/12/2023); EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE CHAVES - Sentença de parcial procedência - Insurgência das rés - Descumprimento contratual - Prazo decenal não decorrido - Jurisprudência do E. STJ - Invalidade da submissão da entrega de chaves à assinatura do contrato de financiamento - Tema 996, do E. STJ - Lucros cessantes presumidos - Súmula 162, do E. TJSP - Danos morais incabíveis - Mero inadimplemento - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJSP - Apelação n. 1025438-91.2022.8.26.0405; Rel: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023); EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação redibitória c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Motocicleta usada e com 86.000 km rodados. Ao adquirente de veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o seu estado geral, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio realizado. Defeitos no motor e no parafuso para troca de óleo que não se enquadram como ocultos. Inaplicabilidade do art. 18, §1º do CDC no caso concreto. Descumprimento contratual que não enseja indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação n. 1000965-50.2023.8.26.0326; Rel: Maria de Lourdes Lopez Gil; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023); EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e indenização por danos morais - Sentença de parcial provimento - Insurgência da beneficiária - Rejeição - Danos morais incabíveis - O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório - Configuração de dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual - Matéria afetada em recursos repetitivos (Tema 1069) - Precedentes desta Câmara em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP - Apelação n. 1006155-86.2022.8.26.0048; Rel: Alexandre Coelho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2023). O caso não contém peculiaridades específicas que pudessem conduzir a uma outra compreensão, sendo válido registrar que o sentimento de frustração, em menor ou maior significado, é inerente ao próprio descumprimento do contrato, quando a parte contratante lesada se vê afetada por não ter recebido a prestação a que tinha direito. Mas não há desdobramentos graves a ponto de se considerar, de fato, que a honra objetiva da autora tenha sido vulnerada no meio comercial. Daí a regra: O mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (TJSP - Apelação n. 1006919-66.2022.8.26.0438; Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/09/2023). Não é demais bem registrar que, por todas as circunstâncias inerentes à forma como a contratação se deu e pela própria magnitude do negócio jurídico, há de se considerar que, em certa medida, a própria autora também assumiu certo risco de não vingar a contratação nos seus exatos termos. Havia obrigações pendentes dela própria para com terceiros e outros vários fatores que eliminam a objetividade da situação. Por fim, registro que o imóvel e os equipamentos arrendados (fls. 30) foram retomados na diligência de fls. 146/150 e, em relação aos pedidos que tinham como causa/fundamento o alegado desvio de bens móveis e a retomada do veículo, a parte autora manifestou desistência expressa (fls.225/226) em função de um acordo a que chegou com os réus em outra sede/âmbito, com apuração de suposta apropriação indébita. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, o que faço para, confirmando a liminar concedida (fls. 103/105 e 114/115): - DECLARAR RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes em 26.08.2024, consubstanciado no TERMO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E FUNDO DE COMÉRCIO, cujo instrumento foi juntado às fls.30/33; - CONDENAR os réus, FMA FERRO METAL E ARMAÇÕES LTDA e LEONILDO MARIANO, a pagar à autora, AS CONSTRUTORA, PROJETO E MATERIAIS LTDA, solidariamente: (a) o valor de R$55.989,12 (cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e doze centavos) a título de multa rescisória/compensatória, com correção monetária (IPCA) desde o ajuizamento da ação e juros legais moratórios (Selic menos IPCA), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC); (b) os valores do locativo mensal do imóvel R$8.500,00 e o das prestações dos financiamentos do caminhão (R$9.104,50 - fls. 53) e da carroceria (R$1.175,88 - fls. 63) nos períodos, respectivamente, de agosto/2024 (celebração do contrato) até a retomada nestes autos, em janeiro/2025 (fls. 150) e agosto/2024 a fevereiro/2025, considerada a apreensão ocorrida em 03.03.2025 em outros autos em favor da financeira (fls. 229), com correção monetária e juros de mora, conforme índices definidos no item "a", desde cada inadimplemento. A reintegração do autor na posse do imóvel e dos equipamentos arrendados já foi efetivada (fls. 146/150). Em consequência, julgo resolvido o mérito da presente demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Distribuo os ônus sucumbenciais, com a consideração necessária de que a causa para o ajuizamento da ação foi dada pelos réus como inadimplentes de todas as obrigações contratuais: ARCARÃO os réus (sucumbentes em parte maior) com 70% das custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação; ARCARÁ a parte autora com 30% das custas/despesas processuais e honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% do valor do pedido rejeitado (arts. 85, §2º CPC). Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado da presente decisão (utilizando para tanto a certidão cadastrada no SAJ com o código 302800), intimando na sequência a parte credora para que no prazo de 15 dias apresente o demonstrativo atualizado do débito e requeira o início da fase de cumprimento de sentença [o que deverá ser providenciado pelo(a)(s) patrono(a)(s) da parte credora por meio do protocolo do incidente de cumprimento de sentença classe/código 156 - com o devido cadastramento das partes e de seus respectivos patronos], com a advertência de que decorrido o prazo sem que seja iniciada a fase executiva os autos deverão aguardar provocação em arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1009986-38.2025.4.01.4100

ID: 313236385

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1009986-38.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1009986-38.2025.4.01.4100 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA COELHO AUTORIDADE: 3 VARA DA SJRO - RORAIMA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA, em que requer a revogação de medida cautelar diversa da prisão consistente no monitoramento eletrônico e a revogação ou flexibilização da medida cautelar de recolhimento noturno (ID 2189634498). O Ministério Público Federal se manifestou pelo parcial deferimento do pedido (ID 2194101538). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO PEDRO PAULO DE OLIVEIRA COELHO (CPF 584.842.802-68) é um dos investigados no IPL 2023.0093028-SR/PF/PA (PJe 1064351-31.2023.4.01.3900) instaurado pela Polícia Federal, em 1º.11.2023, a partir do compartilhamento de provas relativas à Operação Ganância (IPL 2021.002937 - SR/PF/RO - PJe 1005823.54.2021.4.01.4100 -), em trâmite neste Juízo Federal, para apurar a prática, em tese, de delitos ambientais diversos relacionados à exploração de ouro na região de Itaituba/PA, perpetrados no contexto de organização criminosa. O inquérito alusivo à Operação Ganância foi autuado pela Polícia Federal, em 05/02/2021, para apurar, inicialmente, supostos desvios de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS envolvendo contratos firmados pelo Governo do Estado de Rondônia/SESAU, para a prestação de serviços de UTI aérea. Com o aprofundamento da investigação, surgiram indícios da existência, em tese, de uma organização criminosa cujas atividades envolviam a ocultação, dissimulação e circulação de recursos financeiros, provenientes da prática do crime de exploração ilegal de ouro e delitos conexos no estado do Pará. Pois bem. No âmbito do IPL 2023.0093028-SR/PF/PA (PJe 1064351-31.2023.4.01.3900), a Polícia Federal, com base em novos indícios coletados com a investigação, representou pela decretação da busca e apreensão, sequestro/arresto de bens, afastamento de função pública, além da prisão preventiva em desfavor de investigados, dentre eles, MÁRCIO ALVES DE MACEDO ou MÁRCIO MACEDO SOBRINHO (ID 2129663536, autos 1022822-95.2024.4.01.3900). O juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, para quem foi distribuído o IPL 2023.0093028-SR/PF/PA, deferiu, parcialmente, o pedido formulado pela Polícia Federal para, dentre outras coisas, decretar a prisão preventiva de DOMINGOS DADALTO ZOBOLI, PEDRO PAULO DE OLIVEIRA COELHO, MÁRCIO ALVES DE MACEDO ou MÁRCIO MACEDO SOBRINHO, JORGE NEVES DE CAMPOS e GILSON SPIER (ID 2133129091, autos 1022822-95.2024.4.01.3900). A prisão de PEDRO PAULO DE OLIVEIRA COELHO foi cumprida, no dia 28.11.2024, data da deflagração da fase ostensiva da denominada Operação Cobiça (ID 2160837266, autos 1022822-95.2024.4.01.3900). Posteriormente, porém, a prisão preventiva do referido investigado foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, o monitoramento eletrônico, conforme decisão proferida, em 10.12.2024, no habeas corpus 1042552-55.2024.4.01.0000 (ID 2180803058, dos autos 1022822-95.2024.4.01.3900). No dia 28.03.2025, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região comunicou que, por ocasião do julgamento do HC 1042552-55.2024.4.01.0000, declarou competente a 3ª Vara Federal da SJRO para o IPL 2023.0093028-SR/PF/PA determinando a remessa dos autos para esse Juízo (ID 2179251371, dos autos 1022822-95.2024.4.01.3900). Em cumprimento à decisão do TRF1, o juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará determinou a remessa do inquérito policial e dos autos correlatos - inclusive estes autos - a este Juízo Federal (ID 2179581212). 2.2. Do pedido de revogação de medidas cautelares A defesa de PEDRO PAULO DE OLIVEIRA COELHO argumenta, em síntese, que: (i) a prisão preventiva do investigado foi convertida em medidas cautelares diversas da prisão as quais têm sido cumpridas fielmente, desde 23.12.2024, de modo que a revogação de tais medidas não traria risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal tampouco à aplicação da lei penal; (ii) o requerente contribuiu substancialmente com a investigação; (iii) goza boa reputação, tem bons antecedentes, emprego lícito, residência fixa, possui problemas de saúde e filhos menores de idade; (iv) foi exonerado do cargo de comandante do Comando de Policiamento Regional X (CPR X). Afirma, ainda, que (v) os elementos probatórios angariados em seu desfavor são nulos "por se tratar de pesca probatória de fatos ocorridos entre os anos 2020/2022" (ID 2189634498, p. 2); sustenta, também, (vi) ausência de contemporaneidade das medidas. Argumenta que: (vii) inexistem elementos concretos em desfavor do investigado entre o período de 2023 até os dias atuais; (viii) não há justificativas para manutenção das medidas mais gravosas. Por fim, argumenta que, (ix) por isonomia, lhe pode ser deferido o mesmo tratamento assegurado ao investigado DOMINGOS DADALTO ZOBOLI que teve o monitoramento eletrônico revogado, nos autos 1007305-95.2025.4.01.4100. A fim de corroborar suas alegações, acostou aos autos diversos documentos, especialmente, documentos pessoais, ficha funcional, cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, cópia da decisão que concedeu liberdade provisória, cópia da decisão que revogou a cautelar de monitoramento eletrônico em relação ao co-investigado DOMINGOS DADALTO (ID 2189639341 a ID 2189637738). O Ministério Público Federal se manifestou contrário à revogação das medidas, porém favorável a alteração do modo de cumprimento da cautelar de recolhimento noturno. Em resumo, segundo o Parquet: No caso concreto, conforme consta no acórdão do HC n. 1044000-63.2024.4.01.0000 (ID 2189637660 destes autos), os requisitos para fixação das cautelares foram os mesmos levados em consideração pelo juízo de primeiro grau ao deferir a prisão, ou seja, gravidade concreta dos delitos, risco à ordem pública e necessidade de assegurar o comparecimento aos atos do processo, conforme consta no seguinte trecho do voto do relator (ID 2189637660, pág. 17): [...] Ora, não houve qualquer modificação de cenário fático que altere essas premissas: o mero decurso do tempo não torna menos graves os delitos concretamente considerados, não torna a ordem pública mais protegida ou diminui a necessidade de assegurar o comparecimento do investigado aos atos do processo. Importante ressaltar, ainda, que o requisito da contemporaneidade, necessário tanto para a prisão preventiva quanto para as medidas cautelares, não é dos fatos criminosos, mas, sim, dos riscos à ordem pública, à instrução processual e aos demais interesses e direitos elencados no art. 312, CPP. Dessa forma, a afirmação de que os fatos ocorreram em 2022 seria irrelevante, ainda que verdadeira. Se houver risco concreto de que as atividades clandestinas de exploração de ouro, a duplicidade documental e a influência na corporação de polícia militar (que independe da ausência de exercício atual das funções, se os antigos colegas permanecem atuando) persistam até os dias de hoje, deverá incidir a cautelar, pois é esse risco que caracteriza a contemporaneidade. Note-se, contudo, que a afirmação sequer é verdadeira. Conforme também reconhecido no acórdão que fixou as medidas cautelares, os fatos aparentemente se desenrolaram até 2024 (ID 2189637660, pág. 14): [...] Dessa forma, as condições pessoais favoráveis não impediram a fixação das cautelares e não há motivo algum para justificar sua revogação, até porque a jurisprudência não vincula a primariedade sequer ao impedimento de decretação de prisão. Com mais razão, a primariedade não impede o estabelecimento de medidas cautelares diversas. Nesse sentido: [....] Quanto às doenças alegadas pelo réu, não são incompatíveis com monitoração eletrônica ou com o recolhimento domiciliar noturno. [...] A alegação de cumprimento integral das medidas até o momento tampouco justifica sua revogação. Ora, a lógica é completamente inversa. Nos termos do art. 282, §4º e art. 312, §1º, o descumprimento das cautelares justifica a prisão preventiva. Observar determinações judiciais é mera obrigação, não havendo prêmio por seu cumprimento. [...] Nesse sentido, tem-se que o princípio da isonomia não se aplica na hipótese, uma vez que os fatos envolvendo o requerente foram revelados apenas no curso da Operação "Cobiça", diferentemente da situação do investigado Domingos Zoboli, o qual já vinha há muito cumprindo medidas cautelares no âmbito da Operação "Ganância". Assiste, parcialmente, razão ao Ministério Público Federal. Inicialmente, cumpre observar que não há qualquer nulidade em relação à abertura de inquérito policial para investigar achados em investigação em curso. Esse fenômeno (encontro fortuito de provas), conhecido como serendipidade, é plenamente válido no ordenamento jurídico brasileiro: O fenômeno jurídico da serendipidade, circunstância em que o cumprimento de uma medida judicial produz, fortuitamente, a localização de indícios do cometimento de outro crime, é admitido na jurisprudência pátria. Precedente. (AgRg no HC n. 958.594/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025). O princípio da serendipidade valida provas encontradas casualmente durante investigações autorizadas, desde que não haja desvio de finalidade. (AgRg no RHC n. 178.864/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025). Logo, não há que se falar em nulidade de provas ou pescaria probatória. Tampouco, em relação ao investigado, há se falar em falta de indícios de materialidade delitiva e autoria delitiva, bem como, inexistência de justificativas para a fixação das medidas cautelares, visto que, em desfavor do investigado são imputadas graves condutas que, em tese, foram essenciais para a empreitada delitiva (exploração irregular de ouro em larga escalar operada pela Gana Gold Mineração LTDA). E isso não fosse o suficiente, tais condutas, aparentemente, se deram no gozo do exercício de posição de especial relevância na Polícia Militar do Pará; ora, o investigado, na condição de Tenente-Coronel da PMPA era Comandante do Comando de Policiamento Regional - X (cuja atribuição se circunscreve à região de Itaituba/PA onde ficava a sede da GANA GOLD MINERAÇÃO LTDA), supostamente, recebeu vantagens indevidas para assegurar - com o uso de poder de polícia e do poder de comando que a lei lhe confere(ia) - a exploração de ouro, em tese, perpetrada ilegalmente pela GANA GOLD MINERAÇÃO LTDA na região. A respeito dessa possibilidade, observe-se o que mencionou a autoridade policial (ID 2129663536, p. 85, dos autos 1022822-95.2024.4.01.3900): A partir da análise do celular de DOMINGOS DADALTO ZOBOLI (CPF: 027.706.717-07) que por sua vez gerou a IPJ 063/2023 – UA/DRPJ/SR/PF/RO, foi observado que MÁRCIO MACEDO encaminhava a DOMINGOS planilhas com os gastos detalhados da GANA GOLD. Em uma das planilhas titulada como “FOLHA SALARIAL” há o indicativo de pagamento “TODO DIA 10” a PEDRO PAULO DE OLIVEIRA COELHO (CPF: 584.842.802-68) conforme imagem abaixo: Com o objetivo de ratificar os pagamentos mencionados na planilha, a IPJ 063/2023 – UA/DRPJ/SR/PF/RO traz a seguinte menção: “buscando corroborar os pagamentos indicados nas planilhas enviadas por MÁRCIO MACEDO a seu sócio DOMINGOS, buscamos, dentre os dados bancários disponíveis no SIMBA, informações envolvendo o CEL PEDRO PAULO, obtendo o resultado representado no diagrama seguinte”. Por sua vez, concernente ao argumento de que ausente contemporaneidade para manutenção da medida, sem razão a defesa. A contemporaneidade como requisito das medidas cautelares não está relacionada à ideia de distância temporal entre os fatos supostamente delitivos e a fixação das medidas, mas, sim, à persistência dos requisitos ensejadores da medida, nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva deve ser aferida pela persistência dos fundamentos que a justificam. (AgRg no HC n. 977.449/PE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025, grifo). E segundo o Supremo Tribunal Federal, a contemporaneidade "não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar" (RHC n. 208.129 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe-031 divulgado em 16/2/2022, publicado em 17/2/2022, grifo). Com efeito, apesar de os delitos supostamente perpetrados pelo investigado se situarem, aparentemente, entre os anos de 2020/2021, observa-se que os indícios de materialidade foram localizados em momento posterior (2023/2024) com a realização de perícias em aparelhos celulares apreendidos em poder de investigados (MARCIO MACEDO e DOMINGOS DADALTO) na Operação Ganância, os quais, em tese, possuíam estreita relação com o investigado e ora requerente. Logo, não há se falar em ausência de contemporaneidade. Por sua vez, quanto à contribuição com a investigação, trata-se de argumento genérico que não influencia na imposição ou modificação das medidas cautelares diversas da prisão, especialmente porque desacompanhado de qualquer prova (ônus probatório da parte que o sustenta, na forma do art. 156, do CPP). Quanto à existência de bons antecedentes, emprego lícito, renda fixa, boa reputação etc., sabe-se que esses não se prestam a afastar a decretação da prisão preventiva, tampouco das medidas cautelares diversas da prisão: Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. (AgRg no HC n. 970.692/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025, grifo). Em relação à alegação de que o investigado foi exonerado do do cargo de comandante do Comando de Policiamento Regional X (CPR X), nota-se que isso não é suficiente para excluir a relação vertical que existe entre o investigado (Tenente-Coronel da PM/PA) e eventuais outros investigados, igualmente, Policiais Militares da PM/PA, porém menos graduados, os quais lhe são indiretamente subordinados, afinal, característica indissociável da Polícia Militar é a "organização com base na hierarquia e na disciplina". Nesse sentido, aliás, é o teor do art. 13 da Lei 5.251/1985 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Pará e dá outras providências: Art. 13 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e responsabilidade com a elevação do grau hierárquico. § 1º - A hierarquia Policial-Militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos ou graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antiguidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento à sequência da autoridade. § 2º - Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo Policial-Militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. § 3º - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias pelos Policiais Militares em atividade ou na inatividade. (Grifo) Frise-se que a exoneração do investigado do cargo de comandante do Comando de Policiamento Regional X (CPR X) se deu apenas em 28.11.2024, como efeito direto da decisão de ID 2133129091, dos autos 1022822-95.2024.4.01.3900 que, dentre outras coisas, determinou o impedimento de os investigados: [...] exercerem seus ofícios militares no 15º Batalhão de Polícia Militar, na 7ª Companhia Independente de Polícia Militar e na 17ª Companhia Independente de Polícia Militar, bem como da sede do Comando de Policiamento Regional X, devendo, se assim o Comando Militar tiver interesse, transferi-los para unidades militares distantes pelo menos 100km das unidades referidas: Outrossim, convém mencionar que a existência de doenças/problemas de saúde, bem como a existência de filhos menores não são condições inconciliáveis com as medidas cautelares fixadas, afinal, o requerente está submetido à medidas cautelares diversas da prisão preventiva, as quais, apesar de limitarem a mobilidade, são indiscutivelmente menos gravosas que a cautelar corporal (prisão). A despeito de todos esses argumentos contrários à revogação do monitoramento eletrônico em relação ao investigado, entendo que é possível assegurar ao requerente semelhante situação jurídica, no que se refere às medidas cautelares diversas da prisão, asseguradas aos co-investigados DOMINGOS DALDATO ZOBOLI (CPF 027.706.717-07) e MÁRCIO MACEDO SOBRINHO (CPF 701.789.232-05) ou MÁRCIO ALVES DE MACEDO (CPF 509.493.812-68). Ora, conforme este Juízo declinou nas decisões que julgaram parcialmente procedentes os autos 1007305-95.2025.4.01.4100 (DOMINGOS DADALTO ZOBOLI) e os autos 1006155-79.2025.4.01.4100 (MÁRCIO MACEDO/MÁRCIO ALVES): O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que a denominada Operação Cobiça é desdobramento temático da Operação Ganância e os delitos apurados naquela se inserem no âmbito temporal desta. Além disso, reconheceu-se também (ID 2180784028, p. 15): [...] o fato de que a Operação Ganância ainda não foi objeto de denúncia pelo MPF em Rondônia; que o paciente já se encontrava cumprindo medidas cautelares na Operação Ganância; que não se verificou nenhum fato superveniente à concessão da ordem por esta Corte, em outubro de 2022, no HC 1024912-10.2022.4.01.0000, suficiente à revogação das medidas cautelares, impõe-se a manutenção das medidas cautelares impostas na decisão liminar pela Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO (Grifo) Ademais, cumpre observar que: “Todas as medidas cautelares (não apenas a prisão) submetem-se aos requisitos da necessidade, à vista da aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução, e mesmo para evitar a prática de infrações penais; e da adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, I e II - CPP)”. (TRF 1ª Região, HC 00596736020174010000, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 06/03/2018.) Ora, de fato, a par dos indícios de fato declinados pela autoridade policial têm-se que os supostos delitos perpetrados pelos investigados estão, temporalmente falando, acomodados no âmbito dos delitos que motivaram prisões e outras medidas cautelares no âmbito da Operação Ganância, observe-se (ID 2129663536, autos 1022822-95.2024.4.01.3900): Ocorre que nestas planilhas surgem o que podemos considerar de núcleo policial da ORCRIM. Como pode ser notado a seguir, as planilhas tinham apontamentos que remetem a pagamentos periódicos a membros da Polícia Militar do Estado do Pará, no intuito de garantir a impunidade dos crimes ali cometidos. Na planilha que detalha os pagamentos feitos no dia 06/12/2021 é nítida a anotação de “POSTO PM ÁGUA BRANCA” e o provável pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) via TED. [...] O que se observa é que pelo menos entre os meses de abril a agosto de 2021 PEDRO PAULO DE OLIVEIRA COELHO obteve em seu favor uma vantagem ilícita de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, recebidos diretamente em sua conta bancária, conforme se comprova na imagem a seguir. [...] Segundo os apontamentos feitos no item 2. da presente representação, bem como na Informação Policial nº 37/2023 LAD-LD/UA/DRPJ/SR/PF/PA, a partir do ano de 2020 o repasse de valores a policiais militares foi abruptamente intensificado. [...] A IPJ n° 252908/2024 apresenta que o investigado teve diversas procurações registradas em seu favor, com várias delas sendo nos anos de 2021 e 2022. Importante dizer que nestes anos houve o maior aumento de repasses financeiros para policiais na região do Comando de Policiamento Regional – X. [...] Importante pontuar que a magnitude dos valores enviados aos membros da polícia militar paraense quintuplicou durante os anos de 2019 a 2021, saindo do repasse de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) no ano de 2019 para o repasse de R$ 449.315,73 (quatrocentos e quarenta e nove mil trezentos e quinze reais e setenta e três centavos) no ano de 2021. [...] na informação policial são apresentados servidores da Polícia Militar de todas as patentes vinculadas ao Comando de Policiamento Regional X, seja da mais baixa, no caso o soldado, até o Comandante, à época tenente-coronel. Todos em algum momento no decorrer dos anos 2019 a 2021 foram beneficiados por empresas ou pessoas ligadas a mineração ilegal no Pará. Logo, considerando que não há notícias de que o requerente tenha descumprido as medidas cautelares fixadas em seu desfavor no âmbito da Operação Ganância, tendo em vista que os indícios em desfavor do requerente referem-se a fatos temporalmente relacionados aos delitos objeto da Operação Ganância, bem como, considerando, a aparente desnecessidade do monitoramento eletrônico para a investigação e/ou para evitar a reiteração delitiva (mesmo considerando, a suposta importância do requerente para a empreitada delitiva), o pedido para remoção do equipamento de monitoração eletrônica comporta deferimento. Como se pode ver, os fatos imputados ao requerente estão umbilicalmente ligados aos eventos investigados no IPL 2021.002937 - SR/PF/RO - PJe 1005823.54.2021.4.01.4100 -, relativo à Operação Ganância, em trâmite neste Juízo. Ademais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que "a Operação Cobiça constitui desdobramento da Operação Ganância, donde a patente existência de conexão entre elas" (ID 2179251371, Processo 1022822-95.2024.4.01.4100). As hipóteses de conexão no Processo Penal estão dispostas no art. 76, do CPP: Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. No caso concreto, as hipóteses de conexão previstas nos incisos II e III do dispositivo em tela, aplicam-se ao caso concreto; as referidas hipóteses de conexão são chamadas de conexão instrumental (inciso II) e probatória (inciso III). E nesses casos, não é demais se cogitar da igualdade de tratamento aos investigados nos delitos conexos, especialmente, porque, se foi assegurada a revogação do monitoramento eletrônico aos investigados que, em tese, participaram da completude da empreitada delitiva (plus), deve-se assegurar a mesma situação jurídica, com relação ao estado de liberdade, ao investigado que, supostamente, participou de parte da empreita delitiva (minus). Nesse sentido, aliás: 4. Atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da medida cautelar de proibição de ausentarem-se da comarca de Paraíso do Tocantins sem a correspondente autorização judicial. 5. Para outros investigados, o Magistrado impôs o prazo mínimo de 8 (oito) dias de ausência da comarca para fins de requerimento da autorização judicial, o que impõe, por razões de equidade e identidade de situações fáticas e jurídicas, a readequação da medida cautelar dos recorrentes nos mesmos termos impostos aos co-investigados. (RHC n. 82.690/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 28/4/2017, grifo). E a isonomia, além de reconhecido princípio constitucional, está estampado no Código de Processos Penal, dentre outros casos, no art. 580, do CPP: Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático-processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos. (HC n. 924.471, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 24/09/2024, grifo). Com efeito, considerando que não há notícias de que o requerente tenha descumprido as medidas cautelares fixadas em seu desfavor pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que os indícios em desfavor do requerente referem-se a fatos temporalmente relacionados aos delitos objeto da Operação Ganância e considerando a aparente desnecessidade do monitoramento eletrônico para a investigação e/ou para evitar a reiteração delitiva (mesmo levando em consideração, a suposta importância do requerente para a empreitada delitiva), o pedido para remoção do equipamento de monitoração eletrônica comporta deferimento à semelhança do que foi assegurado a DOMINGOS DADALTO e MÁRCIO MACEDO/MÁRCIO ALVES. Por fim, diante dos indícios de materialidade delitiva e autoria, bem como presentes os requisitos do art. 282, do CPP (necessidade e adequação das medidas), devem ser mantidas as demais medidas cautelares diversas da prisão fixadas no julgamento do HC 1041863-11.2024.4.01.0000, contudo, considerando a manifestação ministerial favorável, deve ser deferido também o pedido para flexibilização do horário de recolhimento noturno. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 282, caput, e §5º, do CPP: A) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA COELHO para: A.1) REVOGAR a medida cautelar de MONITORAMENTO ELETRÔNICO fixada em seu desfavor por ocasião do julgamento do habeas corpus 1041863-11.2024.4.01.0000. A.2) MODIFICAR/FLEXIBILIZAR a medida cautelar consistente no recolhimento noturno cujo cumprimento passará a se iniciar às 20h. B) MANTENHO as demais medidas cautelares diversas da prisão antes fixadas, salientando-se que eventual descumprimento poderá ensejar o agravamento das medidas cautelares ou, eventualmente, a decretação da prisão preventiva, na forma do art. 282, §4 c/c art. 350, do CPP. C) COMUNIQUE-SE à Central Integrada de Monitoramento Eletrônico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará do teor desta decisão para que proceda à desinstalação do equipamento de monitoramento eletrônico. D) TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos 1022822-95.2024.4.01.3900. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1010621-19.2025.4.01.4100

ID: 324727692

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010621-19.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE NEVES DE CAMPOS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1010621-19.2025.4.01.4100 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: JORGE NEVES DE CAMPOS AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PETIÇÃO CRIMINAL formulada por JORGE NEVES DE CAMPOS (CPF 286.823.272-87) em que busca revogação de medidas cautelares diversas da prisão e levantamento de constrição - SISBAJUD - que recais sobre valores depositados em sua conta bancária (ID 2191529908). Pelo despacho de ID 2191577559, determinou-se a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar. O MPF pugnou pela manutenção das medidas cautelares diversas da prisão e pela manutenção parcial da constrição de valores (ID 2193860548). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem das medidas decretadas em desfavor do interessado JORGE NEVES DE CAMPOS (CPF 286.823.272-87) é um dos investigados no IPL 2023.0093028-SR/PF/PA (PJe 1064351-31.2023.4.01.3900) instaurado pela Polícia Federal, em 1º.11.2023, a partir do compartilhamento de provas relativas à Operação Ganância (IPL 2021.002937 - SR/PF/RO - PJe 1005823.54.2021.4.01.4100 -), em trâmite neste Juízo Federal, para apurar a prática, em tese, de delitos ambientais diversos relacionados à exploração de ouro na região de Itaituba/PA, perpetrados no contexto de organização criminosa. O inquérito alusivo à Operação Ganância foi autuado pela Polícia Federal, em 05/02/2021, para apurar, inicialmente, supostos desvios de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS envolvendo contratos firmados pelo Governo do Estado de Rondônia/SESAU, para a prestação de serviços de UTI aérea. Com o aprofundamento da investigação, surgiram indícios da existência, em tese, de uma organização criminosa cujas atividades envolviam a ocultação, dissimulação e circulação de recursos financeiros, provenientes da prática do crime de exploração ilegal de ouro e delitos conexos no estado do Pará. Pois bem. No âmbito do IPL 2023.0093028-SR/PF/PA (PJe 1064351-31.2023.4.01.3900), a Polícia Federal, com base em novos indícios coletados com a investigação, representou pela decretação da busca e apreensão, sequestro/arresto de bens, afastamento de função pública, além da prisão preventiva em desfavor de investigados, dentre eles, o ora requerente (ID 2129663536, autos 1022822-95.2024.4.01.3900). O juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, para quem foi distribuído o IPL 2023.0093028-SR/PF/PA, deferiu, parcialmente, o pedido formulado pela Polícia Federal para, dentre outras coisas, decretar a prisão preventiva de DOMINGOS DADALTO ZOBOLI, PEDRO PAULO DE OLIVEIRA COELHO, MÁRCIO ALVES DE MACEDO ou MÁRCIO MACEDO SOBRINHO, JORGE NEVES DE CAMPOS e GILSON SPIER (ID 2133129091, autos 1022822-95.2024.4.01.3900). A prisão de JORGE NEVES DE CAMPOS foi cumprida, no dia 28.11.2024, data da deflagração da fase ostensiva da denominada Operação Cobiça (ID 2160837360, autos 1022822-95.2024.4.01.3900). Posteriormente, porém, a prisão preventiva do referido investigado foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, o monitoramento eletrônico, conforme decisão proferida, em 21.12.2024, no habeas corpus 1044000-63.2024.4.01.0000 (ID 2164967505, dos autos 1064351-31.2024.4.01.3900). No dia 28.03.2025, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região comunicou que, por ocasião do julgamento do HC 1042552-55.2024.4.01.0000, declarou competente a 3ª Vara Federal da SJRO para o IPL 2023.0093028-SR/PF/PA determinando a remessa dos autos para esse Juízo (ID 2179251371, dos autos 1022822-95.2024.4.01.3900). Em cumprimento à decisão do TRF1, o juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará determinou a remessa do inquérito policial e dos autos correlatos - inclusive estes autos - a este Juízo Federal (ID 2179581212, dos autos 1022822-95.2024.4.01.3900). 2.2. Dos pedidos formulados pelo interessado O requerente por meio de uma só petição formulou pedidos que, como regra, devem ser apreciados em autos apartados haja vista a natureza jurídica distinta de cada um dos pedidos, isto é, (i) revogação de medidas cautelares, em regra, atacado por meio de petição criminal ou pedido de liberdade provisória, com fundamento no art. 282 e ss. do CPP e (ii) levantamento de constrição que recai sobre valores depositados em contas bancárias, o qual, deve ser atacado por via dos embargos do acusado/investigado, com suporte no art. 130, I do CPP. Porém, não vislumbro prejuízo na concentração dos pedidos desde que o requerente seja capaz de atender os requisitos de um e do outro pleito. Com efeito, passo à análise do mérito. 2.3. Do pedido de revogação de medidas cautelares diversas da prisão A defesa de JORGE NEVES DE CAMPOS argumenta, em síntese, que: (i) o monitoramento eletrônico é desnecessário, no caso concreto, uma vez que o requerente cumpre estritamente os termos das medidas cautelares; (ii) goza de boa reputação, é primário, possui residência fixa, família constituída e, além disso, atualmente, é militar da reserva, de modo que não há "qualquer indício de que pretenda se evadir ou de que tenha praticado atos para obstruir as investigações; (iii) os delitos imputados em seu desfavor não envolvem violência ou grave ameaça, de forma que as cautelares diversas remanescentes são suficientes para assegurar o regular andamento da investigação; (iv) as medidas cautelares geram notório prejuízo à família, especialmente, em relação às questões de saúde que acometeram, recentemente, seu filho menor e acometem sua mãe, portadora de doença grave (Alzheimer). Argumenta, ainda, que (v) as medidas carecem de contemporaneidade, afinal, a investigação relativa aos fatos que o envolve, prorrogam-se desde 2021. A fim de corroborar suas alegações, acostou aos autos diversos documentos, especialmente, atestado de acompanhamento de menor em internação hospitalar (ID 2191531366) e laudo médico relativo à doença que acomete sua genitora (ID 2191531620). O Ministério Público Federal se manifestou pela manutenção das medidas cautelares, com exceção do recolhimento domiciliar noturno, desde que o requerente comprove que sua genitora reside na mesma cidade que o requerente: Por fim, as dificuldades de acompanhamento médico de familiares de fato justificam a modificação das cautelares, no que for necessário. Afinal, o objetivo é apenas a restrição da liberdade na medida suficiente para preservar a persecução penal e a ordem pública, sem que com isso sejam afetadas as relações familiares e a saúde de terceiros, especialmente crianças e idosos. Ainda que não haja provas da necessidade atual de cuidados com seu filho, a doença da mãe é crônica e o cuidado dos familiares com os idosos é obrigação constitucional. Contudo, entre as medidas indicadas, apenas o recolhimento domiciliar noturno impede o cuidado com a mãe, nos casos em que a necessidade de suporte surja à noite. A monitoração eletrônica é apenas forma de garantia de que o investigado não se movimentará além dos limites permitidos pelas demais medidas. Assim, caso a mãe do requerente more em Itaituba, como ele, não haverá impedimento em atender as suas emergências noturnas em razão da monitoração eletrônica, se revogada a determinação de recolhimento domiciliar noturno. Caso ela more em cidade distante, emergências não poderão, de todo modo, ser assistidas pelo investigado. Assiste, parcialmente, razão ao Ministério Público Federal. Inicialmente, cumpre observar que não há se falar em inexistência de contemporaneidade das medidas cautelares fixadas em desfavor do requerente, explico. A contemporaneidade como requisito das medidas cautelares não está relacionada à ideia de distância temporal entre os fatos supostamente delitivos e a fixação das medidas, mas, sim, à persistência dos requisitos ensejadores da medida, nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva deve ser aferida pela persistência dos fundamentos que a justificam. (AgRg no HC n. 977.449/PE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025, grifo). E, no mesmo sentido, segundo o Supremo Tribunal Federal, a contemporaneidade "não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar" (RHC n. 208.129 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe-031 divulgado em 16/2/2022, publicado em 17/2/2022, grifo). Com efeito, apesar de os delitos supostamente perpetrados pelo investigado se situarem, aparentemente, entre os anos de 2020/2021, observa-se que os indícios de materialidade foram localizados em momento posterior (2023/2024) com a realização de perícias em aparelhos celulares apreendidos em poder de investigados (MARCIO MACEDO e DOMINGOS DADALTO) na Operação Ganância, os quais, em tese, possuíam estreita relação com o investigado e ora requerente. Logo, não há se falar em ausência de contemporaneidade. Quanto à existência de bons antecedentes, emprego lícito, renda fixa, família constituída etc., sabe-se que esses não se prestam a afastar a decretação da prisão preventiva, tampouco das medidas cautelares diversas da prisão: Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. (AgRg no HC n. 970.692/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025, grifo). Outrossim, convém mencionar que a existência de doenças/problemas de saúde em familiares, bem como a existência de filhos menores não são, por si sós, condições inconciliáveis com as medidas cautelares fixadas, afinal, o requerente está submetido à medidas cautelares diversas da prisão preventiva, as quais, apesar de limitarem a mobilidade, são indiscutivelmente menos gravosas que a cautelar corporal (prisão). E apesar de o requerente não fazer prova de que o menor mencionado no ID 2191531366 é, de fato, seu filho, com base no princípio da razoabilidade - do ponto de vista do socialmente aceitável - somado ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e, sem desconsiderar o mais importante, o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF/88), urgência médica em pessoa da família (no caso o menor) é justificativa válida para motivar o afastamento momentâneo da cautelar de recolhimento noturno, o que poderia, por simples petição da defesa, com prova da urgência, ser requerida ao Juízo, inclusive em caráter liminar. Porém, supostamente, a mãe do requerente sofre de doença de Alzheimer "transtorno neurodegenerativo progressivo e fatal que se manifesta pela deterioração cognitiva e da memória, comprometimento progressivo das atividades de vida diária e uma variedade de sintomas neuropsiquiátricos e de alterações comportamentais" (BRASIL, Ministério da Saúde, Doença de Alzheimer. Acesso 09JUL25) e, em razão desta condição, é "totalmente dependente para atividades de vida diária e incapaz para atos da vida cível", conforme consignado pelo especialista médico no ID 2191531620. Com efeito, acaso a TEREZINHA DE ASSUNÇÃO (i) more na mesma cidade do requerente e (ii) esteja, direta ou indiretamente, sob seus cuidados, é possível a revogação do recolhimento noturno, conforme, adequadamente, defendeu o Ministério Público Federal. Relativamente à medida cautelar diversa da prisão consistente no monitoramento eletrônico, a despeito de todos os argumentos contrários à revogação, especialmente, os ventilados pelo Ministério Público Federal, entendo que é possível assegurar ao requerente semelhante situação jurídica, no que se refere às medidas cautelares diversas da prisão, asseguradas aos co-investigados DOMINGOS DALDATO ZOBOLI (CPF 027.706.717-07) e MÁRCIO MACEDO SOBRINHO (CPF 701.789.232-05) ou MÁRCIO ALVES DE MACEDO (CPF 509.493.812-68) e PEDRO PAULO DE OLIVEIRA (CPF 584.842.802-68). Ora, conforme este Juízo declinou nas decisões que julgaram parcialmente procedentes os autos 1007305-95.2025.4.01.4100 (DOMINGOS DADALTO ZOBOLI) e os autos 1006155-79.2025.4.01.4100 (MÁRCIO MACEDO/MÁRCIO ALVES): O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que a denominada Operação Cobiça é desdobramento temático da Operação Ganância e os delitos apurados naquela se inserem no âmbito temporal desta. Além disso, reconheceu-se também (ID 2180784028, p. 15): [...] o fato de que a Operação Ganância ainda não foi objeto de denúncia pelo MPF em Rondônia; que o paciente já se encontrava cumprindo medidas cautelares na Operação Ganância; que não se verificou nenhum fato superveniente à concessão da ordem por esta Corte, em outubro de 2022, no HC 1024912-10.2022.4.01.0000, suficiente à revogação das medidas cautelares, impõe-se a manutenção das medidas cautelares impostas na decisão liminar pela Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO (Grifo) Ademais, cumpre observar que: “Todas as medidas cautelares (não apenas a prisão) submetem-se aos requisitos da necessidade, à vista da aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução, e mesmo para evitar a prática de infrações penais; e da adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, I e II - CPP)”. (TRF 1ª Região, HC 00596736020174010000, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 06/03/2018.) Ora, de fato, a par dos indícios de fato declinados pela autoridade policial têm-se que os supostos delitos perpetrados pelos investigados estão, temporalmente falando, acomodados no âmbito dos delitos que motivaram prisões e outras medidas cautelares no âmbito da Operação Ganância, observe-se (ID 2129663536, autos 1022822-95.2024.4.01.3900): Ocorre que nestas planilhas surgem o que podemos considerar de núcleo policial da ORCRIM. Como pode ser notado a seguir, as planilhas tinham apontamentos que remetem a pagamentos periódicos a membros da Polícia Militar do Estado do Pará, no intuito de garantir a impunidade dos crimes ali cometidos. Na planilha que detalha os pagamentos feitos no dia 06/12/2021 é nítida a anotação de “POSTO PM ÁGUA BRANCA” e o provável pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) via TED. [...] O que se observa é que pelo menos entre os meses de abril a agosto de 2021 PEDRO PAULO DE OLIVEIRA COELHO obteve em seu favor uma vantagem ilícita de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, recebidos diretamente em sua conta bancária, conforme se comprova na imagem a seguir. [...] Segundo os apontamentos feitos no item 2. da presente representação, bem como na Informação Policial nº 37/2023 LAD-LD/UA/DRPJ/SR/PF/PA, a partir do ano de 2020 o repasse de valores a policiais militares foi abruptamente intensificado. [...] A IPJ n° 252908/2024 apresenta que o investigado teve diversas procurações registradas em seu favor, com várias delas sendo nos anos de 2021 e 2022. Importante dizer que nestes anos houve o maior aumento de repasses financeiros para policiais na região do Comando de Policiamento Regional – X. [...] Importante pontuar que a magnitude dos valores enviados aos membros da polícia militar paraense quintuplicou durante os anos de 2019 a 2021, saindo do repasse de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) no ano de 2019 para o repasse de R$ 449.315,73 (quatrocentos e quarenta e nove mil trezentos e quinze reais e setenta e três centavos) no ano de 2021. [...] na informação policial são apresentados servidores da Polícia Militar de todas as patentes vinculadas ao Comando de Policiamento Regional X, seja da mais baixa, no caso o soldado, até o Comandante, à época tenente-coronel. Todos em algum momento no decorrer dos anos 2019 a 2021 foram beneficiados por empresas ou pessoas ligadas a mineração ilegal no Pará. Logo, considerando que não há notícias de que o requerente tenha descumprido as medidas cautelares fixadas em seu desfavor no âmbito da Operação Ganância, tendo em vista que os indícios em desfavor do requerente referem-se a fatos temporalmente relacionados aos delitos objeto da Operação Ganância, bem como, considerando, a aparente desnecessidade do monitoramento eletrônico para a investigação e/ou para evitar a reiteração delitiva (mesmo considerando, a suposta importância do requerente para a empreitada delitiva), o pedido para remoção do equipamento de monitoração eletrônica comporta deferimento. Como se pode ver, os fatos imputados ao requerente estão umbilicalmente ligados aos eventos investigados no IPL 2021.002937 - SR/PF/RO - PJe 1005823.54.2021.4.01.4100 -, relativo à Operação Ganância, em trâmite neste Juízo. Ademais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que "a Operação Cobiça constitui desdobramento da Operação Ganância, donde a patente existência de conexão entre elas" (ID 2179251371, Processo 1022822-95.2024.4.01.4100). As hipóteses de conexão no Processo Penal estão dispostas no art. 76, do CPP: Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. As hipóteses de conexão previstas nos incisos II e III do dispositivo em tela, aplicam-se ao caso concreto; tais hipóteses de conexão são chamadas de conexão instrumental (inciso II) e probatória (inciso III). E nesses casos, não é demais se cogitar da igualdade de tratamento aos investigados nos delitos conexos, especialmente, porque, se foi assegurada a revogação do monitoramento eletrônico aos investigados que, em tese, participaram da completude da empreitada delitiva (plus), deve-se assegurar a mesma situação jurídica, com relação ao estado de liberdade, ao investigado que, aparentemente, participou de parte da empreita delitiva (minus). Nesse sentido, aliás: 4. Atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da medida cautelar de proibição de ausentarem-se da comarca de Paraíso do Tocantins sem a correspondente autorização judicial. 5. Para outros investigados, o Magistrado impôs o prazo mínimo de 8 (oito) dias de ausência da comarca para fins de requerimento da autorização judicial, o que impõe, por razões de equidade e identidade de situações fáticas e jurídicas, a readequação da medida cautelar dos recorrentes nos mesmos termos impostos aos co-investigados. (RHC n. 82.690/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 28/4/2017, grifo). E a isonomia, além de reconhecido princípio constitucional, está estampado no Código de Processos Penal, dentre outros casos, no art. 580, do CPP: Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático-processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos. (HC n. 924.471, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 24/09/2024, grifo). Com efeito, considerando que não há notícias de que o requerente tenha descumprido as medidas cautelares fixadas em seu desfavor pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que os indícios em desfavor do requerente referem-se a fatos temporalmente relacionados aos delitos objeto da Operação Ganância e considerando a aparente desnecessidade do monitoramento eletrônico para a investigação e/ou para evitar a reiteração delitiva (mesmo levando em consideração, a suposta importância do requerente para a empreitada delitiva), o pedido para remoção do equipamento de monitoração eletrônica comporta deferimento à semelhança do que foi assegurado a DOMINGOS DADALTO, MÁRCIO MACEDO/MÁRCIO ALVES e PEDRO PAULO DE OLIVEIRA COELHO. Por fim, diante dos indícios de materialidade delitiva e autoria, bem como presentes os requisitos do art. 282, do CPP (necessidade e adequação das medidas), devem ser mantidas as demais medidas cautelares diversas da prisão fixadas no julgamento do HC 1044000-63.2024.4.01.0000, salvo o recolhimento noturno, desde que a mãe do requerente (i) more na mesma cidade de Itaituba/PA, onde o investigado possui domicílio, e (ii) esteja, direta ou indiretamente, sob seus cuidados. 2.4. Do pedido de levantamento de constrição 2.4.1. Introdução Conforme mencionado no item 2.2., o pedido formulado pelo requerente, embora distribuído na classe petição criminal, melhor se amolda aos embargos do acusado/investigado, porque, em desfavor do interessado, foi decretado o sequestro/arresto de bens, nos termos dos artigos 125, 126, 132, 137 e 387 do CPP c/c art. 4º da Lei 9.613/98, conforme decisão de ID 2133129091, dos autos 1022822-95.2024.4.01.4100: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro parcialmente a representação de ID 2129663536, pp. 2/76, para: III.5) Decretar o sequestro dos bens dos suspeitos abaixo especificados, com fundamento no art. 125 e 132, ambos do CPP c/c art. 4º, caput, da Lei nº 9.613/1998: E, como se sabe, a medida cautelar real prevista no art. 4º, caput, e §4º da Lei 9.613/1998 cumpre a função de arresto e sequestro de bens: Art. 4o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. § 4o Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. (Grifo) Nesse sentido, aliás, sustenta BADARÓ & BOTTINI (2023, p. RB-19.1): Assim sendo, entre as medidas cautelares patrimoniais admissíveis no âmbito da Lei de Lavagem, poderão ser decretadas: (1) o sequestro do Código de Processo Penal, a incidir sobre bens, direitos e valores que sejam produto direto ou indireto da infração antecedente ou do crime de lavagem (art. 4.º, caput), visando assegurar o efeito da condenação penal consistente na perda do produto direto ou indireto da infração (art. 7.º, caput, I, da Lei 9.613/1998 c.c. o art. 91, caput, II, b, do CP); (2) o sequestro subsidiário de “bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime”, previsto no § 2.º do art. 91 do CP, para assegurar o efeito da condenação da perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime (art. 91, § 1.º, do CP); (3) a especialização e registro da hipoteca legal, para assegurar o efeito da condenação penal consistente em tornar certo o dever de reparar o dano (art. 4.º, § 4.º, da Lei 9.613/1998, c.c. o art. 91, caput, I, do CP); e, com esse mesmo objetivo; (4) o arresto prévio de bens imóveis (CPP, art. 136) e (5) o arresto subsidiário de bens móveis (CPP, art. 137). (Grifo) Aliás, é válido rememorar que as medidas cautelares assecuratórias de natureza patrimonial (real), mormente, o sequestro e o arresto de bens, sejam eles bens móveis ou imóveis, visam (LIMA, 2014, p. 1120/1121): [...] assegurar o confisco como efeito da condenação, garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado, sendo úteis, ademais para fins de se evitar que o acusado se locuplete indevidamente da prática delitiva. Visam garantir, em síntese, a preservação das coisas, a fim de que possam suportar os efeitos genéricos da sentença penal condenatória a que se refere o art. 91 do CP. (Grifo) Sabe-se que o sequestro incide sobre o produto ou proveito da infração penal, ou seja, pressupõe ilicitude; por sua vez, o arresto pode recair sobre quaisquer bens de origem lícita ou ilícita, ainda que transferidos a terceiros, pois visa à reparação dos danos causados. Note-se que não há necessidade de especificar quais bens serão constritos pela medida cautelar de arresto. A doutrina conceitua arresto da seguinte forma (PACELLI, 2021, p. 261/265): [...] arresto, de outro lado, é a retenção de quaisquer bens, para fins de garantia de solvabilidade do devedor. [...] arresto de bens móveis, quando também suscetíveis de penhora, e desde que o acusado não possua bens imóveis, ou, possuindo-os, sejam eles insuficientes para a satisfação da responsabilidade civil. Tratando-se de coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, deverão ser avaliadas e levadas a leilão, com o posterior depósito judicial do valor apurado, tudo na forma do previsto no § 5º do art. 120 do CPP (art. 137, §1º) - Grifo. Ainda com relação à finalidade das medidas assecuratórias, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. As medidas assecuratórias previstas na legislação penal destinam-se, em termos gerais, a garantir, em caso de condenação, o ressarcimento dos danos causados pelo crime e o pagamento de pena de multa, custas processuais e demais obrigações pecuniárias impostas. Elas podem ser decretadas não apenas sobre bens ou valores do investigado que constituam instrumento, produto ou proveito do crime, mas também sobre aqueles cujo valor seja equivalente ao produto ou proveito do crime, ainda que adquiridos licitamente. [...] (STJ - AgRg na CauInomCrim: 47 DF 2021/0000033-0, J.: 01/07/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Pub.: DJe 03/08/2022) – Grifo. Além disso, apesar de não mencionado pelo juízo originário, aplica-se ao caso o regramento do Decreto-Lei 3.240/1941 que "sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública", afinal, trata-se, como mencionado no item 2.1., acima, de supostos crimes de exploração de minério de forma ilegal que, além do crime ambiental subjacente, indica a ocorrência do delito de usurpação de bens da União (ouro). E, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar patrimonial prevista no Decreto-Lei 3.240/1941 pode recair sobre bens lícitos e/ou ilícitos, sendo desnecessária especificação nesse sentido: Tendo em vista a amplitude do sequestro disciplinado pelo art. 4º do Decreto-lei 3.240/1941, não há utilidade prática em exigir das instâncias ordinárias a especificação de quais bens estariam sujeitos ao arresto, já que, consoante o entendimento da Corte Especial do STJ, o sequestro da legislação especial cumpre também a função do arresto previsto no CPP (AgRg no AREsp n. 2.065.394/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022, grifo). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DO ACUSADO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETO-LEI N. 3.240/1941. EXAME SOBRE A ORIGEM DOS BENS. PRESCINDIBILIDADE. 1. Conforme a legislação extravagante, especialmente o Decreto-Lei n. 3.240/1941, o arresto e o sequestro são medidas assecuratórias cujo deferimento acarreta a indisponibilidade de bens do agente, podendo a constrição recair não apenas em relação aos que constituam produto ou proveito da infração mas também sobre os bens de origem lícita, com vistas à reparação do dano causado pelo crime de lavagem e seu antecedente e ao pagamento de prestação pecuniária, multa e custas processuais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EmbAc n. 53/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023, grifei). À vista do regramento jurídico exposto acima, nota-se que os requisitos para a decretação do arresto são: (i) a plausibilidade do direito, representada por indícios de materialidade e autoria; (ii) limitação do arresto ao valor correspondente ao proveito dos crimes e/ou ao montante do dano causado pelo delito, acrescido do valor devido a título de despesas processuais e das penas pecuniárias; (iii) o perigo na demora (Pet 7069 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, J. 12/03/2019, DJe-095 P. 09/05/2019). Com relação ao perigo da demora, o Supremo Tribunal Federal entende que “é ínsito às medidas assecuratórias penais, sendo desnecessária a demonstração de atos concretos de dissipação patrimonial pelos acusados” (Pet 7069 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, J. 12/03/2019, DJe-095 P. 09/05/2019). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui semelhante entendimento: [...] 3. Para o deferimento das medidas assecuratórias de natureza patrimonial, basta atestar a existência de indícios suficientes da infração penal, sendo dispensável a demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial. Nos casos de investigações por crimes de lavagem de capitais ou que resulte prejuízo à Fazenda Pública, como na presente hipótese, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento idêntico. Precedentes. (STJ - AgRg na CauInomCrim: 47 DF 2021/0000033-0, J.: 01/07/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Pub.: DJe 03/08/2022) - Grifo. Ademais, a Lei 12.694/2012 alargou o espectro de incidência das medidas cautelares assecuratórias, ao inserir os §§ 1º e 2º no inciso II, alínea "b", do art. 91 do CP. Desse modo, o sequestro/arresto pode abranger, igualmente, bens ou valores de origem lícita, equivalentes ao produto ou proveito da infração, se estes não forem encontrados ou se localizarem no exterior. (...) (STJ, RMS 49.540/RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017). Além disso, há o confisco alargado previsto no artigo 91-A do CP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, cabível quando o réu for condenado à pena máxima superior a 06 anos de reclusão, e a perda se dará aos bens correspondentes "à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito". Evidentemente que o confisco alargado pode ser assegurado pela medida cautelar de sequestro/arresto. 2.4.2. Do mérito O requerente sustenta, em síntese, que o sequestro/arresto de bens, direitos e valores decretado pelo Juízo nos autos 1022822-95.2024.4.01.4100, alcançou verbas de natureza alimentar as quais são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC; argumenta que a constrição alcançou "a totalidade do salário" o que "torna inviável o pagamento de despesas primárias como alimentação, moradia, saúde e educação". A fim de dar suporte à sua narrativa, acostou aos autos o extrato da conta bancária juntou ao Banpará relativo ao período de 01.11.2024 a 24.02.2025 (ID 2191531058) e outros documentos bancários que reforçam a ocorrência da aludida constrição (ID 2191531097 e ID 2191531246). O Ministério Público Federal se manifestou, parcialmente, favorável ao pleito de JORGE NEVES, veja-se (ID 2193860548): Note-se que o valor remanescente de outubro, por corresponder a parcela pequena do salário, não compromete a subsistência e a vida digna do investigado. Ademais, registre-se que, embora a jurisprudência tradicionalmente fixe como padrão possível de penhora o valor de 30% do salário, o STJ não faz essa limitação, sendo possível a constrição de qualquer valor, desde que mantida a subsistência digna do investigado e de sua família. No caso, considerando os elevados valores recebidos em novembro (mais de R$ 17.000 líquidos), é possível a penhora de 50% do salário. Assim, feitas essas considerações, é cabível o bloqueio total do valor de R$ 9.378,03 (nove mil, trezentos e setenta e oito reais e três centavos), correspondendo ao valor integral remanescente de outubro e a 50% do salário de novembro. Pois bem. As verbas de natureza alimentar como soldos, vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões etc., gozam de proteção contra a penhora, nos termos do art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dando interpretação moderna à referida disposição legal, consignou que a impenhorabilidade aí prevista não é absoluta, de forma que pode ser excepcionada, "desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família": PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018, grifo). Outra importante conclusão que se extrai do julgado acima é a de que a parcela do salário impenhorável é aquela efetivamente utilizada para custeio e manutenção da dignidade própria do requerente e de seus dependentes, ou seja, a reserva de capital ou saldo de salário, assim compreendida as sobras após o pagamento de todas as despesas pessoais mensais, também não possui a proteção do art. 833, IV do CPP, nesse sentido antes vinha decidindo o STJ: 2. Valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa condição enquanto destinadas ao sustento do devedor e sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes. Na hipótese do provento de índole salarial se mostrar, ao final do período - isto é, até o recebimento de novo provento de igual natureza - superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável. 3. Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1330567 RS 2012/0129214-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2013). No mesmo sentido: V - Os salários e as remunerações são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Semelhante inviolabilidade funda-se, por certo, na necessidade de resguardar a dignidade do devedor - e do acusado submetido a medida constritiva -, mediante a preservação do mínimo existencial para si e sua família. VI - Esta Corte Superior, entretanto, tem reiteradamente entendido que a impenhorabilidade salarial ou remuneratória não é absoluta - mesmo porque não existem direitos absolutos -, sendo lícito o seu afastamento em determinadas hipóteses, dentre as quais se inclui aquela em que os valores depositados sob o título de remuneração ou salário perdem sua natureza alimentar por não terem sido efetivamente empregados no espaço de tempo situado entre um e outro depósito mensal. Admite-se, igualmente, o excepcionamento da regra de impenhorabilidade quanto aos valores que excederem o teto remuneratório constitucional. (AgRg na CauInomCrim n. 6/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 18/12/2019, grifo). Não se desconhece que, atualmente, há no âmbito do Superior Tribunal de Justiça recursos afetados (Tema Repetitivo 1230) que visam dirimir o "alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos", porém, até que sobrevenha decisão com relação ao referido tema, este Juízo entende é devida a aplicação da jurisprudência do STJ mencionada acima (AgRg na CauInomCrim n. 6/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 18/12/2019). Pois bem. Segundo o relatório de ID 2162992196, dos autos 1022822-95.2024.4.01.3900, o valor atualmente bloqueado em contas bancárias do requerente é de R$ 20.851,48 (vinte mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos), dos quais R$ 18.166,17 (dezoito mil cento e sessenta e seis reais e dezessete centavos) referem-se à verbas recebidas no Banco do Estado do Pará - Banpará, supostamente, salariais. Entretanto, analisando o extrato bancário acostado aos autos pelo requerente, relativo ao período de 01.11.2024 a 24.02.2025, nota-se que (ID 2191531058): (i) trata-se de conta corrente para uso geral e não apenas para o recebimento de proventos, tal conclusão se obtém dos inúmeros valores recepcionados tanto a débito (saídas) quanto a crédito (entradas), bem como porque a ordem de bloqueio não alcançou contas salariais, conforme se observa do Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores acostado aos autos 1022822-95.2024.4.01.4100 (ID 2159893224, daqueles autos). (ii) entre o recebimento da remuneração/proventos/soldo relativo ao período de novembro de 2024 (28.11.2024) e o relativo ao período de dezembro de 2024 (19.12.2024 e 27.12.2024) e, após movimentações, havia uma reserva - saldo de salário - de R$ 11.520,90 (onze mil quinhentos e vinte reais e noventa centavos)[1], ou seja, esse valor não está acobertado pela impenhorabilidade porque se revelou desimportante para o efetivo sustento do interessado, afinal, repita-se: "[...] só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes". (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018, grifo). (iii) houve entradas na conta do requerente, não alusivas a remuneração, no montante de R$ 18.320,00 (dezoito mil trezentos e vinte reais) no período relatado no extrato bancário (01.11.2024 a 24.02.2025), dos quais, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se referem a depósitos em dinheiro (30.01.2025 e 13.02.2025), de modo a indicar a prescindibilidade das parcelas remuneratórias. Portanto, atento à jurisprudência entendo que deve permanecer constrita a importância de R$ 11.520,90 (onze mil quinhentos e vinte reais e noventa centavos). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JORGE NEVES DE CAMPOS para: A) REVOGAR a medida cautelar de MONITORAMENTO ELETRÔNICO fixada em seu desfavor por ocasião do julgamento do habeas corpus 1044000-63.2024.4.01.0000. COMUNIQUE-SE à Central Integrada de Monitoramento Eletrônico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará do teor desta decisão para que proceda à desinstalação do equipamento de monitoramento eletrônico. B) MEDIANTE PRÉVIA COMPROVAÇÃO de que a genitora (i) reside na mesma cidade do requerente e que (ii) está, direta ou indiretamente, sob seus cuidados, REVOGAR a medida cautelar consistente no recolhimento noturno. B.1) INTIME-SE o requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fazer prova nesse sentido. Decorrido o prazo acima assinalado, RETORNEM autos conclusos. C) MANTER as demais medidas cautelares diversas da prisão antes fixadas, salientando-se que eventual descumprimento poderá ensejar o agravamento das medidas cautelares ou, eventualmente, a decretação da prisão preventiva, na forma do art. 282, §4º c/c art. 350, do CPP. D) DEFERIR pedido de levantamento da constrição (SISBAJUD) que recai sobre o valor de R$ 6.645,27 (seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos) depositados em conta bancária do requerente no Banco do Estado do Pará - Banpará.[2] TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos 1022822-95.2024.4.01.3900. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO ______________________________ 1 - Esse valor é obtido mediante o seguinte cálculo: saldo anterior da conta (R$ 546,29), em 28.11.2024, quando houve o recebimento de proventos no valor de R$ 17.619,48, momento em que o saldo da conta passou para R$ 18.166,17 deduzidas as despesas (R$ 6.645,27) ocorridas até o recebimento de novos proventos relativos ao mês subsequente (dezembro/2024). Além disso, considera-se que o valor de R$ 2.145,27 recebidos, em 19.12.2024, se refere à competência dezembro de 2024, com efeito, estão sendo excluídos do cálculo. 2 - Memória de cálculo: R$ 18.166,17 (valor total bloqueado) - R$ 11.520,90 (saldo de salário que perdeu a característica da impenhorabilidade) = R$ 6.645,27.

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