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Processo nº 1006228-31.2024.8.26.0099

ID: 314398100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006228-31.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA TORRES PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006228-31.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Luiza Cardoso da Silva - Pelo exposto, RECONHEÇO A CARÊNCIA SUPERVENIENTE do direito de ação em relaçã… Processo 1006228-31.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Luiza Cardoso da Silva - Pelo exposto, RECONHEÇO A CARÊNCIA SUPERVENIENTE do direito de ação em relação ao pedido de condenação dos réus à obrigação de assumirem os débitos de IPTU sobre o imóvel localizado na Rodovia Benevenuto Moretto, n.º 576, Casa 1, Uberaba, nesta Urbe, e, em relação a ele, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme artigo 485, inciso VI, do Diploma Processual Civil; e JULGO IMPROCEDENTE a ação, rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais, veiculado na inicial. Por consequência, julgo extinto o processo, referente à ação movida por MARIA LUIZA CARDOSO DA SILVA ajuizou ação em face de ANANIAS SÉRGIO PEREIRA e LIGIA BERNADETE DE ALMEIDA PEREIRA, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se os honorários do conciliador, mediante depósito judicial, sob pena de deserção. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: ANGELA TORRES PRADO (OAB 212490/SP)

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Processo nº 1006228-96.2025.8.26.0066

ID: 316843663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006228-96.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUAM SANTOS RUSTICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006228-96.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Jose Oliveira - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Os fatos tra… Processo 1006228-96.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Jose Oliveira - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus arts. 2º e 3º. Nesse contexto, reconheço não só a verossimilhança das alegações, como a hipossuficiência técnica da autora, restando, assim, invertido o ônus probatório, conforme previsão constante do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. 3.1. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 4. Cite-se o(s) réu(s), via Portal Eletrônico, para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: KAUAM SANTOS RUSTICI (OAB 384187/SP)

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José Carmo Martins x Itaú Unibanco S.A.

ID: 321248352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012894-65.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARMO MARTINS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA GISLAINE PENHA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012894-65.2024.8.26.0196 (processo principal 1006228-31.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Carmo Martins - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ante a concordânc… Processo 0012894-65.2024.8.26.0196 (processo principal 1006228-31.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Carmo Martins - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ante a concordância da executada, converto parcialmente o bloqueio de fls. 39/58 em penhora, providenciando-se a transferência do valor de R$ 83,53 para conta vinculada a estes autos, via Sisbajud, liberando-se o saldo remanescente em favor do executado. Após, expeça-se mandado de levantamento do valor transferido (R$ 83,53) e também do valor depositado pelo executado (R$ 373,07, fls. 37) em favor do exequente, desde que apresentado o respectivo formulário. Cumpridos os itens anteriores, decreta-se a extinção deste, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, não há interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Consigne-se que, nos termos do art. 174 das NSCGJ, caso tenham sido anexados objetos às manifestações das partes, ficam estas desde já intimadas a proceder à retirada, no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. Eventuais restrições ou bloqueios decorrentes destes autos, deverão ser comprovadas pelas partes; ausentes outros requerimentos em 10 dias, será presumida a regularidade relativa a estes autos. Despesas processuais na forma da lei, certificando-se e intimando-se para comprovação do recolhimento no prazo de 05 dias, se for o caso. No silêncio (ou na ausência de representação nestes autos), intime-se pessoalmente a parte devedora para recolher a quantia devida (nesta hipótese, somadas as custas do ato), cumprindo-lhe apresentar os respectivos comprovantes nos autos no prazo legal. Consigne-se que se presumirá válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada ou do mandado de intimação cujo ato tenha se dirigido ao primitivo endereço, mesmo se recebida(o) por terceiro ou constatada a mudança, nos termos do art. 274, parágrafo único, CPC. Não havendo comprovação do pagamento no prazo legal, extraia-se certidão e oficie-se encaminhando para as providências que a Procuradoria entender necessárias. Anote-se que, na hipótese de inscrição em dívida ativa regularmente consumada com certidão nos autos, caberá ao interessado os procedimentos próprios junto à ao respectivo órgão (Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa) para regularização. Cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos, com anotação de baixa no Sistema Informatizado. INT. - ADV: KÁTIA GISLAINE PENHA FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 190248/SP), ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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José Roberto Annelli Roupas - Me x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 306345796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006228-18.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO ANNELLI ROUPAS - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A FAM BIKES COMERCIO DE BICICLETAS LTDA SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RÔMULO COUTINHO LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NEGRINI TOSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006228-18.2023.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Roberto Annelli Roupas - Me - Fam Bikes Comercio de Bicicletas Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - SERA… Processo 1006228-18.2023.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Roberto Annelli Roupas - Me - Fam Bikes Comercio de Bicicletas Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - SERASA S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência do débito que deu origem aos protestos descritos na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência; e b) condenar as requeridas, solidariamente, a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (data da negativação indevida), nos termos da Súmula 54/STJ. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Penápolis, 23 de junho de 2025. - ADV: RÔMULO COUTINHO LUCAS (OAB 124076/RS), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI (OAB 457365/SP), FERNANDA NEGRINI TOSATTI (OAB 251278/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

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Processo nº 1006228-33.2025.4.01.4300

ID: 292203454

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006228-33.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVARDES ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WATSON WEIKLEN ARAUJO MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006228-33.2025.4.01.4300 AUTOR: EDVARDES ARAUJO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: WATSON WEIKLEN ARAUJO MOREIRA - TO12.522… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006228-33.2025.4.01.4300 AUTOR: EDVARDES ARAUJO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: WATSON WEIKLEN ARAUJO MOREIRA - TO12.522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses de dispensa de citação/intimação, conforme Ato Conjunto nº 2/2023[1]. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intime-se a parte autora. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante _____________________________ [1] Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 2/2023: Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região: I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e (...) II – O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais;

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Processo nº 1006228-48.2025.8.26.0664

ID: 311118216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006228-48.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006228-48.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Os documentos que acompanham a inicial corroboram com os fatos narrados p… Processo 1006228-48.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Os documentos que acompanham a inicial corroboram com os fatos narrados pelo(a) autor(a), evidenciando o estado de mora do(a) demandado(a). Assim, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14), depositando-o em mãos do(a) autor(a). 2. Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) para pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco (5) dias contados do cumprimento da liminar, independentemente de cálculo do Contador, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, mais custas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (art. 85, § 2º, CPC), e para apresentar resposta (contestação) no prazo de quinze (15) dias, contados igualmente da concessão da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. Fica o(a) ré(u) alertado de que: a) os prazos começam a fluir a partir da execução da liminar (e não da juntada do mandado aos autos) e não serão suspensos por eventual pedido de purga da mora; b) a apresentação de resposta depende da anterior execução da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º). 4. Autorizo a inserção de restrição junto ao cadastro do veículo descrito na inicial - bloqueio de transferência e licenciamento junto ao Detran, decorrente desta ação cautelar (artigo 3º, § 10, I), via sistema RENAJUD, devendo o autor recolher as custas necessárias.. 5. Cinco (5) dias após a execução da liminar, sem o pagamento, ficam consolidadas a posse e a propriedade plena do bem em favor do credor (art. 3º, § 1º), via sistema RENAJUD. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. 7. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, se necessário, bem como os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, e a citação COM HORA CERTA. 8- A parte autora deverá possibilitar e acompanhar o cumprimento da diligência, nos termos da determinação contida na decisão. Contato da Central de Mandados: e-mail: votuporsadm@tjsp.jus.br ou telefone: (17) - 2101-1117. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1006228-76.2025.8.26.0590

ID: 279735405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006228-76.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1006228-76.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Hyundai Capital Brasil S.A - De proêmio, indefiro o … ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1006228-76.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Hyundai Capital Brasil S.A - De proêmio, indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, formulado pelo autor a fls.03 da exordial, porquanto o caso concreto não se amolda a nenhuma das hipóteses fáticas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Em julgamento realizado em 09/08/2023, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp nº 1951888/RS (2021/0238499-7) e, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: Retomado o julgamento, após as ratificações de votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Marco Buzzi, a Segunda Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que se processe a ação de busca e apreensão. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (grifei). Fixados tais balizamentos, observo que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, de modo que o caso concreto se amolda à tese estabelecida pelo Tribunal da Cidadania. À luz dessas considerações, reputando preenchidos os requisitos legais, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, defiro a liminar com a apreensão do veículo. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, o veículo da marca/modelo HYUNDAI/HB20 LIMITED PLUS1.0, Gasolina, placa SUR7E41, chassi/9BHCP51AARP571909 ano/modelo 2024/2024, cor CINZA, com o autor, cabendo à requerida proceder a entrega dos documentos de porte obrigatório e de transferência (artigo 3º, § 14º, do Dec Lei 911/69, com alteração da Lei nº 13043/14). CITE-SE a ré, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia da inicial que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69).

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Processo nº 0015850-15.2023.8.26.0576

ID: 304076310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015850-15.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESQUEMA ÚNICO EDUCACIONAL DE S.J.R.PRETO EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO

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Processo 0015850-15.2023.8.26.0576 (processo principal 1006228-26.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esquema Único Educacional de S.j.r.preto Eireli Me - Vistos. (1) … Processo 0015850-15.2023.8.26.0576 (processo principal 1006228-26.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esquema Único Educacional de S.j.r.preto Eireli Me - Vistos. (1) Por conta e risco da parte exequente, defiro a penhora do vepiculo HYUNDAI/CRETA 16A ATTITU, placa FXU4J45, da parte executada FRANCISCA MUNHOZ NAVARRO DA COSTA, CPF 13594162850, para a garantia do débito no valor de R$ R$ 46.401,37 (quarenta e seis mil quatrocentos e um reais e trinta e sete centavos), conforme cálculo elaborado na data de abril de 2024, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Apesar da redação do art. 845 do Código de Processo Civil, a penhora deverá ser realizada por Oficial de Justiça pela inexistência de avaliador no Juizado Especial. Portanto, proceda-se à penhora e avaliação do veículo descrito, intimando-se o devedor do encargo de fiel depositário. (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Caso a parte executada se negue ao encargo de fiel depositário, fica desde já deferida a remoção do veículo e seu depósito à parte credora. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Efetivada a penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) Após a efetivação da penhora, proceda, a serventia, a averbação da constrição através do sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência do veículo. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (6) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (7) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (8) Intimem-se. - ADV: WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO (OAB 350398/SP)

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Janaina Molina Silva x Banco C6 S.A.

ID: 298170241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006228-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA MOLINA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL SILVA TORRES

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1006228-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Janaina Molina Silva - Banco C6 S.a. - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de decl… Processo 1006228-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Janaina Molina Silva - Banco C6 S.a. - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A parte embargante (fls. 157), na verdade, atribui efeito infringente aos embargos de declaração, pois, o que pretende, de fato, é a reforma da decisão ao alegar "error in judicando". Este Juízo adotou posicionamento que entendeu pertinente ao caso, inexistindo obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - Omissão inocorrente - Juiz que não está obrigado a responder, uma a uma, a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2122896-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade Inexistência Mero inconformismo com o julgado Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. (TJSP; Embargos de Declaração 1025598-43.2016.8.26.0562; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223) (THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação em vigor, São Paulo: Saraiva, 38ª edição, 2006, nota 6 ao art. 535, p. 658). Posto isso, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração, ficando mantida a decisão de fls. 149/154. Eventual inconformismo deverá ser objeto de recurso próprio. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: GABRIEL SILVA TORRES (OAB 509290/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Ana Laura Trevensolli Menegaldo x Rodrigo Murayama

ID: 293563862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022989-80.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA TREVENSOLLI MENEGALDO

Polo Passivo:

RODRIGO MURAYAMA

Intimação

Advogados:

THIAGO DOMINGUES BIGLIA

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PATRICIA DOS SANTOS JACOMETTO

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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Processo 0022989-80.2022.8.26.0114 (processo principal 1006228-25.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Laura Trevensolli Menegaldo - Rodrigo Murayama - Vi… Processo 0022989-80.2022.8.26.0114 (processo principal 1006228-25.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Laura Trevensolli Menegaldo - Rodrigo Murayama - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença, na qual a parte exequente visa a apuração do valor a que faz jus em razão de acordo homologado na ação de divórcio c/c partilha, mediante o qual foi reconhecido o direito de cada parte a 50% do imóvel matriculado sob o nº 60.083 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista. Aduz a parte autora que, não obstante o acordo, o requerido vendeu unilateralmente o referido bem, sem a anuência da coproprietária, deixando de repassar-lhe o valor correspondente à sua quota-parte. Consta dos autos que, em sede de apelação, foi dado provimento ao recurso da autora, determinando-se a apuração do valor real da venda do imóvel em sede de liquidação de sentença (fls. 11/17), por entender-se que o valor constante na escritura pública (R$ 80.000,00 fls. 45/47) não refletiria, necessariamente, o efetivo montante negociado. Posteriormente, conforme decisão de fls. 351/352, datada de 15/01/2025, foi determinada a intimação da parte requerida para que, no prazo de cinco dias, esclarecesse se possuía comprovante de recebimento dos valores pela venda do bem, juntando-os aos autos, ou, caso negativo, esclarecesse como teria ocorrido o pagamento. Diante da ausência de manifestação, foi concedido novo prazo (fls. 359, em 24/02/2025), sem que, contudo, a parte requerida apresentasse os documentos solicitados, limitando-se a alegar dificuldades para obtenção de extratos bancários. Diante da inércia da parte requerida, cuja colaboração era essencial para a comprovação do valor efetivamente recebido, entendo que deve prevalecer a versão apresentada pela parte autora, que indicou como valor da venda a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia compatível com os valores de mercado e presumivelmente mais condizente com a realidade do negócio celebrado. Entendo que somente documentos idôneos, como extratos bancários ou recibos, seriam aptos a comprovar o valor efetivamente transacionado, sendo a prova testemunhal inócua para tal finalidade. Assim, diante do exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) como o valor da venda do imóvel objeto da partilha e FIXO o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como devido pelo requerido à autora, correspondente à metade ideal que lhe cabia no bem partilhado, nos termos da sentença homologatória. Dou por encerrada a fase de liquidação de sentença. Faculto às partes o prosseguimento do cumprimento de sentença nestes autos, devendo, em caso de prosseguimento, ser alterada a classe processual no sistema para cumprimento de sentença. No mais, anote-se no rosto destes autos a penhora de R$ 61.279,26 (valor atualizado até janeiro/25), em desfavor da ora requerente, ANA LAURA TREVENSOLLI MENEGALDO, conforme decisão proferida nos autos de nº 0020604-67.2019.8.26.0114, em trâmite na 4ª Vara Cível deste Foro. Intime-se. Campinas, 26 de maio de 2025 - ADV: JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), THIAGO DOMINGUES BIGLIA (OAB 363876/SP), PATRICIA DOS SANTOS JACOMETTO (OAB 229855/SP)

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