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Processo nº 1006422-72.2017.8.11.0041

ID: 336700442

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006422-72.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMERINDA MARIA DE MACEDO

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1006422-72.2017.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: CARMERINDA MARIA DE MACEDO Visto. Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que nos autos do Mandado de Segurança nº 1006422-72.2017.8.11.0041 impetrado por CARMERINDA MARIA DE MACEDO, contra ato praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT E OUTROS, concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir a TUSD e/ou TUST na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 6/668960-8, desde o deferimento da liminar até a data de publicação do acórdão proferido pelo STJ no Tema Repetitivo 986, em 29.5.2024, em conformidade com os parâmetros fixados no referido julgado. (Id. 297519350). Sem recurso voluntário interposto pelas partes. A d. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pela ratificação da sentença proferida, conforme o parecer de Id. 301852863 - Pág. 1/5. É o relatório. Fundamento e Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). É relevante destacar o que estabelece o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que dispõe: "Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” É cediço que no Mandado de Segurança é imprescindível a presença de prova inequívoca e pré-constituída, competindo ao Impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo prima facie. Com relação ao tema, o doutrinador Hely Lopes Meirelles define direito líquido e certo como aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração – ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 43ª ed, p. 892) Com essas considerações, passo ao reexame da sentença, cujo cerne da questão subsiste na aplicação ou não da modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986, que fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." No caso dos autos, a Impetrante ingressou com Mandado de Segurança contra ato do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT E OUTROS, em razão da cobrança do ICMS sobre a TUSD/TUST em suas faturas de energia elétrica. Em sede de liminar requereu o afastamento da cobrança do imposto que incide sobre referida tarifa, na Unidade Consumidora nº 6/668960-8. A liminar foi concedida, em 09.03.2017 (Id. 297518876), no sentido de determinar à autoridade coatora que "(...) se abstenha de exigir ICMS, incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST, constante nas faturas de energia elétrica da Impetrante referentes à Unidade Consumidora - UC n. 6/363706-3, devendo informar da decisão para a ENERGISA/CEMAT, até ulterior decisão de mérito .” Sobreveio a sentença, que concedeu parcialmente a segurança. Eis o trecho oportuno a ser citado: (...) Nessa perspectiva, considerando que, no presente caso, foi concedida liminar em 09.03.2017, ou seja, em momento anterior à data de publicação do acórdão proferido pela Corte Superior, em 27.03.2017, devem ser observados os parâmetros fixados no julgamento do supracitado tema repetitivo. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir a TUSD e/ou TUST na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora n. 6/668960-8, desde o deferimento da liminar até a data de publicação do acórdão proferido pelo STJ no Tema Repetitivo 986, em 29.5.2024, em conformidade com os parâmetros fixados no referido julgado. Encaminhe-se cópia desta sentença à autoridade impetrada para os devidos fins. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, determino que após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário de sentença. Sem custas, como previsto no art. 10, XXII da Constituição Estadual. Sem honorários, nos termos da Súmula 105 do STJ. Com o retorno dos autos da instância superior e o trânsito em julgado da sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Intime-se. (...) (Sic) Da análise dos autos, observa-se que a sentença revisada enfrentou todos os pontos arguidos no processo, não merecendo qualquer tipo de reparo. Vejamos. O colendo Superior Tribunal de Justiça submeteu à sistemática dos julgamentos repetitivos o Tema 986, sendo a questão submetida a julgamento a "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". Foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, conforme Acórdão publicado no DJe de 15/12/2017. Posteriormente, foi decidido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.163.020, acórdão publicado em 27 de março de 2017, que deveriam ser incluídos na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que "são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha)". Confira: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável. 3. A abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei n. 9.074/1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência do tributo, nem tampouco repercute na sua base de cálculo, pois o referido diploma legal, de cunho eminentemente administrativo e concorrencial, apenas permite a atuação de mais de um agente econômico numa determinada fase do processo de circulação da energia elétrica (geração). A partir dessa norma, o que se tem, na realidade, é uma mera divisão de tarefas - de geração, transmissão e distribuição - entre os agentes econômicos responsáveis por cada uma dessas etapas, para a concretização do negócio jurídico tributável pelo ICMS, qual seja, o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. 4. Por outro lado, o mercado livre de energia elétrica está disponibilizado apenas para os grandes consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente à transmissão/distribuição da base de cálculo do ICMS representa uma vantagem econômica desarrazoada em relação às empresas menores (consumidores cativos), que arcam com o tributo sobre o" preço cheio "constante de sua conta de energia, subvertendo-se, assim, os postulados da livre concorrência e da capacidade contributiva. 5. Recurso especial desprovido.(REsp n. 1.163.020/RS, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017) Contudo, o Órgão Colegiado determinou importante modulação dos efeitos da decisão proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.163.020, conforme voto do Ministro Herman Benjamin, estabelecendo como marco a data do seu julgamento (27 de março de 2017), tendo em vista que, até esse período, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes. Vejamos: (...) 1.Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-,hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. (...) Assim, diante da modulação dos efeitos, e considerando que no presente caso, de fato, houve a concessão de liminar em 09/03/2017, para determinar a exclusão da TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS, ou seja, antes da publicação do Acórdão proferido pela Corte Superior (27/03/2017), deve ser observada a inexigibilidade do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD no período entre a concessão da liminar e a data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, em conformidade com a sentença proferida pelo Juízo a quo. Importa ressaltar, que restaram evidenciados os seguintes fatos cronológicos: 1. A liminar foi concedida em 09/03/2017, portanto, antes do marco temporal da publicação do acórdão do STJ (27/03/2017); 2. A decisão liminar foi posteriormente confirmada por sentença de mérito proferida em 14/10/2024, que concedeu definitivamente a segurança pleiteada; 3. A decisão liminar permaneceu vigente até a prolação da sentença. Nesse sentido, colaciono julgado deste Sodalício: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO DO TEMA 986 PELO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (...) 4. A modulação dos efeitos decidida pelo STJ prevê que os consumidores beneficiados por decisões liminares anteriores a 27 de março de 2017 mantêm a exclusão das tarifas até essa data, sendo obrigados a incluí-las na base de cálculo a partir da publicação do acórdão do Tema 986. 5. No caso concreto, a ação mandamental foi impetrada em 2014 e a liminar foi concedida em 2015, enquadrando-se na exceção prevista na modulação dos efeitos, o que justifica a manutenção da sentença que concedeu a segurança. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, excetuando-se os casos beneficiados por decisões liminares anteriores a 27 de março de 2017, conforme modulação dos efeitos fixada pelo STJ no Tema 986." Dispositivos relevantes citados: LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, 'a'; CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.692.023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.03.2024 (Tema 986)." (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00592758020148110041, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/11/2024) (Destaquei) Assim, tendo em vista que a Impetrante logrou êxito em decisão judicial (liminar), em 09/03/2017, data anterior a publicação do acordão proferido pela Corte Superior (27/03/2017), a qual perdurou vigente até a prolação da sentença, em 14/10/2024, esta faz jus à manutenção da exclusão da TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS, conforme expressamente estabelecido na modulação de efeitos do Tema 986 do STJ. Salienta-se que a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ objetiva resguardar as situações jurídicas consolidadas sob a égide do entendimento anterior, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da confiança, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, como é o caso dos autos. Ante o exposto, em sede de remessa necessária, RATIFICO INTEGRALMENTE o ato sentencial constante do Id. 297519350, pelos fundamentos acima esposados. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1006422-30.2024.4.01.3504

ID: 291061285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006422-30.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006422-30.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006422-30.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGAS RIBEIRO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741 POLO PASSIVO:UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais, movida por DOMINGAS RIBEIRO DE ARAUJO em face da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A autora alega que foram debitadas de seu benefício previdenciário parcelas de contribuição em favor da entidade associativa UNIVERSO/AAPPS sem a devida autorização, no valor mensal de R$ 26,66, desde dezembro de 2022, totalizando descontos indevidos até a data da propositura da ação (ID 2154592647). Contestação apresentada pelo INSS (ID 2167726593). Em sua defesa, a autarquia alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a prescrição trienal dos valores descontados. No mérito, afirma que não tem responsabilidade pelos descontos, pois atua apenas como intermediário, realizando os repasses conforme autorizado pelo titular do benefício. A UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, embora citada conforme AR juntado no ID 2180207667, não contestou. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares arguidas pelo INSS Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo INSS, visto que os descontos das contribuições associativas sobre os benefícios previdenciários dependem de controle por parte da autarquia, a quem incumbe conferir a autorização da retenção pelos segurados, conforme art. 115, V, da Lei 8.213/1991. A Autarquia suscita, ainda, a ocorrência de prescrição trienal, sob a incidência do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Entretanto, tal alegação deve ser rechaçada, vez que a autora informa na inicial que os descontos iniciaram-se em dezembro/2022 e a ação foi ajuizada em 22/10/2024, conforme se verifica no ID 2154592647, não transcorrendo, portanto, o prazo prescricional de três anos. Mérito Em que pesem os argumentos do INSS (ID 2167726593), não há como considerar como prova inequívoca de autorização atribuída à autora para os descontos a simples afirmação da autarquia de que foi apresentada ordem de desconto pela entidade, informando haver autorização da segurada para tanto. Não há nos autos qualquer documento que comprove a filiação da autora à entidade sindical requerida ou sua autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. É certo que a lei admite descontos de mensalidades associativas no benefício previdenciário desde que devidamente autorizados pelo beneficiário. Contudo, a autorização para tais descontos deve ser expressa e inequívoca, não podendo ser presumida. Verifico, de outra feita, que a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, devidamente citada, quedou-se inerte. Porém, não se lhe aplicam os efeitos da revelia, uma vez que o INSS, na qualidade de litisconsorte passivo, apresentou contestação, o que faz incidir o art. 345, I, do CPC. Quanto ao INSS, embora não participe da contratação entre o segurado/pensionista e o sindicato, a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular, a teor do inciso V do art. 115 da Lei n. 8.213/91. E, no presente caso, não foi apresentado qualquer documento que autorizasse os descontos, de modo que o INSS também pode ser responsabilizado pelos descontos indevidos. Cabe ao INSS exigir documentação probatória de autorização do desconto, o que não foi feito. Considerando que os beneficiários da Previdência Social, em sua grande maioria, são compostos por pessoas de baixa instrução, deve ser apresentada prova escrita de filiação sindical, em texto de simples compreensão e em letras de fácil leitura. Desse modo, as contribuições indevidamente descontadas devem ser restituídas em dobro. Assentada a responsabilidade dos réus, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, segundo a doutrina e a jurisprudência, a reparação dos danos morais deve considerar o potencial econômico das rés, a gravidade da lesão moral da parte autora, bem como os princípios da equidade e razoabilidade. Quanto aos danos morais, não restam dúvidas de sua ocorrência, uma vez que os descontos mensais efetivados no benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar, comprometeram o poder de compra da parte autora, prescindindo de maior dilação probatória o fato de que sua subsistência tornou-se mais penosa nos meses em que realizados os descontos, considerando o valor de sua remuneração (um salário-mínimo) e a inesperada queda de seus rendimentos líquidos. Saber efetivamente o alcance dos danos morais importa apenas a aferir-se, dentro de uma fundamentação razoável, o montante a ser pago a título de reparação. Segundo a doutrina e a jurisprudência, para a reparação dos danos morais devem ser considerados o potencial econômico da ré, a gravidade da lesão moral da parte autora, bem como os princípios da equidade e razoabilidade. Adoto como paradigma para definir o valor do dano moral o enunciado da Súmula n. 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim dispõe: A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto: I- dano moral leve – até 20 SM; II- dano moral médio – até 40 SM; III- dano moral grave – até 60 SM. Considerando que o desconto ocorreu por mais de 20 meses pela requerida UNIVERSO e que poderia ter sido evitado pelo INSS, classifico o dano moral como leve e fixo o quantum indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago pelas requeridas, pro rata. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; b) CONDENAR a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário (NB 054.261.920-2), rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPPS", sobre os quais deverá incidir o IPCA-e, a partir do evento danoso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e até o efetivo pagamento. c) CONDENAR a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o INSS, pro rata, ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sendo que sobre a parte que cabe à UNIVERSO deverá incidir o IPCA-e, a partir da sentença, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir do 16º dia subsequente à intimação para cumprimento da sentença, e sobre a parte que cabe ao INSS, que será paga via RPV, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da E.C. 113/2021. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Providencie a Secretaria a retificação do assunto processual, para “10592 - Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário". Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P.R.I. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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Jose Lino Carmo Da Conceição x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332867288

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006422-84.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LINO CARMO DA CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006422-84… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006422-84.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE LINO CARMO DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 e DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula o pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso do biênio 2015/2016, sob alegação de que, por força da Portaria Interministerial nº 192/2015, não foi possível apresentar requerimento administrativo à época. 1. DO SEGURO-DEFESO O seguro-defeso é benefício de natureza especial, previsto na Lei nº 10.779/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 8.424/2015, destinado ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade como meio de subsistência e que, durante o período de proibição da pesca, encontra-se impedido de exercer seu trabalho. Conforme disposição normativa, o pagamento do benefício limita-se ao período do defeso fixado pelos órgãos ambientais, sendo efetuado em parcelas mensais, de valor equivalente ao salário-mínimo. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento do benefício referente exclusivamente ao biênio 2015/2016, encerrado em março de 2016. Trata-se, portanto, de pretensão relativa a parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se encontrava consumada à época do ajuizamento do feito. 2. DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 81/TRF1 Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública para recebimento de valores. No caso do seguro-defeso, não se trata de prestação continuada, mas de benefício específico e vinculado a um evento certo no tempo (o defeso de determinado biênio). Isso significa que não há parcelas vincendas, e a análise da prescrição recai exclusivamente sobre as parcelas vencidas. Com base em tal premissa, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81 (proc. 1050144-87.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses vinculantes: “1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.” “2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.” A controvérsia, portanto, repousa exclusivamente sobre a prescrição das parcelas vencidas (e não sobre o fundo de direito), uma vez que o objeto do pedido refere-se exclusivamente ao pagamento do seguro-defeso do biênio 2015/2016, cujo marco final foi março de 2016. 3. DO CASO CONCRETO No caso em análise, verifico que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após o fim do período de defeso. A autora sustenta que o prazo prescricional somente começou a fluir com o julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389, ocorrido em maio de 2020 (certidão publicada em 22/05/2020), ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, norma que havia suspendido o pagamento do benefício. Ocorre que, conforme decidido no IRDR nº 81, a pendência das ações de controle concentrado não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional das ações individuais, tampouco impossibilitou o exercício da pretensão. Como assentado no voto da relatora, a parte não estava impedida de ajuizar ação individual durante a tramitação da ADI e da ADPF, sendo irrelevante, para fins de contagem do prazo, a data do julgamento das ações no STF. Igualmente, a tese fixada no IRDR nº 81 afasta a interrupção da prescrição com base no ajuizamento de ações civis públicas, exceto se o autor do feito individual tiver ajuizado sua ação dentro do prazo prescricional e, antes de consumada a prescrição, requerido a suspensão da sua ação, nos moldes do art. 104 do CDC – o que não ocorreu neste caso. Trata-se, portanto, de pretensão fulminada pela prescrição das parcelas vencidas, por decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. E, por se tratar de benefício de trato único e não continuado, não há parcelas vincendas ou incidência de prescrição parcial, de modo que a pretensão encontra-se integralmente prejudicada. 4. DA VINCULAÇÃO DO JUÍZO ÀS TESES FIXADAS EM IRDR Finalmente, cumpre destacar que a tese jurídica fixada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81, julgado pela Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reveste-se de caráter obrigatório e vinculante, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.” A obrigatoriedade decorre ainda do art. 985 do CPC, segundo o qual a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. A uniformização da jurisprudência tem por finalidade assegurar isonomia, previsibilidade e segurança jurídica, de modo que decisões em desconformidade com a tese fixada estariam sujeitas a eventual reforma ou cassação por meio dos mecanismos recursais próprios (inclusive reclamação, art. 988, IV, do CPC). No caso concreto, trata-se exatamente da mesma questão jurídica central decidida no IRDR nº 81/TRF1: o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas do seguro-defeso do biênio 2015/2016, pela ausência de causa interruptiva ou suspensiva válida, em ações individuais autônomas ajuizadas após o transcurso do prazo legal. Assim, impõe-se, por dever de coerência e vinculação normativa, a aplicação da tese fixada, com o indeferimento da pretensão em razão da prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, relativa ao recebimento do seguro-defeso do biênio 2015/2016. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 0053621-98.2025.8.17.2001

ID: 320001646

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053621-98.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CORREIA GAYAO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NARA MOREIRA FERRARIO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TACIANO DOMINGUES DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053621-98.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CORREIA GAYAO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208932423, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de Ação de Rito Ordinário de Obrigação de Fazer e de Pagar Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Produção Antecipada de Provas e de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars ajuizada por JOSÉ CORREIA GAYÃO em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Em síntese, alega o autor que, em 18/03/2014, contratou plano de saúde com a ré na modalidade coletivo empresarial para cobertura de sua saúde, de sua companheira (ALCIMARY DE LEMOS VASCONCELOS) e de suas duas filhas (NATALLY LEMOS GAYAO e NATIANY LEMOS GAYAO). Afirma que, inicialmente, buscou contratar um plano familiar, mas a operadora lhe ofertou apenas a modalidade empresarial coletiva, já que o autor participava como sócio de uma microempresa. Sustenta que atualmente o plano possui apenas 3 (três) beneficiários (o autor, sua companheira e uma de suas filhas), já que a outra filha foi desligada em 09/05/2023 devido ao alto valor da mensalidade. Relata que o plano vem sofrendo reajustes anuais muito superiores aos aplicados pela ANS aos planos individuais e familiares, resultando em uma mensalidade atual de R$ 20.717,79 (vinte mil, setecentos e dezessete reais e setenta e nove centavos) para cobrir apenas três pessoas de um mesmo núcleo familiar. Argumenta que o contrato configura um "falso coletivo", por beneficiar apenas pessoas de um mesmo núcleo familiar, o que justificaria a aplicação dos índices de reajuste dos planos individuais/familiares regulados pela ANS, e não os índices aplicados aos planos coletivos empresariais (PME). Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a retificar os reajustes anuais aplicados ao plano de saúde, substituindo-os pelos índices de reajuste dos planos individuais/familiares, desde o primeiro reajuste (março/2015) até a atualidade, fixando a mensalidade em R$ 8.685,49 (oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). É o breve relatório. DECIDO. As partes demandantes possuem vínculo contratual com a demandada, concernente à prestação de serviço de plano de saúde, bem como verifico que a relação controvertida é de consumo, posto que presentes todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: consumidor, fornecedor e bem de consumo (produto/serviço), arts. 2º e 3°, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Frise-se que o contrato de plano de saúde caracteriza-se por criar um vínculo junto ao consumidor que, além da continuidade e da dependência da prestação, prolonga-se durante o tempo, amparando numa relação de confiança do beneficiário com a fornecedora do serviço. A ré é grande empresa de plano de saúde que explora uma atividade complexa, assim, o segurado apresenta vulnerabilidade técnica e inferioridade econômica diante da operadora, de modo que não se pode admitir que fique subordinado às decisões unilaterais da seguradora, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, o que desde já determino. De acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil, o provimento antecipatório da tutela de urgência é autorizado diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Nesse esteio, e em análise à pretensão de tutela imediata trazida na peça de ingresso, vislumbram-se presentes os pressupostos autorizativos da sua concessão. No caso em apreço, verifico que a probabilidade do bom direito resta configurada, vez que as partes comprovaram vínculo com a parte demandada, além de estarem adimplentes das suas obrigações. Os autores comprovaram ser titulares de plano de saúde ofertado pela Ré, tendo apenas 3 beneficiários (pai, companheira e filha, Id. 208238992). Tratando-se de contrato coletivo empresarial com menos de 30 vidas, o plano de saúde é classificado pela jurisprudência como “falso coletivo”, situação na qual, em função da vulnerabilidade do pequeno grupo segurado em relação à operadora de saúde, aplicam-se a tais contratos o regime legal previsto para os contratos individuais. Não se trata verdadeiramente de plano coletivo, e sim de plano individual/familiar contratado por pessoa jurídica relativa ao núcleo familiar. Vejamos algumas decisões nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Contrato coletivo Resilição unilateral verificada. Pretensão à manutenção do contrato. Contrato falso coletivo, por ter menos de trinta beneficiários. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Necessidade de justo motivo. Inocorrência. Manutenção do contrato de plano de saúde coletivo determinada. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1085222-07.2023.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio deGodoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Apelação Cível Plano de saúde Ação cominatória Pretensão de restabelecimento do plano de saúde rescindido por iniciativa da seguradora Procedência, para manutenção do plano em relação às três beneficiárias em tratamento Inconformismo da ré - Abusividade do cancelamento Plano que possui apenas sete beneficiários, da mesma família, estando as trigêmeas filhas do autor em tratamento Hipótese de "falso coletivo" ou "falsa coletivização" que autoriza tratamento excepcional como plano individual ou familiar devendo obedecer os termos do art.13 II e 35-E III da Lei 9.656/98 quanto a rescisão do plano - Impossibilidade de cancelamento quando os pacientes estão em tratamento, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência - Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1006422-72.2023.8.26.0032; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024). Assim, o entendimento jurisprudencial para contratos coletivos com poucos beneficiários segurados é firme no sentido de que a operadora de plano de saúde deve equipará-lo ao plano de saúde individual ou familiar. É precisamente o que ocorre no caso em tela. Ressalto que o periculum in mora resta evidente, em razão dos possíveis prejuízos advindos em razão da ausência da cobertura do plano de saúde. Ante o exposto, DEFIRO a tutela liminar requestada para que a Ré substitua os reajustes anuais aplicados ao plano de saúde do autor pelos índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares, desde o primeiro reajuste anual (março/2015) até a atualidade, procedendo a imediata emissão do próximo boleto a vencer e dos demais que se vencerem no decorrer da presente demanda, garantindo que as mensalidades vencidas e vincendas observem o limite legal aplicável aos planos individuais e familiares, sob pena de 1.000,00 de multa diária por descumprimento, limitada ao teto de R$100.000,00 (cem mil reais). Intime-se a ré, por mandado, para cumprir esta decisão no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor acima consignado. Determino, ainda, que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o histórico de pagamento das mensalidades do plano de saúde de forma discriminada entre titular e dependentes, ano a ano, mês a mês, entre as datas de março de 2014 e novembro de 2017, conforme requerido pelo autor a título de produção antecipada de provas. Cite-se a ré para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 dias, com as advertências do art. 344 do NCPC. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado a ser cumprido por oficial plantonista. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Recife, 7 de julho de 2025. Marcone J. Fraga do Nascimento Juiz de Direito em exercício cumulativo." RECIFE, 8 de julho de 2025. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1006422-88.2021.8.11.0055

ID: 259438162

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1006422-88.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY SOARES MARTINS

Sentença

Advogados:

JOSELIA DE SOUZA ERMITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALTER CAETANO LOCATELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006422-88.2021.8.11.0055. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WANDERLEY SOARES M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006422-88.2021.8.11.0055. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WANDERLEY SOARES MARTINS Vistos. Trata-se de persecução penal deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante a denúncia de Id. 60237002, na qual imputa a WANDERLEY SOARES MARTINS, a prática, em tese, do delito descrito no art. 121, caput, do CP. Consta da denúncia que: “Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 05 de março de 2011, por volta das 10h00min, no Assentamento Antônio Conselheiro, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, o denunciado, consciente e dolosamente, agindo com animus necandi, imbuído por motivo fútil, matou Iraiu Andrade, consoante laudo de necrópsia de fls. 16/25. Foi apurado dos autos que, em meados de 2010 o denunciado realizou serviço de revolvimento de solo no sítio de propriedade da vítima, ao passo que, no dia dos fatos, o increpado solicitou ao seu cunhado Pedro Chagas de Oliveira para que fosse à residência da vítima cobrar pelo serviço prestado. Ato contínuo, Pedro e a vítima se deslocaram ao referido sítio, uma vez que Iraiu precisava medir a área que foi gradeada antes de realizar o pagamento. Outrossim, Wanderley se dirigiu ao local e entrou em desentendimento com a vítima em razão de divergência acerca do valor do serviço contratado. Diante disso, o denunciado desferiu golpes de arma branca contra a vítima e, diante da gravidade das lesões, Iraiu veio a óbito, conforme laudo de necrópsia de fls.16/25” A denúncia foi recebida em 12/07/2021 (Id. 60341605). O réu apresentou sua resposta à acusação (Id. 64455135). Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Pedro Chagas de Oliveira e Lázaro da Silva Ribeiro. Por fim, o réu foi interrogado (Ids. 163972085/187674777). Encerrada a instrução, o Parquet apresentou as suas derradeiras alegações, pugnando pela pronúncia do denunciado como incurso no art. 121, § 2º, inc. II do Código Penal (Id. 189931537). A Defesa, por sua vez, apresentou os memoriais de Id. 190799475, sustentando, em síntese, pela impronuncia do acusado diante da excludente de ilicitude da legítima defesa. Subsidiariamente, caso não reconhecida a excludente de ilicitude, requer que seja afastada a qualificadora do motivo fútil. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, observa-se incongruência entre os termos da denúncia ofertada pelo Ministério Público e as teses posteriormente sustentadas em alegações finais.. Na exordial acusatória, o réu Wanderley Soares Martins foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal, sem a imputação de qualquer qualificadora. Todavia, nas alegações finais, o órgão ministerial passou a sustentar a incidência da qualificadora do motivo fútil, prevista no art. 121, §2º, inciso II, do mesmo diploma legal. Ocorre que, nos termos do art. 384, §1º, do Código de Processo Penal, eventual mutação da imputação, para inclusão de nova elementar ou circunstância não constante na denúncia, exige aditamento formal, a ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias após o encerramento da instrução probatória. Ultrapassado esse prazo sem manifestação específica, opera-se a preclusão da matéria. Nesse sentido: APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO. FURTO SIMPLES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO § 5º DO ART. 155, DO CP. EMENDATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. "O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa um dos mais importantes postulados para a defesa, porquanto estabelece balizas fixas para a produção da prova, para a condução do processo e para a prolação do édito condenatório. Ademais, é princípio comezinho do Direito Penal e Processual Penal que o réu se defende dos fatos narrados na inicial, e não da capitulação jurídica a eles atribuída pela acusação" (EDcl no REsp n. 1.565.024/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 19/12/2019) 2. A pretensão de reconhecimento da qualificadora do § 5º, do art. 155, do CP, ou de majoração da pena-base, não configura hipótese de emendatio libelli, mas sim mutatio libelli, uma vez não se tratar de mera adequação dos fatos narrados na denúncia a correta tipificação penal. 3. Consoante art. 384 do Código de Processo Penal, “encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente”. 3.1. Somente é possível às partes requererem a mutatio libelli até 5 dias após o encerramento da instrução probatória. Ultrapassado esse momento processual, a matéria é fulminada pela preclusão. 4. Na hipótese, o reconhecimento pelo Juízo de origem, na sentença, de suposta prática de fato delituoso diverso do contido na peça acusatória, configura hipótese de mutatio libelli, a qual exige o aditamento da denúncia, nos termos do art. 384 do CPP. 4.1. Desse modo, porquanto não se aplica a mutatio libelli em grau de recurso e em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, inviável se afigura o acolhimento da pretensão recursal do órgão acusatório. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1860270, 0700890-22.2020.8.07.0002, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 08/05/2024, publicado no DJe: 03/06/2024.) No caso concreto, não houve qualquer requerimento de aditamento da peça acusatória, tampouco observado o prazo legal. Além do mais, embora a denúncia mencione de forma genérica, no primeiro parágrafo, a expressão "motivo fútil", não houve a devida exposição dos elementos fáticos que levasse à Defesa a impugnar a referida qualificadora - até porque, como dito, não houve exposição fática. Ao contrário, ao final da peça acusatória, o Ministério Público concluiu pela imputação do delito de homicídio simples, previsto no caput do art. 121 do Código Penal, sem qualquer referência concreta à qualificadora mencionada. Diante do exposto, a incidência da qualificadora do motivo fútil, suscitada apenas em alegações finais, não será analisada, sob pena de ferir princípios comezinhos do processo penal. No mais, nota-se que o procedimento seguiu o seu curso normal, observando-se os atos necessários e garantindo às partes o contraditório e a ampla defesa. Pois bem, o réu responde pela prática, em tese, do delito de homicídio simples. Na fase processual do sumário da culpa - iudicium accusationis -, para que o réu seja pronunciado, basta que o magistrado se convença acerca da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor (art. 413 do CPP), apresentando os motivos do seu convencimento. Esse entendimento é extraído da dicção do artigo 413, “caput” do CPP,in verbis: “O Juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação”. Aqui vale um adendo no sentido de que é certo que o Magistrado deve fundamentar a sua decisão, mas sem imiscuir em demasia no cenário probatório. Pois bem. Passemos ao juízo de admissibilidade da acusação. Da materialidade Colhe-se a materialidade delitiva, em particular, do laudo de necrópsia (Id. 60237004 – Pág. 22/38.) e auto de exibição e apreensão do instrumento do crime (Id. 60237004 – Pág. 42). Logo, visualizada a materialidade, o próximo passo consiste na averiguação da existência de indício de autoria. Dos indícios de autoria Nos autos contêm elementos suficientes para perfazer esse grau de cognição. O informante PEDRO CHAGAS DE OLIVEIRA afirmou que acompanhou Wanderley até o sítio para tratar do pagamento de um serviço. No local, houve divergência quanto à forma de pagamento, enquanto Wanderley defendia o acerto por hora, a vítima insistia que seria por alqueire. Segundo Pedro, no momento em que o acusado sugeriu aceitar a forma proposta, Iraiu teria dado um passo para trás e disparado contra ele, atingindo-o. Pedro relatou que, ao perceber a arma apontada em sua direção, recuou e correu, ficando à margem da estrada. Disse ter ouvido apenas um tiro e que não presenciou como a vítima morreu, tampouco sabia que ela estava armada até aquele instante. Ademais, a testemunha LÁZARO DA SILVA RIBEIRO, investigador de polícia, informou que a vítima, Iraiu, foi inicialmente considerada desaparecida, sendo posteriormente encontrada por familiares em sua própria propriedade rural. Relatou que, conforme as informações colhidas na investigação, a morte teria ocorrido em razão de um desacerto quanto ao pagamento de um serviço prestado. Acrescentou que a arma de fogo supostamente utilizada pela vítima não foi localizada, nem no local dos fatos, tampouco em diligências posteriores. Esclareceu que não havia conhecimento de inimizade prévia entre os envolvidos, que, inclusive, já haviam trabalhado juntos. Confirmou que o local apresentava sinais de luta corporal, com a vegetação visivelmente amassada, e que o acusado portava um canivete. Por derradeiro, o réu, ao ser interrogado em juízo, exerceu o seu direito constitucional ao silêncio. Não se olvida que a Defesa, em suas alegações derradeiras, pugna pelo reconhecimento da tese da legítima defesa. Entrementes, embora a versão defensiva indique uma possível agressão por parte da vítima, tal narrativa não se encontra corroborada de forma inequívoca nos autos. O informante Pedro Chagas declarou que não presenciou o momento em que a vítima veio a óbito, tendo relatado apenas que ouviu um disparo e, em seguida, se afastou do local. Já a testemunha Lázaro da Silva Ribeiro confirmou sinais de luta corporal e afirmou que a suposta arma de fogo utilizada pela vítima não foi localizada, o que, em tese, fragiliza a alegação de agressão inicial exclusiva da vítima. Sendo assim, considerando que nessa fase vigora o princípio do “in dubio pro societate”, deixo a apreciação da causa excludente para o egrégio Conselho de Sentença, uma vez que não restou cabalmente comprovada a tese defensiva. Pari passu, verifica-se a existência de “indícios suficientes de autoria”, deixando a encargo do Tribunal do Júri a análise absoluta da questão. Nesta senda, havendo o mínimo de lastro probatório do cometimento do delito pelo réu, conforme fundamentação acima, este deve ser pronunciado na forma insculpida na denúncia. Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, hei por bem, em juízo provisório de admissibilidade da culpa, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIAR o réu WANDERLEY SOARES MARTINS, como incurso no art. 121, caput do Código Penal, a fim de que seja oportunamente submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIMEM-SE o réu e o seu advogado conforme previsão do artigo 420, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Preclusa a presente decisão, CERTIFIQUE-SE o necessário e SE PROCEDA na forma estatuída no artigo 422 do Código de Processo Penal. Se outro cenário, façam-me os autos CONCLUSOS para deliberações. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS de praxe. Tangará da Serra, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

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Processo nº 5048548-71.2025.8.09.0097

ID: 327226420

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048548-71.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FLORENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Processo: 5048548-71.2025.8.09.0097.Polo Ativo: Marcio Florentino Da Silva.Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social.S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício por incapacidade permanente ou, alternativamente, por incapacidade temporária ou o benefício assistencial de prestação continuada - LOAS.A parte autora aduz, para tanto, que se encontra inválida para o trabalho, em razão de enfermidades que a acometem. Afirma que preenche todos os demais requisitos necessários para a concessão do auxílio previdenciário pleiteado.Explica que requereu o benefício de forma administrativa, porém seu pedido foi indeferido, consoante decisão de indeferimento anexa à inicial. Assim, pleiteia a procedência dos pedidos iniciais, com a concessão do benefício por incapacidade permanente, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a cessação do último benefício.Recebida a inicial, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça à parte autora e determinada a realização de perícia médica, assim como ordenada a citação da parte ré.A parte autora foi submetida à perícia médica presencial, conforme o laudo anexado aos autos.Intimada a parte autora, manifestou-se acerca do referido laudo.Em razão da Portaria Conjunta n. 17/2024-TJGO/PFGO, deixou-se de citar o INSS.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Note-se a existência de questão pendente, qual seja, a homologação do Laudo Pericial.De início, note-se que o Laudo Pericial é claro e objetivo, assim como responde todos os quesitos formulados pelas partes.Ressalte-se que a simples insatisfação de uma das partes ou de ambas, por si só, não é motivo suficiente para acarretar a sua nulidade, devendo ser acompanhada de elementos concretos acerca da irregularidade na realização da perícia, inocorrente no caso em análise.Ademais, o perito fundamentou o laudo médico com base nos documentos médicos anexados aos autos, além de relatar diversas condições de saúde da parte autora, tendo realizado o exame de forma presencial.Dessa forma, o laudo encontra-se devidamente embasado e em consonância com os fatos, sem que haja necessidade de novas complementações.Portanto, homologo o laudo médico pericial.Prosseguindo, verifico que o processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal, sendo observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, produzida prova pericial e oportunizada a manifestação das partes. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito.Discute-se neste feito a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício por incapacidade temporária à parte autora ou concessão de BPC/LOASPois bem. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, ou mesmo sendo possuidor de pensão por morte, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei n. 8.213/91).Já o benefício por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença, está previsto no artigo 59, da Lei n. 8.213/91, e será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, porém suscetível ao restabelecimento.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for o caso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.Quanto à condição de segurado e período de carência, restaram devidamente comprovados, conforme CNIS anexado à exordial.Ocorre que, a partir do exame físico e análise dos relatórios médicos que acompanham os autos, o Laudo médico pericial evidenciou, em sua conclusão, que a parte autora não é acometida de incapacidade laborativa, não preenchendo, portanto, o requisito subjetivo para a concessão do benefício pleiteado.Malgrado o esforço argumentativo da parte autora, fato é que, em que pese seja acometida por enfermidades (amputação do polegar), estas não se confundem com a incapacidade para o exercício do trabalho. Ademais, os documentos anexados foram devidamente valorados pelo expert, de forma que sua conclusão deve ser afastada apenas em casos excepcionais de incongruência, não evidenciados nos casos dos autos.No mais, o próprio periciando informou ao perito que continuava trabalhando normalmente, o que reitera a ausência de incapacidade laborativa.Nesse sentido, deve-se prezar pelo posicionamento do profissional com especialidade na área (medicina) para averiguar o grau de incapacidade da parte enferma que, conforme já ressaltado, inexiste.Ato contínuo, a parte autora pugna pela concessão do Benefício de Prestação Continuada, o qual foi instituído pela Lei n° 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.Segundo o art. 20 da referida lei, o benefício de prestação continuada corresponde a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.Os §§ 1º a 3º e 10, do artigo 20, da Lei 8.742/93, esclarecem que:§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.(...)§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (sem grifo no original)No presente caso, verifica-se que a parte autora não preenche todos os requisitos para fazer jus ao benefício pretendido, visto que o Laudo Pericial apresentado pelo expert do Juízo é claro acerca da ausência de deficiência pela parte autora.Com efeito, é importante destacar que a deficiência não se confunde com a incapacidade necessária para concessão do benefício de incapacidade temporária/permanente, não havendo elementos nos autos que comprove o direito da parte autora.Ademais, a deficiência não se restringe a um impedimento de longo prazo (no mínimo dois anos), sendo necessário que esse impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as outras pessoas, nos termos do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/93.Nesse sentido, a jurisprudência do TRF1 destaca que a amputação de um polegar não é, por si só, hábil a considerar a pessoa como deficiente. A título de exemplo, citam-se os seguintes julgados:PREVIDENCIÁRIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) 5. A perícia realizada (fls. 139/143) demonstrou que a parte autora era portadora de amputação traumática do polegar e de outro dedo, que lhe acarreta incapacidade apenas parcial, afirmando que a pericianda está apta para exercer atividade laborativa. 6. Dessa forma, como o relatório social e a perícia médica foram desfavoráveis à pretensão da parte requerente, o seu pedido não deve ser acolhido, pois ausentes os requisitos necessários para a concessão do benefício. 7. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1023769-25.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AMPUTAÇÃO TOTAL DO POLEGAR ESQUERDO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). A parte autora sustenta que preencheria os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. Não houve apresentação de contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais exigidos pelo art. 20 da LOAS para a concessão do benefício assistencial, especialmente no que se refere à caracterização do impedimento de longo prazo decorrente de deficiência e à condição de hipossuficiência econômica. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. O laudo médico judicial (fls. 44/46, ID 434242219) concluiu que o autor apresenta amputação total do polegar esquerdo, resultando em redução parcial de sua capacidade laborativa. Considerando suas condições pessoais - como a idade (30 anos), o fato de ser alfabetizado e possuir plenas capacidades cognitivas -, o perito concluiu que há possibilidade concreta de qualificação profissional e reintegração ao mercado de trabalho. Ressaltou, ainda, a viabilidade de adaptação e reabilitação funcional por meio de próteses e terapia ocupacional, evidenciando a existência de meios eficazes para contornar as limitações decorrentes da enfermidade. Por fim, concluiu que, "considerando a condição clínica do periciando, conclui-se que não apresenta moléstia incapacitante para o exercício de atividades laborais". 5. Nesse contexto, considerando que, apesar da limitação parcial, as condições pessoais do autor - como idade, alfabetização e preservação das capacidades cognitivas - não evidenciam impedimento de longo prazo nos termos do art. 20 da LOAS, conclui-se que não estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício assistencial pleiteado. 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A amputação de polegar esquerdio não caracteriza impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20 da LOAS, quando superável por reabilitação, qualificação e reintegração ao trabalho. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT; STF, RE 580.963/PR. (AC 1006422-08.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG.)Nota-se que, no caso concreto, a amputação do polegar esquerdo não incorreu em impedimento de longo prazo, conforme Laudo Médico do Perito, que destacou que a parte autora "apresenta amputação de dedo polegar de mão esquerda, avaliação de braços e antebraços verificamos que além de mobilidade das articulações normais e a musculatura trófica e simétrica o que comprova que há movimentação normal dos punhos e das mãos. pois se houvesse deficiência teríamos uma assimetria e hipotrofia do membro afetado pois uma deficiência causa prejuízo aos movimentos que por sua vez causa uma diluição nos músculos o que não foi verificado. Periciado apesar de apresentar amputação de polegar esquerdo, encontra adaptado e laborando normalmente como relatado pelo periciado e confirmado pelo exame físico".Por derradeiro, como os requisitos são cumulativos, resta prejudicada a análise da miserabilidade da parte autora, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados no mínimo escalonado do artigo 85, §3º, do CPC, cuja base de cálculo será o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Interposto o respectivo recurso de apelação pela parte autora, resta desnecessária a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões, nos termos da Portaria Conjunta n. 17/2024-TJGO/PFGO.Sentença não sujeita à remessa necessária.Nada mais sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

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Processo nº 1006422-94.2025.8.26.0099

ID: 323213402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006422-94.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ – ASF FUNDAçãO DE CREDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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Processo 1006422-94.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação de Credito Educativo - Fundacred - - Casa de Nossa Senhora da Paz – Asf - Trata-se de execuç… Processo 1006422-94.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação de Credito Educativo - Fundacred - - Casa de Nossa Senhora da Paz – Asf - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED e CASA NOSSA SENHORA DA PAZ - AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA em face de RICARDO MARQUE e PEDRO ANTONIO PORRINO (fiador), pela qual pretendem o recebimento do crédito de R$ 5.505,09, oriundo do contrato de crédito educacional para custeio de semestralidade do curso de Direito, cujo valor não foi adimplido pelos executados. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, § 6º das NSCGJ). Anotem-se os endereços eletrônicos das partes (fls. 01). Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver partes as quais não costumam formular propostas de transação ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição, como é o caso dos autos. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. I) Citação CITE-SE a executada por: 1) mandado no endereço indicado na petição inicial; 2) e-mail (fl. 01) e whatsapp (caso seja informado nos autos pela parte exequente), ficando consignado que têm o prazo de três dias para efetuarem o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, bem como o prazo de quinze dias, para apresentação de embargos à execução. Serve a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. No prazo de cinco dias, a exequente deverá comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (2 x R$ 111,06 = R$ 222,12). Cartório: 1) com o recolhimento, encaminhar o mandado de citação para a central de mandados para cumprimento nos seguintes endereços: Ricardo - rua Ondina Aguiar Nunes n. 279, bairro Cidade Planejada I, CEP 12922-180, Bragança Paulista SP (inicial); Pedro rua B n. 02, bairro Rio Abaixo, CEP 12900-000, Bragança Paulista SP (inicial); 2) encaminhar a citação por e-mail (fl. 01). Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte executada com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte executada seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como a nomeação de curador especial para a oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Fixo os honorários em 10% sobre o débito atualizado, os quais reduzem-se automaticamente para metade no caso de pagamento no prazo de três dias acima referido (827, do CPC). II) Validade da citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio, que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei n. 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. III) Constatação, penhora e avaliação de bens Após a citação, com o mandado ainda em mãos, o oficial de justiça deverá realizar a constatação, penhora e avaliação de bens dos executados. Proceder à constatação completa de bens, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência. Explicitar os bens que estejam em poder dos executados, ainda que algum venha a ser penhorado (ex. veículo) evita, ainda, nova diligência para a mesma finalidade, o que viria a ser necessária em caso de liberação da penhora por decisão judicial ou frustrada venda do bem penhorado em hasta pública, em contraposição aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Resulta, além disso, em menor onerosidade ao próprio devedor, ao deixar de arcar com o custo da nova diligência adiantada pelo credor. Caberá ainda, ao meirinho: 1) informar se os executados estão na posse de algum veículo. Fundamento: caso algum registro venha a ser localizado em nome dos devedores (sistema RENAJUD), já há informação nos autos se está na sua posse, evitando nova diligência inútil para o mesmo endereço; 2) intimá-los a indicarem bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo vir a incidir multa de 20% do valor atualizado do débito. Fundamento: mesmo que um veículo, por exemplo, venha a ser penhorado, em tese, os executados podem omitir outros bens que gozem de preferência legal, especialmente dinheiro. Observados os requisitos legais constitucionais, fica deferida ordem de arrombamento e força policial para cumprimento do mandado pelo meirinho. IV) Constrição de bens 1) Caso frutífera a citação da executada, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema Sisbajud, sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso a providência acima reste positiva e os executados possuirem advogado constituído nos autos, intime-se-os da penhora na pessoa de seu patrono, através da imprensa oficial (D.J.E.). Não dispondo os executados de patrono nos autos, deverão ser intimados por diário oficial acerca da constrição judicial, dada a revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. Descontentamento em relação à rejeição da impugnação à penhora. Inexistência de irregularidade na petição que deu início à execução. Despicienda a intimação pessoal dos devedores, que foram revéis na fase de conhecimento. Suficiência da publicação dos atos processuais no diário oficial. Aplicação do artigo 346 do Código de Processo Civil. Questão sobre a exigibilidade da obrigação já analisada em anterior agravo de instrumento interposto pelos recorrentes. Título judicial exequível. Excesso de execução não demonstrado. Incabível a pretensa suspensão do processo. Repercussão geral da questão em exame reconhecida pelo STF, contudo, não houve a ordem de sobrestamento dos feitos nas instâncias ordinárias. Eivas materiais constantes do termo de penhora devidamente supridas, não se identificando algum outro vício a inquinar a regularidade do ato constritivo, apto à averbação na matrícula do imóvel. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO." (TJ-SP - AGT: 22595602520188260000 SP 2259560-25.2018.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 13/06/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2019). Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda do executado junto ao sistema Infojud e a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome junto ao sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa Infojud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá,no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema Renajud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de licenciamento e transferência, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese do exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via Renajud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Com o decurso do prazo para o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas, em guia FEDTJ, cód. 434-1, R$ 444,24 (R$ 37,02 por pesquisa = R$ 37,02 x 12). Após, remetam os autos ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 444,24, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). 1.1) Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária dos executados, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 2) Se os executados não vierem a ser localizados para citação, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema Sisbajud, com natureza jurídica de arresto, o que é plenamente cabível, conforme decidido pela jurisprudência: "EXECUÇÃO FISCAL Arresto Via Bacenjud Possibilidade O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto pelo art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil." (RECURSO ESPECIAL N° 1.240.270 RS (2011/0042645-0) 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Relator: Ministro Mauro Campbell Marques 07.04.2011 V.U.). Para tanto, a parte exequente deverá recolher a taxa judiciária correspondente, no valor de 6 UFESPs (R$ 222,12), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1, no prazo de 05 (cinco) dias, caso opte pela realização da pesquisa na modalidade de repetição programada ("teimosinha"). Positivo ou negativo o arresto on-line, não localizada a parte executada, defiro a pesquisa de endereço, pelos sistemas Serasajud, Sisbajud, SIEL e Sniper. Para tanto, o exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa de pesquisa no valor de uma UFESP (R$ 37,02) para cada pesquisa e por CPF/CNPJ, em guia FEDT, código 434-1, totalizando R$ 296,16. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Se a pesquisa resultar em algum endereço ainda não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, expeça-se carta AR (se fora do Estado de São Paulo)/mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte executada. Se a carta AR de citação voltar positiva, expeça-se carta precatória para penhora, constatação e avaliação de bens, nos moldes do despacho inicial. 3) Se os executados não vierem a ser localizados pessoalmente, não obstante as diligências realizadas: a) fica deferida a citação editalícia, caso o arresto on-line tenha tido resultado frutífero, ainda que parcialmente, com o objeto de converter o arresto em penhora. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de cinco dias, fornecer a minuta do edital. Concluída a citação por edital, remetam-se os autos ao assessor para a realização das pesquisas de bens mencionadas no item 1 (Sisbajud, Infojud, Renajud e Sniper). Se positiva a penhora on-line: 1) expeça-se edital para intimação da parte executada (a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de cinco dias, fornecer a minuta do edital - ainda que beneficiária da justiça gratuita e a taxa judiciária para efetuar o pagamento das despesas do edital - apenas se não for beneficiária da justiça gratuita) e 2) encaminhe-se ofício à OAB/SP para indicação de curador especial para defesa dos interesses da devedora, intimando-o pela imprensa oficial a fazê-lo. b) se o arresto on-line for negativo e restarem frustradas todas as pesquisas de endereços para localização pessoal da parte executada, retornem-se os autos conclusos. Desde já, caso haja expresso pedido da exequente, defiro: 1) a inclusão do nome dos devedores RICARDO MARQUE, CPF n. 320.713.948-52, com endereço na rua Ondina Aguiar Nunes n. 279, bairro Cidade Planejada I, CEP 12922-180, Bragança Paulista SP e PEDRO ANTONIO PORRINO, CPF n. 222.588.338-68, com endereço na rua B n. 02, bairro Rio Abaixo, CEP 12900-000, Bragança Paulista - SP, com relação ao débito no valor de R$ 5.505,09 (cinco mil, quinhentos e cinco reais e nove centavos), corrigida até 02 de julho de 2025, com relação à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do SPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 148,08 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 2) bloqueio de veículo, via Renajud (mediante recolhimento da respectiva taxa R$ 37,02 em guia FEDTJ, Cód 434-1 para cada CPF/CNPJ); 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título extrajudicial; 4) expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens da parte executada sujeitos a penhora, devendo constar a identificação das partes e do valor da causa, nos termos do art. 828, do CPC; 5) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ao assessor para que proceda à inclusão do nome do(a) devedor(a) no CNIB, após o recolhimento da taxa judiciária respectiva (uma UFESP R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Int. Bragança Paulista, 10 de julho de 2025. - ADV: RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS)

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