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Processo nº 1006422-02.2025.8.11.0006

ID: 322034350

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006422-02.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE CRISTINA JORGE RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA

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NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO

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ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES

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VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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VITORIA FERNANDA MARTINS BRUNO

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CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1006422-02.2025.8.11.0006 REQUERENTE: ELIENE CRISTINA JORGE RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR…

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Processo nº 1006422-15.2024.8.11.0013

ID: 332613929

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-15.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS JOSE BERNARDO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

RODINEI RODRIGUES SANCHES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODINEI RODRIGUES SANCHES

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ANA LUCIA DUARTE VIDAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1006422-15.2024.8.11.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ…

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Fabiana Curi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306288219

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006422-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA CURI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ARTHUR MULLER COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 Processo: 1006422-17.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: FABIANA CURI EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VISTO…

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Processo nº 1006422-11.2025.8.11.0003

ID: 327844278

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-11.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUTOP COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EDUARDO SILVA TOLOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAIS THALIA LIMA BARBOSA

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Código Processo nº. 1006422-11.2025.8.11.0003 Vistos etc. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conc…

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Processo nº 1006422-41.2021.8.11.0006

ID: 259157556

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1006422-41.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN LUSTIG CEBALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES PIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006422-41.2021.8.11.0006. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RENAN LUSTIG CEB…

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Marlim Azul Comercio E Transporte De Petroleo E Derivados Ltda x Renan Lustig Cebalho

ID: 301199050

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1006422-41.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLIM AZUL COMERCIO E TRANSPORTE DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA

Polo Passivo:

RENAN LUSTIG CEBALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES PIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006422-41.2021.8.11.0006. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RENAN LUSTIG CEB…

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Processo nº 1006422-02.2025.8.11.0006

ID: 316367884

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006422-02.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE CRISTINA JORGE RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA

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NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO

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ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES

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VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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VITORIA FERNANDA MARTINS BRUNO

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CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1006422-02.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ELIENE CRISTINA JORGE RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICI…

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Processo nº 1006422-40.2024.8.11.0037

ID: 259411249

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006422-40.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GREENBOW ENGLISH SCHOOL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006422-40.2024.8.11.0037. REQUERENTE: GREENBOW ENGLISH SCHOOL LTDA REQUERIDO: PABLO VANIO MARTINS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006422-40.2024.8.11.0037. REQUERENTE: GREENBOW ENGLISH SCHOOL LTDA REQUERIDO: PABLO VANIO MARTINS DA FONSECA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial em trâmite entre as partes acima identificadas. INDEFIRO a suspensão da execução pelo prazo de 01(um) ano, com base no artigo 921, III, do CPC, uma vez que não há respaldo no rito especial da Lei n.º 9.099/95. Os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual (art. 2º), sendo incompatível com esses princípios a paralisação do feito por período prolongado, como pretendido. INDEFIRO a remessa dos autos ao Juízo Comum, uma vez que o ordenamento jurídico não prevê a remessa de processos do Juizado Especial para a Justiça Comum diante de dificuldades na efetivação da execução. Nessas situações, a norma aplicável, expressamente, determina a extinção do feito, conforme dispõe o artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. INDEFIRO o pedido de conversão da presente execução de título extrajudicial em cumprimento de sentença, uma vez que tal hipótese não encontra amparo na legislação processual vigente. O Código de Processo Civil estabelece hipóteses claras e distintas para as espécies de execução: uma é a execução fundada em título extrajudicial (arts. 771 e seguintes do CPC), e outra, o cumprimento de sentença, que pressupõe a existência de título judicial formado em processo cognitivo anterior (art. 513 do CPC). Assim, inexiste previsão legal para conversão da presente execução em cumprimento de sentença, sendo juridicamente inviável a transformação pretendida. Diante do exposto, tendo em vista que decorreu mais que o suficiente prazo para indicação de bens à penhora e que já foram esgotadas as tentativas reiteradas de busca de bens, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, ante a inexistência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n°9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios. Arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 09 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1006422-47.2021.8.11.0004

ID: 330545495

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006422-47.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006422-47.2021.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006422-47.2021.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDREA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 651.157.321-49 (APELADO), DENNIS MACHADO DA SILVEIRA - CPF: 321.393.736-34 (ADVOGADO), ALBERTO DE AQUINO - CPF: 078.937.441-20 (ADVOGADO), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (EMBARGANTE), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (ADVOGADO), DANIEL DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 353.112.151-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO INACIO DA COSTA registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE JOAO INACIO DA COSTA - CPF: 047.383.576-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Alegação de omissão e contradição na análise da prova patrimonial em decisão que concedeu justiça gratuita. Ausência de vícios. Rediscussão de mérito. Reiteração de fundamentos já apreciados. Utilização indevida dos embargos com caráter protelatório. Advertência. Embargos DE DECLARAÇÃO rejeitados. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que concedeu os benefícios da justiça gratuita em apelação contra sentença que havia indeferido o pedido nos autos de embargos à execução. 2.O embargante apontou omissão e contradição quanto à valoração da prova patrimonial, à consistência da declaração de hipossuficiência e ao recolhimento prévio das custas. 3.Os embargos foram interpostos após anterior tentativa de modificação do julgado por meio de recurso da mesma natureza, com fundamentos idênticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão ao manter a concessão da gratuidade da justiça, diante da existência de patrimônio em inventário, da inconsistência na declaração de hipossuficiência e do recolhimento de custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.O acórdão embargado apreciou de forma expressa os argumentos relativos à situação patrimonial, à declaração de pobreza e ao pagamento de custas. 6.Destacou-se que a existência de bens não partilhados em inventário não comprova capacidade econômica nem liquidez. 7.Constatou-se a reiteração do uso de embargos de declaração com os mesmos fundamentos, revelando o intuito de rediscutir o mérito. 8.Registrou-se advertência ao embargante quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, diante do uso indevido do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configuram omissão ou contradição os fundamentos expressamente enfrentados no acórdão. 2. A reiteração de embargos de declaração com os mesmos fundamentos, visando à rediscussão do mérito, configura uso indevido do recurso e autoriza advertência nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 1º e 3º, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não houve. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos em face do acórdão proferido nos autos do agravo interno em apelação cível n.º 1006422-47.2021.8.11.0004, por meio do qual esta Câmara, à unanimidade, negou provimento ao recurso do ora embargante, mantendo decisão monocrática que havia concedido os benefícios da gratuidade da justiça à embargada Andreia de Oliveira Costa. Na origem, os embargos à execução n.º 1006422-47.2021.8.11.0004) interposto pela embargada em face da execução promovida em seu desfavor por Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos, objetivando desconstituir obrigação de pagamento oriunda de contrato de prestação de serviços advocatícios no valor de R$ 586.553,81, celebrado em 10/07/2019. O juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela embargada, considerando os elementos dos autos, especialmente informações extraídas do inventário n.º 0015770-14.2018.8.11.0004, indicativos de patrimônio herdado. Contra a sentença, a embargada interpôs apelação cível, a qual foi provida em decisão monocrática para lhe conceder os benefícios da gratuidade da justiça, ensejando a interposição, pelo embargado, de agravo interno, não provido por esta Câmara, mantendo-se a decisão monocrática. Fundamentou-se o acórdão na ausência de provas robustas aptas a afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica da parte natural, conforme disposto no § 3º do art. 99 do CPC, destacando que os bens herdados ainda se encontram sob administração do espólio e não foram objeto de partilha. O embargante opôs novos embargos de declaração, nos quais o sustenta que persiste omissão e contradição no julgado quanto à real valoração das provas relativas à condição patrimonial da embargada, apontando a existência de patrimônio herdado, a inconsistência das declarações prestadas e a prévia quitação de custas como fatores não devidamente enfrentados pelo acórdão. Em vista disso, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença. (id. 294475392). Contrarrazões defendendo a inadmissibilidade dos embargos, por ausência de qualquer vício a ser sanado, alegando que o embargante se vale do recurso para rediscutir matéria meritória já apreciada e decidida, o que se mostra incabível nesta via recursal. (id. 296268398). É o relatório V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Cinge-se a controvérsia à verificação da existência, ou não, de vícios de omissão ou contradição no acórdão proferido por esta Câmara, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto por Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos, mantendo incólume a decisão monocrática que deu provimento à apelação de Andrea de Oliveira Costa, reformando a sentença que lhe havia indeferido os benefícios da justiça gratuita. De acordo com o embargante, o julgado incorreu em contradição ao reconhecer a presunção de hipossuficiência da parte apelante/agravada, não obstante constarem dos autos documentos do inventário n.º 0015770-14.2018.8.11.0004, os quais apontariam a titularidade de patrimônio relevante por parte da recorrente. Sustenta, ademais, que o acórdão teria sido omisso quanto à análise dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, segundo os quais a concessão da gratuidade da justiça exige demonstração atual e suficiente da alegada necessidade. No caso, o acórdão embargado examinou de forma expressa, clara e suficiente os argumentos e provas constantes dos autos, inclusive os apontados como omissos ou contraditórios. Ao analisar a titularidade de bens atribuída à agravada, esta Câmara foi clara ao destacar que a mera existência de patrimônio inserido em inventário judicial não se revela suficiente para comprovar a capacidade econômica da parte, sobretudo diante dos elementos dos autos que indicam ausência de renda formal e de ativos com liquidez. A seguir transcrevo trecho do acórdão recorrido neste particular: O julgado também enfrentou, de forma direta, a alegação de que a declaração de pobreza estaria em dissonância com o recolhimento prévio das custas, afirmando-se que tal fato isolado não afasta, por si só, a presunção legal prevista no §3º do art. 99 do CPC: “Importante frisar que a mera existência de patrimônio no acervo hereditário não implica, por si só, em liquidez ou disponibilidade econômica, tampouco autoriza a presunção automática de capacidade contributiva.”. Dessa forma, verifica-se que a tese recursal ora renovada por meio dos embargos já foi apreciada sob todos os seus aspectos relevantes, inclusive à luz dos dispositivos legais apontados, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. O que se observa é a tentativa de rediscutir o mérito da decisão colegiada, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aliás, não se trata da primeira tentativa do embargante de rediscutir a controvérsia por meio de embargos de declaração, conforme registrado expressamente no próprio acórdão ora impugnado, in verbis: Tal postura revela a indevida utilização dos embargos com intuito protelatório, em desvio da finalidade legal do recurso previsto no art. 1.022 do CPC, cujos limites são estritamente voltados à correção de vícios formais da decisão, razão pela qual, ADVIRTO o embargante de que a reiteração infundada de embargos de declaração, com nítido propósito de rediscutir matéria já decidida, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, ausentes os vícios legais apontados, não há reparos a fazer no julgamento anteriormente proferido. Face ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1006422-47.2021.8.11.0004

ID: 330545496

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006422-47.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA DE OLIVEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

DENNIS MACHADO DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006422-47.2021.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006422-47.2021.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDREA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 651.157.321-49 (APELADO), DENNIS MACHADO DA SILVEIRA - CPF: 321.393.736-34 (ADVOGADO), ALBERTO DE AQUINO - CPF: 078.937.441-20 (ADVOGADO), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (EMBARGANTE), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (ADVOGADO), DANIEL DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 353.112.151-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO INACIO DA COSTA registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE JOAO INACIO DA COSTA - CPF: 047.383.576-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Alegação de omissão e contradição na análise da prova patrimonial em decisão que concedeu justiça gratuita. Ausência de vícios. Rediscussão de mérito. Reiteração de fundamentos já apreciados. Utilização indevida dos embargos com caráter protelatório. Advertência. Embargos DE DECLARAÇÃO rejeitados. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que concedeu os benefícios da justiça gratuita em apelação contra sentença que havia indeferido o pedido nos autos de embargos à execução. 2.O embargante apontou omissão e contradição quanto à valoração da prova patrimonial, à consistência da declaração de hipossuficiência e ao recolhimento prévio das custas. 3.Os embargos foram interpostos após anterior tentativa de modificação do julgado por meio de recurso da mesma natureza, com fundamentos idênticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão ao manter a concessão da gratuidade da justiça, diante da existência de patrimônio em inventário, da inconsistência na declaração de hipossuficiência e do recolhimento de custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.O acórdão embargado apreciou de forma expressa os argumentos relativos à situação patrimonial, à declaração de pobreza e ao pagamento de custas. 6.Destacou-se que a existência de bens não partilhados em inventário não comprova capacidade econômica nem liquidez. 7.Constatou-se a reiteração do uso de embargos de declaração com os mesmos fundamentos, revelando o intuito de rediscutir o mérito. 8.Registrou-se advertência ao embargante quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, diante do uso indevido do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configuram omissão ou contradição os fundamentos expressamente enfrentados no acórdão. 2. A reiteração de embargos de declaração com os mesmos fundamentos, visando à rediscussão do mérito, configura uso indevido do recurso e autoriza advertência nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 1º e 3º, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não houve. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos em face do acórdão proferido nos autos do agravo interno em apelação cível n.º 1006422-47.2021.8.11.0004, por meio do qual esta Câmara, à unanimidade, negou provimento ao recurso do ora embargante, mantendo decisão monocrática que havia concedido os benefícios da gratuidade da justiça à embargada Andreia de Oliveira Costa. Na origem, os embargos à execução n.º 1006422-47.2021.8.11.0004) interposto pela embargada em face da execução promovida em seu desfavor por Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos, objetivando desconstituir obrigação de pagamento oriunda de contrato de prestação de serviços advocatícios no valor de R$ 586.553,81, celebrado em 10/07/2019. O juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela embargada, considerando os elementos dos autos, especialmente informações extraídas do inventário n.º 0015770-14.2018.8.11.0004, indicativos de patrimônio herdado. Contra a sentença, a embargada interpôs apelação cível, a qual foi provida em decisão monocrática para lhe conceder os benefícios da gratuidade da justiça, ensejando a interposição, pelo embargado, de agravo interno, não provido por esta Câmara, mantendo-se a decisão monocrática. Fundamentou-se o acórdão na ausência de provas robustas aptas a afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica da parte natural, conforme disposto no § 3º do art. 99 do CPC, destacando que os bens herdados ainda se encontram sob administração do espólio e não foram objeto de partilha. O embargante opôs novos embargos de declaração, nos quais o sustenta que persiste omissão e contradição no julgado quanto à real valoração das provas relativas à condição patrimonial da embargada, apontando a existência de patrimônio herdado, a inconsistência das declarações prestadas e a prévia quitação de custas como fatores não devidamente enfrentados pelo acórdão. Em vista disso, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença. (id. 294475392). Contrarrazões defendendo a inadmissibilidade dos embargos, por ausência de qualquer vício a ser sanado, alegando que o embargante se vale do recurso para rediscutir matéria meritória já apreciada e decidida, o que se mostra incabível nesta via recursal. (id. 296268398). É o relatório V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Cinge-se a controvérsia à verificação da existência, ou não, de vícios de omissão ou contradição no acórdão proferido por esta Câmara, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto por Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos, mantendo incólume a decisão monocrática que deu provimento à apelação de Andrea de Oliveira Costa, reformando a sentença que lhe havia indeferido os benefícios da justiça gratuita. De acordo com o embargante, o julgado incorreu em contradição ao reconhecer a presunção de hipossuficiência da parte apelante/agravada, não obstante constarem dos autos documentos do inventário n.º 0015770-14.2018.8.11.0004, os quais apontariam a titularidade de patrimônio relevante por parte da recorrente. Sustenta, ademais, que o acórdão teria sido omisso quanto à análise dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, segundo os quais a concessão da gratuidade da justiça exige demonstração atual e suficiente da alegada necessidade. No caso, o acórdão embargado examinou de forma expressa, clara e suficiente os argumentos e provas constantes dos autos, inclusive os apontados como omissos ou contraditórios. Ao analisar a titularidade de bens atribuída à agravada, esta Câmara foi clara ao destacar que a mera existência de patrimônio inserido em inventário judicial não se revela suficiente para comprovar a capacidade econômica da parte, sobretudo diante dos elementos dos autos que indicam ausência de renda formal e de ativos com liquidez. A seguir transcrevo trecho do acórdão recorrido neste particular: O julgado também enfrentou, de forma direta, a alegação de que a declaração de pobreza estaria em dissonância com o recolhimento prévio das custas, afirmando-se que tal fato isolado não afasta, por si só, a presunção legal prevista no §3º do art. 99 do CPC: “Importante frisar que a mera existência de patrimônio no acervo hereditário não implica, por si só, em liquidez ou disponibilidade econômica, tampouco autoriza a presunção automática de capacidade contributiva.”. Dessa forma, verifica-se que a tese recursal ora renovada por meio dos embargos já foi apreciada sob todos os seus aspectos relevantes, inclusive à luz dos dispositivos legais apontados, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. O que se observa é a tentativa de rediscutir o mérito da decisão colegiada, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aliás, não se trata da primeira tentativa do embargante de rediscutir a controvérsia por meio de embargos de declaração, conforme registrado expressamente no próprio acórdão ora impugnado, in verbis: Tal postura revela a indevida utilização dos embargos com intuito protelatório, em desvio da finalidade legal do recurso previsto no art. 1.022 do CPC, cujos limites são estritamente voltados à correção de vícios formais da decisão, razão pela qual, ADVIRTO o embargante de que a reiteração infundada de embargos de declaração, com nítido propósito de rediscutir matéria já decidida, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, ausentes os vícios legais apontados, não há reparos a fazer no julgamento anteriormente proferido. Face ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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