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Processo nº 1006685-31.2025.8.26.0066

ID: 335252564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006685-31.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ BERNARDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006685-31.2025.8.26.0066 - Interdição/Curatela - Fixação - José Rinaldo Gouvêa - Vistos, 1. Defiro ao(à) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados na inicial. A… Processo 1006685-31.2025.8.26.0066 - Interdição/Curatela - Fixação - José Rinaldo Gouvêa - Vistos, 1. Defiro ao(à) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados na inicial. Anote-se. 2. Tendo em vista os documentos de folhas 7/12, além do parecer favorável do Ministério Público às fls. 18/20, defiro ao(à) requerente o encargo de curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a). A curatela abrange todos os atos de representação. 2.1. Como forma de dar cumprimento ao princípio constitucional da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional fica valendo a presente decisão como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, para que a parte autora José Rinaldo Gouvêa, com qualificação no cabeçalho, ora nomeado(a) Curador(a) provisório(a) de Maria Divina da Silva, com qualificação no cabeçalho, para que possa efetuar os atos acima deferidos, mediante apresentação dos documentos pessoais, ficando responsável por eventuais excessos cometidos no exercício de sua curatela, dispensa a expedição de documento específico. 3. Desnecessária a nomeação de Curador Especial ao(a) interditando(a). Com efeito, nos precisos termos do artigo 748 e 752, § 1º do CPC, O Ministério Público só promovera interdição em caso de doença mental grave; O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem juridica. Só se justifica, destarte, a nomeação de Curador nas hipóteses em que o Ministério Público for o requerente da interdição, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, confira-se RJTJESP 34/190. 4. Visando agilizar o procedimento, desde já, determino a realização de exame pericial. 4.1. Tendo em vista oficio enviado pela DRS-V, onde eram realizadas as perícias de interdição, informando não haver mais peritos habilitados para realização de perícias nesta cidade, deverão, então, ser realizados junto a IMESC/SP, sendo contudo, de amplo conhecimento a demora no agendamento de perícias junto aquele órgão devido ao grande volume de solicitações, uma vez que atende todo o Estado de São Paulo, não somente na área civil, mas também familia e criminal. 4.2. Faculto a parte autora trazer aos autos laudo médico atualizado e pormenorizado, acompanhado de exames e receituários, a fim de se comprovar o atual estado da ré, ou, poderá solicitar a nomeação de perito do Juízo para realização da perícia, caso em que deverá arcar com o pagamento dos honorários perícias, fixados, desde já, os honorários periciais em R$ 600,00, que poderão ser pagos de forma parcelada, realizando-se a perícia tão logo feito o pagamento integral dos honorários. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Em razão da necessidade de se submeter o(a) interditando(a) a exame pericial, conforme regra estabelecida no artigo 753, § 2º do Código de Processo Civil, fixo os quesitos unificados a serem respondidos (fls. 18/20), de acordo comCOMUNICADO CG Nº 342/2022. 6. Intime-se o(a) requerente para que informe sobre a existência de bens/direitos em nome/favor do(a) interditando(a), providenciando-se o necessário, bem como para que junte aos autos a certidão de nascimento/casamento do(a) interditando(a). 7. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça constatar e certificar: a) serem as partes residentes no mesmo local; b) se a parte requerida aparenta ser mentalmente incapaz ou de qualquer forma impossibilitada de compreender o ato de citação/intimação (artigo 245 do Código de Processo Civil); e c) o estado geral (físico e mental) da parte requerida e do local onde se encontra. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias. 8. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá cópia da presente como mandado. Intime-se. - ADV: VICTOR LUIZ BERNARDO SANTOS (OAB 294117/SP)

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Processo nº 1006685-83.2024.8.11.0001

ID: 332929030

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006685-83.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

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EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1006685-83.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1006685-83.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE contra decisão proferida nos autos (Num. 196595469), que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO. A decisão embargada reconheceu a inexigibilidade parcial do título executivo judicial quanto aos valores referentes aos períodos posteriores à aposentadoria do exequente, ocorrida em 08/06/2017, e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas com relação aos valores devidos referentes ao ano de 2016 e à proporcionalidade do ano de 2017 até 08/06/2017. Na mesma decisão, o embargante foi condenado por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00, além de custas processuais. Em síntese, alega o embargante que a decisão incorreu em erro material ao modificar o teor de decisão judicial transitada em julgado que havia reconhecido o seu direito ao pagamento da integralidade do auxílio fardamento referente aos anos de 2016 a 2019. Afirma que não houve omissão deliberada de sua condição de inativo, tendo juntado desde o início do processo documentos comprovando sua transferência para a inatividade (Num. 140091870) e sua posterior convocação para o serviço ativo como Guarda Patrimonial na Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (Num. 140091869), onde permaneceu até 2024. Pugna, por fim, pelo reconhecimento de litigância de má-fé por parte do Estado. Em contrarrazões (Num. 201141884), o Estado de Mato Grosso sustenta que não houve modificação da sentença, mas mera correção de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC. Afirma que o regime jurídico vigente à época (LC nº 279/2007) expressamente proibia militares inativos, mesmo quando convocados, de receberem qualquer acréscimo remuneratório além do adicional de 50% previsto no art. 4º daquela lei. Requer a manutenção ou eventual majoração da multa por litigância de má-fé aplicada ao embargante. É o sucinto relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Em casos excepcionais, quando o saneamento do vício implicar a alteração do resultado do julgamento, admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração. No caso em análise, verifica-se que assiste razão ao embargante. A decisão embargada, ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença para excluir da execução os valores referentes ao auxílio fardamento dos anos de 2017 (proporcional), 2018 e 2019, não observou que o embargante juntou desde o início do processo documentos comprovando sua transferência para a inatividade (Num. 140091870) e sua posterior convocação para o serviço ativo como Guarda Patrimonial (Num. 140091869), não havendo que se falar em omissão deliberada de sua condição funcional ou em litigância de má-fé. Ressalte-se que o art. 129, parágrafo único da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 (vigente, na medida em que a parte vetada pelo Governador do Estado foi mantida pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, do Projeto de Lei Complementar, que se transformou na Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 – c.f.: 385395) estabelece, expressamente, que "Parágrafo único. O militar da inatividade quando convocado para Conselho Especial de Justiça fará jus a uma ajuda fardamento." No que tange ao argumento de má-fé do Estado, tenho que não pode prosperar, eis que a fundamenta a insubsistência do direito, por mais que não acolhida a tese, em normativa própria, sendo que a mera defesa de tese, posteriormente não acolhida, não é suficiente para a configuração de má fé processual. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração opostos por JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE, atribuindo-lhes efeito infringente para reformar a decisão embargada (Num. 196595469) e A) REJEITAR a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso; e B) DETERMINAR o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação à integralidade dos valores devidos referentes aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, conforme reconhecido na sentença transitada em julgado, com o que HOMOLOGO O CÁLCULO DE NUM. 193135783; C) AFASTAR a condenação do embargante por litigância de má-fé. Intimem-se as partes para ciência. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos para RPV/precatório, conforme o caso. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Cleusa Thome Da Silva Costa x Banco Bnp Paribas S/A, Sucessor Por Incorporação Do Banco Cetelem S/A

ID: 306354709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000117-43.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA THOME DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A, SUCESSOR POR INCORPORAçãO DO BANCO CETELEM S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000117-43.2025.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleusa Thome da Silva Costa - Banco Bnp Paribas S/a, Sucessor Por Incorporação do Banco Cetelem S/A - I - No … Processo 1000117-43.2025.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleusa Thome da Silva Costa - Banco Bnp Paribas S/a, Sucessor Por Incorporação do Banco Cetelem S/A - I - No que diz respeito às preliminares "DO INTERESSE DE AGIR/CONHECIMENTO DO AUTOR SOBRE O PROCESSO E DOCUMENTOS ANEXADOS" (fl. 73) e "AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A REGULARIDADE DO CONTRATO NOS CANAIS ADMINISTRATIVOS DO BANCO RÉU OU DO INSS" (fl. 74), o interesse de agir, no caso dos autos, está revestido de induvidosa obviedade e decorre da necessidade de acertamento do imbróglio existente entre as partes. Então, demonstrada a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, a propositura da demanda se dá como concretização da cláusula constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República de 1988. Ainda, foi apresentada procuração outorgada pela autora aos patronos que assinaram a petição inicial, com o fim específico de propor a presente demanda (fl. 12), razão pela qual não se faz necessária a intimação pessoal da parte autora. Rejeita-se as preliminares DO INTERESSE DE AGIR/CONHECIMENTO DO AUTOR SOBRE O PROCESSO E DOCUMENTOS ANEXADOS" (fl. 73) e "AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A REGULARIDADE DO CONTRATO NOS CANAIS ADMINISTRATIVOS DO BANCO RÉU OU DO INSS" (fl. 74). II - Relativamente àprescrição, a relação firmada entre as partes se submete às normas e princípios indigitados no Código de Defesa do Consumidor, com aplicação do prazo de cinco anos previsto em seu artigo 27. Se assim o é e como os descontos se iniciaram em 08/2020 e a demanda foi proposta em fevereiro de 2025, não há que se falar em prescrição, eis que não houve o decurso do quinquênio entre o início dos descontos e a propositura da demanda. Rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição. Ainda, não há que se falar em decadência, a hipótese abarcada nestes autos não se coaduna com os termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, como sustentado na contestação (fl. 76). Isso porque, não há apontamento na inicial de vícios ocorridos quando da celebração do negócio jurídico impugnado, mas sim de que não foi a autora quem o celebrou. A propósito: Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de negócio jurídico, (ii) repetição dobrada de indébito e (iii) indenização por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Procedência. Apelação interposta pelo réu - Alegação preliminar de decadência - Existência e regularidade do negócio jurídico - Saques e compras efetuados com o cartão de crédito - Improcedência de todos os pedidos. Julgamento - Decadência não consumada - Hipótese em que o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao feito - Ação que tem por causa de pedir a declaração de inexistência do negócio jurídico - Hipótese na qual a instituição financeira apelada logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada - Inequívoca ciência da autora-apelada a respeito do teor da obrigação contraída, tanto assim que se beneficiou da utilização do cartão de crédito - Perícia grafotécnica dispensável ante o conjunto probatório produzido - Inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável - Improcedência dos pedidos - Sucumbência a cargo da autora. APELAÇÃO PROVIDA" (TJSP; Apelação Cível 1006685-15.2024.8.26.0309; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Rejeita-se a prejudicial de mérito de decadência. V - Existe controvérsia pontual nos autos no que se refere à existência de vínculo jurídico entre as partes. Foi apresentado o respectivo instrumento pela instituição financeira ré (fls. 94/102), mas a autora afirma que não foi ela quem o subscreveu. Para o enfrentamento do referido ponto controvertido, faz-se necessáriaaprova pericial, eletrônica, medida de instrução essa que, inclusive, foi requerida pela autora (fl. 183). Assim, defiro o pedido formulado pela autora de produção de prova pericial eletrônica. Nomeio como perita judicial a Sra. BEATRIZ CATTO REZENDE, cujo prontuário está disponível no portal auxiliares da justiça.Intime-se a expert para se manifestar se aceita o encargo, salientando-se que os honorários serão custeados com recursos do Estado, nos moldes do Anexo da Resolução n. 910/2023 e, portanto, fixados no valor de 23 UFESPs. Em caso de aceitação, oficie-se ao Fundo de Assistência Judiciária para que efetue a reserva dos honorários e, com a efetiva reserva, intime-se-a para dar início aos trabalhos, oficiando-se para pagamento tão logo apresentado o laudo pericial nos autos. Deverá constar expressamente no ofício à Defensoria o valor acima definido. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para as partes indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, e para que possam arguir eventual impedimento ou suspeição, na forma da Lei. V - Defiro o pedido de expedição de ofício formulado à fl. 178. Portanto, expeça-se ofício ao Banco Bradesco, agência n. 146, a fim de que apresente o extrato do mês de agosto de 2020, da conta de n. 27170, de titularidade da autora. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. VI - A verificação sobre a pertinência da necessidade de prova oral será apreciada após a apresentação do trabalho técnico, em complementação. Intimem-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1006685-83.2024.8.11.0001

ID: 292703496

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006685-83.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

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EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006685-83.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006685-83.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando receber valores referentes a auxílio fardamento nos anos de 2016 a 2019, conforme sentença transitada em julgado. O Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 196152257), alegando excesso de execução por equívoco na base de cálculo, afirmando que o exequente aposentou-se em 08/06/2017, não fazendo jus aos valores dos anos de 2017 (proporcional), 2018 e 2019. A Contadoria Judicial apresentou cálculos (ID 193135783) seguindo os comandos da sentença, incluindo os valores referentes aos anos mencionados na condenação. É o relatório. Decido. Após análise minuciosa dos autos, verifico que assiste razão ao Estado impugnante no que tange à impossibilidade fática e jurídica do exequente receber os valores de auxílio fardamento referentes aos períodos posteriores à sua aposentadoria. O documento apresentado pelo Estado de Mato Grosso (ID 196152257) comprova de forma inequívoca a aposentadoria do exequente em 08/06/2017, conforme publicação oficial no Diário Oficial do Estado anexada aos autos. Este documento é claro e incontestável, demonstrando que o exequente não poderia, em hipótese alguma, fazer jus ao recebimento do auxílio fardamento após essa data. A Lei Complementar Estadual nº 555/2014 estabelece em seus artigos 128 e 129 que o fardamento (e consequentemente o auxílio respectivo) destina-se ao militar estadual da ativa ou da reserva remunerada quando convocado ou designado para o serviço ativo, para desempenho de suas funções regulamentares. Não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha sido convocado ou designado para o serviço ativo após sua aposentadoria. No caso em tela, percebe-se claramente que o exequente omitiu deliberadamente sua condição de inativo durante todo o processo de conhecimento. Tal postura evidencia grave quebra do dever de lealdade processual, consubstanciando verdadeira violação à boa-fé processual, princípio norteador de todas as relações jurídicas. Chama a atenção o fato de que o AUTOR, MILITAR APOSENTADO e, portanto, EX-SERVIDOR PÚBLICO, valeu-se de sua condição especial de conhecimento da estrutura estatal para OBTER VANTAGEM INDEVIDA EM DETRIMENTO DO PRÓPRIO ESTADO que o remunerou durante toda sua carreira. Tal comportamento caracteriza nítida aplicação do venire contra factum proprium, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ademais, incide na hipótese o chamado princípio do tu quoque, derivação da boa-fé objetiva, que impede que determinado sujeito exerça posição jurídica em contrariedade a comportamento anterior, VIOLANDO A CONFIANÇA E LEALDADE indispensáveis às relações jurídicas. O autor, como ex-servidor público militar, tinha por OBRIGAÇÃO FUNCIONAL e até mesmo post-funcional o DEVER DE LEALDADE para com a Administração Pública, não podendo, agora, beneficiar-se de sua própria torpeza ao omitir informação crucial para o deslinde da causa. O princípio do tu quoque adquire ainda maior relevância no presente caso, pois o agravante, como policial militar aposentado, deveria ser o primeiro a observar o dever de lealdade e honestidade, valores intrínsecos à corporação que integrou. É paradoxal que um ex-servidor, cuja função primordial era garantir a ordem pública e zelar pelo cumprimento da lei, busque, por vias transversas, obter vantagem manifestamente indevida, executando valores a que sabe não ter direito. Tal conduta configura flagrante violação do dever de lealdade processual e boa-fé (arts. 5º e 77 do CPC), constituindo alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC) e dedução de pretensão contra fato incontroverso (art. 80, I, do CPC). No caso em tela, está evidenciado o erro de fato, uma vez que a sentença em momento algum reconhece direito do auxílio fardamento a policial que não esteja na ativa, sendo certo, comprovado documentalmente, que o autor passou à na inatividade em 08/06/2017. Portanto, reconheço a inexigibilidade parcial do título judicial quanto aos valores referentes aos anos de 2018, 2019 e proporcionalidade de 2017 (após 08/06/2017), determinando o prosseguimento da execução apenas quanto aos valores efetivamente devidos (2016 e proporcional de 2017 até 08/06/2017). Ademais, a conduta do exequente configura nítida má-fé processual, tentando induzir o juízo a erro e buscando vantagem manifestamente indevida, o que merece a devida reprimenda legal. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO para reconhecer a inexigibilidade parcial do título executivo judicial quanto aos valores referentes aos períodos posteriores à aposentadoria do exequente (ocorrida em 08/06/2017). DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas com relação aos valores devidos referentes ao ano de 2016 e à proporcionalidade do ano de 2017 (até 08/06/2017). DETERMINO o retorno dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, considerando apenas os valores devidos até a data da aposentadoria do exequente. Considerando a nítida má-fé da parte reclamante, condeno em litigância de má-fé, no valor de R$1.500,00, além das custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1006685-83.2025.8.26.0566

ID: 335497011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006685-83.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1006685-83.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Daniel Alves Lourenco - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do… Processo 1006685-83.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Daniel Alves Lourenco - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança (Tema Repetitivo 1.133 do STJ), com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Processo nº 1006685-50.2025.8.26.0286

ID: 323272406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006685-50.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PEREIRA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006685-50.2025.8.26.0286 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.S.L. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. No p… Processo 1006685-50.2025.8.26.0286 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.S.L. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. No prazo de quinze dias, a petição inicial deverá ser emendada para informar, ao menos aproximadamente, o mês de início da alegada união estável. Além disso, a autora deverá comprovar seu estado civil e da parte ré, por meio de certidão de nascimento ou casamento, atualizadas; e apresentar a tabela FIPE dos veículos (fls. 3, itens 1 e 2); retificando o valor da causa, se necessário, que deve corresponder ao valor de todos os bens partilhados. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do menor envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Está comprovada a relação de parentesco entre a filha e o réu (fls. 16), cujo estado de necessidade é presumido, inclusive pelo legislador (Lei n.º 5.478/68, artigo 4.º), pela idade. Por conseguinte, as alegações iniciais são verossímeis e a medida deve ser antecipada, sob pena de risco à integridade física da menor, que depende dos alimentos para sobreviver. Não há, contudo, prova da renda mensal do réu. Ante o exposto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, condenando o réu a pagar mensal e provisoriamente, até final decisão, a título de alimentos, para a filha, em caso de emprego formal, a quantia correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (incluindo horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com excluindo-se FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou trabalho informal, o valor dos alimentos corresponderá a 40% do salário mínimo, a ser paga até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Os alimentos são devidos a partir da citação. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. - ADV: ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP)

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Processo nº 1005021-83.2025.8.11.0000

ID: 259299653

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005021-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005021-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Abatimento p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005021-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Abatimento proporcional do preço, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), DAIANE LOPES DOS SANTOS - CNPJ: 20.331.507/0001-35 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVADO), DAIANE LOPES DOS SANTOS - CPF: 039.848.811-85 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Daiane Lopes dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos de origem. A agravante sustenta hipossuficiência financeira, alegando que o pagamento das custas judiciais comprometeria sua subsistência e a de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, à luz da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e da necessidade de comprovação documental. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não é absoluta e pode ser afastada quando houver elementos que indiquem a ausência de necessidade do benefício. A agravante apresentou apenas declaração de hipossuficiência, sem documentos comprobatórios adicionais, como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou holerites, impossibilitando a aferição de sua real condição financeira. A jurisprudência consolidada exige que a parte interessada demonstre efetivamente sua incapacidade financeira para custear as despesas do processo, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DAIANE LOPES DOS SANTOS, contra a decisão de ID. 177604607, proferida nos autos de origem nº 1006685-65.2024.8.11.0007, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita a Agravante. Nas razões recursais, afirma que o juiz de primeiro grau indeferiu a gratuidade de justiça no despacho de ID. 177604607, não considerando legítimos e comprobatórios os documentos para concessão da gratuidade de justiça. Aduz que pode sofrer um dano financeiro capaz de abalar a estrutura de sua família, tendo que tirar um valor para as contas e realocar em custas judiciais, causando um desgaste material enorme e deixando a Justiça completamente inacessível. Alega não possuir recursos financeiros suficientes, impossibilitando o uso de sua renda para o pagamento das custas judiciais. Argumenta que se encontra neste momento de sua vida, mais próximo a linha da pobreza do que a linha da classe média. No mérito, requer que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita. Decisão concedendo o efeito suspensivo em ID. 271004875. Contrarrazões apresentadas em ID. 276365852. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento, o qual a Agravante arguiu a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita alegando se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. Verifica-se que a Recorrente somente acostou aos autos a declaração de hipossuficiência (ID. 276365852). Constata-se na fatura de energia elétrica da Agravante, anexada aos autos sob o ID 269185772, a presença de energia ativa injetada, ou seja, energia excedente gerada por meio de painéis solares. Tal fato, aliado a ausência de outros documentos comprobatórios, não corrobora a alegação de hipossuficiência, considerando o alto custo de instalação desses equipamentos. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Nesse contexto, considerando a presunção de veracidade da declaração formulada pela Agravante, mas ausente à comprovação documental necessária, como extratos bancários, declaração de imposto de renda e holerites, torna-se impossível conhecer os reais motivos econômicos que impedem a concessão do benefício pleiteado. Deste modo, não há como reconhecer a sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício, posto que esta não foi devidamente comprovada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Portanto, é evidente que a Agravante não faz jus à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005021-83.2025.8.11.0000

ID: 259299675

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005021-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005021-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Abatimento p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005021-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Abatimento proporcional do preço, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), DAIANE LOPES DOS SANTOS - CNPJ: 20.331.507/0001-35 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVADO), DAIANE LOPES DOS SANTOS - CPF: 039.848.811-85 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Daiane Lopes dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos de origem. A agravante sustenta hipossuficiência financeira, alegando que o pagamento das custas judiciais comprometeria sua subsistência e a de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, à luz da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e da necessidade de comprovação documental. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não é absoluta e pode ser afastada quando houver elementos que indiquem a ausência de necessidade do benefício. A agravante apresentou apenas declaração de hipossuficiência, sem documentos comprobatórios adicionais, como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou holerites, impossibilitando a aferição de sua real condição financeira. A jurisprudência consolidada exige que a parte interessada demonstre efetivamente sua incapacidade financeira para custear as despesas do processo, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DAIANE LOPES DOS SANTOS, contra a decisão de ID. 177604607, proferida nos autos de origem nº 1006685-65.2024.8.11.0007, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita a Agravante. Nas razões recursais, afirma que o juiz de primeiro grau indeferiu a gratuidade de justiça no despacho de ID. 177604607, não considerando legítimos e comprobatórios os documentos para concessão da gratuidade de justiça. Aduz que pode sofrer um dano financeiro capaz de abalar a estrutura de sua família, tendo que tirar um valor para as contas e realocar em custas judiciais, causando um desgaste material enorme e deixando a Justiça completamente inacessível. Alega não possuir recursos financeiros suficientes, impossibilitando o uso de sua renda para o pagamento das custas judiciais. Argumenta que se encontra neste momento de sua vida, mais próximo a linha da pobreza do que a linha da classe média. No mérito, requer que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita. Decisão concedendo o efeito suspensivo em ID. 271004875. Contrarrazões apresentadas em ID. 276365852. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento, o qual a Agravante arguiu a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita alegando se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. Verifica-se que a Recorrente somente acostou aos autos a declaração de hipossuficiência (ID. 276365852). Constata-se na fatura de energia elétrica da Agravante, anexada aos autos sob o ID 269185772, a presença de energia ativa injetada, ou seja, energia excedente gerada por meio de painéis solares. Tal fato, aliado a ausência de outros documentos comprobatórios, não corrobora a alegação de hipossuficiência, considerando o alto custo de instalação desses equipamentos. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Nesse contexto, considerando a presunção de veracidade da declaração formulada pela Agravante, mas ausente à comprovação documental necessária, como extratos bancários, declaração de imposto de renda e holerites, torna-se impossível conhecer os reais motivos econômicos que impedem a concessão do benefício pleiteado. Deste modo, não há como reconhecer a sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício, posto que esta não foi devidamente comprovada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Portanto, é evidente que a Agravante não faz jus à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1006685-40.2025.4.01.3500

ID: 296143576

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006685-40.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA FONSECA GALDINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELLEN CHRISTINA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006685-40.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006685-40.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA REGINA FONSECA GALDINO Advogado do(a) AUTOR: HELLEN CHRISTINA ROCHA - GO39863 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2181017743). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2178489772). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (20/10/2023), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: CELIA REGINA FONSECA GALDINO CPF: 480.001.671-15 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 20/10/2023 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Zilma Alves De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 309809407

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006685-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIEL RODRIGO REINALDO LOTUFO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006685-43.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006685-43.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por ZILMA ALVES DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S/A. De início, verifico que não há demonstração de irregularidade de representação. Ademais, o art. 2º da Lei n. 9.099/1995 preconiza os corolários da informalidade e simplicidade, e mais, o Enunciado número 77 do FONAJE orienta que a participação do patrono com registro de seu nome na ata de conciliação basta para que se considere constituído mandato verbal. Deve, igualmente, ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a autora demonstrou insurgência direta na ação de busca e apreensão de no 1006429-37.2024.8.11.0003, então houve contato prévio e tentativa de solução do problema. Não houve também perda do objeto, pois os pedidos constantes no referido processo divergem do que está sendo pleiteado pela parte autora. Não há, outrossim, coisa julgada, nem ausência de justa causa, considerando que o pedido realizado na ação de busca e apreensão foi de restituição do bem, enquanto na presente ação a autora busca danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços. Passadas as preliminares, constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega que firmou com o banco reclamado o financiamento do veículo MODELO L200 TRITON 3.2 D, 2008, PRATA, PLACA NKR9G00, e sempre se manteve adimplente, todavia atrasou a parcela de dezembro de 2023, vindo posteriormente a pagá-la com juros e mora na data de 22/01/24. Ainda assim, o banco reclamado houve por ajuizar ação de busca e apreensão de no 1006429-37.2024.8.11.0003, houve concessão de liminar e o veículo foi apreendido. Após ter demonstrado naqueles autos que não havia inadimplência anterior ao ajuizamento da ação, conseguiu a restituição do valor integral do veículo. Em razão de tais fatos, entendendo que a busca e apreensão foi ilegal, pediu a condenação do reclamado ao pagamento dos danos morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a inversão do ônus da prova, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. O reclamado apresentou defesa através da qual arguiu preliminares processuais, e, no mérito, alegou que não incorreu em falha na prestação de serviços, uma vez que a ação de busca e apreensão foi ajuizada ante a inadimplência do devedor fiduciário. Alega que o contrato de financiamento já foi encerrado, a dívida foi integralmente quitada, houve pagamento do valor equivalente do bem apreendido, e, assim, não há mais direito a ser perseguido pela autora. Em análise às teses manifestados pelas partes em confronto às provas do processo, verifico que a causa de pedir delineada na peça de ingresso decorre do fato: ajuizamento e manutenção irregular de ação de busca e apreensão. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe acerca da responsabilidade do fornecedor de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O deslinde da controvérsia perpassa necessariamente pela análise do quanto ocorrido nos autos da ação de busca e apreensão de no 1006429-37.2024.8.11.0003, na qual verifico que houve cumprimento de medida liminar, e apreensão do veículo. Posteriormente a autora apresentou pedido de restituição do bem, houve sentença de procedência da ação, seguida de interposição de recurso inominado o qual foi provido para determinar a entrega do veículo à autora. No caso dos autos, para verificar se houve falha na prestação de serviços por parte do banco reclamado, é necessário estabelecer se foi legítimo o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ou seja, se o banco reclamado agiu em exercício regular de direito. Vejo que a inicial de busca e apreensão dos autos 1006429-37.2024.8.11.0003, noticiou o inadimplemento da prestação de no 10, vencida em 01/12/232. Ocorre que referida fatura foi paga pela parte autora em 22/01/2024, consoante se verifica do comprovante de pagamento, no qual o reclamado consta como instituição beneficiada do pagamento de R$ 1.688,21 (um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos). É certo que as partes firmaram contrato de financiamento e devem se submeter às obrigações que nele estão dispostas, entre elas a possibilidade de o credor reaver o bem alienado fiduciariamente, pois a transferência da propriedade somente ocorre após quitação integral do contrato. Neste contexto, a mora no pagamento da fatura de dezembro de 2023 é incontroversa, pois o pagamento ocorreu na data de 22/01/24, portanto mais de 30 dias além do vencimento. Ocorre que a ação de busca e apreensão foi ajuizada somente em 19/03/24, após quase dois meses do pagamento da parcela que a motivou. Ainda, a parte autora também demonstrou que houve pagamento das parcelas subsequentes nos meses de fevereiro e março, e comprovou que o banco reclamado estava ciente de todos estes pagamentos desde 14 de março de 2024, como se vê em conversas via aplicativo whatsapp. Dessa maneira, representa evidente abuso de direito que o banco reclamado receba os pagamentos, manifeste conhecimento destes pagamentos, e ainda assim inicie processo judicial para requerer a apreensão de bem cuja dívida tacitamente já considerou paga. Como fator de convencimento, acresço os fundamentos do Acórdão proferido pela 5a Câmara de Direito Privado do TJ/MT, que, no processo da busca e apreensão, proveu o recurso da parte autora, conforme se vê nos excertos abaixo transcritos: Assim, compulsando os autos e analisando os documentos arrolados pela Apelante, tenho que o pagamento da parcela em atraso e das demais subsequentes geraram legítima expectativa da devedora quanto à solução do litígio, mediante a regularização do débito, sem que ainda houvesse sido interposta a presente Ação de Busca e Apreensão, a qual, frisa-se, foi ajuizada tão somente dois meses após o pagamento da parcela em atraso. Com efeito, ainda que tenha ocorrido a válida notificação extrajudicial da dívida, as posteriores tratativas extrajudiciais e o recebimento das parcelas relativas aos meses de fevereiro e março (após o inadimplemento da parcela que baseou a ação e antes do efetivo ajuizamento da demanda constritiva) indicam que o Banco aceitou dar continuidade à relação contratual, suprimindo a eficácia da cláusula resolutória antecipada do pacto e induzindo legítima expectativa na devedora. De fato, ao aceitar receber valor diverso do constante na notificação, o Banco acabou por demonstrar comportamento contraditório, o que afasta a mora da Apelante, não podendo se valer da mesma notificação para propor Ação de Busca e Apreensão. Logo, o comportamento contraditório por parte do banco credor vai de encontro à boa-fé objetiva na relação contratual, o que é vedado pelo princípio do “venire contra factum proprium” e torna insubsistente a mora da devedora. Com esse arremate, não há como negar a existência de falha na prestação de serviços por parte do banco reclamado, que ajuizou ação de busca e apreensão mesmo ciente de que não havia inadimplência. A responsabilidade do banco reclamado, como vimos, é objetiva, amparada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e o dano à consumidora é evidente, pois, apesar de ter pagado parcelas do financiamento, foi abruptamente despojada do seu meio de transporte, envidou esforços na ação judicial de busca e apreensão, teve o bem apreendido em abril de 2024, e nunca mais o reouve, pois em fevereiro de 2025 não houve a restituição do veículo, mas sim o pagamento do valor da tabela FIPE. Em razão de todos estes fatores, pela grave falha na prestação de serviços, e a distribuição e manutenção indevida de ação de busca e apreensão, certamente a autora passou por humilhação quando do cumprimento do mandado de busca, posteriormente passou por angústia, apreensão, impotência, descaso e omissão por parte do banco reclamado, sentimentos negativos que indubitavelmente causam abalo de natureza psicológica a ensejar a responsabilização por danos imateriais. Tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa do reclamado e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da parte autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR o reclamado ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir desta data ambos pela taxa SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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