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Processo nº 1016974-44.2025.8.11.0000

ID: 330981582

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016974-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILZA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA TAQUES

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JENIFFER DE CASTRO TENCA

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ANILTON GOMES RODRIGUES

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VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA PIRES

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JOSIANY DE SOUZA BARBOSA E CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016974-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016974-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA PIRES - CPF: 928.224.791-00 (ADVOGADO), NILZA FERNANDES DA SILVA - CPF: 594.146.691-91 (AGRAVANTE), LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO LTDA - CNPJ: 33.827.372/0001-45 (AGRAVADO), CAROLINA MANOELA BRUNINI MOUMER - CPF: 731.018.001-10 (ADVOGADO), LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO - CPF: 274.976.661-34 (AGRAVADO), JENIFFER DE CASTRO TENCA - CPF: 061.322.629-11 (ADVOGADO), JOSIANY DE SOUZA BARBOSA E CASTRO - CPF: 655.428.511-34 (ADVOGADO), ANILTON GOMES RODRIGUES - CPF: 706.360.671-90 (ADVOGADO), ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA TAQUES - CPF: 022.793.181-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL APÓS CITAÇÃO VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1074432-27.2024.8.11.0041, deferiu pedido liminar para suspender as medidas constritivas sobre veículo VW 10.160 DRC 4x2, placas OAZ-7I51, assegurando a posse do bem ao embargante. A origem do litígio remonta à execução de título extrajudicial nº 1002211-51.2021.8.11.0041, onde o caminhão foi vendido pelo executado ao terceiro após citação válida, sendo alegada fraude à execução pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alienação do veículo pelo executado ao terceiro embargante configurou fraude à execução, apta a afastar a proteção possessória conferida pela decisão agravada. Há necessidade de analisar se estão presentes os requisitos do artigo 792, inciso IV, do CPC, e se a alegada boa-fé do adquirente pode prevalecer diante dos elementos objetivos caracterizadores da fraude. III. Razões de decidir 3. Os requisitos para configuração da fraude à execução encontram-se devidamente preenchidos: existência de ação judicial em curso (execução ajuizada em 23/04/2021), citação válida do executado (certificada em 05/03/2022), alienação posterior ao ajuizamento e à citação (venda ocorrida em 14/02/2023) e risco de insolvência, considerando que o veículo representa o único bem identificado como apto à satisfação do crédito exequendo. 4. A caracterização da fraude à execução independe de registro da penhora ou de averbação da ação judicial junto ao órgão de trânsito competente, bastando a presença dos requisitos legais. A presunção de fraude é acentuada quando a alienação ocorre após a citação do devedor, momento em que este se encontra plenamente ciente da restrição patrimonial e dos efeitos jurídicos da demanda. 5. A proteção conferida ao terceiro adquirente de boa-fé não possui caráter absoluto, devendo ser ponderada com o direito do credor à satisfação de seu crédito e com o princípio da responsabilidade patrimonial. A alienação do único bem capaz de saldar a dívida, um ano após a citação, gera presunção de que o ato teve o propósito de esvaziar o patrimônio do devedor e frustrar a execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, revogando a suspensão da constrição que recai sobre o veículo VW 10.160 DRC 4x2, placas OAZ-7I51, restabelecendo a penhora nos autos da Ação de Execução nº 1002211-51.2021.8.11.0041. Tese de julgamento:"1. A fraude à execução configura-se quando presentes os requisitos do art. 792, IV, do CPC, independentemente de registro da penhora ou averbação nos órgãos competentes. 2. A alienação de bem móvel pelo executado após citação válida, quando se tratar do único patrimônio apto à garantia da execução, gera presunção de fraude, não sendo suficiente a alegada boa-fé do adquirente para afastá-la." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 792, IV, 1.015, IV, e 1.016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.03.2010 (Tema 290); TJMT, Ap Cível 0002086-70.2019.8.11.0009, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por NILZA FERNANDES DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos dos Embargos de Terceiros nº 1002211-51.2021.8.11.0041, opostos por LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO LTDA e LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO, que deferiu a tutela provisória pleiteada na origem, determinando a suspensão de qualquer ameaça de constrição do bem móvel objeto dos embargos, bem como a manutenção da posse do embargante (Id: 289070870). Inconformada, a parte agravante argumenta que a decisão recorrida viola frontalmente as disposições legais relativas à fraude a execução, além de comprometer o direito do credor a efetiva tutela executiva. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso, com a concessão de tutela recursal de urgência, a fim de suspender os efeitos da decisão que obstou a constrição judicial. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada, afastando-se a mencionada suspensão (Id. 289070860). Comprovado o recolhimento do preparo recursal no id. 289158897. Foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id. 290414366). Devidamente intimado, o agravado não apresentou contraminuta, conforme certidão de Id. 296316867. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por NILZA FERNANDES DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1074432-27.2024.8.11.0041, opostos por LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO LTDA., deferiu o pedido liminar para suspender as medidas constritivas sobre o veículo VW 10.160 DRC 4x2, placas OAZ-7I51, assegurando a posse do bem ao embargante. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015, inciso IV, e 1.016 do CPC, razão pela qual deve ser conhecido. A origem do litígio é à execução de título extrajudicial nº 1002211-51.2021.8.11.0041, interposta por Nilza Fernandes da Silva, sob o argumento de que o caminhão em questão foi vendido fraudulentamente pelo executado, Ari Bispo da Silva, a terceiro (Luiz Alberto de Azevedo Ltda.) após a citação válida, tratando-se do único bem apto a garantir a satisfação do crédito exequendo. A agravante sustenta que tal prática configura fraude à execução, nos termos do art. 792, inciso IV, do CPC. Por outro lado, Luiz Alberto afirma que adquiriu o veículo em 14/02/2023 de Ulisses José Dorileo, com a devida transferência perante o DETRAN, inexistindo qualquer restrição à época, alegando boa-fé e legitimidade na posse. A decisão agravada deferiu, liminarmente, a suspensão da penhora sobre o caminhão e garantiu a posse ao embargante, fundamentando-se no art. 678 do CPC e na Súmula 84 do STJ, transcrevo o decisum: “Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Luiz Alberto de Azevedo Ltda. em desfavor de Nilza Fernandes da Silva, visando à suspensão da constrição que atingiram os bens de sua propriedade. Informa que a ação principal a qual pretende embargar é a ação de execução de título extrajudicial nº 0014178-23.2015.8.11.0041 – em que figuram como partes Nilza Fernandes da Silva (exequente) e Ari Bispo da Silva (executada). Aduz que adquiriu o caminhão VW 10.160 DRC 4x2, ano 2013, cor branca, RENAVAM 00658707809, de Ulisses José Dorileo em 14 de fevereiro de 2023, formalizando a transferência de propriedade junto ao DETRAN sem qualquer impedimento registrado. Afirma que a aquisição foi legítima, com a apresentação da autorização para transferência de propriedade de veículo (ATPV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), ambos sem restrições. Sustenta que, à época da compra, não havia qualquer registro de impedimento ou restrição sobre o bem, demonstrando a boa-fé do adquirente e seu desconhecimento de eventual irregularidade envolvendo o veículo. Fundamento: Prescreve o art. 674, do Código de Processo Civil que, aquele que sobre constrição poderá requerer o seu desfazimento por meio de oposição de embargos. Vejamos: [...] Pois bem. No caso em análise, o embargante afirma ser proprietário e possuidor de um bem móvel, adquirido de boa-fé e sem qualquer restrição registrada na época da aquisição, todavia, alega que no processo de nº 1002211-51.2021.8.11.0041, há alegação de fraude à execução envolvendo o veículo. Os documentos juntados aos autos, especialmente o identificado sob o id. 177238129, evidenciam indícios suficientes para demonstrar a probabilidade do direito do embargante, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a aquisição do bem foi formalizada sem qualquer apontamento impeditivo à época, com o embargante adquirindo o veículo de Ulisses José Dorileo de forma legítima e de boa-fé. Dispõe o art. 678, do Código de Processo Civil e a súmula n. 84, do Superior Tribunal de Justiça: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Isto posto, RECEBO os presentes embargos e determino a suspensão de qualquer ameaça de constrição sobre o bem móvel objeto dos embargos, bem como a sua manutenção na posse, conforme art. 678, do Código de Processo Civil. [...]” (id. 289070870) Da referida decisão, a exequente, ora embargante, Nilza Fernandes, interpôs agravo de instrumento. A questão central a ser dirimida neste recurso consiste em verificar se a alienação do veículo pelo executado ao terceiro embargante configurou fraude à execução, apta a afastar a proteção possessória conferida pela decisão agravada. Pois bem. A fraude à execução é um instituto de direito processual que visa proteger o credor contra atos de disposição de bens praticados pelo devedor no curso de uma demanda judicial, que possam frustrar a satisfação do crédito e a própria efetividade da jurisdição. O Código de Processo Civil, em seu artigo 792, inciso IV, estabelece que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Da análise dos autos, verifico que assiste razão à agravante. Com efeito, os requisitos para a configuração da fraude à execução encontram-se devidamente preenchidos no caso concreto: Existência de ação judicial em curso: Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1002211-51.2021.8.11.0041, ajuizada pela agravante em face do devedor Ari Bispo da Silva, em 23/04/2021. Citação válida do executado: Conforme certidão positiva acostada aos autos da execução (Id. 78659877), o executado foi devidamente citado em 05 de março de 2022. Alienação posterior ao ajuizamento e à citação: A venda do veículo ao terceiro embargante, ora agravado, ocorreu em 14 de fevereiro de 2023, quase um ano após a citação do devedor, quando este já tinha ciência inequívoca da demanda executiva movida contra si. Risco de insolvência (eventus damni): O contrato que originou a execução prevê o caminhão como garantia da obrigação assumida, tratando-se do único bem identificado como apto à satisfação do crédito exequendo. Sua alienação, portanto, constitui ato om potencial de reduzir o devedor à insolvência, frustrando a efetividade da execução. O juízo de primeira instância fundamentou sua decisão na aparente boa-fé do adquirente, que, ao consultar os registros do DETRAN, não encontrou qualquer restrição sobre o veículo. Contudo, tal fundamento, embora relevante, não pode prevalecer isoladamente diante dos robustos indícios de fraude à execução. Isso porque a caracterização da fraude à execução independe de registro da penhora ou de averbação da ação judicial junto ao órgão de trânsito competente, bastando a presença dos seguintes requisitos: Existência de ação judicial em curso (execução ajuizada em 2021); Existência de citação válida do executado (certificada em 05/03/2022); Alienação posterior ao ajuizamento e à citação (venda ocorreu em 14/02/2023); Risco de insolvência (o bem alienado é o único patrimônio identificado como suficiente à garantir da execução). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a averbação da penhora ou da existência da ação nos registros do bem é prescindível quando há prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda judicial, ou quando a alienação se dá em circunstâncias que indicam má-fé. No caso de bens móveis, como veículos, a presunção de fraude é ainda mais acentuada quando a alienação ocorre após a citação do devedor, momento em que este se encontra plenamente ciente da restrição patrimonial e dos efeitos jurídicos da demanda. Nesse sentido, a Tese Firmada pelo STJ no REsp 1.141.990/PR é expressa ao estabelecer que a alienação de bens por devedor tributário após a inscrição do débito em dívida ativa é, por si só, considerada fraude à execução fiscal, independentemente de registro da penhora ou de má-fé do adquirente. Resumo da Ementa: A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, firmou que: [...] a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução; b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; c) a lei especial (CTN) se sobrepõe ao regime do Direito Processual Civil, não se aplicando às execuções fiscais o tratamento dispensado à fraude civil, diante da supremacia do interesse público; d) inaplicável às execuções fiscais a Súmula 375/STJ. A decisão agravada, ao prestigiar a ausência de anotação no DETRAN, em detrimento da cronologia dos fatos (alienação posterior à citação), acaba por fragilizar a tutela executiva e incentivar manobras fraudulentas. A proteção conferida ao terceiro adquirente de boa-fé não possui caráter absoluto, devendo ser ponderada com o direito do credor à satisfação de seu crédito e com o princípio da responsabilidade patrimonial, consagrado no art. 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde, com seus bens presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações. No caso em tela, a alienação do único bem capaz de saldar a dívida, um ano após a citação, gera uma forte presunção de que o ato teve o propósito de esvaziar o patrimônio do devedor e frustrar a execução, o que, à luz do art. 792, IV, do CPC, configura fraude à execução, ainda que não tenha havido restrição no DETRAN. A alegada boa-fé do terceiro adquirente não pode prevalecer diante de um quadro fático que evidencia, de forma objetiva, a ocorrência de fraude à execução, cujos elementos estruturantes foram desconsiderados na decisão agravada. Dessa forma, a decisão que suspendeu a penhora deve ser reformada, a fim de restabelecer a constrição judicial sobre o veículo, assegurando-se, assim, a garantia do crédito exequendo. Do contrário, estaria premiando conduta incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual, comprometendo o resultado útil da execução e violando o princípio da efetividade da jurisdição. Nesse sentido, “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Dirceu Peixoto contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Embargos de Terceiro, mantendo a constrição judicial do veículo GM S10 Colina S Diesel, ano 2010/2011, no âmbito da Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso contra J. Celestino Gonçalves. O agravante alega ter adquirido o bem anteriormente à constrição, mediante contrato particular, e requer o desbloqueio do veículo, que seria essencial à sua atividade profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a aquisição do veículo pelo embargante, anterior à constrição judicial, é suficiente para afastar a presunção de fraude à execução; e (ii) apurar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de fraude à execução fiscal é absoluta quando a alienação de bem se dá após a inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do Tema 290 do STJ, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. 4. O contrato de compra e venda apresentado é particular, sem reconhecimento de firma ou registro junto ao DETRAN, o que inviabiliza, em cognição sumária, a comprovação da propriedade e da boa-fé do agravante. 5. O artigo 123, §1º, do CTB exige o registro da transferência de veículos no órgão de trânsito competente para que produza efeitos contra terceiros, o que não foi observado. 6. O alegado uso do veículo como instrumento de trabalho não configura, por si só, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente porque o bem já se encontra indisponível há vários meses e ainda permanece na posse do agravante. 7. A medida constritiva é legítima e encontra amparo no artigo 185-A do CTN, sendo desnecessário o registro prévio de penhora para sua validade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação de veículo automotor posterior à inscrição do débito em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, conforme entendimento do Tema 290 do STJ. 2. A ausência de registro da transação no DETRAN e de comprovação formal da boa-fé impede a concessão de tutela provisória de urgência em embargos de terceiro. 3. A essencialidade do bem para atividade laboral não caracteriza, por si só, perigo de dano grave ou de difícil reparação, quando ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC. (...)" (N.U 1006872-60.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, revogando a suspensão da constrição que recai sobre o veículo VW 10.160 DRC 4x2, placas OAZ-7I51, restabelecendo a penhora nos autos da Ação de Execução nº 1002211-51.2021.8.11.0041. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1016974-44.2025.8.11.0000

ID: 330981592

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016974-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

CAROLINA MANOELA BRUNINI MOUMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016974-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016974-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA PIRES - CPF: 928.224.791-00 (ADVOGADO), NILZA FERNANDES DA SILVA - CPF: 594.146.691-91 (AGRAVANTE), LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO LTDA - CNPJ: 33.827.372/0001-45 (AGRAVADO), CAROLINA MANOELA BRUNINI MOUMER - CPF: 731.018.001-10 (ADVOGADO), LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO - CPF: 274.976.661-34 (AGRAVADO), JENIFFER DE CASTRO TENCA - CPF: 061.322.629-11 (ADVOGADO), JOSIANY DE SOUZA BARBOSA E CASTRO - CPF: 655.428.511-34 (ADVOGADO), ANILTON GOMES RODRIGUES - CPF: 706.360.671-90 (ADVOGADO), ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA TAQUES - CPF: 022.793.181-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL APÓS CITAÇÃO VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1074432-27.2024.8.11.0041, deferiu pedido liminar para suspender as medidas constritivas sobre veículo VW 10.160 DRC 4x2, placas OAZ-7I51, assegurando a posse do bem ao embargante. A origem do litígio remonta à execução de título extrajudicial nº 1002211-51.2021.8.11.0041, onde o caminhão foi vendido pelo executado ao terceiro após citação válida, sendo alegada fraude à execução pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alienação do veículo pelo executado ao terceiro embargante configurou fraude à execução, apta a afastar a proteção possessória conferida pela decisão agravada. Há necessidade de analisar se estão presentes os requisitos do artigo 792, inciso IV, do CPC, e se a alegada boa-fé do adquirente pode prevalecer diante dos elementos objetivos caracterizadores da fraude. III. Razões de decidir 3. Os requisitos para configuração da fraude à execução encontram-se devidamente preenchidos: existência de ação judicial em curso (execução ajuizada em 23/04/2021), citação válida do executado (certificada em 05/03/2022), alienação posterior ao ajuizamento e à citação (venda ocorrida em 14/02/2023) e risco de insolvência, considerando que o veículo representa o único bem identificado como apto à satisfação do crédito exequendo. 4. A caracterização da fraude à execução independe de registro da penhora ou de averbação da ação judicial junto ao órgão de trânsito competente, bastando a presença dos requisitos legais. A presunção de fraude é acentuada quando a alienação ocorre após a citação do devedor, momento em que este se encontra plenamente ciente da restrição patrimonial e dos efeitos jurídicos da demanda. 5. A proteção conferida ao terceiro adquirente de boa-fé não possui caráter absoluto, devendo ser ponderada com o direito do credor à satisfação de seu crédito e com o princípio da responsabilidade patrimonial. A alienação do único bem capaz de saldar a dívida, um ano após a citação, gera presunção de que o ato teve o propósito de esvaziar o patrimônio do devedor e frustrar a execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, revogando a suspensão da constrição que recai sobre o veículo VW 10.160 DRC 4x2, placas OAZ-7I51, restabelecendo a penhora nos autos da Ação de Execução nº 1002211-51.2021.8.11.0041. Tese de julgamento:"1. A fraude à execução configura-se quando presentes os requisitos do art. 792, IV, do CPC, independentemente de registro da penhora ou averbação nos órgãos competentes. 2. A alienação de bem móvel pelo executado após citação válida, quando se tratar do único patrimônio apto à garantia da execução, gera presunção de fraude, não sendo suficiente a alegada boa-fé do adquirente para afastá-la." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 792, IV, 1.015, IV, e 1.016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.03.2010 (Tema 290); TJMT, Ap Cível 0002086-70.2019.8.11.0009, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por NILZA FERNANDES DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos dos Embargos de Terceiros nº 1002211-51.2021.8.11.0041, opostos por LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO LTDA e LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO, que deferiu a tutela provisória pleiteada na origem, determinando a suspensão de qualquer ameaça de constrição do bem móvel objeto dos embargos, bem como a manutenção da posse do embargante (Id: 289070870). Inconformada, a parte agravante argumenta que a decisão recorrida viola frontalmente as disposições legais relativas à fraude a execução, além de comprometer o direito do credor a efetiva tutela executiva. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso, com a concessão de tutela recursal de urgência, a fim de suspender os efeitos da decisão que obstou a constrição judicial. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada, afastando-se a mencionada suspensão (Id. 289070860). Comprovado o recolhimento do preparo recursal no id. 289158897. Foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id. 290414366). Devidamente intimado, o agravado não apresentou contraminuta, conforme certidão de Id. 296316867. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por NILZA FERNANDES DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1074432-27.2024.8.11.0041, opostos por LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO LTDA., deferiu o pedido liminar para suspender as medidas constritivas sobre o veículo VW 10.160 DRC 4x2, placas OAZ-7I51, assegurando a posse do bem ao embargante. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015, inciso IV, e 1.016 do CPC, razão pela qual deve ser conhecido. A origem do litígio é à execução de título extrajudicial nº 1002211-51.2021.8.11.0041, interposta por Nilza Fernandes da Silva, sob o argumento de que o caminhão em questão foi vendido fraudulentamente pelo executado, Ari Bispo da Silva, a terceiro (Luiz Alberto de Azevedo Ltda.) após a citação válida, tratando-se do único bem apto a garantir a satisfação do crédito exequendo. A agravante sustenta que tal prática configura fraude à execução, nos termos do art. 792, inciso IV, do CPC. Por outro lado, Luiz Alberto afirma que adquiriu o veículo em 14/02/2023 de Ulisses José Dorileo, com a devida transferência perante o DETRAN, inexistindo qualquer restrição à época, alegando boa-fé e legitimidade na posse. A decisão agravada deferiu, liminarmente, a suspensão da penhora sobre o caminhão e garantiu a posse ao embargante, fundamentando-se no art. 678 do CPC e na Súmula 84 do STJ, transcrevo o decisum: “Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Luiz Alberto de Azevedo Ltda. em desfavor de Nilza Fernandes da Silva, visando à suspensão da constrição que atingiram os bens de sua propriedade. Informa que a ação principal a qual pretende embargar é a ação de execução de título extrajudicial nº 0014178-23.2015.8.11.0041 – em que figuram como partes Nilza Fernandes da Silva (exequente) e Ari Bispo da Silva (executada). Aduz que adquiriu o caminhão VW 10.160 DRC 4x2, ano 2013, cor branca, RENAVAM 00658707809, de Ulisses José Dorileo em 14 de fevereiro de 2023, formalizando a transferência de propriedade junto ao DETRAN sem qualquer impedimento registrado. Afirma que a aquisição foi legítima, com a apresentação da autorização para transferência de propriedade de veículo (ATPV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), ambos sem restrições. Sustenta que, à época da compra, não havia qualquer registro de impedimento ou restrição sobre o bem, demonstrando a boa-fé do adquirente e seu desconhecimento de eventual irregularidade envolvendo o veículo. Fundamento: Prescreve o art. 674, do Código de Processo Civil que, aquele que sobre constrição poderá requerer o seu desfazimento por meio de oposição de embargos. Vejamos: [...] Pois bem. No caso em análise, o embargante afirma ser proprietário e possuidor de um bem móvel, adquirido de boa-fé e sem qualquer restrição registrada na época da aquisição, todavia, alega que no processo de nº 1002211-51.2021.8.11.0041, há alegação de fraude à execução envolvendo o veículo. Os documentos juntados aos autos, especialmente o identificado sob o id. 177238129, evidenciam indícios suficientes para demonstrar a probabilidade do direito do embargante, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a aquisição do bem foi formalizada sem qualquer apontamento impeditivo à época, com o embargante adquirindo o veículo de Ulisses José Dorileo de forma legítima e de boa-fé. Dispõe o art. 678, do Código de Processo Civil e a súmula n. 84, do Superior Tribunal de Justiça: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Isto posto, RECEBO os presentes embargos e determino a suspensão de qualquer ameaça de constrição sobre o bem móvel objeto dos embargos, bem como a sua manutenção na posse, conforme art. 678, do Código de Processo Civil. [...]” (id. 289070870) Da referida decisão, a exequente, ora embargante, Nilza Fernandes, interpôs agravo de instrumento. A questão central a ser dirimida neste recurso consiste em verificar se a alienação do veículo pelo executado ao terceiro embargante configurou fraude à execução, apta a afastar a proteção possessória conferida pela decisão agravada. Pois bem. A fraude à execução é um instituto de direito processual que visa proteger o credor contra atos de disposição de bens praticados pelo devedor no curso de uma demanda judicial, que possam frustrar a satisfação do crédito e a própria efetividade da jurisdição. O Código de Processo Civil, em seu artigo 792, inciso IV, estabelece que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Da análise dos autos, verifico que assiste razão à agravante. Com efeito, os requisitos para a configuração da fraude à execução encontram-se devidamente preenchidos no caso concreto: Existência de ação judicial em curso: Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1002211-51.2021.8.11.0041, ajuizada pela agravante em face do devedor Ari Bispo da Silva, em 23/04/2021. Citação válida do executado: Conforme certidão positiva acostada aos autos da execução (Id. 78659877), o executado foi devidamente citado em 05 de março de 2022. Alienação posterior ao ajuizamento e à citação: A venda do veículo ao terceiro embargante, ora agravado, ocorreu em 14 de fevereiro de 2023, quase um ano após a citação do devedor, quando este já tinha ciência inequívoca da demanda executiva movida contra si. Risco de insolvência (eventus damni): O contrato que originou a execução prevê o caminhão como garantia da obrigação assumida, tratando-se do único bem identificado como apto à satisfação do crédito exequendo. Sua alienação, portanto, constitui ato om potencial de reduzir o devedor à insolvência, frustrando a efetividade da execução. O juízo de primeira instância fundamentou sua decisão na aparente boa-fé do adquirente, que, ao consultar os registros do DETRAN, não encontrou qualquer restrição sobre o veículo. Contudo, tal fundamento, embora relevante, não pode prevalecer isoladamente diante dos robustos indícios de fraude à execução. Isso porque a caracterização da fraude à execução independe de registro da penhora ou de averbação da ação judicial junto ao órgão de trânsito competente, bastando a presença dos seguintes requisitos: Existência de ação judicial em curso (execução ajuizada em 2021); Existência de citação válida do executado (certificada em 05/03/2022); Alienação posterior ao ajuizamento e à citação (venda ocorreu em 14/02/2023); Risco de insolvência (o bem alienado é o único patrimônio identificado como suficiente à garantir da execução). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a averbação da penhora ou da existência da ação nos registros do bem é prescindível quando há prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda judicial, ou quando a alienação se dá em circunstâncias que indicam má-fé. No caso de bens móveis, como veículos, a presunção de fraude é ainda mais acentuada quando a alienação ocorre após a citação do devedor, momento em que este se encontra plenamente ciente da restrição patrimonial e dos efeitos jurídicos da demanda. Nesse sentido, a Tese Firmada pelo STJ no REsp 1.141.990/PR é expressa ao estabelecer que a alienação de bens por devedor tributário após a inscrição do débito em dívida ativa é, por si só, considerada fraude à execução fiscal, independentemente de registro da penhora ou de má-fé do adquirente. Resumo da Ementa: A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, firmou que: [...] a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução; b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; c) a lei especial (CTN) se sobrepõe ao regime do Direito Processual Civil, não se aplicando às execuções fiscais o tratamento dispensado à fraude civil, diante da supremacia do interesse público; d) inaplicável às execuções fiscais a Súmula 375/STJ. A decisão agravada, ao prestigiar a ausência de anotação no DETRAN, em detrimento da cronologia dos fatos (alienação posterior à citação), acaba por fragilizar a tutela executiva e incentivar manobras fraudulentas. A proteção conferida ao terceiro adquirente de boa-fé não possui caráter absoluto, devendo ser ponderada com o direito do credor à satisfação de seu crédito e com o princípio da responsabilidade patrimonial, consagrado no art. 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde, com seus bens presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações. No caso em tela, a alienação do único bem capaz de saldar a dívida, um ano após a citação, gera uma forte presunção de que o ato teve o propósito de esvaziar o patrimônio do devedor e frustrar a execução, o que, à luz do art. 792, IV, do CPC, configura fraude à execução, ainda que não tenha havido restrição no DETRAN. A alegada boa-fé do terceiro adquirente não pode prevalecer diante de um quadro fático que evidencia, de forma objetiva, a ocorrência de fraude à execução, cujos elementos estruturantes foram desconsiderados na decisão agravada. Dessa forma, a decisão que suspendeu a penhora deve ser reformada, a fim de restabelecer a constrição judicial sobre o veículo, assegurando-se, assim, a garantia do crédito exequendo. Do contrário, estaria premiando conduta incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual, comprometendo o resultado útil da execução e violando o princípio da efetividade da jurisdição. Nesse sentido, “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Dirceu Peixoto contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Embargos de Terceiro, mantendo a constrição judicial do veículo GM S10 Colina S Diesel, ano 2010/2011, no âmbito da Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso contra J. Celestino Gonçalves. O agravante alega ter adquirido o bem anteriormente à constrição, mediante contrato particular, e requer o desbloqueio do veículo, que seria essencial à sua atividade profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a aquisição do veículo pelo embargante, anterior à constrição judicial, é suficiente para afastar a presunção de fraude à execução; e (ii) apurar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de fraude à execução fiscal é absoluta quando a alienação de bem se dá após a inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do Tema 290 do STJ, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. 4. O contrato de compra e venda apresentado é particular, sem reconhecimento de firma ou registro junto ao DETRAN, o que inviabiliza, em cognição sumária, a comprovação da propriedade e da boa-fé do agravante. 5. O artigo 123, §1º, do CTB exige o registro da transferência de veículos no órgão de trânsito competente para que produza efeitos contra terceiros, o que não foi observado. 6. O alegado uso do veículo como instrumento de trabalho não configura, por si só, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente porque o bem já se encontra indisponível há vários meses e ainda permanece na posse do agravante. 7. A medida constritiva é legítima e encontra amparo no artigo 185-A do CTN, sendo desnecessário o registro prévio de penhora para sua validade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação de veículo automotor posterior à inscrição do débito em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, conforme entendimento do Tema 290 do STJ. 2. A ausência de registro da transação no DETRAN e de comprovação formal da boa-fé impede a concessão de tutela provisória de urgência em embargos de terceiro. 3. A essencialidade do bem para atividade laboral não caracteriza, por si só, perigo de dano grave ou de difícil reparação, quando ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC. (...)" (N.U 1006872-60.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, revogando a suspensão da constrição que recai sobre o veículo VW 10.160 DRC 4x2, placas OAZ-7I51, restabelecendo a penhora nos autos da Ação de Execução nº 1002211-51.2021.8.11.0041. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Adenilson Pereira Da Rocha x Banco C6 S/A

ID: 335125158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137275-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANA ASSALIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1137275-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Adenilson Pereira da Rocha - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVI… Processo 1137275-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Adenilson Pereira da Rocha - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por Adenilson Pereira da Rocha em face de Banco C6 S/A. Narra o autor que celebrou contrato de Cédula de Crédito Bancário em 08 de janeiro de 2024, com a ré, visando o financiamento de automóvel no valor de R$ 52.000,00, tendo pago, a título de entrada, o montante de R$ 23.000,00, de modo que restaram financiados R$ 29.000,00. Sustenta que o valor efetivamente financiado foi majorado pela instituição financeira para R$ 31.543,27, em virtude da inclusão de tarifas e encargos contratuais não discriminados ou pactuados de forma expressa, o que teria onerado excessivamente a obrigação assumida. Aduz que o contrato prevê uma taxa de juros remuneratórios de 1,80% ao mês (23,93% ao ano), mas, quando somados os encargos embutidos no cálculo do Custo Efetivo Total (CET), chega-se ao percentual real de 2,21% ao mês (30,07% ao ano). Sustenta que tal prática viola os princípios da boa-fé, da transparência e da informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Afirma, ainda, que houve imposição unilateral do sistema de amortização Price, sem a devida informação e pactuação clara acerca da adoção do regime de capitalização composta, contrariando o entendimento da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 579. Defende que, caso aplicado o sistema de cálculo Gauss, menos oneroso ao consumidor, o saldo devedor atual seria de R$ 28.187,54, e não os R$ 43.438,56 exigidos pela instituição financeira. Argumenta, ainda, que foram cobradas tarifas e taxas administrativas sem a efetiva prestação de serviços ou sem a devida ciência do consumidor, de forma oculta e dissimulada, configurando abusividade contratual. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de evidência, com base no art. 311, II, do CPC, para que seja autorizado o depósito judicial das parcelas no valor de R$836,10, com base no cálculo que exclui os encargos questionados. Alternativamente, pleiteou tutela antecipada para consignar os valores indicados, impedir a negativação do nome do autor, suspender eventual ação de busca e apreensão, bem como nomear o autor como depositário judicial do veículo. Postulou, ainda, a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor frente ao poderio econômico e informacional do banco réu. Ao final, requereu a procedência total da ação para que fossem revistas as cláusulas abusivas do contrato, declarando-se a inexigibilidade das cobranças indevidas e a devolução em dobro dos valores pagos em excesso, com a consequente quitação da dívida no valor revisado. Atribuiu à causa o o valor de R$6.671,50. Juntou documentos (fls. 29/114). Apresentou a parte autora procuração com firma reconhecida (fl. 115; 119/120). Intimada a comprovar os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, apresentou, ainda, comprovantes de recolhimento das custas processuais (fls.126/130). Indeferida a tutela provisória (fls.131/132). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a ausência de interesse de agir da parte autora, porquanto não houve a prévia tentativa de solução administrativa do conflito, nem demonstração de que tenha buscado atendimento junto aos canais disponibilizados pela instituição financeira. No mérito, sustentou a legalidade do contrato celebrado, argumentando que as cláusulas contratuais, incluindo os encargos aplicados, foram devidamente pactuados entre as partes, inexistindo qualquer vício de consentimento ou prática abusiva. Aduziu que os encargos cobrados - como juros remuneratórios, capitalização, tarifa de cadastro e demais encargos - foram expressamente aceitos e estão em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento consolidado nos tribunais superiores. Requereu, ainda, a improcedência do pedido de repetição de indébito, uma vez que inexistente qualquer pagamento indevido ou ilegal, e pugnou, por fim, pela condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência (fls. 138/165 e 166/218). Sobreveio réplica à contestação. Impugnados os argumentos em sede de contestação, reiterados os termos da inicial.(fls. 222/242) Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 246/248 e 249). A parte requerida juntou documentos (fls. 251/252). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A petição inicial apresenta-se apta e atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que não há exigência legal concernente à prévia análiseadministrativa. Em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no inciso XXXV do artigo 5° da Constituição Federal: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Com efeito, rejeito as preliminares arguidas pelo requerido Banco C6 S/A em sua defesa (fls. 138/165). No que toca ao mérito, não há abusividade ou ilegalidade a ser reconhecida no negócio jurídico sub judice De fato, quando da contratação do financiamento, o autor concordou expressamente com todas as cláusulas contratuais, inclusive no que tange à remuneração da Instituição Financeira pela disponibilização do valor contratado. Saliente-se que não há nos autos qualquer prova, ou mesmo alegação, no sentido de induzimento ou de vício de vontade, como erro ou ignorância, dolo, coação ou simulação, quando da assinatura do contrato, de modo que o negócio jurídico é legal, válido e deve ser cumprido, aplicando-se a teoria da força vinculativa dos contratos (pacta sunt servanda). Ademais, a revisão é indevida no caso sub judice, posto que não houve fato superveniente, imprevisto ou imprevisível, que alterasse a situação das partes após a celebração da avença, com o consequente desequilíbrio entre os contratantes. O autor sustenta seu pedido na suposta onerosidade excessiva decorrente das taxas incidentes e dos juros remuneratórios praticados pelo réu em relação à taxa média praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central. Anoto que esta não tem caráter vinculante. A rigor, a taxa de juros é pré-fixada, à qual aderiu o autor quando da avença, mostra-se de acordo com a prática comercial bancária para a modalidade do empréstimo contratado, isto é, financiamento de veículo usado, cujas taxas de juros tendem a ser mais elevadas dos que as praticadas nas vendas de veículos zero quilômetro, tendo em vista o maior risco da operação, dada à dificuldade, ou inviabilidade,na recuperação da garantia em caso de eventual inadimplência. Consequentemente, dado o risco elevado da operação, as taxas dos juros remuneratórios, ainda que superiores às médias do mercado, não são capazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente ao credor. Mencione-se, ainda, a respeito da limitação e capitalização dos juros que, sendo o autor instituição financeira, nos termos da Súmula 596, do E. STF (As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.), pode cobrar juros superiores a 12% a.a, bem como, nos termos da Súmula 539, do E. STJ (É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.), pode também cobrar juros capitalizados inferiores a um ano e, repita-se, estando previstos em contrato e tratando-se de praxe do mercado e não indicando a requerente de forma concreta e específica a abusividade de tais índices ou seu descompasso com a média cobrada pelo mercado financeiro dos consumidores correntistas em tais operações, restam eles mantidos. No que tange à exigência de tarifas e serviços bancários, anoto que a cobrança de tarifa de registro é lícita, porquanto não incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Anoto, outrossim, que a exclusão da tarifa de registro somente seria possível na hipótese de comprovação: (i) da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e (ii) da onerosidade excessiva a ser analisada caso concreto. Na hipótese, referida tarifa foi disposta de maneira clara no contrato. não havendo indicação de que não corresponda à despesa realizada. Por sua vez, o valor da taxa de registro não se apresenta abusivo (fls. 87). Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução nº 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1004247-51.2020.8.26.0278; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023). Consigno, ainda, que não há óbice à aplicação da taxa de avaliação do bem, reconhecida a higidez da cobrança quando o serviço é devidamente usufruído pelas partes e a sua descrição é esclarecida a consumidora, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. Regular a cobrança na hipótese (fls. 87). No que tange à taxa de cadastro, é pacífico o entendimento de que a cobrança é lícita quando realizada apenas uma vez, no início da relação jurídica entre as partes contratantes, conforme assentado na jurisprudência, Súmula 566 do STJ. Nesse sentido, trago à colação julgados recentes do TJSP, cujo entendimento adoto e compartilho: APELAÇÃO CÍVEL. Açãorevisionalde contrato de cédula de crédito bancário/financiamento de veículo nº 532644042. Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da cobrança dos valores atinentes a seguro prestamista e tarifa registro de contrato. Insurgência de ambas as partes. Apelo do autor objetivando a declaração de nulidade das cobranças das tarifas de cadastro e avaliação de bem. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas nºs 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Tarifa de registro de contrato. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Regularidade em abstrato da cobrança de tarifa de registro de contrato que se confirma no caso concreto. Tarifa de avaliação de bem. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de bem. A instituição financeira exibiu cópia do laudo correspondente, demonstrando que o serviço foi efetivamente prestado. Seguro prestamista. Cobrança indevida. Ausência de prova, por parte da casa bancária, de que a contratação do seguro se deu de forma livre e voluntária. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito do recurso repetitivo. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, ainda que conste proposta de adesão em documento apartado, a ré não apresentou quaisquer documentos que indiquem que o requerente tinha liberdade para escolher a seguradora com quem celebraria o contrato em questão, restando demonstrada a prática da venda casada. Abusividade mantida. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido para permitir a cobrança da tarifa de registro de contrato (R$ 170,53). Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027728-27.2022.8.26.0002; Relator (a): Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Grifei. TARIFA DE CADASTRO Contrato bancário Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes Cabimento Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato bancário Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - Incidência dos incisos I, do artigo 80 do CPC- Ocorrência Condenação - Impossibilidade: - Não cabe condenação por litigância de má-fé sob o fundamento da hipótese do inciso I, do artigo 80 do CPC, porque o autor não deduziu pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, uma vez que foi reconhecida a abusividade da contratação do seguro prestamista, assistência e da cobrança da tarifa de registro de contrato. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001343-64.2021.8.26.0297; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Em relação à cumulação da cobrança dos juros moratórios com outros encargos, observo que não há previsão da cobrança de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios equivalente aos juros mensal/anual da operação, respectivamente de 1,81% e 23,94% . Também juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, fls. 174. Nesse ponto, anoto que não há ilegalidade na cláusula que pactuou a cobrança dos juros remuneratórios, de mora e da multa, uma vez que inexiste a cobrança cumulativa da comissão de permanência. Frise-se que a Súmula 472 do STJ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual somente quando houver a cumulação com a comissão de permanência no período da inadimplência, o que não ocorreu na hipótese. Convém consignar, ainda, que o percentual previsto no contrato a título de juros de mora está em consonância com o disposto na Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Registre-se, ainda, que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º, prevê a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano pelas instituições bancárias. É lícita, portanto, a cobrança de juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros). A respeito da ausência de previsão expressa, clara e explícita no contrato acerca da capitalização dos juros, anoto que melhor sorte não socorre a parte autora. Isto porque, o banco apresentou nos autos a integralidade do contrato firmado entre as partes tendo a parte autora concordado com todos os fluxos que compõem oCustoEfetivoTotal(CET), item 9, fls 168. Destaco que a súmula 539 do STJ permite a capitalização, em caso de mora, quando devidamente expressa no contrato. É o que ocorre na hipótese, portanto, não há ilegalidade. Descabida, ainda, a pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Na hipótese, o contrato previu também a cobrança de juros remuneratórios e a adoção do método de juros compostos, bem como fixou expressamente as taxas de juros mensais e anuais, e, ainda, ocustoefetivototal. Com efeito, não há falar em abusividade ou ilegalidade das cobranças. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa das taxas de juros mensal/anual da operação, respectivamente de 1,81% e 23,94%, as quais se apresentam dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado à época da contratação (fls. 174). Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento adoto e compartilho: RevisionalCédula de crédito bancário para financiamento de automóvel Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios, determinando o recálculo do valor da dívida com base na taxa média de mercado, para operações da espécie, no mesmo período Recurso exclusivo da instituição financeira requerida - Alegada abusividade dos juros remuneratórios contratuais Jurisprudência do STJ no sentido de que "a legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297/STJ). Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" ( REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Prova da abusividade dos juros remuneratórios contratuais não produzida Sentença reformada Recurso provido. (...) Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010903420218260020 SP 1001090-34.2021.8.26.0020, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). Grifei CONTRATO BANCÁRIO. Açãorevisionalde financiamento de veículo Sentença de improcedência Preliminar de não conhecimento afastada Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário Abusividade dos juros remuneratórios não configurada Incidência da Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" Descabimento da pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss, que não contempla a incidência dos juros na forma capitalizada Capitalização de juros admitida Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001) Aplicação da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça Encargos moratórios que revelam a cobrança da comissão de permanência não cumulada com outros encargos Legitimidade da cobrança de tarifa de cadastro, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 28/8/2013, do recurso repetitivo REsp nº 1.251.331/RS Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti Súmula 56 do STJ Valor cobrado pela casa bancária de R$ 650,00 que se mostra abusivo, representando mais de 100% do valor da parcela (R$ 518,65) Abusividade reconhecida, conforme entendimento desta Câmara Redução para R$ 150,00, que se mostra razoável Regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, diante da comprovação do registro da alienação fiduciária Configuração de venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento dos REsp nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, a fim de declarar a abusividade do seguro de proteção financeira e do valor da tarifa de cadastro, reduzindo-a para R$ 150,00, com repetição singelas dos respectivos valores Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013491-82.2022.8.26.0003; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Grifei Ainda: "Apelação. Ação de revisão contratual por cobrança de juros abusivo em contrato de financiamento de veículo. Recurso da parte autora. Sentença de improcedência . Mérito. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios . Recurso Especial n. 1.061.530-RS . Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Impossibilidade de restituição de valores . Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido." Grifei (TJ-SP - Apelação Cível: 1006872-44 .2022.8.26.0066 Barretos, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 01/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) Todavia, tratando-se de tarifas passíveis de discussão e constantes do contrato, não vislumbro dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por ADENILSON PEREIRA DA ROCHA em face de BANCO C6 S/A. Nos termos do art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), DAYANA ASSALIM DOS REIS (OAB 417071/SP)

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