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"1006872-78.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Processo nº 0000505-20.2011.8.14.0008

ID: 274938126

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000505-20.2011.8.14.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0000505-20.2011.8.14.0008 AUTOR: ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0000505-20.2011.8.14.0008 AUTOR: ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em pagamento com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Alcione Nascimento da Costa Silva em face de Banco Panamericano s/a. Narra a inicial que a autora realizou com a instituição financeira BANCO PANAMERICANO S/A, contrato de financiamento sob o n° 00973479529, tendo como objeto do financiamento um veículo automotor. Informa que o primeiro financiamento se operou em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.784,67 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), totalizando a importância de R$ 85.664,16 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). Alega a autora que, por ocasião da negociação, a instituição financeira não oportunizou o direito de discutir as cláusulas do contrato e, no afã, de se ver proprietária do bem, não se atentou às cláusulas abusivas e altas taxas de juros que foram estipuladas no pacto. A autora informa que procurou a requerida para renegociar amigavelmente as abusividades e ilegalidades presentes, no intuito de não ficar em atraso com as suas prestações, porém, todas as tentativas restaram infrutíferas. Afirma, ainda, a requerente que a instituição financeira informou que a taxa de juros inserida no contrato e as demais cláusulas abusivas, não eram passíveis de renegociações, devendo a autora suportá-las até a sua quitação. A autora alega, no entanto, que verificou que, juntamente com o valor que lhe foi liberado, a instituição financeira acresceu juros e encargos acima do permitido legalmente, praticando ainda diversas ilegalidades, a exemplo, da taxa de juros acima de 12% ao ano e da cobrança de comissão permanente acima do patamar legal. Decisão inicial no id. 39309584 - Pág. 6, que deferiu o pedido de liminar para determinar a suspensão ou não inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes em razão do débito discutido nos autos. Contestação no id. 39309689 - Pág. 18. Na manifestação de id. 92009335 a parte autora requereu a produção de prova documental e a realização de prova pericial. A ré, por sua vez, juntou o contrato firmado entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, INDEFIRO a produção de outras provas, sobretudo, a realização de prova pericial, tendo em vista que considero suficientes os documentos já constantes dos autos para análise da demanda, sem que fique caracterizado o cerceamento de defesa. Assim, o feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Em síntese, alega a autora que realizou negócio jurídico com o banco requerido para a aquisição de um automóvel por meio de alienação fiduciária, contudo, ao longo do contrato percebeu que as cláusulas pactuadas eram abusivas e fora da legalidade. Assim, requereu ao final a condenação ao estabelecimento de teto máximo de juros em 12% ao ano, a declaração de abusividade da cobrança de comissão de permanência e de nulidade das cláusulas que estabelecem cobrança de taxa para emissão de boletos e para abertura de crédito, bem como, requereu a liberação do veículo junto ao Detran. Em Contestação, a requerida informou que não existe abusividade ou ilegalidade no contrato pactuado com a parte autora, sendo que o negócio jurídico foi firmado mediante contrato por adesão e que a requerente detinha a exata informação sobre o que foi pactuado. Ademais, alegou ser inadmissível a consignação em pagamento de valor menor do que o pactuado e, ainda, manifestou-se pela impossibilidade de manutenção da posse do bem com o autor. Assim, entendo que a controvérsia posta nos autos se refere à alegada abusividade e ilegalidade das taxas de juros remuneratórios e demais encargos previstos no contrato. Na situação em exame, infere-se que a relação jurídica existente entre as partes, e que gerou a lide posta em juízo, apresenta contornos de relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas no Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a observância das suas regras. Assim, diante da presença dos requisitos, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Feito o exame detido deste processo e analisando as provas juntadas aos autos, constato que não há nos autos provas suficientes para a procedência da demanda. Conforme estabelece o art. 373, I, do CPC/15, ao autor incube o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, devendo demonstrá-lo de modo inequívoco, sob pena de improcedência da ação. Inicialmente, cumpre destacar que a revisão judicial de contratos bancários exige a demonstração clara de abusividade nas cláusulas pactuadas, de forma que cause um desequilíbrio significativo entre as partes, somente se justificando a revisão contratual quando demonstrada a existência de encargos desproporcionais ou cláusulas que coloquem o consumidor em situação de extrema desvantagem. No caso concreto, não há prova robusta da alegada abusividade ou ilegalidade das taxas de juros aplicadas, a ponto de deixar a relação em grande desequilíbrio. Assim, o fato de as taxas superarem determinados patamares não implica, por si só, em abusividade. Ademais, os contratos gozam de presunção de validade, sendo considerados válidos até prova em contrário. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5377945-89 .2023.8.21.7000). Desta forma, ainda que haja a inversão do ônus da prova, faz-se necessário que a parte autora efetivamente demonstre, pelo menos de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, o que não se verifica no presente caso. Isso porque, analisando os autos, observo que a requerente não realizou a juntada de prova capaz de comprovar a abusividade das cláusulas do contrato e dos juros cobrados. O requerido, por outro lado, juntou o contrato firmado entre as partes (id. 92479792), o qual está devidamente assinado pela parte autora, o que demonstra o seu conhecimento a respeito das cláusulas pactuadas e que foi devidamente informada sobre as condições do contrato, incluindo taxas e encargos, tendo aderido livremente às cláusulas estipuladas. Assim, é improcedente o pedido da autora. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2198904 RS 2022/0272813-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 30/11/2022) Apelação. Ação de revisão contratual por cobrança de juros abusivo em contrato de financiamento de veículo. Recurso da parte autora. Sentença de improcedência . Mérito. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061.530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006872-44 .2022.8.26.0066 Barretos, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 01/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) Desta forma, entendo que não há, nos autos, elementos que comprovem prática abusiva ou que justifiquem a revisão contratual pretendida, pois não ficou demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, não havendo motivo para a procedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS contidos na inicial, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, revogando, assim, a decisão que concedeu a liminar. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários em 15% sobre o valor da causa, contudo, estes ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da justiça gratuita, que ora concedo, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e proceda com o arquivamento dos autos com as providências de praxe. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, ultrapassado o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do recurso (art. 1.010, § 3º, do CPC) com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena

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Processo nº 0000505-20.2011.8.14.0008

ID: 274941372

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000505-20.2011.8.14.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0000505-20.2011.8.14.0008 AUTOR: ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0000505-20.2011.8.14.0008 AUTOR: ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em pagamento com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Alcione Nascimento da Costa Silva em face de Banco Panamericano s/a. Narra a inicial que a autora realizou com a instituição financeira BANCO PANAMERICANO S/A, contrato de financiamento sob o n° 00973479529, tendo como objeto do financiamento um veículo automotor. Informa que o primeiro financiamento se operou em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.784,67 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), totalizando a importância de R$ 85.664,16 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). Alega a autora que, por ocasião da negociação, a instituição financeira não oportunizou o direito de discutir as cláusulas do contrato e, no afã, de se ver proprietária do bem, não se atentou às cláusulas abusivas e altas taxas de juros que foram estipuladas no pacto. A autora informa que procurou a requerida para renegociar amigavelmente as abusividades e ilegalidades presentes, no intuito de não ficar em atraso com as suas prestações, porém, todas as tentativas restaram infrutíferas. Afirma, ainda, a requerente que a instituição financeira informou que a taxa de juros inserida no contrato e as demais cláusulas abusivas, não eram passíveis de renegociações, devendo a autora suportá-las até a sua quitação. A autora alega, no entanto, que verificou que, juntamente com o valor que lhe foi liberado, a instituição financeira acresceu juros e encargos acima do permitido legalmente, praticando ainda diversas ilegalidades, a exemplo, da taxa de juros acima de 12% ao ano e da cobrança de comissão permanente acima do patamar legal. Decisão inicial no id. 39309584 - Pág. 6, que deferiu o pedido de liminar para determinar a suspensão ou não inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes em razão do débito discutido nos autos. Contestação no id. 39309689 - Pág. 18. Na manifestação de id. 92009335 a parte autora requereu a produção de prova documental e a realização de prova pericial. A ré, por sua vez, juntou o contrato firmado entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, INDEFIRO a produção de outras provas, sobretudo, a realização de prova pericial, tendo em vista que considero suficientes os documentos já constantes dos autos para análise da demanda, sem que fique caracterizado o cerceamento de defesa. Assim, o feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Em síntese, alega a autora que realizou negócio jurídico com o banco requerido para a aquisição de um automóvel por meio de alienação fiduciária, contudo, ao longo do contrato percebeu que as cláusulas pactuadas eram abusivas e fora da legalidade. Assim, requereu ao final a condenação ao estabelecimento de teto máximo de juros em 12% ao ano, a declaração de abusividade da cobrança de comissão de permanência e de nulidade das cláusulas que estabelecem cobrança de taxa para emissão de boletos e para abertura de crédito, bem como, requereu a liberação do veículo junto ao Detran. Em Contestação, a requerida informou que não existe abusividade ou ilegalidade no contrato pactuado com a parte autora, sendo que o negócio jurídico foi firmado mediante contrato por adesão e que a requerente detinha a exata informação sobre o que foi pactuado. Ademais, alegou ser inadmissível a consignação em pagamento de valor menor do que o pactuado e, ainda, manifestou-se pela impossibilidade de manutenção da posse do bem com o autor. Assim, entendo que a controvérsia posta nos autos se refere à alegada abusividade e ilegalidade das taxas de juros remuneratórios e demais encargos previstos no contrato. Na situação em exame, infere-se que a relação jurídica existente entre as partes, e que gerou a lide posta em juízo, apresenta contornos de relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas no Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a observância das suas regras. Assim, diante da presença dos requisitos, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Feito o exame detido deste processo e analisando as provas juntadas aos autos, constato que não há nos autos provas suficientes para a procedência da demanda. Conforme estabelece o art. 373, I, do CPC/15, ao autor incube o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, devendo demonstrá-lo de modo inequívoco, sob pena de improcedência da ação. Inicialmente, cumpre destacar que a revisão judicial de contratos bancários exige a demonstração clara de abusividade nas cláusulas pactuadas, de forma que cause um desequilíbrio significativo entre as partes, somente se justificando a revisão contratual quando demonstrada a existência de encargos desproporcionais ou cláusulas que coloquem o consumidor em situação de extrema desvantagem. No caso concreto, não há prova robusta da alegada abusividade ou ilegalidade das taxas de juros aplicadas, a ponto de deixar a relação em grande desequilíbrio. Assim, o fato de as taxas superarem determinados patamares não implica, por si só, em abusividade. Ademais, os contratos gozam de presunção de validade, sendo considerados válidos até prova em contrário. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5377945-89 .2023.8.21.7000). Desta forma, ainda que haja a inversão do ônus da prova, faz-se necessário que a parte autora efetivamente demonstre, pelo menos de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, o que não se verifica no presente caso. Isso porque, analisando os autos, observo que a requerente não realizou a juntada de prova capaz de comprovar a abusividade das cláusulas do contrato e dos juros cobrados. O requerido, por outro lado, juntou o contrato firmado entre as partes (id. 92479792), o qual está devidamente assinado pela parte autora, o que demonstra o seu conhecimento a respeito das cláusulas pactuadas e que foi devidamente informada sobre as condições do contrato, incluindo taxas e encargos, tendo aderido livremente às cláusulas estipuladas. Assim, é improcedente o pedido da autora. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2198904 RS 2022/0272813-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 30/11/2022) Apelação. Ação de revisão contratual por cobrança de juros abusivo em contrato de financiamento de veículo. Recurso da parte autora. Sentença de improcedência . Mérito. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061.530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006872-44 .2022.8.26.0066 Barretos, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 01/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) Desta forma, entendo que não há, nos autos, elementos que comprovem prática abusiva ou que justifiquem a revisão contratual pretendida, pois não ficou demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, não havendo motivo para a procedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS contidos na inicial, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, revogando, assim, a decisão que concedeu a liminar. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários em 15% sobre o valor da causa, contudo, estes ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da justiça gratuita, que ora concedo, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e proceda com o arquivamento dos autos com as providências de praxe. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, ultrapassado o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do recurso (art. 1.010, § 3º, do CPC) com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena

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Processo nº 0000505-20.2011.8.14.0008

ID: 274943087

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000505-20.2011.8.14.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDA FERNANDES BARRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0000505-20.2011.8.14.0008 AUTOR: ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0000505-20.2011.8.14.0008 AUTOR: ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em pagamento com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Alcione Nascimento da Costa Silva em face de Banco Panamericano s/a. Narra a inicial que a autora realizou com a instituição financeira BANCO PANAMERICANO S/A, contrato de financiamento sob o n° 00973479529, tendo como objeto do financiamento um veículo automotor. Informa que o primeiro financiamento se operou em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.784,67 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), totalizando a importância de R$ 85.664,16 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). Alega a autora que, por ocasião da negociação, a instituição financeira não oportunizou o direito de discutir as cláusulas do contrato e, no afã, de se ver proprietária do bem, não se atentou às cláusulas abusivas e altas taxas de juros que foram estipuladas no pacto. A autora informa que procurou a requerida para renegociar amigavelmente as abusividades e ilegalidades presentes, no intuito de não ficar em atraso com as suas prestações, porém, todas as tentativas restaram infrutíferas. Afirma, ainda, a requerente que a instituição financeira informou que a taxa de juros inserida no contrato e as demais cláusulas abusivas, não eram passíveis de renegociações, devendo a autora suportá-las até a sua quitação. A autora alega, no entanto, que verificou que, juntamente com o valor que lhe foi liberado, a instituição financeira acresceu juros e encargos acima do permitido legalmente, praticando ainda diversas ilegalidades, a exemplo, da taxa de juros acima de 12% ao ano e da cobrança de comissão permanente acima do patamar legal. Decisão inicial no id. 39309584 - Pág. 6, que deferiu o pedido de liminar para determinar a suspensão ou não inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes em razão do débito discutido nos autos. Contestação no id. 39309689 - Pág. 18. Na manifestação de id. 92009335 a parte autora requereu a produção de prova documental e a realização de prova pericial. A ré, por sua vez, juntou o contrato firmado entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, INDEFIRO a produção de outras provas, sobretudo, a realização de prova pericial, tendo em vista que considero suficientes os documentos já constantes dos autos para análise da demanda, sem que fique caracterizado o cerceamento de defesa. Assim, o feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Em síntese, alega a autora que realizou negócio jurídico com o banco requerido para a aquisição de um automóvel por meio de alienação fiduciária, contudo, ao longo do contrato percebeu que as cláusulas pactuadas eram abusivas e fora da legalidade. Assim, requereu ao final a condenação ao estabelecimento de teto máximo de juros em 12% ao ano, a declaração de abusividade da cobrança de comissão de permanência e de nulidade das cláusulas que estabelecem cobrança de taxa para emissão de boletos e para abertura de crédito, bem como, requereu a liberação do veículo junto ao Detran. Em Contestação, a requerida informou que não existe abusividade ou ilegalidade no contrato pactuado com a parte autora, sendo que o negócio jurídico foi firmado mediante contrato por adesão e que a requerente detinha a exata informação sobre o que foi pactuado. Ademais, alegou ser inadmissível a consignação em pagamento de valor menor do que o pactuado e, ainda, manifestou-se pela impossibilidade de manutenção da posse do bem com o autor. Assim, entendo que a controvérsia posta nos autos se refere à alegada abusividade e ilegalidade das taxas de juros remuneratórios e demais encargos previstos no contrato. Na situação em exame, infere-se que a relação jurídica existente entre as partes, e que gerou a lide posta em juízo, apresenta contornos de relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas no Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a observância das suas regras. Assim, diante da presença dos requisitos, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Feito o exame detido deste processo e analisando as provas juntadas aos autos, constato que não há nos autos provas suficientes para a procedência da demanda. Conforme estabelece o art. 373, I, do CPC/15, ao autor incube o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, devendo demonstrá-lo de modo inequívoco, sob pena de improcedência da ação. Inicialmente, cumpre destacar que a revisão judicial de contratos bancários exige a demonstração clara de abusividade nas cláusulas pactuadas, de forma que cause um desequilíbrio significativo entre as partes, somente se justificando a revisão contratual quando demonstrada a existência de encargos desproporcionais ou cláusulas que coloquem o consumidor em situação de extrema desvantagem. No caso concreto, não há prova robusta da alegada abusividade ou ilegalidade das taxas de juros aplicadas, a ponto de deixar a relação em grande desequilíbrio. Assim, o fato de as taxas superarem determinados patamares não implica, por si só, em abusividade. Ademais, os contratos gozam de presunção de validade, sendo considerados válidos até prova em contrário. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5377945-89 .2023.8.21.7000). Desta forma, ainda que haja a inversão do ônus da prova, faz-se necessário que a parte autora efetivamente demonstre, pelo menos de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, o que não se verifica no presente caso. Isso porque, analisando os autos, observo que a requerente não realizou a juntada de prova capaz de comprovar a abusividade das cláusulas do contrato e dos juros cobrados. O requerido, por outro lado, juntou o contrato firmado entre as partes (id. 92479792), o qual está devidamente assinado pela parte autora, o que demonstra o seu conhecimento a respeito das cláusulas pactuadas e que foi devidamente informada sobre as condições do contrato, incluindo taxas e encargos, tendo aderido livremente às cláusulas estipuladas. Assim, é improcedente o pedido da autora. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2198904 RS 2022/0272813-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 30/11/2022) Apelação. Ação de revisão contratual por cobrança de juros abusivo em contrato de financiamento de veículo. Recurso da parte autora. Sentença de improcedência . Mérito. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061.530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006872-44 .2022.8.26.0066 Barretos, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 01/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) Desta forma, entendo que não há, nos autos, elementos que comprovem prática abusiva ou que justifiquem a revisão contratual pretendida, pois não ficou demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, não havendo motivo para a procedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS contidos na inicial, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, revogando, assim, a decisão que concedeu a liminar. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários em 15% sobre o valor da causa, contudo, estes ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da justiça gratuita, que ora concedo, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e proceda com o arquivamento dos autos com as providências de praxe. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, ultrapassado o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do recurso (art. 1.010, § 3º, do CPC) com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1006872-78.2023.8.26.0302"

Processo nº 0000505-20.2011.8.14.0008

Processo nº 0000505-20.2011.8.14.0008

Processo nº 0000505-20.2011.8.14.0008