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Processo nº 0833834-12.2022.8.15.2001

ID: 326143788

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0833834-12.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANIZIO ROQUE DE ARRUDA

EXPEDIENTE

Advogados:

ROGERIO COUTINHO BELTRAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE AYRON DA SILVA PINTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833834-12.2022.8.15.2001 RELATOR : Des. José Ricardo Porto APELANTE … Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833834-12.2022.8.15.2001 RELATOR : Des. José Ricardo Porto APELANTE : José Ayron da Silva Pinto ADVOGADO : José Ayron da Silva Pinto -OAB/PB 17.797 APELADO : Evanizio Roque De Arruda ADVOGADO : Rogério Coutinho Beltrão OAB/PB nº 21.290 Ementa: Apelação Cível. Indeferimento De Justiça Gratuita. Determinação De Recolhimento Do Preparo. Manejo De Agravo Interno Sem Efeito Suspensivo. Ausência De Pagamento Das Custas No Prazo Legal. Deserção. Não Conhecimento Do Apelo. Regimental Prejudicado. I. Caso em exame 1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Ayron da Silva Pinto contra decisão que julgou improcedente a "AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA". O pedido de justiça gratuita do apelante foi indeferido, e ele foi intimado a recolher o preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Em resposta, o recorrente apresentou agravo interno, mas não efetuou o pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão é a deserção da apelação devido ao não recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da justiça gratuita, e o manejo de agravo interno, que não possui efeito suspensivo. III. Razões de decidir 3.1. Conforme o art. 101, § 2º, do CPC/2015, se a gratuidade de justiça for negada, o recorrente será intimado a recolher as custas processuais em 5 (cinco) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido. No caso em questão, o apelante não realizou o recolhimento do preparo mesmo após ser devidamente intimado, o que configura a deserção do recurso. O agravo interno, por sua vez, não tem efeito suspensivo, ou seja, a interposição desse recurso não suspende o prazo para o pagamento das custas recursais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais pátrios confirma que a falta de recolhimento do preparo, após a intimação e o indeferimento da justiça gratuita, leva à deserção do recurso, mesmo que um agravo interno seja interposto. IV. Dispositivo e tese 4.1. Recurso de apelação não conhecido, em virtude da deserção, ficando prejudicada a análise do agravo interno. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 101, § 2º, 995, caput e parágrafo único, 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1177962/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03/09/2018, DJe 06/09/2018. STJ, AgInt no AREsp 1390111/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28/03/2019, DJe 08/04/2019. TJMG; AgInt 1.0024.14.169373-9/003; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; j. 25/10/2018; DJEMG 06/11/2018. TJPR; Rec 0011264-04.2021.8.16.0019; Ponta Grossa; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Lilian Romero; j. 16/11/2022; DJPR 18/11/2022. TJSP; AC 1024093-07.2023.8.26.0001; Ac. 17854916; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ernani Desco Filho; j. 30/04/2024; DJESP 08/05/2024; Pág. 1872. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Ayron da Silva Pinto desafiando sentença que julgou improcedente a “AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA” apresentada por EVANIZIO ROQUE DE ALMEIDA em desfavor de MARIA LAURA MEDEIROS DE ARRUDA e outra. Decisão de Id nº 35698603, indeferindo o pedido de justiça gratuita formulado no apelo, e determinando que o apelante recolha o preparo recursal, no prazo de cinco dias. Contra tal decisum, o suplicante manejou agravo interno (ID nº 35938855), pugnando pela reforma da decisão. É o que basta relatar. DECIDO Conforme relatado, o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo apelante foi indeferido, sendo-lhe determinado prazo para recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do apelo. Ocorre que, contra tal decisum, o requerente limitou-se a apresentar agravo interno, recurso não dotado de efeito suspensivo (art. 995, caput e parágrafo único do CPC), sendo imperativo concluir que o apelo não merece ser conhecido, ante a sua deserção. Ora, de acordo com o art. 101, § 2º do CPC/2015, “confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso”. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o fez, caracterizando, assim, a deserção do recurso apelatório. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, a preclusão é inafastável e o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do NCPC […]” (AgInt no AREsp 1177962/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2018, DJe 06/09/2018). A propósito, colaciono precedente da Corte da Cidadania em caso semelhante ao ora posto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. 1. Hipótese em que a Corte local indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois não houve a devida comprovação dos pressupostos legais para seu deferimento, determinando-se, ao final, a intimação da parte para recolhimento do preparo do recurso especial. 2. A parte recorrente, uma vez intimada a efetuar o preparo do recurso, limitou-se a opor embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Desse modo, o Tribunal de origem concluiu pela deserção do apelo. 3. Não merece reparos a decisão prolatada pela Corte estadual, uma vez que, de acordo com o art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". 4. In casu, a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o fez devidamente, caracterizando, assim, a deserção do recurso especial. 5. Conforme entendimento do STJ, "Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, a preclusão é inafastável e o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do NCPC e da já citada Súmula nº 187 desta Corte" (AgInt no AREsp 1177962/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 03/09/2018, DJe 06/09/2018). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1390111/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019, grifo nosso) No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em dobro do preparo do recurso especial, a parte agravante assim o fez somente depois de esgotado o prazo indicado no despacho da presidência do STJ, atraindo, com isso, a pena de deserção. 2. Não tendo a parte recorrente postulado efeito suspensivo aos embargos de declaração que opôs contra o provimento que determinou o recolhimento em dobro do preparo, o pagamento de tal encargo pecuniário somente após o julgamento dos aclaratórios, quando já transcorrido o prazo a tanto consignado, não tem o condão de afastar a deserção. 3. De acordo com o art. 1.026, caput, do CPC/2015, os embargos de declaração não suspendem a eficácia da decisão contra a qual são opostos, mas somente interrompem o prazo para a interposição de posterior recurso pelas partes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1690933/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018, grifo nosso) Os tribunais pátrios não destoam desse entendimento: AGRAVO INTERNO. Indeferimento de Assistência Judiciária Gratuita por meio de decisão monocrática. Determinação do recolhimento do preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: Não há situação nova para se modificar o que foi decidido. Não comprovação da hipossuficiência financeira da recorrente para o recolhimento do preparo recursal. Decisão de indeferimento da justiça gratuita mantida. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Pretensão de gratuidade da justiça formulado nas razões da apelação. Indeferimento do pedido e determinação de recolhimento do preparo. Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: A apelante a determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, 2º, ambos do CPC. Mesmo com a interposição do Agravo Interno, que não tem efeito suspensivo (arts. 253 do RITJSP e 995 do CPC), cabia aos recorrentes efetuarem o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, para evitar a deserção. Inércia. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para ser conhecido. Precedentes desta Egrégia Corte. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSP; AC 1024093-07.2023.8.26.0001; Ac. 17854916; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ernani Desco Filho; Julg. 30/04/2024; DJESP 08/05/2024; Pág. 1872) AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inexistência de elementos concretos que autorizem a concessão. Recurso que não é dotado de efeito suspensivo. Arts. 253 do RITJSP e 955 do CPC. Escoamento do prazo sem o recolhimento, caracterizando-se a deserção. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AgInt 1006872-92.2023.8.26.0362/50000; Ac. 17672789; Mogi Guaçu; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Afonso Faro Jr.; Julg. 12/03/2024; DJESP 15/03/2024; Pág. 1811) CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. Presunção relativa de insuficiência de recursos. Inexistência de elementos concretos que evidenciem a hipossuficiência econômico-financeira das agravantes para a concessão do benefício. Decisão mantida. Apelação cível. Indeferimento da gratuidade confirmado. Inexistência de efeito suspensivo ao agravo interno. Intimação para realização do preparo recursal (CPC, art. 101, §2º). Ausência de recolhimento das custas no prazo fixado. Deserção. Agravo interno não provido. Apelo não conhecido. (TJPR; Rec 0011264-04.2021.8.16.0019; Ponta Grossa; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Lilian Romero; Julg. 16/11/2022; DJPR 18/11/2022) AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA A FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ESTIPULADO. RECURSO DESPROVIDO. Indeferida a justiça gratuita será a parte intimada para, em cinco dias, comprovar o recolhimento do preparo prévio, sob pena de deserção e, consequentemente, não conhecimento do recurso. O prazo assinalado não é alterado em decorrência da interposição de agravo interno, recurso destituído de efeito suspensivo que, como regra, não altera a regra geral da eficácia imediata das decisões judiciais. Por isso o transcurso do prazo que importa na preclusão da possibilidade franqueada ao recorrente de comprovar o recolhimento das custas processuais. (TJMG; AgInt 5016810-26.2018.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira; Julg. 16/11/2022; DJEMG 17/11/2022) - DESERÇÃO. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Apelantes intimados a recolher o preparo recursal (art. 101, § 2º, do NCPC). Interposição de agravo interno. Recurso não dotado de efeito suspensivo. Inércia no recolhimento do preparo configurada. Apelação deserta. Recurso não conhecido, prejudicado o agravo interno. (TJSP; AC 1054099-98.2017.8.26.0100; Ac. 12761630; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 07/08/2019; DJESP 15/08/2019; Pág. 2671) - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO, EM APELAÇÃO, QUE NÃO CONCEDEU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OPORTUNIZADA A PARTE A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, A PARTE QUEDOU-SE INERTE. GRATUIDADE INDEFERIDA COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. Prazo transcorrido sem pagamento do preparo. Agravo interno interposto após o prazo para recolhimento do preparo e que não traz qualquer elemento capaz de infirmar a decisão proferida. Inexistência de dispensa temporária do recolhimento enquanto pendente prazo para eventual interposição de agravo interno, que não goza de efeito suspensivo (CPC, 995). Deserção decretada na apelação por carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, ensejando seu não conhecimento. Apelação já julgada. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; AgRg 1011102-15.2018.8.26.0020/50000; Ac. 12717367; São Paulo; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. L. G. Costa Wagner; Julg. 30/07/2019; DJESP 06/08/2019; Pág. 2306) -AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM CINCO DIAS. Desrespeito à decisão com recolhimento a menor. Agravo interno sem pedido de efeito suspensivo que não tem o condão de suspender a eficácia da decisão. Deserção aplicada nos autos principais. Perda superveniente do objeto do agravo interno. Recurso prejudicado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Necessidade de julgamento simultâneo da apelação. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Ação de cobrança. Apelação interposta por pessoa jurídica sem o recolhimento de preparo, com pedido de gratuidade judiciária, nos termos do art. 101, § 1º. Indeferimento do pedido ante a ausência de demonstração da hipossuficiência econômica. Intimação para o recolhimento, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC. Petição assumindo expressamente que recolheu o preparo a menor, pedindo a aplicação do art. 1.007, §2º, do CPC. Impossibilidade. Previsão no §5º, do mesmo dispositivo. Aplicação da pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, caput, e 101, §2º, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; AC 1004244-19.2018.8.26.0100; Ac. 12585044; São Paulo; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. L. G. Costa Wagner; Julg. 11/06/2019; DJESP 18/06/2019; Pág. 2632) - AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PREPARO. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EFEITOS IMEDIATOS. PRAZO RECURSAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo Interno, via de regra, não possui efeito suspensivo. Logo, não há a necessidade de escoamento do prazo recursal para que a decisão monocrática comece a surtir efeitos. Artigo 995 do CPC. Precedentes. 2. Desse modo, a decisão monocrática que indefere o pedido de gratuidade de justiça e intima o recorrente a recolher o preparo gera efeitos imediatamente, independentemente de ainda estar em trâmite o prazo recursal. 3. Ultrapassado o prazo sem o recolhimento do devido preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso, nos termos do artigo 101, §2º do CPC. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJDF; Proc 00017.56-80.2016.8.07.0012; Ac. 116.6382; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes; Julg. 24/04/2019; DJDFTE 02/05/2019) - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS. Manutenção da negativa de seguimento do agravo de instrumento, em razão da deserção. Ausência de atribuição de efeito suspensivo à decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Necessidade de preparo no prazo determinado. Requisito de admissibilidade recursal. Impossibilidade de prosseguimento do inconformismo. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJBA; AG 0009862-87.2017.8.05.0000/50002; Salvador; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto; Julg. 03/12/2018; DJBA 07/12/2018; Pág. 414) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO. PREPARO INTEMPESTIVO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. É deserta a apelação quando, indeferida a justiça gratuita e concedido prazo para recolhimento do preparo, é interposto recurso sem efeito suspensivo, ao qual se negou provimento, tornando preclusa a oportunidade de pagamento das custas recursais. (TJMG; AgInt 1.0024.14.169373-9/003; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 25/10/2018; DJEMG 06/11/2018) Isto posto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso apelatório, ante a sua deserção, restando prejudicada a análise do agravo interno de Id nº 35938855. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Des. José Ricardo Porto Relator J/02

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