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Processo nº 1007450-23.2025.8.11.0000

ID: 260334285

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007450-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DE SOUZA GARCIA HAROLDO DUARTE DA SILVEIRA H. GARCIA DE SOUZA RODRIGO BORGES DE JESUS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007450-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007450-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS - CPF: 048.805.905-41 (ADVOGADO), ROSIMEIRE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 655.597.621-72 (AGRAVANTE), RODRIGO BORGES DE JESUS - CPF: 047.949.731-10 (AGRAVADO), HAROLDO DUARTE DA SILVEIRA - CPF: 015.444.131-73 (AGRAVADO), H. GARCIA DE SOUZA - CNPJ: 12.233.845/0001-06 (AGRAVADO), ADRIANO DE SOUZA GARCIA - CPF: 927.099.151-20 (AGRAVADO), THIAGO ARRUDA SOARES PARPINELLI - CPF: 047.976.141-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Rosimeire Pereira dos Santos contra decisão da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. A agravante alega hipossuficiência financeira, comprovada por meio de declaração e documentos, e insurge-se contra o indeferimento baseado na existência de bens móveis e na suposta ausência de comprovação documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da declaração de hipossuficiência e da documentação apresentada, é devida a concessão da justiça gratuita à parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, cabendo à parte contrária ou ao juízo produzir prova em sentido contrário. 4. A existência de bens móveis em nome da parte requerente não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente quando tais bens não possuem liquidez imediata ou alto valor de mercado, ou ainda se encontram inutilizados. 5. A análise da capacidade financeira da parte requer cotejo entre rendimentos mensais e despesas ordinárias, não se limitando à verificação de patrimônio ou à renda bruta. 6. A documentação acostada aos autos, notadamente os holerites, demonstra incompatibilidade entre a renda mensal da agravante e as custas processuais exigidas, superiores a R$ 16 mil, evidenciando sua impossibilidade de arcar com tais valores sem comprometer o sustento próprio. 7. A negativa da justiça gratuita, nessas condições, afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, sendo admitida prova em contrário. 2. A existência de bens móveis não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência quando não evidenciada sua liquidez ou valor relevante. 3. A análise da capacidade econômica para fins de justiça gratuita exige a ponderação entre rendimentos e despesas ordinárias, não podendo basear-se exclusivamente em patrimônio ou renda bruta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.02.2013, DJe 15.02.2013. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Rosimeire Pereira dos Santos, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais n. 1075398-87.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita. A Agravante alega, em síntese, que a decisão agravada desconsiderou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada nos autos, conforme estabelece o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Afiança que apresentou declaração expressa de insuficiência financeira, a qual goza de presunção legal, e que, ademais, anexou aos autos elementos probatórios suficientes para corroborar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Afirma que sua condição financeira é precária, pois exerce a profissão de Técnica de Enfermagem e aufere remuneração líquida de R$ 3.217,78, valor insuficiente para suportar as custas processuais no montante de R$ 16.473,30 sem comprometer despesas essenciais. Aduz que grande parte de seus rendimentos é destinada ao pagamento de plano de saúde, medicamentos e despesas básicas de moradia, razão pela qual não reúne condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Insurge-se contra a fundamentação da decisão agravada, que considerou a existência de bens móveis em seu nome como elemento suficiente para afastar a concessão da gratuidade. Esclarece que um dos veículos indicados no sistema Renajud – um Ford/KA SE 1.0 – foi totalmente destruído no acidente que vitimou seu cônjuge, sendo, inclusive, objeto da demanda de reparação que tramita na origem. Assegura que os demais veículos referenciados foram adquiridos ao longo de vários anos por meio de financiamento bancário e não representam liquidez suficiente para justificar o indeferimento do pedido. Rebate a tese adotada pelo Magistrado de Primeiro Grau ao ponderar que a existência de bens de pequeno valor não pode ser utilizada isoladamente para afastar a hipossuficiência financeira da parte. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da decisão agravada e assegurar a regular tramitação do feito originário até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Deferida a antecipação da tutela recursal (id. 275117878). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado na síntese, a Recorrente pretende a concessão da assistência judiciária. Esclarece-se que a decisão recorrida, que ensejou a interposição do presente recurso de agravo de instrumento, prolatada nos autos do processo principal, indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender não foi demonstrada a incapacidade financeira momentânea do Requerente. Ainda, importa mencionar que, ao julgar o pedido liminar constante no agravo de instrumento, entendeu-se pela presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida liminar requerida, deferindo o efeito suspensivo vindicado, concedendo a benesse da gratuidade de justiça pleiteada. In casu, a pretensão da Agravante se limita à concessão do benefício da gratuidade da justiça, pedido negado pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o Juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que, em consulta ao sistema RENAJUD (abaixo), restou verificado que a parte autora não possui veículo próprio, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. [...] Ademais, não há elementos iniciais para amparar a presunção da alegada necessidade da assistência, assim não restou demonstrada a incapacidade financeira momentânea deste, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF, uma vez que não colacionou nos autos documentos que corroborem com as suas alegações, como Declaração de Hipossuficiência, Declaração de Imposto de Renda, Extrato Bancário, Carteira de Trabalho e Holerite, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: [...] Além disso, não houve efetiva demonstração da incapacidade financeira, como se exige para a pessoa jurídica à medida que se impõe é o indeferimento do pleito. Sobre o assunto a jurisprudência: [...] Tal demonstração não foi devidamente carreada aos autos, restando claro que a parte autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora para recolher as custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. [...].” (id. 183386548 dos autos de origem). Vê-se que, na hipótese, o Juízo de Primeiro Grau concluiu pela ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência da parte autora, ressaltando que não foram apresentados documentos essenciais aptos a corroborar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, além de ter considerado, com base em consulta ao sistema Renajud, a existência de veículos em nome da requerente como indício de capacidade financeira. Com efeito, à luz do que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), a pessoa natural e jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Dessarte, conforme a legislação processual civil (art. 99), o pedido de assistência judiciária pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ou em recurso, e presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º). Outrossim, importa salientar que a documentação acostada aos autos demonstra de forma concreta a limitação financeira enfrentada pela Agravante. Os holerites anexados revelam que sua renda mensal gira em torno de R$ 3.500,00, quantia esta que, considerada em cotejo com o valor das custas processuais iniciais – superior a R$ 16.000,00 –, evidencia, de forma incontestável, a desproporção entre seus rendimentos e os encargos processuais que lhe foram exigidos. Ademais, o fato de existirem bens móveis registrados em nome da Recorrente, por si só, não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, tampouco constitui impedimento absoluto à concessão da gratuidade da justiça, especialmente quando tais bens não ostentam liquidez imediata, não possuem elevado valor de mercado ou, como no caso dos autos, têm destinação essencial à sua locomoção ou sequer se encontram em condições de uso, a exemplo do veículo que teria sido destruído no acidente objeto da demanda. O direito à assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à jurisdição àqueles que, embora não se encontrem em estado de absoluta miséria, não dispõem de recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem sacrificar o mínimo necessário à sua subsistência. Exigir que a parte comprometa parte substancial de sua renda mensal ou se desfaça de bens de uso pessoal ou adquiridos a duras penas ao longo dos anos, para somente então acessar o Poder Judiciário, representa evidente afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Assim, os elementos consignados pela Agravante nos autos são hábeis para demonstrar a incapacidade de suportar o pagamento das custas processuais exigidas, circunstância que impõe a concessão da benesse processual. Apenas para registro, segue o precedente: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. 3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) (sem grifo no original). Como se vê, o pedido recursal merece acolhimento. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento para conceder os benefícios da justiça gratuita à Autora, ora Agravante, nos termos do artigo 98 do CPC. E como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0028045-30.2008.8.11.0041

ID: 331494841

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028045-30.2008.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0028045-30.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0028045-30.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), LUIZ CARLOS DE ALMEIDA E SILVA - CNPJ: 05.999.252/0001-90 (APELADO), LUIZ CARLOS DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 544.401.651-68 (APELADO), ERNESTINA CALIXTA DE ALMEIDA - CPF: 079.328.711-15 (APELADO), ANDRE LUIS MAIA DE ALMEIDA - CPF: 698.882.721-87 (ADVOGADO), NILSARA DE LIMA BATISTA - CPF: 689.386.161-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA – LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento na causa, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0028045-30-2008 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA E SILVA E OUTROS RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, que julgou extinta, sem análise do mérito a Ação ajuizada pelo Apelante com fundamento no artigo 485, inciso III do CPC. Nas razões recursais o Apelante sustenta que trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face dos Apelados que foi extinta sem análise do mérito, cuja decisão merece ser reformada diante da inobservância do regramento jurídico. Alega que para extinção do Feito há necessidade de intimação pessoal da parte Autora, o que não ocorreu no presente caso havendo cerceamento de defesa e afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF). Verbera que a ausência de manifestação acerca da certidão do Sr. Oficial de justiça não pode ser confundido com desídia, especialmente, considerando que o autor não foi pessoalmente intimado a sanar a pendência, a desídia pressupõe comportamento negligente ou intencionalmente omisso, o que não se verifica quando a parte não foi adequadamente informada sobre a irregularidade. Verbera que a manifestação acerca da certidão do Sr. Oficial de justiça é uma formalidade processual que, embora essencial, não pode ser tratado de forma absoluta a ponto de inviabilizar o andamento do processo, imputar ao autor a pecha de desídia por um vício que decorre da ausência de intimação pessoal implica afronta à boa-fé processual e ao direito fundamental de acesso à justiça. Pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença recorrida. A parte Recorrida embora intimada conforme se vê ID 193906768, deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como se verifica trata-se de Apelação Cível em face da sentença que determinou a extinção da ação ajuizada pelo Apelante sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, III do CPC. Sustenta, em síntese, o Apelante que no caso não foi observada a regra do parágrafo 1º do referido dispositivo legal que determina a necessidade de intimação da parte, pessoalmente, para dar andamento do feito. Da análise detida dos autos, constata-se que o Juízo a quo determinou a intimação da parte autora para dar andamento ao processo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção na forma do artigo 485, § 1º do CPC, tendo a parte permanecido inerte sobrevindo sentença de extinção da demanda sem análise do mérito com fundamento no artigo 485, III ensejando o presente recurso, valendo aqui ressaltar que, inclusive, no presente caso já foram proferidas varias sentença de extinção do processo sem análise do mérito por inércia do Apelante, embora reformadas anteriormente situação que, conforme fundamenta o Juízo, evidencia desinteresse na demanda pelo Recorrente. Ademais, cumpre anotar que o processo em questão é 100% digital, de forma que cumpre analisar acerca da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III do CPC. Para tanto, o Apelante alega que não houve a intimação pessoal, para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso, a fim de anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Pois bem. A norma acima mencionada estabelece o seguinte: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: (...). II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Sabe-se que para que se configure o abandono da causa previsto no artigo 485, inciso III do CPC, é imprescindível a intimação pessoal da parte autora, e somente no seu silêncio é que resta caracterizado o instituo. No presente caso, o Juízo de origem atendeu aos pressupostos elencados no estatuto processual para legitimar a extinção do feito com fundamento no abandono da causa pela instituição financeira, tendo em vista que houve intimação da Apelante para dar andamento ao feito, cujo despacho foi proferido em 28/08/2024, ocorrendo ciência em 29/08/2024, conforme se verifica no expediente em primeira Instância, quedando-se inerte o Apelante, o que ensejou a sentença de extinção por abandono. Com efeito, diante da informatização do processo judicial, foi editada a Lei nº. 11.419/2006, que em relação à intimação eletrônica, dispõe, in verbis: “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (...) “Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.” Cumpre anotar que o § 1º do artigo 246 do CPC estabelece que "com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Dessa forma, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a obrigação do cadastro de empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para fins de recebimento de citações e intimações, foi regulamentada pela Portaria-Conjunta nº. 291/2020-PRES/CGJ, de 22/04/2020, que em seu artigo 3º estabelece o seguinte: “Art. 3º Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, § 1º do CPC).” No presente caso o Apelante encontra-se devidamente cadastrado, de forma que verifica-se em consulta aos expedientes dos autos eletrônicos na origem, que foi devidamente intimado para dar andamento ao feito, no entanto quedou-se inerte, deixando de atender a determinação judicial. Diante desse quadro, não há falar em nulidade da sentença, considerando que o processo tramita 100% digital, e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal do recorrente para manifestar no feito. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA SISTEMA E DA PESSOA JURÍDICA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – REQUISITOS SATISFEITOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, a extinção do feito por abandono de causa deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso concreto, o advogado da Apelante foi intimado para dar andamento ao processo e manteve-se inerte. De igual modo, a Recorrente, na pessoa do seu representante legal, foi intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção e também se manteve silente. Logo, a norma processual foi devidamente cumprida. (N.U 1007450-65.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 03/09/2024). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – CONFIGURAÇÃO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA – CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A intimação pessoal da parte ocorre via sistema do processo judicial eletrônico - PJe, nos termos dos artigos 5º e 9º da Lei nº. 11.419/2006. Escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento na causa, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1048535-65.2022.8.11.0041, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2024). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO DIGITAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. In casu, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, §1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia” (N.U 1003798-53.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024). Em face dessas considerações, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença em seus termos. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0028045-30.2008.8.11.0041

ID: 331494849

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028045-30.2008.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNESTINA CALIXTA DE ALMEIDA LUIZ CARLOS DE ALMEIDA E SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS MAIA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0028045-30.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0028045-30.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), LUIZ CARLOS DE ALMEIDA E SILVA - CNPJ: 05.999.252/0001-90 (APELADO), LUIZ CARLOS DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 544.401.651-68 (APELADO), ERNESTINA CALIXTA DE ALMEIDA - CPF: 079.328.711-15 (APELADO), ANDRE LUIS MAIA DE ALMEIDA - CPF: 698.882.721-87 (ADVOGADO), NILSARA DE LIMA BATISTA - CPF: 689.386.161-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA – LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento na causa, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0028045-30-2008 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA E SILVA E OUTROS RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, que julgou extinta, sem análise do mérito a Ação ajuizada pelo Apelante com fundamento no artigo 485, inciso III do CPC. Nas razões recursais o Apelante sustenta que trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face dos Apelados que foi extinta sem análise do mérito, cuja decisão merece ser reformada diante da inobservância do regramento jurídico. Alega que para extinção do Feito há necessidade de intimação pessoal da parte Autora, o que não ocorreu no presente caso havendo cerceamento de defesa e afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF). Verbera que a ausência de manifestação acerca da certidão do Sr. Oficial de justiça não pode ser confundido com desídia, especialmente, considerando que o autor não foi pessoalmente intimado a sanar a pendência, a desídia pressupõe comportamento negligente ou intencionalmente omisso, o que não se verifica quando a parte não foi adequadamente informada sobre a irregularidade. Verbera que a manifestação acerca da certidão do Sr. Oficial de justiça é uma formalidade processual que, embora essencial, não pode ser tratado de forma absoluta a ponto de inviabilizar o andamento do processo, imputar ao autor a pecha de desídia por um vício que decorre da ausência de intimação pessoal implica afronta à boa-fé processual e ao direito fundamental de acesso à justiça. Pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença recorrida. A parte Recorrida embora intimada conforme se vê ID 193906768, deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como se verifica trata-se de Apelação Cível em face da sentença que determinou a extinção da ação ajuizada pelo Apelante sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, III do CPC. Sustenta, em síntese, o Apelante que no caso não foi observada a regra do parágrafo 1º do referido dispositivo legal que determina a necessidade de intimação da parte, pessoalmente, para dar andamento do feito. Da análise detida dos autos, constata-se que o Juízo a quo determinou a intimação da parte autora para dar andamento ao processo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção na forma do artigo 485, § 1º do CPC, tendo a parte permanecido inerte sobrevindo sentença de extinção da demanda sem análise do mérito com fundamento no artigo 485, III ensejando o presente recurso, valendo aqui ressaltar que, inclusive, no presente caso já foram proferidas varias sentença de extinção do processo sem análise do mérito por inércia do Apelante, embora reformadas anteriormente situação que, conforme fundamenta o Juízo, evidencia desinteresse na demanda pelo Recorrente. Ademais, cumpre anotar que o processo em questão é 100% digital, de forma que cumpre analisar acerca da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III do CPC. Para tanto, o Apelante alega que não houve a intimação pessoal, para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso, a fim de anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Pois bem. A norma acima mencionada estabelece o seguinte: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: (...). II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Sabe-se que para que se configure o abandono da causa previsto no artigo 485, inciso III do CPC, é imprescindível a intimação pessoal da parte autora, e somente no seu silêncio é que resta caracterizado o instituo. No presente caso, o Juízo de origem atendeu aos pressupostos elencados no estatuto processual para legitimar a extinção do feito com fundamento no abandono da causa pela instituição financeira, tendo em vista que houve intimação da Apelante para dar andamento ao feito, cujo despacho foi proferido em 28/08/2024, ocorrendo ciência em 29/08/2024, conforme se verifica no expediente em primeira Instância, quedando-se inerte o Apelante, o que ensejou a sentença de extinção por abandono. Com efeito, diante da informatização do processo judicial, foi editada a Lei nº. 11.419/2006, que em relação à intimação eletrônica, dispõe, in verbis: “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (...) “Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.” Cumpre anotar que o § 1º do artigo 246 do CPC estabelece que "com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Dessa forma, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a obrigação do cadastro de empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para fins de recebimento de citações e intimações, foi regulamentada pela Portaria-Conjunta nº. 291/2020-PRES/CGJ, de 22/04/2020, que em seu artigo 3º estabelece o seguinte: “Art. 3º Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, § 1º do CPC).” No presente caso o Apelante encontra-se devidamente cadastrado, de forma que verifica-se em consulta aos expedientes dos autos eletrônicos na origem, que foi devidamente intimado para dar andamento ao feito, no entanto quedou-se inerte, deixando de atender a determinação judicial. Diante desse quadro, não há falar em nulidade da sentença, considerando que o processo tramita 100% digital, e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal do recorrente para manifestar no feito. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA SISTEMA E DA PESSOA JURÍDICA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – REQUISITOS SATISFEITOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, a extinção do feito por abandono de causa deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso concreto, o advogado da Apelante foi intimado para dar andamento ao processo e manteve-se inerte. De igual modo, a Recorrente, na pessoa do seu representante legal, foi intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção e também se manteve silente. Logo, a norma processual foi devidamente cumprida. (N.U 1007450-65.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 03/09/2024). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – CONFIGURAÇÃO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA – CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A intimação pessoal da parte ocorre via sistema do processo judicial eletrônico - PJe, nos termos dos artigos 5º e 9º da Lei nº. 11.419/2006. Escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento na causa, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1048535-65.2022.8.11.0041, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2024). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO DIGITAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. In casu, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, §1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia” (N.U 1003798-53.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024). Em face dessas considerações, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença em seus termos. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Luciana Saraiva Felicio x Andre Menescal Guedes e outros

ID: 277867687

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0219127-55.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SARAIVA FELICIO

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES IGOR MACEDO FACO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACO

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LUCIANA SARAIVA FELICIO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0219127-55.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo Ativo: AUTOR: H. G. S. S. Polo Passivo: REU: HAPVIDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS promovido por H. G. S. S., representador por sua genitora ZULENE DA SILVA SOUSA SINDEAUX em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, partes devidamente qualificadas nos presentes autos digitais. Aduz o Autor, pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 3, não verbal, apresentando comportamentos estereotipados e repetitivos, agitação psicomotora, e outras comorbidades atestadas em laudo médico acostado aos autos, necessitar de tratamento multidisciplinar especializado para a preservação de seu desenvolvimento. Alega que possui prescrição médica para fonoaudiologia (especialista em linguagem/TEA), psicologia (metodologia ABA) e terapia ocupacional (individual e integração sensorial). Afirma ter solicitado a liberação dos referidos tratamentos à Ré em abril de 2023, os quais, apesar de reconhecidamente necessários, vêm sendo protelados sob diversas alegações genéricas, configurando, na visão do Autor, uma recusa tácita. Sustenta que a demora na autorização, por suposta força maior, impede o início do tratamento prescrito desde 13 de abril de 2023, causando prejuízos ao seu desenvolvimento. Adicionalmente, informa ter formalizado reclamação junto à Ouvidoria da Ré (protocolo nº 36825320230908739952). Em razão da inércia da Ré, a genitora do Autor estaria arcando com os custos do tratamento em clínica particular, totalizando o valor de R$ 6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta reais). Diante do exposto, entende o Autor caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Ré. No mérito, pleiteia o julgamento da ação totalmente PROCEDENTE para condenar a ré em cumprir a obrigação de fazer de realizar o tratamento o tratamento do autor em cobertura do plano na clínica indicada pelo promovente, bem como para ressarcir os danos morais suportadas pelo autor no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requer ainda a condenação da ré ao pagamento visando ressarcir os danos materiais suportadas pelo autor no importe de R$ 6.350,00 (seis mil trezentos e trinta reais). Documentação de ID 119831250 a 119831257. Decisão interlocutória de ID 119826923, deferindo a tutela de urgência requestada. Petição de ID 119830130 na qual a parte autora informa o descumprimento da liminar e requer a majoração da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contestação de ID 119830136, na qual a Operadora de Plano de Saúde argumenta, em síntese, que sempre disponibilizou ao promovente todos os serviços contratados, incluindo consultas, exames, procedimentos e atendimentos diversos. Alega oferecer tratamento adequado para crianças portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de equipe multidisciplinar composta por profissionais de psicologia, fonoaudiologia, psicomotricidade, terapia ocupacional e terapeutas ocupacionais. A requerida nega veementemente qualquer negativa de atendimento em desfavor da parte autora, sustentando que todas as solicitações foram devidamente autorizadas. Aduz que o requerente não colacionou aos autos qualquer termo de indeferimento que comprovasse a alegada negativa, descumprindo o ônus de demonstrar a verossimilhança do direito invocado. Argumenta, ainda, que a Resolução Normativa nº 319 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) obriga as operadoras a fornecerem negativas por escrito, no prazo de 48 horas, e que o autor não acionou a agência reguladora para efetivar seu suposto direito. Apresenta documentação comprobatória da qualificação de seus profissionais e da estrutura para atendimento a pacientes com TEA, demonstrando a devida capacitação para o tratamento. A requerida assevera que sua conduta sempre esteve em consonância com a Lei nº 9.656/98, o contrato e as normas regulamentadoras da ANS, inexistindo qualquer ato ilícito. Destaca o rígido compromisso com a qualidade dos serviços prestados e o desenvolvimento do "Programa TEA", com o objetivo de ampliar a habilitação de profissionais e capacitar os genitores nos métodos e temas relacionados ao TEA, além da expansão da equipe multidisciplinar. Requer o julgamento de total improcedência do feito. Documentos de IDs 119830135 a 119830146. Nova petição de ID 119830156, na qual a parte requerente informa descumprimento de liminar, pedindo bloqueio no valor de R$ 31.920,00 (trinta e um mil, novecentos e vinte reais) na conta da ré para realização do tratamento do autor durante o período de 6 meses. Réplica (ID 119830168). Novo pedido liminar, "para que a ré realize o tratamento do autor conforme as exigências do relatório médico anexado aos autos, ainda que em sua própria rede credenciada". Manifestação da requerida, informando que não descumpriu a liminar e trazendo aos autos as respectivas autorizações. Decisão interlocutória de ID 128392578, indeferindo o novo pedido liminar. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. DECIDO. No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inc. I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inc. I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo ao mérito. É salutar destacar, no caso em comento, a evidente relação consumerista estabelecida entre as partes, figurando as empresas demandadas como fornecedoras de serviço e o demandante como consumidor, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, restando preenchidos os requisitos necessários à aplicação do microssistema protetivo. Ressalte-se, ainda, a importância do enunciado da súmula 608 do STJ, que determina a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, com exceção daqueles administrados por entidades de autogestão. Interpreta-se a relação jurídica, portanto, à luz, da legislação consumerista e da lei que rege os planos de saúde, no caso, a Lei nº 9.656/98. A parte autora entendeu ser necessária a inversão o ônus da prova, conforme artigos 6º, VIII e 38 do CDC e, devido à vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor diante dos recursos técnicos e econômicos à disposição da requerida. A aplicação de tal instituto deve ser feita a critério do juiz, de acordo com a apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, motivo pelo qual tal inversão foi deferida em sede de decisão interlocutória. Demonstrou-se também ser menor impúbere e ter sido diagnosticado com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). Assim entendeu a Dra. JOANA THAYNARA TORRES VIANA, CRM-CE 17552, em relatório médico: " DECLARO QUE O PACIENTE H. G. S. S., 3 ANOS E 10 MESES, ESTÁ EM ACOMPANHAMENTO DEVIDO A ATRASO MARCANTE NA LINGUAGEM E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NIVEL 3 DE SUPORTE, COM PREJUIZO NA INTERAÇÃO SOCIAL E NA COMUNICAÇÃO SOCIAL, E COMPORTAMENTO ESTEREOTIPADO E REPETITIVO. PACIENTE NÃO VERBAL APRESENTA ADESÃO INFLEXIVEL A ROTINAS, AGITAÇÃO PSICOMOTORA MARCANTE. AGRESSIVIDADE (AUTO E HETERO) PRINCIPALMENTE QUANDO CONTRARIADO OU FRUSTRADO ALÉM DE DESMODULAÇÃO SENSORIAL E TRANSTORNO DE SONO O PACIENTE NECESSITA DE APOIO MÉDICO E TERAPIAS DE REABILITAÇÃO COM PROFISSIONAIS HABILITADOS: FONOAUDIOLOGIA (ESPECIALISTA EM LINGUAGEM TEA) 3H/SEMANA TERAPIA OCUPACIONAL (INDIVIDUAL E INTEGRAÇÃO SENSORIAL) 2H/SEMANA: E PSICOLOGIA (METODOLOGIA ABA 10H/SEMANAIS) CID-10 F 84.0/CID-11 6A02.5 ". É entendimento uníssono da jurisprudência que a recomendação para determinado tratamento é de ordem médica, sendo o profissional o detentor do conhecimento técnico sobre os meios empregados a serem utilizados na cura da doença que acomete o paciente. É de sua responsabilidade a orientação terapêutica, não cabendo às operadoras substituírem os técnicos neste mister, sob pena de se pôr em risco a vida do consumidor. Por outro lado, a eficácia dos métodos pleiteados já foi reconhecida pela seara médica em diversos processos semelhantes ao presente em trâmite nos Tribunais Pátrios. Além disso, restando patente a eficácia e indicação médica, não é razoável a negativa sob alegação de o procedimento não consta no rol da ANS, ao passo que esse arrola as coberturas mínimas, ou seja, não é exaustivo. Vejamos: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Preliminares afastadas. Súmulas 96, 100 e 102 deste Eg. TJSP. Negativa de tratamento com método ABA. Alegação de exclusão contratual que é abusiva. O rol da ANS é meramente exemplificativo e não restritivo. Negativa não pode prevalecer, pois restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato. Enunciados 99 e 99 da III Jornada de Saúde CNJ. NT NAT-JUS 1/19, NAJ-JUS-MG 29/2017, 63/2017 e 87/2017 e NT CNJ 133/19 desfavoráveis. Porém, Secretaria de Saúde de SP e Ministério da Saúde reconhecem o método ABA como abordagem terapêutica no tratamento de pacientes com TEA. Cabe ao médico, e não ao plano de saúde, escolher o melhor tratamento ao paciente. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10074504220208260077 SP 1007450-42.2020.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 17/06/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021) Deveras, a jurisprudência é firme no sentido de que "somente ao médico é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente" (REsp 1.053.810/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma). Destaco ainda que, em juízo exauriente de cognição e dado o atual entendimento desse juízo em casos análogos ao presente, a cobertura do tratamento deverá ser disponibilizada pela requerida por meio de sua rede credenciada. Em caso negativo, deve o autor optar por clínica ou profissional não credenciados, respeitando sempre os limites de valores de reembolsos previstos no contrato, de acordo com o tratamento prestado, sem limitação do número de sessões, a fim de se manter também o equilíbrio atuarial do plano e a sua consequente manutenção em prol de todos os demais usuários. Assim leciona a Resolução Normativa nº 539/2022, in verbis: Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. (...) §1º Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo: I - médico assistente; ou II - cirurgião-dentista assistente, quando fizerem parte da segmentação odontológica ou estiverem vinculados ao atendimento odontológico, na forma do art. 4º, inciso I. § 3º Para a cobertura dos procedimentos indicados pelo profissional assistente, na forma do art. 6º, §1º, para serem realizados por outros profissionais de saúde, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o procedimento indicado e a tratar a doença ou agravo do paciente, cabendo ao profissional que irá realizá-lo a escolha do método ou técnica que será utilizado. §4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Alterado pela RN nº 539, de 2022)" No caso em tela, vislumbro que não houve negativa da operadora de saúde em relação ao tratamento do menor impúbere, nem de forma tácita devido aos supostos cancelamentos apontados pela parte requerida. Pelo contrário, a parte promovida obteve êxito em comprovar a capacitação dos profissionais que fornecem os tipos de tratamento pretendidos pela parte autora, com as devidas especializações. Portanto, havendo profissionais capacitados em rede credenciada, não há motivo para custeio de forma externa. Vide o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ementa que ora colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE . NEGATIVA DE COBERTURA A SESSÕES DE PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, SEGUNDO O MÉTODO ABA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES COBERTAS. ABUSIVIDADES RECONHECIDAS. SÚMULA 102 DO TJSP . AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS NA REDE CREDENCIADA APTOS A APLICAR O MÉTODO ABA. DEVER DO PLANO DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . É abusiva a negativa de cobertura de sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, segundo o método ABA, quando existe prescrição médica indicando o tratamento. Súmula 102 do TJSP. Precedentes desta Câmara. 2 . É abusivo limitar o número de sessões cobertas que são estritamente necessárias ao restabelecimento físico-psicológico do paciente e à melhora do seu estado clínico. 3. Os Planos de Saúde são obrigados ao custeio integral do tratamento fora de sua rede credenciada somente em casos excepcionais e, entre eles, encontra-se a falta de capacidade da rede cobrir o tratamento necessário ao consumidor. Precedentes desta Câmara . (TJ-SP - AI: 21773507720198260000 SP 2177350-77.2019.8.26 .0000, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 30/09/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2019) Não demonstra falha na prestação do serviço, afasto, por fim a pretensão de danos morais. Ante o exposto, e, considerando o que mais dos autos consta, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do CPC, IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando a parte promovente ao pagamento das custas processuais - isenta, por estar amparada pelo beneplácito da gratuidade da Justiça, na forma do art. 98, §1º, I, do CPC - e honorários advocatícios, estes últimos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2.º, incisos I, III e IV, do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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