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Resultados para "1007450-66.2023.8.26.0229"

José Maurício Costa De Mello Paiva x Sicoob Administradora De Consorcios Ltda

ID: 281653487

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 1007450-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSÉ MAURÍCIO COSTA DE MELLO PAIVA

Polo Passivo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSÉ MAURÍCIO COSTA DE MELLO PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 1007450-91.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JOSÉ MAURÍCIO COSTA DE MELLO PAIVA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURÍCIO COSTA DE MELLO PAIVA (OAB MG118202) EXECUTADO : SICOOB AD… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 1007450-91.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JOSÉ MAURÍCIO COSTA DE MELLO PAIVA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURÍCIO COSTA DE MELLO PAIVA (OAB MG118202) EXECUTADO : SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB MG102167) Local: Belo Horizonte Data: 26/05/2025 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de “cumprimento provisório de decisão” proposto por JOSÉ MAURÍCIO COSTA DE MELLO PAIVA , em face de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A, distribuído em dependência à ação nº 5000671-52.2025.8.13.0024. Nos autos da ação principal foi deferida liminar obrigando o réu a depositar judicialmente a quantia requerida pelo autor relativa à carta de crédito objeto da discussão central. Para garantir a efetividade da decisão, foi imposta multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, na hipótese de não haver o depósito do valor. Em seguida, o requerente veio, por meio desta ação, pleitear o recebimento da quantia a título de multa arbitrada pelo descumprimento da liminar. No entanto, analisando os autos do feito principal, fora prolatada sentença julgando o mérito da ação, tendo, inclusive, transitado em julgado nesta data (conforme certificado no ID 10457723776). Sendo assim, considerando o trânsito em julgado da sentença, a parte autora deverá requerer o cumprimento da multa fixada na liminar através de cumprimento de sentença nos autos da própria ação de nº 5000671-52.2025.8.13.0024. Em vista disso, o indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com fulcro no art. 330, III c/c 485, I, ambos do CPC. Nos termos do art. 12 do Provimento Conjunto nº75/2018 do TJMG, condeno o autor ao pagamento das custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não foi formalizada a relação processual. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa. P.I.C.

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