Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007450-66.2023.8.26.0229" – Página 1 de 2

Processo nº 1007450-20.2025.8.11.0001

ID: 307960105

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007450-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. N. GONÇALVES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007450-20.2025.8.11.0001

ID: 334309756

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007450-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. N. GONÇALVES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007450-48.2024.8.11.0003

ID: 280853937

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007450-48.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELIA CARVALHO FERRARI VALDETE LUCIA FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO TORQUETE BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1007450-48.2024.8.11.0003 Considerando a diligência negativa, procedo com a intima…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007450-48.2024.8.11.0003

ID: 323933531

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007450-48.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA CARVALHO FERRARI VALDETE LUCIA FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO TORQUETE BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1007450-48.2024.8.11.0003 Considerando a decisão ID 189289872, III, intimo a parte…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007450-51.2024.8.11.0002

ID: 281976939

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1007450-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CECILIA KENNIA BRAGA RODRIGUES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007450-51.2024.8.11.0002. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007450-97.2025.8.11.0040

ID: 283572050

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007450-97.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALESSON HENRIQUE PAGANIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSON HENRIQUE PAGANIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007450-97.2025.8.11.0040 REQUERENTE: ALESSON HENRIQUE PAGANIN REU: MARCO AURELIO PARZIANELLO VISTOS ETC, ALESSON HEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007450-97.2025.8.11.0040 REQUERENTE: ALESSON HENRIQUE PAGANIN REU: MARCO AURELIO PARZIANELLO VISTOS ETC, ALESSON HENRIQUE PAGANIN, apresenta o presente pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios em autos apartados, oriundo da condenação fixada nos autos dos embargos à execução n° 0004085-04.2015.8.11.0040. Requer a dispensa do recolhimento das custas processuais. É o necessário. Decido. Por se tratar de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 82, § 3° do Código de Processo Civil, fica dispensado o recolhimento inicial das custas processuais, verbis: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)” (d.n) Deste modo, recebo o presente pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, no entanto, dispensado o recolhimento inicial das custas processuais por parte dos exequentes (art. 82, § 3° do CPC). Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia descrita nos cálculos do exequente, sob pena do acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil e, em caso de não pagamento espontâneo, fica desde logo autorizado a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a garantir a quitação da dívida, na forma do § 3° do mesmo diploma. Decorrido o prazo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil, poderá o executado (a), no prazo legal, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na forma do art. 525 do Código de Processo Civil. No caso de impugnação, intime-se o exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo legal, oferecer resposta, sob pena de preclusão. Não havendo pagamento no prazo assinalado, bem como impugnação ao cumprimento de sentença por parte do devedor, intime-se o exequente por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Nada postulado, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007450-28.2020.8.11.0055

ID: 279710306

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007450-28.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELDA MARIA GUILHERME VENTURIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA CRESTANI PALMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1007450-28.2020.8.11.0055 APELANTE: GISELDA MARIA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE A… CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1007450-28.2020.8.11.0055 APELANTE: GISELDA MARIA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelas advogadas da GISELDA MARIA contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Raul Lara Leite, que, nos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1007450-28.2020.8.11.0055, opostos pela parte apelante em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, MT, julgou extinto o feito, nos seguintes termos (ID. 276883355): “SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal proposto por Guilherme Venturim em face da Fazenda Pública Estadual, todos qualificados nos autos. Consta que os embargos foram distribuídos por dependência à ação de execução fiscal nº. 1350-21.2013.8.11.0055 – código nº. 152704. Ao Id. 136705273 a Fazenda Pública Estadual pugnou pela extinção do processo, por perda do objeto, ante o cancelamento da CDA. Em seguida, a parte embargante também pleiteou pela extinção da ação em decorrência do cancelamento da CDA, bem como requereu fixação de verba honorária (Id. 136945640). É o relatório. Decido. Em análise atenta dos autos, constato que o embargante carece de interesse processual, vez que por meio de requerimento do Estado de Mato Grosso, a combatida ação de execução fiscal, foi extinta em razão do cancelamento da CDA. Sendo assim, diante da acessoriedade dos embargos, com a extinção da execução e da obrigação nela contida, verifica-se a ocorrência de superveniente falta de interesse de agir do embargante. Frisa-se que essa condição da ação é formada sobre dois pilares: necessidade e adequação, somados ambos à utilidade da medida, e, com a decisão proferida na ação de execução fiscal, resta ausente a necessidade do provimento jurisdicional pretendido nestes embargos, motivo ensejador à sua extinção. Ante o exposto, com base nas considerações acima, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI do CPC. Sem custas e condenação em honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. Cumpra-se. Tangará da Serra /MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito” (grifo no original) Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que “(...) embora, de fato, tenha a execução sido extinta em razão do cancelamento e baixa da CDA pelo Estado, entre a propositura da ação de execução fiscal até a extinção transcorreram mais de dez anos, nos quais foram necessários diversos atos das patronas do executado, seja na oposição de embargos, requerimento expresso de levantamento de valores bloqueados, seja com pedidos de impulsionamento dos autos”. Defende que “(...) tendo como base o princípio da causalidade, ainda que extinta a ação sem resolução do mérito, em decorrência do cancelamento da CDA, deve, aquele que deu causa a propositura da ação, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios”. Assevera que “A parte executada ofereceu Embargos à Execução, em autos apartados como solicitado pelo juízo a quo, restando evidente a angularização processual e o direito a percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos precedentes do STJ”. Diante destes argumentos, requer o provimento do recurso, para reformar a r. sentença, condenando o ente estadual ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor das patronas da autora (ID. 276883359). Sem contrarrazões pela parte contraria, conforme certidão de ID. 276883362. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, tendo sido realizado o pagamento do preparo (ID. 280933889). De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelas patronas da parte autora contra sentença que julgou extinto o feito, todavia, sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. O fato jurídico-processual revela que, o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a ação de execução fiscal n.º 0001350-21.2013.8.11.0055, em desfavor da CLÍNICA DO AUTOMÓVEL LTDA-ME e dos corresponsáveis, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 20129773, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 7.520,05 (sete mil e quinhentos e vinte reais e cinco centavos). Recebida a inicial, em 04.03.2013, o magistrado determinou a citação das partes executadas (ID. 56969811 – pág. 17/18 – proc. 0001350-21.2013.8.11.0055), sem êxito nas diligências. Após longa tramitação processual, em 31.01.2020, o juízo de origem deferiu o pedido de penhora online por meio do sistema BACENJUD, logrando êxito na localização e bloqueio de valores em nome dos executados (ID. 56969811 – pág. 115/122 – proc. 0001350-21.2013.8.11.0055). Diante da constrição patrimonial, em 05.03.2020, a parte executada, ora apelante, informou a distribuição dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” (ID. 276882893). Na sequência, em 11.12.2023, a Fazenda Pública comunicou o cancelamento administrativo da CDA e requereu a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei n.º 6.830/80 (ID. 276883350). Sobreveio então, a sentença proferida, em 16.04.2024, que julgou extinta a demanda executória, na forma do art. 485, VI, do CPC (ID. 276883355). Inconformada, a parte apelante interpôs o presente recurso de apelação que ora se aprecia (ID. 276883359). Com essas considerações, passo ao exame das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias constante do feito, nota-se que a controvérsia cinge-se, tão somente, ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. Atenta à questão posta, importante ressaltar que as demandas judiciais estão pautadas nos princípios da causalidade e da sucumbência. Portanto, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. A identificação da causalidade, portanto, merece uma análise subjetiva do comportamento da parte antes e durante o processo para que os ônus gerados sejam suportados por aquele que deu causa ao início ou à sua continuidade, de forma a atender à razão de justa distribuição das despesas e dos honorários. Com efeito, nos casos das execuções fiscais, o art. 26, da Lei n.º 6.830/80 estabelece que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Todavia, tal dispositivo somente é aplicado nos casos em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não é a situação dos autos, vez que opostos Embargos à Execução Fiscal parte executada (ID. 276882893), razão pela qual, cabível o arbitramento dos honorários pelo princípio da causalidade. Nesse contexto, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ [...] 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). Inclusive, neste sentido preconiza a Súmula nº 153 do STJ que: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. Logo, como exposto alhures, em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litigio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. Sobre a aplicação do mencionado princípio, colaciono os ensinamentos do jurista Nelson Nery Júnior: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC 269 II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC 26). O mesmo se pode dizer do réu que deixa de argüir preliminar de carência da ação no tempo oportuno, devendo responder pelas custas de retardamento (CPC 267 § 3. º 2.ª parte). Neste último exemplo, mesmo vencedor na demanda, o réu deve arcar com as custas de retardamento. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77). (...)” Importa consignar que a extinção da lide executória, em 12.03.2025 (ID. 185611409 – proc. n.º 0001350-21.2013.8.11.0055), se deu pelo cancelamento administrativo da CDA (informado pelo ente público em 11.12.2023 ID. bb – proc. n.º 0001350-21.2013.8.11.0055), ou seja, após a distribuição dos embargos à execução, na data de 05.03.2020, devendo a parte embargada/exequente arcar com os honorários advocatícios. De forma que, o fato de ter a parte executada constituído advogado e peticionado nos autos é, por si só, suficiente a dar ensejo à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. A propósito, não é outro o entendimento firmado por este eg. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELOS DEVEDORES – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA – DESISTÊNCIA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85, § 3º, I DO CPC – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme preceitua a Súmula n.º 153 do STJ, a desistência da execução fiscal, após o oferecimento de defesa, não exime a parte exequente dos encargos da sucumbência. 2. Nos termos do art. 85, §§2.º e 3.º, do CPC, nas ações movidas contra a Fazenda Pública, cujo proveito econômico obtido é inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) do valor da condenação ou do proveito econômico. 3. Recurso conhecido e não provido”. (N.U 0010344-27.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) No que se refere ao quantum, sabe-se que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a verba honorária deve ser arbitrada sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §3.º, do Código de Processo Civil. “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos”. No caso sub examen, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, uma vez que a cifra não ultrapassa 200 (duzentos) salários-mínimos. Em relação à redução dos honorários de sucumbência pela metade, o Código de Processo Civil preceitua que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Assim, como já exposto alhures, considerando que o ente público reconheceu o pleito da parte executada, e determinou o cancelamento da certidão de dívida (ID. 276883350), é cabível a redução dos honorários pela metade. Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016485-07.2025.8.11.0000

ID: 322946472

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016485-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN CARLOS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANNA CAROLINA VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016485-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Assistência Judiciária Gratuita, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016485-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Assistência Judiciária Gratuita, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ODAIR ANTONIO FRANCISCO - CPF: 503.609.301-15 (ADVOGADO), ANTONIO VALDECIR CALOTA - CPF: 847.516.069-72 (AGRAVANTE), IVAN CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 265.868.191-72 (AGRAVADO), MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 13.532.079/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), ANNA CAROLINA VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 025.353.671-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO VALDECIR CALOTA AGRAVADO(S): IVAN CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto nos autos de cumprimento de sentença em face da decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos ao executado, sob fundamento de modificação da condição financeira em razão da existência de veículos automotores em seu nome e participação societária em empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes, no caso concreto, elementos suficientes a justificar a revogação do benefício da justiça gratuita, especialmente diante da titularidade formal de bens móveis (veículos) e participação societária, à luz da presunção legal de hipossuficiência e dos documentos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção legal de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos para fins de gratuidade da justiça, admitindo prova em contrário a ser produzida pela parte adversa ou verificada de ofício pelo juízo. A titularidade formal de veículos automotores em nome do agravante, por si só, não constitui elemento suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, sobretudo quando o conjunto probatório evidencia que tais bens foram financiados para terceiros e que o agravante não aufere benefícios econômicos diretos deles, como demonstrado por comprovantes de transferências bancárias e ausência de utilização dos veículos. A análise da suficiência econômica deve considerar a disponibilidade efetiva de renda e patrimônio, e não apenas a titularidade registral, especialmente quando inexistem indícios robustos de incremento patrimonial ou padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência. Não tendo o agravado apresentado prova concreta de fruição econômica ou incremento financeiro relevante por parte do agravante, mantém-se a presunção de hipossuficiência, na medida que a existência de bens em nome da parte não afasta, isoladamente, o direito à gratuidade, exigindo cotejo entre renda efetiva, despesas e contexto probatório, sob pena de afronta ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração para fins de gratuidade de justiça só pode ser afastada por prova robusta de suficiência econômica, não bastando a mera titularidade formal de bens. A análise da condição financeira deve privilegiar a efetiva disponibilidade de renda e patrimônio, à luz do princípio do amplo acesso à justiça. A revogação da justiça gratuita exige demonstração inequívoca de alteração superveniente da situação de insuficiência, não configurada no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1007450-23.2025.8.11.0000 e 1008770-11.2025.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Valdecir Calota contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cuiabá-MT, nos autos de cumprimento de sentença proposto por Ivan Carlos de Oliveira, em que se discutem honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 140.000,00), com execução no montante de R$ 16.732,67. A decisão recorrida (ID 192290732 PJE 1º Grau), de 07/05/2025, revogou os benefícios da justiça gratuita que haviam sido anteriormente deferidos ao executado, sob os seguintes fundamentos, ora transcritos: Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Ivan Carlos de Oliveira em face de Antônio Valdecir Calota. O executado foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O exequente requereu o cumprimento de sentença (ID. 176397914). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a inexigibilidade dos honorários advocatícios, uma vez que houve a concessão dos benefícios de justiça gratuita em seu favor (ID. 177541228). A parte exequente alega que o executado possui capacidade econômica financeira, haja vista que possui dois veículos considerados de luxo em seu nome, bem como o devedor figura como sócio administrador na empresa Pantanal Representações de Calçados Ltda, inscrita no CNPJ n. 13.540.534/0001-52 (ID. 177631693). Por outro lado, o executado aduz que possui renda de três salários mínimos, bem como que os veículos em seu nome foram adquiridos por meio de financiamento, mas que emprestou “seu nome” para retirar tais veículos aos senhores Paulo Roberto de Oliveira Junior (proprietário do Virtus) e Sr. Thiago Felix de Oliveira (proprietário do Creta) – ID. 177787118. É o relato. Decido. O executado requer a manutenção dos benefícios de Justiça Gratuita, afirmando que os veículos mencionados pela exequente não estão em sua posse, pois foram adquiridos por meio de financiamento para outras duas pessoas (Paulo e Thiago), de modo que mensalmente estas pessoas repassam o valor das parcelas do financiamento a ele, conforme comprovantes de transferências bancárias juntados nos autos. Razão merece o exequente, uma vez que o executado integra o quadro de sócios da empresa Pantanal Representações de Calçados LTDA, bem como possui bens em seu nome, sendo dois veículos automóveis de valores considerados. Nesse viés, os documentos apresentados pelo executado são insuficientes para a demonstração de vulnerabilidade financeira. Além disso, o executado não trouxe aos autos nenhum demonstrativo que comprove a celebração de acordos para o financiamento dos veículos para terceiros. Portanto, verifica-se que houve mudança na situação financeira do executado, motivo pelo qual REVOGO os benefícios de justiça gratuita ao executado Antônio Valdecir Calota. Ante o exposto, intime-se, o executado, através de seu procurador constituído nos autos, para pagar o débito em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar. Consigne que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário ou o cumprimento da obrigação de modo voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não oferecida impugnação no prazo a que alude o caput do art. 525 do NCPC, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pelo prosseguimento do feito. Às providências. Cumpra-se. Em suas razões recursais (ID. 288394354) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Necessidade de manutenção da justiça gratuita. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, restabelecendo os benefícios da justiça gratuita, reconhecendo a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais ou, alternativamente, determinando a suspensão da cobrança enquanto perdurar a situação de insuficiência. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39960751) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante a discussão sobre o deferimento da justiça gratuita (ID. 288572886). Intimada a apresentar as contrarrazões, o Recorrido deixou transcorrer o prazo (id. 295089856). Tutela recursal indeferida (ID. 288972354) Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ANTONIO VALDECIR CALOTA AGRAVADO(S): IVAN CARLOS DE OLIVEIRA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Valdecir Calota contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, na qual o Juízo da 3ª Vara Cível de Cuiabá-MT revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos ao executado, sob o argumento de alteração superveniente da situação econômica e insuficiência de prova robusta acerca da manutenção da hipossuficiência. O agravante, em seu recurso, sustenta que permanece em idêntica condição de hipossuficiência desde a concessão do benefício, alegando que sua renda mensal, oriunda de pró-labore, não excede a três salários-mínimos. Aponta que os veículos registrados em seu nome foram financiados para uso de terceiros, cujos pagamentos das parcelas seriam realizados por esses supostos proprietários de fato, circunstância que, segundo alega, estaria corroborada pelos comprovantes de transferência bancária acostados aos autos. O recorrente defende que a ausência de documento formal não tem o condão de afastar a situação fática efetivamente comprovada, de modo que não haveria elementos capazes de infirmar a presunção legal de hipossuficiência, sustentando ainda que não dispõe de outros bens relevantes e que o agravado não teria apresentado prova robusta para justificar a revogação da gratuidade. Pontua, ainda, que a decisão recorrida implica a imediata exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 16.732,67, o que comprometeria seu sustento, sendo manifesta a possibilidade de dano de difícil ou impossível reparação. Por fim, requer, sucessivamente, a manutenção do benefício da justiça gratuita, o reconhecimento da inexigibilidade dos honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade da cobrança pelo prazo legal, enquanto persistir sua condição de insuficiência de recursos. Passo à análise das teses meritórias. Necessidade de manutenção da justiça gratuita. A controvérsia central consiste em definir se estão presentes, no caso concreto, elementos suficientes a justificar a revogação do benefício da justiça gratuita, com fundamento na superação da hipossuficiência do executado, ora agravante, em razão da titularidade dos veículos HYUNDAI/CRETA 20A PRESTI Placa PRN6A42 Ano 2018/2018 Cor PRETA e VW/VIRTUS MF Placa QOO8G26 Ano 2018/2019 Cor BRANCA. De início, impõe-se registrar que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para a concessão de gratuidade da justiça, podendo essa presunção ser elidida mediante prova em sentido contrário, cuja demonstração incumbe à parte adversa ou ao próprio juízo, de ofício, quando houver elementos nos autos que justifiquem o indeferimento ou a revogação do benefício. No caso em exame, verifica-se que o agravante apresentou declaração de rendimentos e holerites, indicando percepção mensal em valor próximo a três salários-mínimos, oriundos de pró-labore de empresa da qual é sócio-administrador, além de documentação que detalha as despesas da pessoa jurídica e o efetivo valor líquido repassado ao agravante (IDs. 177787120, 177787121, 177787123 e 177787124). Esses elementos, em regra, demonstram a modesta condição financeira do requerente e a ausência de disponibilidade patrimonial relevante. O ponto de inflexão, e que motivou a revogação do benefício na origem, reside no fato de constarem, em nome do agravante, dois veículos considerados de valor, circunstância que, segundo a decisão recorrida, revelaria incremento de capacidade econômica e, consequentemente, afastaria o estado de insuficiência. No entanto, a argumentação central do agravante reside na afirmação de que tais veículos, embora formalmente registrados em seu nome, teriam sido financiados para terceiros, os quais arcam com o pagamento das respectivas parcelas, circunstância esta que buscou comprovar por meio de comprovantes de transferência bancária e recibos. É importante destacar que, do ponto de vista jurídico, a titularidade formal do bem automotor — enquanto não transferida junto ao órgão de trânsito — permanece com o agravante, atraindo a presunção legal de propriedade, conforme entendimento consolidado no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro (art. 123, §1º). Contudo, não se pode perder de vista a natureza do instituto da gratuidade da justiça, que tem por escopo a efetividade do acesso jurisdicional, sendo certo que a análise da suficiência econômica deve considerar a real disponibilidade de patrimônio e renda, e não apenas a formalidade registral, quando presentes indícios sérios e idôneos de que não há, na prática, incremento patrimonial capaz de afastar a hipossuficiência. No caso, conquanto ausente instrumento formal de cessão, comodato ou declaração expressa dos supostos proprietários de fato, os documentos colacionados — especialmente as transferências bancárias e os recibos de pagamento das parcelas por terceiros (ID. 177787126, 177787128, 177787133, 177787134, 177787135,177787136, 177789895, 177789896 e 177789898 – PJE 1º Grau) — indicam, ao menos em juízo inicial, a plausibilidade da tese de que o agravante não aufere, de fato, os benefícios decorrentes da titularidade dos veículos. Some-se a isso a ausência de demonstração, por parte do agravado, de elementos concretos que infirmem a narrativa do agravante quanto à efetiva fruição dos bens ou incremento em seu padrão econômico. Não se ignora que a prova cabal da condição de insuficiência muitas vezes se revela de difícil constituição, razão pela qual a interpretação deve privilegiar o princípio do amplo acesso à justiça e a presunção legal estabelecida pelo CPC. A mera existência de patrimônio formal, diante das peculiaridades do caso, não se mostra suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência, sobretudo diante da documentação apresentada e da inexistência de prova robusta da parte adversa em sentido contrário. No caso, a simples titularidade de veículos registrados em nome do agravante, por si só, não autoriza a presunção absoluta de incremento patrimonial ou de disponibilidade de liquidez suficiente a ensejar a revogação da justiça gratuita. O fato de constar, no registro junto ao órgão de trânsito, a propriedade formal de bens automotores não se confunde, necessariamente, com a fruição econômica efetiva ou com o acréscimo real na capacidade financeira, sobretudo quando os elementos dos autos indicam que tais bens foram financiados para uso de terceiros, e que o agravante não aufere renda ou proveito direto deles, circunstância reforçada pelos comprovantes de pagamento realizados por terceiros. A aferição da capacidade de arcar com custas e honorários deve considerar a efetiva disponibilidade de recursos financeiros, e não apenas a titularidade formal de bens, especialmente quando inexiste demonstração de que tais ativos compõem patrimônio líquido livre e desembaraçado. Em hipóteses como a dos autos, a ausência de utilização econômica do bem pelo agravante, aliada à falta de outros elementos que demonstrem incremento relevante no seu padrão de vida, inviabiliza o afastamento da presunção legal de hipossuficiência, não se prestando a mera titularidade registral como fundamento suficiente para revogação da gratuidade de justiça. Em idêntico sentido, julgado desta Câmara: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Rosimeire Pereira dos Santos contra decisão da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. A agravante alega hipossuficiência financeira, comprovada por meio de declaração e documentos, e insurge-se contra o indeferimento baseado na existência de bens móveis e na suposta ausência de comprovação documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da declaração de hipossuficiência e da documentação apresentada, é devida a concessão da justiça gratuita à parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, cabendo à parte contrária ou ao juízo produzir prova em sentido contrário. 4. A existência de bens móveis em nome da parte requerente não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente quando tais bens não possuem liquidez imediata ou alto valor de mercado, ou ainda se encontram inutilizados. 5. A análise da capacidade financeira da parte requer cotejo entre rendimentos mensais e despesas ordinárias, não se limitando à verificação de patrimônio ou à renda bruta. 6. A documentação acostada aos autos, notadamente os holerites, demonstra incompatibilidade entre a renda mensal da agravante e as custas processuais exigidas, superiores a R$ 16 mil, evidenciando sua impossibilidade de arcar com tais valores sem comprometer o sustento próprio. 7. A negativa da justiça gratuita, nessas condições, afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, sendo admitida prova em contrário. 2. A existência de bens móveis não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência quando não evidenciada sua liquidez ou valor relevante. 3. A análise da capacidade econômica para fins de justiça gratuita exige a ponderação entre rendimentos e despesas ordinárias, não podendo basear-se exclusivamente em patrimônio ou renda bruta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.02.2013, DJe 15.02.2013. (N.U 1007450-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida nos autos de embargos de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a revogação da justiça gratuita, com base nos mesmos documentos que justificaram sua concessão, é válida diante da ausência de elementos novos que indiquem a inexistência de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é cabível contra decisão que revoga gratuidade de justiça, conforme art. 1.015, V, do CPC. A revogação do benefício foi realizada sem qualquer fato novo ou juntada de documentos adicionais, utilizando os mesmos elementos anteriormente analisados para sua concessão, o que viola o princípio da segurança jurídica. A presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural é relativa e, para fins de revogação do benefício anteriormente concedido, cabe à parte contrária demonstrar, de forma objetiva, a capacidade financeira do beneficiário, o que não ocorreu no caso. A mera existência de patrimônio sem liquidez não afasta, por si só, a hipossuficiência financeira, que deve ser analisada à luz da real capacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou da família. A revogação infundada da gratuidade compromete o direito de acesso à justiça e contraria entendimento pacífico da jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A revogação da gratuidade de justiça somente é válida quando baseada em elementos novos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida. 2. A parte que impugna a concessão da assistência judiciária gratuita tem o ônus de provar a suficiência financeira do beneficiário. 3. A existência de patrimônio, por si só, não afasta a hipossuficiência se não evidenciar disponibilidade imediata de recursos para custear o processo.” (N.U 1008770-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Diante de todo o exposto, entendo que, no caso concreto, não restou demonstrada, de modo inequívoco, a modificação da condição de insuficiência do agravante capaz de legitimar a revogação do benefício da justiça gratuita, razão pela qual a decisão agravada merece reforma, para restabelecer os efeitos da gratuidade, com suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios enquanto persistir a situação de insuficiência econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e restabelecer ao agravante os benefícios da justiça gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios enquanto perdurar a condição de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016485-07.2025.8.11.0000

ID: 322946461

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016485-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDECIR CALOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODAIR ANTONIO FRANCISCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016485-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Assistência Judiciária Gratuita, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016485-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Assistência Judiciária Gratuita, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ODAIR ANTONIO FRANCISCO - CPF: 503.609.301-15 (ADVOGADO), ANTONIO VALDECIR CALOTA - CPF: 847.516.069-72 (AGRAVANTE), IVAN CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 265.868.191-72 (AGRAVADO), MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 13.532.079/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), ANNA CAROLINA VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 025.353.671-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO VALDECIR CALOTA AGRAVADO(S): IVAN CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto nos autos de cumprimento de sentença em face da decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos ao executado, sob fundamento de modificação da condição financeira em razão da existência de veículos automotores em seu nome e participação societária em empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes, no caso concreto, elementos suficientes a justificar a revogação do benefício da justiça gratuita, especialmente diante da titularidade formal de bens móveis (veículos) e participação societária, à luz da presunção legal de hipossuficiência e dos documentos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção legal de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos para fins de gratuidade da justiça, admitindo prova em contrário a ser produzida pela parte adversa ou verificada de ofício pelo juízo. A titularidade formal de veículos automotores em nome do agravante, por si só, não constitui elemento suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, sobretudo quando o conjunto probatório evidencia que tais bens foram financiados para terceiros e que o agravante não aufere benefícios econômicos diretos deles, como demonstrado por comprovantes de transferências bancárias e ausência de utilização dos veículos. A análise da suficiência econômica deve considerar a disponibilidade efetiva de renda e patrimônio, e não apenas a titularidade registral, especialmente quando inexistem indícios robustos de incremento patrimonial ou padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência. Não tendo o agravado apresentado prova concreta de fruição econômica ou incremento financeiro relevante por parte do agravante, mantém-se a presunção de hipossuficiência, na medida que a existência de bens em nome da parte não afasta, isoladamente, o direito à gratuidade, exigindo cotejo entre renda efetiva, despesas e contexto probatório, sob pena de afronta ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração para fins de gratuidade de justiça só pode ser afastada por prova robusta de suficiência econômica, não bastando a mera titularidade formal de bens. A análise da condição financeira deve privilegiar a efetiva disponibilidade de renda e patrimônio, à luz do princípio do amplo acesso à justiça. A revogação da justiça gratuita exige demonstração inequívoca de alteração superveniente da situação de insuficiência, não configurada no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1007450-23.2025.8.11.0000 e 1008770-11.2025.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Valdecir Calota contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cuiabá-MT, nos autos de cumprimento de sentença proposto por Ivan Carlos de Oliveira, em que se discutem honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 140.000,00), com execução no montante de R$ 16.732,67. A decisão recorrida (ID 192290732 PJE 1º Grau), de 07/05/2025, revogou os benefícios da justiça gratuita que haviam sido anteriormente deferidos ao executado, sob os seguintes fundamentos, ora transcritos: Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Ivan Carlos de Oliveira em face de Antônio Valdecir Calota. O executado foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O exequente requereu o cumprimento de sentença (ID. 176397914). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a inexigibilidade dos honorários advocatícios, uma vez que houve a concessão dos benefícios de justiça gratuita em seu favor (ID. 177541228). A parte exequente alega que o executado possui capacidade econômica financeira, haja vista que possui dois veículos considerados de luxo em seu nome, bem como o devedor figura como sócio administrador na empresa Pantanal Representações de Calçados Ltda, inscrita no CNPJ n. 13.540.534/0001-52 (ID. 177631693). Por outro lado, o executado aduz que possui renda de três salários mínimos, bem como que os veículos em seu nome foram adquiridos por meio de financiamento, mas que emprestou “seu nome” para retirar tais veículos aos senhores Paulo Roberto de Oliveira Junior (proprietário do Virtus) e Sr. Thiago Felix de Oliveira (proprietário do Creta) – ID. 177787118. É o relato. Decido. O executado requer a manutenção dos benefícios de Justiça Gratuita, afirmando que os veículos mencionados pela exequente não estão em sua posse, pois foram adquiridos por meio de financiamento para outras duas pessoas (Paulo e Thiago), de modo que mensalmente estas pessoas repassam o valor das parcelas do financiamento a ele, conforme comprovantes de transferências bancárias juntados nos autos. Razão merece o exequente, uma vez que o executado integra o quadro de sócios da empresa Pantanal Representações de Calçados LTDA, bem como possui bens em seu nome, sendo dois veículos automóveis de valores considerados. Nesse viés, os documentos apresentados pelo executado são insuficientes para a demonstração de vulnerabilidade financeira. Além disso, o executado não trouxe aos autos nenhum demonstrativo que comprove a celebração de acordos para o financiamento dos veículos para terceiros. Portanto, verifica-se que houve mudança na situação financeira do executado, motivo pelo qual REVOGO os benefícios de justiça gratuita ao executado Antônio Valdecir Calota. Ante o exposto, intime-se, o executado, através de seu procurador constituído nos autos, para pagar o débito em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar. Consigne que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário ou o cumprimento da obrigação de modo voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não oferecida impugnação no prazo a que alude o caput do art. 525 do NCPC, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pelo prosseguimento do feito. Às providências. Cumpra-se. Em suas razões recursais (ID. 288394354) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Necessidade de manutenção da justiça gratuita. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, restabelecendo os benefícios da justiça gratuita, reconhecendo a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais ou, alternativamente, determinando a suspensão da cobrança enquanto perdurar a situação de insuficiência. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39960751) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante a discussão sobre o deferimento da justiça gratuita (ID. 288572886). Intimada a apresentar as contrarrazões, o Recorrido deixou transcorrer o prazo (id. 295089856). Tutela recursal indeferida (ID. 288972354) Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ANTONIO VALDECIR CALOTA AGRAVADO(S): IVAN CARLOS DE OLIVEIRA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Valdecir Calota contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, na qual o Juízo da 3ª Vara Cível de Cuiabá-MT revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos ao executado, sob o argumento de alteração superveniente da situação econômica e insuficiência de prova robusta acerca da manutenção da hipossuficiência. O agravante, em seu recurso, sustenta que permanece em idêntica condição de hipossuficiência desde a concessão do benefício, alegando que sua renda mensal, oriunda de pró-labore, não excede a três salários-mínimos. Aponta que os veículos registrados em seu nome foram financiados para uso de terceiros, cujos pagamentos das parcelas seriam realizados por esses supostos proprietários de fato, circunstância que, segundo alega, estaria corroborada pelos comprovantes de transferência bancária acostados aos autos. O recorrente defende que a ausência de documento formal não tem o condão de afastar a situação fática efetivamente comprovada, de modo que não haveria elementos capazes de infirmar a presunção legal de hipossuficiência, sustentando ainda que não dispõe de outros bens relevantes e que o agravado não teria apresentado prova robusta para justificar a revogação da gratuidade. Pontua, ainda, que a decisão recorrida implica a imediata exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 16.732,67, o que comprometeria seu sustento, sendo manifesta a possibilidade de dano de difícil ou impossível reparação. Por fim, requer, sucessivamente, a manutenção do benefício da justiça gratuita, o reconhecimento da inexigibilidade dos honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade da cobrança pelo prazo legal, enquanto persistir sua condição de insuficiência de recursos. Passo à análise das teses meritórias. Necessidade de manutenção da justiça gratuita. A controvérsia central consiste em definir se estão presentes, no caso concreto, elementos suficientes a justificar a revogação do benefício da justiça gratuita, com fundamento na superação da hipossuficiência do executado, ora agravante, em razão da titularidade dos veículos HYUNDAI/CRETA 20A PRESTI Placa PRN6A42 Ano 2018/2018 Cor PRETA e VW/VIRTUS MF Placa QOO8G26 Ano 2018/2019 Cor BRANCA. De início, impõe-se registrar que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para a concessão de gratuidade da justiça, podendo essa presunção ser elidida mediante prova em sentido contrário, cuja demonstração incumbe à parte adversa ou ao próprio juízo, de ofício, quando houver elementos nos autos que justifiquem o indeferimento ou a revogação do benefício. No caso em exame, verifica-se que o agravante apresentou declaração de rendimentos e holerites, indicando percepção mensal em valor próximo a três salários-mínimos, oriundos de pró-labore de empresa da qual é sócio-administrador, além de documentação que detalha as despesas da pessoa jurídica e o efetivo valor líquido repassado ao agravante (IDs. 177787120, 177787121, 177787123 e 177787124). Esses elementos, em regra, demonstram a modesta condição financeira do requerente e a ausência de disponibilidade patrimonial relevante. O ponto de inflexão, e que motivou a revogação do benefício na origem, reside no fato de constarem, em nome do agravante, dois veículos considerados de valor, circunstância que, segundo a decisão recorrida, revelaria incremento de capacidade econômica e, consequentemente, afastaria o estado de insuficiência. No entanto, a argumentação central do agravante reside na afirmação de que tais veículos, embora formalmente registrados em seu nome, teriam sido financiados para terceiros, os quais arcam com o pagamento das respectivas parcelas, circunstância esta que buscou comprovar por meio de comprovantes de transferência bancária e recibos. É importante destacar que, do ponto de vista jurídico, a titularidade formal do bem automotor — enquanto não transferida junto ao órgão de trânsito — permanece com o agravante, atraindo a presunção legal de propriedade, conforme entendimento consolidado no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro (art. 123, §1º). Contudo, não se pode perder de vista a natureza do instituto da gratuidade da justiça, que tem por escopo a efetividade do acesso jurisdicional, sendo certo que a análise da suficiência econômica deve considerar a real disponibilidade de patrimônio e renda, e não apenas a formalidade registral, quando presentes indícios sérios e idôneos de que não há, na prática, incremento patrimonial capaz de afastar a hipossuficiência. No caso, conquanto ausente instrumento formal de cessão, comodato ou declaração expressa dos supostos proprietários de fato, os documentos colacionados — especialmente as transferências bancárias e os recibos de pagamento das parcelas por terceiros (ID. 177787126, 177787128, 177787133, 177787134, 177787135,177787136, 177789895, 177789896 e 177789898 – PJE 1º Grau) — indicam, ao menos em juízo inicial, a plausibilidade da tese de que o agravante não aufere, de fato, os benefícios decorrentes da titularidade dos veículos. Some-se a isso a ausência de demonstração, por parte do agravado, de elementos concretos que infirmem a narrativa do agravante quanto à efetiva fruição dos bens ou incremento em seu padrão econômico. Não se ignora que a prova cabal da condição de insuficiência muitas vezes se revela de difícil constituição, razão pela qual a interpretação deve privilegiar o princípio do amplo acesso à justiça e a presunção legal estabelecida pelo CPC. A mera existência de patrimônio formal, diante das peculiaridades do caso, não se mostra suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência, sobretudo diante da documentação apresentada e da inexistência de prova robusta da parte adversa em sentido contrário. No caso, a simples titularidade de veículos registrados em nome do agravante, por si só, não autoriza a presunção absoluta de incremento patrimonial ou de disponibilidade de liquidez suficiente a ensejar a revogação da justiça gratuita. O fato de constar, no registro junto ao órgão de trânsito, a propriedade formal de bens automotores não se confunde, necessariamente, com a fruição econômica efetiva ou com o acréscimo real na capacidade financeira, sobretudo quando os elementos dos autos indicam que tais bens foram financiados para uso de terceiros, e que o agravante não aufere renda ou proveito direto deles, circunstância reforçada pelos comprovantes de pagamento realizados por terceiros. A aferição da capacidade de arcar com custas e honorários deve considerar a efetiva disponibilidade de recursos financeiros, e não apenas a titularidade formal de bens, especialmente quando inexiste demonstração de que tais ativos compõem patrimônio líquido livre e desembaraçado. Em hipóteses como a dos autos, a ausência de utilização econômica do bem pelo agravante, aliada à falta de outros elementos que demonstrem incremento relevante no seu padrão de vida, inviabiliza o afastamento da presunção legal de hipossuficiência, não se prestando a mera titularidade registral como fundamento suficiente para revogação da gratuidade de justiça. Em idêntico sentido, julgado desta Câmara: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Rosimeire Pereira dos Santos contra decisão da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. A agravante alega hipossuficiência financeira, comprovada por meio de declaração e documentos, e insurge-se contra o indeferimento baseado na existência de bens móveis e na suposta ausência de comprovação documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da declaração de hipossuficiência e da documentação apresentada, é devida a concessão da justiça gratuita à parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, cabendo à parte contrária ou ao juízo produzir prova em sentido contrário. 4. A existência de bens móveis em nome da parte requerente não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente quando tais bens não possuem liquidez imediata ou alto valor de mercado, ou ainda se encontram inutilizados. 5. A análise da capacidade financeira da parte requer cotejo entre rendimentos mensais e despesas ordinárias, não se limitando à verificação de patrimônio ou à renda bruta. 6. A documentação acostada aos autos, notadamente os holerites, demonstra incompatibilidade entre a renda mensal da agravante e as custas processuais exigidas, superiores a R$ 16 mil, evidenciando sua impossibilidade de arcar com tais valores sem comprometer o sustento próprio. 7. A negativa da justiça gratuita, nessas condições, afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, sendo admitida prova em contrário. 2. A existência de bens móveis não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência quando não evidenciada sua liquidez ou valor relevante. 3. A análise da capacidade econômica para fins de justiça gratuita exige a ponderação entre rendimentos e despesas ordinárias, não podendo basear-se exclusivamente em patrimônio ou renda bruta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.02.2013, DJe 15.02.2013. (N.U 1007450-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida nos autos de embargos de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a revogação da justiça gratuita, com base nos mesmos documentos que justificaram sua concessão, é válida diante da ausência de elementos novos que indiquem a inexistência de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é cabível contra decisão que revoga gratuidade de justiça, conforme art. 1.015, V, do CPC. A revogação do benefício foi realizada sem qualquer fato novo ou juntada de documentos adicionais, utilizando os mesmos elementos anteriormente analisados para sua concessão, o que viola o princípio da segurança jurídica. A presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural é relativa e, para fins de revogação do benefício anteriormente concedido, cabe à parte contrária demonstrar, de forma objetiva, a capacidade financeira do beneficiário, o que não ocorreu no caso. A mera existência de patrimônio sem liquidez não afasta, por si só, a hipossuficiência financeira, que deve ser analisada à luz da real capacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou da família. A revogação infundada da gratuidade compromete o direito de acesso à justiça e contraria entendimento pacífico da jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A revogação da gratuidade de justiça somente é válida quando baseada em elementos novos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida. 2. A parte que impugna a concessão da assistência judiciária gratuita tem o ônus de provar a suficiência financeira do beneficiário. 3. A existência de patrimônio, por si só, não afasta a hipossuficiência se não evidenciar disponibilidade imediata de recursos para custear o processo.” (N.U 1008770-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Diante de todo o exposto, entendo que, no caso concreto, não restou demonstrada, de modo inequívoco, a modificação da condição de insuficiência do agravante capaz de legitimar a revogação do benefício da justiça gratuita, razão pela qual a decisão agravada merece reforma, para restabelecer os efeitos da gratuidade, com suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios enquanto persistir a situação de insuficiência econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e restabelecer ao agravante os benefícios da justiça gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios enquanto perdurar a condição de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007450-23.2025.8.11.0000

ID: 260334277

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007450-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARRUDA SOARES PARPINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007450-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007450-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS - CPF: 048.805.905-41 (ADVOGADO), ROSIMEIRE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 655.597.621-72 (AGRAVANTE), RODRIGO BORGES DE JESUS - CPF: 047.949.731-10 (AGRAVADO), HAROLDO DUARTE DA SILVEIRA - CPF: 015.444.131-73 (AGRAVADO), H. GARCIA DE SOUZA - CNPJ: 12.233.845/0001-06 (AGRAVADO), ADRIANO DE SOUZA GARCIA - CPF: 927.099.151-20 (AGRAVADO), THIAGO ARRUDA SOARES PARPINELLI - CPF: 047.976.141-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Rosimeire Pereira dos Santos contra decisão da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. A agravante alega hipossuficiência financeira, comprovada por meio de declaração e documentos, e insurge-se contra o indeferimento baseado na existência de bens móveis e na suposta ausência de comprovação documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da declaração de hipossuficiência e da documentação apresentada, é devida a concessão da justiça gratuita à parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, cabendo à parte contrária ou ao juízo produzir prova em sentido contrário. 4. A existência de bens móveis em nome da parte requerente não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente quando tais bens não possuem liquidez imediata ou alto valor de mercado, ou ainda se encontram inutilizados. 5. A análise da capacidade financeira da parte requer cotejo entre rendimentos mensais e despesas ordinárias, não se limitando à verificação de patrimônio ou à renda bruta. 6. A documentação acostada aos autos, notadamente os holerites, demonstra incompatibilidade entre a renda mensal da agravante e as custas processuais exigidas, superiores a R$ 16 mil, evidenciando sua impossibilidade de arcar com tais valores sem comprometer o sustento próprio. 7. A negativa da justiça gratuita, nessas condições, afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, sendo admitida prova em contrário. 2. A existência de bens móveis não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência quando não evidenciada sua liquidez ou valor relevante. 3. A análise da capacidade econômica para fins de justiça gratuita exige a ponderação entre rendimentos e despesas ordinárias, não podendo basear-se exclusivamente em patrimônio ou renda bruta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.02.2013, DJe 15.02.2013. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Rosimeire Pereira dos Santos, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais n. 1075398-87.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita. A Agravante alega, em síntese, que a decisão agravada desconsiderou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada nos autos, conforme estabelece o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Afiança que apresentou declaração expressa de insuficiência financeira, a qual goza de presunção legal, e que, ademais, anexou aos autos elementos probatórios suficientes para corroborar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Afirma que sua condição financeira é precária, pois exerce a profissão de Técnica de Enfermagem e aufere remuneração líquida de R$ 3.217,78, valor insuficiente para suportar as custas processuais no montante de R$ 16.473,30 sem comprometer despesas essenciais. Aduz que grande parte de seus rendimentos é destinada ao pagamento de plano de saúde, medicamentos e despesas básicas de moradia, razão pela qual não reúne condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Insurge-se contra a fundamentação da decisão agravada, que considerou a existência de bens móveis em seu nome como elemento suficiente para afastar a concessão da gratuidade. Esclarece que um dos veículos indicados no sistema Renajud – um Ford/KA SE 1.0 – foi totalmente destruído no acidente que vitimou seu cônjuge, sendo, inclusive, objeto da demanda de reparação que tramita na origem. Assegura que os demais veículos referenciados foram adquiridos ao longo de vários anos por meio de financiamento bancário e não representam liquidez suficiente para justificar o indeferimento do pedido. Rebate a tese adotada pelo Magistrado de Primeiro Grau ao ponderar que a existência de bens de pequeno valor não pode ser utilizada isoladamente para afastar a hipossuficiência financeira da parte. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da decisão agravada e assegurar a regular tramitação do feito originário até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Deferida a antecipação da tutela recursal (id. 275117878). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado na síntese, a Recorrente pretende a concessão da assistência judiciária. Esclarece-se que a decisão recorrida, que ensejou a interposição do presente recurso de agravo de instrumento, prolatada nos autos do processo principal, indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender não foi demonstrada a incapacidade financeira momentânea do Requerente. Ainda, importa mencionar que, ao julgar o pedido liminar constante no agravo de instrumento, entendeu-se pela presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida liminar requerida, deferindo o efeito suspensivo vindicado, concedendo a benesse da gratuidade de justiça pleiteada. In casu, a pretensão da Agravante se limita à concessão do benefício da gratuidade da justiça, pedido negado pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o Juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que, em consulta ao sistema RENAJUD (abaixo), restou verificado que a parte autora não possui veículo próprio, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. [...] Ademais, não há elementos iniciais para amparar a presunção da alegada necessidade da assistência, assim não restou demonstrada a incapacidade financeira momentânea deste, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF, uma vez que não colacionou nos autos documentos que corroborem com as suas alegações, como Declaração de Hipossuficiência, Declaração de Imposto de Renda, Extrato Bancário, Carteira de Trabalho e Holerite, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: [...] Além disso, não houve efetiva demonstração da incapacidade financeira, como se exige para a pessoa jurídica à medida que se impõe é o indeferimento do pleito. Sobre o assunto a jurisprudência: [...] Tal demonstração não foi devidamente carreada aos autos, restando claro que a parte autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora para recolher as custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. [...].” (id. 183386548 dos autos de origem). Vê-se que, na hipótese, o Juízo de Primeiro Grau concluiu pela ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência da parte autora, ressaltando que não foram apresentados documentos essenciais aptos a corroborar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, além de ter considerado, com base em consulta ao sistema Renajud, a existência de veículos em nome da requerente como indício de capacidade financeira. Com efeito, à luz do que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), a pessoa natural e jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Dessarte, conforme a legislação processual civil (art. 99), o pedido de assistência judiciária pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ou em recurso, e presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º). Outrossim, importa salientar que a documentação acostada aos autos demonstra de forma concreta a limitação financeira enfrentada pela Agravante. Os holerites anexados revelam que sua renda mensal gira em torno de R$ 3.500,00, quantia esta que, considerada em cotejo com o valor das custas processuais iniciais – superior a R$ 16.000,00 –, evidencia, de forma incontestável, a desproporção entre seus rendimentos e os encargos processuais que lhe foram exigidos. Ademais, o fato de existirem bens móveis registrados em nome da Recorrente, por si só, não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, tampouco constitui impedimento absoluto à concessão da gratuidade da justiça, especialmente quando tais bens não ostentam liquidez imediata, não possuem elevado valor de mercado ou, como no caso dos autos, têm destinação essencial à sua locomoção ou sequer se encontram em condições de uso, a exemplo do veículo que teria sido destruído no acidente objeto da demanda. O direito à assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à jurisdição àqueles que, embora não se encontrem em estado de absoluta miséria, não dispõem de recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem sacrificar o mínimo necessário à sua subsistência. Exigir que a parte comprometa parte substancial de sua renda mensal ou se desfaça de bens de uso pessoal ou adquiridos a duras penas ao longo dos anos, para somente então acessar o Poder Judiciário, representa evidente afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Assim, os elementos consignados pela Agravante nos autos são hábeis para demonstrar a incapacidade de suportar o pagamento das custas processuais exigidas, circunstância que impõe a concessão da benesse processual. Apenas para registro, segue o precedente: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. 3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) (sem grifo no original). Como se vê, o pedido recursal merece acolhimento. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento para conceder os benefícios da justiça gratuita à Autora, ora Agravante, nos termos do artigo 98 do CPC. E como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes