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Processo nº 1007545-43.2025.8.26.0127

ID: 316287906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007545-43.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007545-43.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresar… Processo 1007545-43.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação]. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Processo nº 1007545-71.2025.8.26.0344

ID: 278137407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007545-71.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARROCOS RESIDENCIAIS SALé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP) Processo 1007545-71.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marrocos Residenciais Salé - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo… ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP) Processo 1007545-71.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marrocos Residenciais Salé - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2015, art. 219), efetuar(em) o pagamento da dívida descrita na petição inicial com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 827, caput). Se o(s) executado(s) efetuar(em) o pagamento integral dentro do prazo de 03 dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, ou seja, 5% do valor do débito (CPC/2015, art. 827, § 1º). O exequente poderá pedir certidão de que a execução foi admitida pelo Juiz para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à constrição judicial (CPC/2015, art. 828), comunicando-se ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a concretização das averbações, cancelando-se, após a penhora, as averbações em excesso. Cientifique(m)-se e intime(m)-se igualmente o(s) executado(s) de que poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 dias úteis contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC/2015, arts. 231, inciso II, 829 §1º, 915 e 916), frisando-se que os embargos não terão efeitos suspensivos (CPC/2015, art. 919) e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios considerar-se-á como conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 918, parágrafo único). Outrossim, cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias para embargos poderá(ão) pedir o parcelamento legal, ou seja, poderá(ão) reconhecer o crédito do exequente e desde logo comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando suspensos os atos executivos e importando renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). O inadimplemento do parcelamento deferido ao executado acarretará cumulativamente o vencimento antecipado de todas as outras prestações, o prosseguimento do processo com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. (CPC/2015, art. 916, § 5º, I e II). O exequente será intimado para manifestar sobre a proposta do devedor e o juiz decidirá em 05 (cinco) dias, observando-se os arts. 7º, 8º e 805 do CPC/2015. Se for o caso, tome-se por termo o reconhecimento e o parcelamento do(s) executado(s), e se preciso, agende-se audiência de conciliação. 2. Se o(s) executado(s) não pagar(em) nem se valer(em) do favor legal acima mencionado, o Oficial de Justiça conforme o art. 829 §1º do CPC/2015 deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação (CPC/2015 829, §§ 1º e 2º), observando-se a ordem estabelecida em Lei (CPC/2015, art. 835, incisos I a XIII) e a impenhorabilidade prevista nos art. 832 e 833 do CPC/2015, lavrando-se o respectivo Auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC/2015, art. 829 §1º). Se ocorrer de existirem bens dados em garantia real, então a penhora deverá recair sobre as coisas dadas em garantia real (CPC/2015, art. 835, § 3º e 877 §3º). No caso da constrição recair sobre bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, se for casado ( CPC/2015, art. 842 ), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Se o credor indicar na inicial os bens, penhore-os. Se o Oficial de Justiça não puder fazer a avaliação por não ter conhecimentos especializados, informará ao Juiz para que seja nomeado avaliador judicial com laudo em dez (10) dias (CPC/2015, art. 870, parágrafo único). 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), proceda-se o Oficial de Justiça ao arresto de bens conforme art. 830 e parágrafos do CPC/2015. 4. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge ou o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC/2015, art. 843). É lícito ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação (CPC/2015, arts. 875 e 876). Se não requerer a adjudicação, processar-se-á a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC/2015, arts. 879, 880 e seguintes). 5. No caso de penhoras de imóveis e de veículos automotores, serão realizadas por termo nos autos, desde que exibidas pelo exequente certidões da matrícula imobiliária ou do registro do automóvel, sendo insuficientes as cópias de certificados ou títulos (CPC/2015, art. 845 §1º). 6. Se houver penhora de bens e observados os arts. 7º e 8º e 805 do CPC/2015, não será deferido o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC/2015, art. 782, §§3º, 4º e 5º). 7. Intime-se.

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Processo nº 1004048-94.2025.8.26.0038

ID: 333743526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004048-94.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. V. E. Z. P. V. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY TENORIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004048-94.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1007545-53.2024.8.26.0038) - Guarda de Família - Guarda - V.L.S. - - M.V.E.Z.P. - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo … Processo 1004048-94.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1007545-53.2024.8.26.0038) - Guarda de Família - Guarda - V.L.S. - - M.V.E.Z.P. - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para excluir a menor do polo ativo. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Diante da informação de que a requerente detém a guarda fática da menor, concedo a guarda provisória unilateral à autora. Expeça-se o termo competente e intime-se para assinatura em cartório. Fixo as visitas da requerida nos termos da inicial, quais sejam: "...a serem realizadas aos sábados ou domingos alternados, pelo período de três horas, em local supervisionado e com a presença de profissional habilitado ou pessoa de confiança designada por este Juízo, visando garantir o bem-estar físico e emocional da criança". Para tanto, fica designada a autora. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 02 de outubro de 2025 às 15 horas, SALA 1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yzc3NDUwZDAtNzdmYS00YTVlLWFhMDQtNDNkYTEwYWYwZGE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41 , dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). - ADV: STEFANY TENORIO DE PAULA (OAB 498007/SP), STEFANY TENORIO DE PAULA (OAB 498007/SP)

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Processo nº 1007545-39.2024.8.26.0269

ID: 321093003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007545-39.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DE MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SERAFIM PIEDADE DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007545-39.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - João Carlos de Meira - Vistos. Assiste razão à parte autora, eis que há divergência entre o pedido dos … Processo 1007545-39.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - João Carlos de Meira - Vistos. Assiste razão à parte autora, eis que há divergência entre o pedido dos autos e a análise pericial, pois não se trata de benefício de auxílio-acidente, mas sim auxílio-doença por incapacidade temporária. Desse modo, a fim de sanar o equívoco, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica, nos termos da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, e para tanto, nomeio o perito, na área de ortopedia, Dr. FABIO HENRIQUE MENDONÇA - E-mail: fahemen@yahoo.com.Br. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se desde já, que, caso não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, mediante apresentação desta decisão que servirá como OFICIO. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de quesitos e assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho? 2- A incapacidade é total ou parcial? 3- A incapacidade é permanente ou não 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções 6- A parte autora sofreu acidente de trabalho que a deixou com sequelas permanentes, as quais reduzem sua capacidade laboral (nexo causal) 7- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, e, ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença / moléstia(s) / incapacidade. d) Doença / moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença / moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença / lesão / moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, o uso de instalações próprias do profissional, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário, requisitando-se o pagamento oportunamente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, para a hipótese de ausência de confirmação do recebimento do ato de citação/intimação, a expedição de outro documento de comunicação, deverá aguardar o decurso do prazo para manifestação nos autos. Int. - ADV: JULIANA SERAFIM PIEDADE DE ALBUQUERQUE (OAB 370570/SP)

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Processo nº 1007545-12.2025.8.26.0590

ID: 302704510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007545-12.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VILMA KRNACS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FERNANDES DA COSTA

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Processo 1007545-12.2025.8.26.0590 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Vilma Krnacs dos Santos - Fixados tais balizamentos, por primeiro, determino que a embargante emende a petição i… Processo 1007545-12.2025.8.26.0590 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Vilma Krnacs dos Santos - Fixados tais balizamentos, por primeiro, determino que a embargante emende a petição inicial para o fim de: - comprovar a ausência de instauração de processo de arrolamento ou inventário de seus finados genitores (Ataniel Silva Santos e Teresa Krnacs dos Santos), juntando aos autos certidão do Cartório do Distribuidor; - justificar a razão pela qual os demais sucessores dos titular Ataniel (Moisés, Márcio, João Pedro e Malwine) não integram o polo ativo da demanda; - excluir do polo passivo destes embargos Terezinha Silva Fernandes, tendo em vista que a penhora do imóvel foi pleiteada exclusivamente pela exequente Vitória do Nascimento. A outro giro, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a) autor(a) na exordial, observo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL 544.021-A, relator o Preclaro Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, deixou assentado, in verbis: "A Lei 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso de todos à Justiça, garantindo a assistência jurídica gratuita a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita prover as despesas com custas processuais e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família (art. 1º, parágrafo único)." A citada legislação infraconstitucional dispõe, ainda, em seu art. 4º que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. É a seguinte a redação do citado dispositivo: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, se prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário(a), nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", edição atualizada, página 1459: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". No mesmo sentido, registra-se as seguintes decisões desta Corte Superior de Justiça: Assistência judiciária. Precedentes da Corte. 1.Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. No caso, entendendo as instâncias ordinárias que a capacidade do monte é muito superior ao valor das custas, não cabe mesmo deferir o benefício. 2. Recurso especial não conhecido. (RESP 443.615/PB. 3ª T., Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.08.2003). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO "INTERNO" (CPC, ART. 545). ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. LEI 1.060/50, ART. 4. PRECEDENTE. DISSIDIO. NÃO CARACTERIZADO. ACORDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MAIS DE UM ARGUMENTO. ENUNCIADO N. 283, SUMULA/STF. RECURSO DESPROVIDO. I- Como já decidiu esta Corte, "a Constituição Federal (art. 5., LXXIV) e a Lei n. 1060/50 (art. 5.) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos" (ROMS n. 2983-RJ, DJUu de 21.08.95). -omissis. (AGA 160.703/SP, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02.03.1998). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1060/50, ART. 5º. RECURSO ESPECIAL. 1.A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, ressalvando a possibilidade de o juiz indeferi-la em havendo fundadas razões. 2. Simples alegação de dissídio interpretativo, sem análise das teses que se diz divergentes, não dá ensejo ao apelo especial - RISTJ, art.255, § 2º. 3. Recurso conhecido e não provido. (RESP 70.709/RJ, 5ª T., Min. Edson Vidigal, DJ de 23.11.1998. PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - A Constituição da República recepcionou o instituto da assistência judiciária. não faria sentido, garantir o acesso ao judiciário e o estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício, caso ocorra mudança na formatura do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômica. O médico exerce atividade que, geralmente, confere "status" social e situação econômica que o coloca, como regra, na chamada classe média. Presume-se não ser carente, nos termos da lei n. 1.060/50. Não comete ilegalidade o juiz que, ao ter notícia do fato, determina realizar prova da necessidade. (RESP 57.531-1/RS, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 04.09.1995) - (sem grifo no original). JUSTIÇA GRATUITA. - A Constituição Federal (art. 5., INC. LXXIV) e a Lei nr. 1.060/50 (art. 5.), conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. - Recurso improvido.( RMS 2.938-4/RJ, 4ª T., Min. Torreão Braz, DJ de 21.08.1995). Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício. Pelas considerações expostas, nego provimento ao recurso.É como voto". Adotados tais fundamentos como razão de decidir, para análise do pedido de gratuidade formulado na petição inicial, determino que o(a) autor(a) junte aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das suas (03) três últimas declarações de ajuste anual apresentadas à Receita Federal, as quais o(a) patrono(a) da parte deverá encaminhá-las pela via digital, anexando-as ao petitório como documento sigiloso. Ao derradeiro, determino, desde logo, que em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá o(a) autor(a) comprovar tal alegação, assim como a regularidade na utilização de seu CPF, através de serviço acessível pelo sítio da Receita Federal, via internet (devendo, se necessário, diminuir o zoom da página para demonstrar o ano da pesquisa), cabendo-lhe, ainda, apresentar o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas sob sua titularidade dos últimos 90 (noventa) dias, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos". Links: (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e do benefício da gratuidade de justiça. - ADV: MATEUS FERNANDES DA COSTA (OAB 329822/SP)

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Processo nº 5027999-57.2020.8.09.0051

ID: 328446882

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027999-57.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LEANDRO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5415128-51.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de Direi… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5415128-51.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de Direito: SANDRO CÁSSIO DE MELO FAGUNDESAutora: Lucivânia Rodrigues Requerido: Banco BMG S/A Agravante: Banco BMG S/A Agravada: Lucivânia Rodrigues Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BMG S/A, qualificado, contra decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, no cumprimento de sentença movido por Lucivânia Rodrigues, qualificada, ora Agravada. A autora, servidora pública estadual, alega ter contratado um empréstimo consignado com o Banco BMG em 2010, no valor de R$ 3.500,00, mas afirma que se tratava, na verdade, de um cartão de crédito consignado, com pagamento mínimo mensal descontado em folha e sem quitação do saldo. Alega ter pago mais de 48 parcelas de R$ 195,37 e requer a revisão contratual, restituição em dobro, declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e recálculo com base na taxa média de mercado. A causa foi avaliada em R$ 17.957,76. O Banco BMG contesta a alegação da autora, afirmando a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado em 08/04/2010, com saques no valor de R$ 3.516,30. Sustentou que não houve má-fé, dano moral ou cobrança indevida, pois a autora utilizava o cartão regularmente. Defende que o contrato era claro quanto à sua natureza e que os juros foram aplicados conforme pactuado, requerendo a improcedência da ação e da restituição em dobro. Após regular processamento do feito, o MM. Magistrado profere decisão, evento 159, nos seguintes termos: Assim, tendo em vista a concordância expressa da autora (evento nº 156) e a anuência tácita do requerido, HOMOLOGO os cálculos apresentados no laudo pericial do evento nº 151 para declarar que o saldo devedor da parte requerida corresponde a R$ 15.076,00, atualizado até 31/01/2025.Aguarde-se por 15 dias o cumprimento voluntário da obrigação pela parte requerida, que será atualizado quando do depósito. Irresignado, Banco BMG S/A interpõe agravo de instrumento, no qual informa apresentar manifestação acompanhada de cálculos detalhados, os quais não são considerados pelo juízo de origem, que se limita a homologar os valores da contadoria judicial sem enfrentar os argumentos técnicos trazidos pelo agravante. Aduz que tal postura viola o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC, e acarreta enriquecimento sem causa da parte exequente, já que o valor homologado excede significativamente os limites da condenação.Impugna a metodologia aplicada no laudo pericial, sustentando que esta não observa as regras próprias do contrato de empréstimo consignado, especialmente quanto à aplicação de juros, o que resulta em majoração indevida dos valores. Argumenta que a homologação decorre da presunção de legitimidade do laudo, sem análise técnica das divergências apresentadas.Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo para evitar constrição patrimonial indevida, tendo em vista a existência de SEGURO-GARANTIA nos autos.Ao final, pede o provimento do recurso para anular a decisão homologatória ou, alternativamente, determinar novo cálculo conforme os parâmetros legais e contratuais adequados.O pedido de efeito suspensivo foi deferido, evento 04.Intimada, a parte Agravada não apresenta contrarrazões, conforme certificado, evento 11.ADMISSIBILIDADE RECURSALO recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias contados da data da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (cf. arts. 219, caput, 224, § 2º, 231 inciso VII e 1.003, § 5º, todos do CPC).Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, mormente tempestividade, preparo e regularidade formal, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e passo ao exame do mérito recursal. Delimitação da controvérsiaA controvérsia cinge-se à suposta nulidade da homologação do laudo pericial, por ausência de enfrentamento dos cálculos apresentados pelo banco agravante. Recurso secundum eventum litisCabe desde logo destacar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cuja cognição deve se restringir às matérias efetivamente decididas no ato judicial impugnado, sendo vedada a análise de questões que extrapolem os limites da decisão agravada, sob pena de supressão de instância, conforme orientação consolidada deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5095383-53.2024.8.09 .0065 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE: TIM CELULAR S/A AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. 1 . O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não cumprindo à instância recursal pronunciar-se sobre aspectos não abordados no juízo de origem, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) . (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5095383-53.2024.8.09 .0065 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) MÉRITONão assiste razão ao agravante.A homologação do laudo pericial pelo juízo de origem decorre da ausência de impugnação oportuna por parte do Banco BMG S/A, não tendo este se manifestado tempestivamente acerca das conclusões periciais apresentadas no evento nº 151, apesar de devidamente intimado para tanto.A inércia atraiu a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, impedindo rediscussão da matéria.A insurgência recursal funda-se, essencialmente, na alegação de que o juízo teria deixado de enfrentar os cálculos apresentados pelo banco, e que o laudo conteria equívocos quanto à metodologia adotada. Todavia, verifica-se que os cálculos trazidos pelo agravante foram apresentados de forma extemporânea, ou seja, apenas após a homologação da perícia — o que não supre a omissão anterior, nem reveste os documentos com força de impugnação válida.O agravante alega nulidade da decisão homologatória por suposta ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, do CPC.Contudo, a decisão, embora concisa, está devidamente motivada, pois fundamentada em laudo pericial elaborado por perito judicial, com metodologia compatível com os parâmetros fixados na sentença e no acórdão. Homologado com a anuência expressa da parte exequente e diante da inércia do executado, o pronunciamento judicial contém os elementos essenciais para sua validade, especialmente por estar lastreado em prova técnica não impugnada tempestivamente. A jurisprudência é clara ao reconhecer que a apresentação de cálculos após o escoamento do prazo para manifestação sobre a perícia não autoriza o reexame da prova técnica nem invalida sua homologação, sobretudo quando ausente demonstração de erro material manifesto:“Hipótese em que o banco não impugnou a decisão que definiu os critérios de apuração dos saldos [...]. Ocorrência de preclusão temporal e consumativa. Cálculo do perito que observou as determinações judiciais. Inexistência de equívoco no laudo elaborado por profissional de confiança do juízo.”(TJ-SP, Ap. Cív. 1007545-77.2020.8.26.0625, j. 01/10/2024)No caso concreto, o laudo pericial foi elaborado por profissional nomeado pelo juízo, regularmente habilitado (CRA/GO nº 9273), e com formação técnica compatível com a matéria controvertida. O trabalho foi instruído por planilhas minuciosas e metodologia adequada, com observância rigorosa dos parâmetros fixados na sentença (mov. 42) e no acórdão (mov. 86) — especialmente quanto à aplicação da taxa de juros média do crédito consignado, à correção monetária pelo INPC e aos juros moratórios de 1% ao mês.Ainda que o banco discorde da metodologia aplicada, não demonstrou erro material ou ilegalidade nos cálculos periciais. Sua insurgência se limita à inconformidade subjetiva com o resultado da perícia, sem apontar de forma técnica qual dispositivo da decisão judicial foi desrespeitado ou qual fórmula concreta foi indevidamente empregada pelo expert.Ademais, conforme entendimento consolidado desta Corte: “O laudo pericial judicial elaborado por perito nomeado pelo Juízo goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado apto à produção de seus efeitos.” (TJ-GO, AI 5426976-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível) No presente caso, inexiste qualquer elemento probatório idôneo ou manifestação tempestiva que pudesse afastar a presunção juris tantum de veracidade atribuída ao laudo pericial judicial, razão pela qual a homologação se mostra legítima, adequada e em conformidade com o devido processo legal.Portanto, não se identifica qualquer vício na decisão agravada que justifique sua reforma. DISTINGUISHING – ANÁLISE DE PRECEDENTESPara fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão se apresenta em harmonia com a jurisprudência do c. STJ, não havendo declinação pelo agravante de precedentes de caráter vinculante em sentido contrário. DISPOSITIVOAnte o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão que homologou o laudo pericial constante do evento nº 151, elaborado de acordo com os parâmetros fixados na sentença e acórdão, diante da ausência de impugnação oportuna e da presunção de veracidade que reveste a prova pericial judicial.Revogo, por conseguinte, o efeito suspensivo anteriormente concedido, restabelecendo os efeitos da decisão agravada.É como voto.Considerando tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, determino a imediata baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressalvando-se que o feito será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Intimem-se. Goiânia, 14 de julho de 2025 DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5415128-51.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de Direito: SANDRO CÁSSIO DE MELO FAGUNDESAutora: Lucivânia Rodrigues Requerido: Banco BMG S/A Agravante: Banco BMG S/A Agravada: Lucivânia Rodrigues Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial apresentado em cumprimento de sentença, o qual apurou saldo devedor atualizado em R$ 15.076,00. O recorrente alega que seus cálculos, apresentados posteriormente, não foram analisados pelo juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a homologação do laudo pericial é nula diante da ausência de enfrentamento dos cálculos apresentados pelo agravante após o prazo para manifestação sobre a perícia.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso foi conhecido, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo se restringir ao exame do ato judicial impugnado, não se admitindo apreciação de matérias não decididas na origem.O laudo pericial foi homologado diante da ausência de manifestação tempestiva do agravante, o que caracteriza preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC.Os cálculos apresentados pelo banco foram juntados somente após a homologação, sendo, portanto, intempestivos e destituídos de força para desconstituir a prova pericial regularmente produzida.O laudo foi elaborado por perito judicial habilitado, que utilizou metodologia compatível com os parâmetros fixados na sentença e no acórdão. Não se verificam erros materiais ou metodológicos que comprometam sua validade.A jurisprudência desta Corte reconhece que, ausente impugnação oportuna, o laudo pericial goza de presunção de veracidade e aptidão para subsidiar a decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A inércia da parte em se manifestar tempestivamente sobre o laudo pericial implica preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. 2. A homologação da perícia judicial regularmente produzida é legítima na ausência de impugnação técnica fundamentada. 3. O agravo de instrumento, como recurso secundum eventum litis, não permite o exame de matérias não enfrentadas na decisão agravada."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, 507, 926.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Ap. Cív. 1007545-77.2020.8.26.0625, j. 01/10/2024; TJ-GO, AI 5426976-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5415128-51.2025.8.09.0051 da comarca de Goiânia.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL.Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 14 de julho de 2025 DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR

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Processo nº 5027999-57.2020.8.09.0051

ID: 328446884

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027999-57.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Relatório e Voto

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5415128-51.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de Direi… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5415128-51.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de Direito: SANDRO CÁSSIO DE MELO FAGUNDESAutora: Lucivânia Rodrigues Requerido: Banco BMG S/A Agravante: Banco BMG S/A Agravada: Lucivânia Rodrigues Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BMG S/A, qualificado, contra decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, no cumprimento de sentença movido por Lucivânia Rodrigues, qualificada, ora Agravada. A autora, servidora pública estadual, alega ter contratado um empréstimo consignado com o Banco BMG em 2010, no valor de R$ 3.500,00, mas afirma que se tratava, na verdade, de um cartão de crédito consignado, com pagamento mínimo mensal descontado em folha e sem quitação do saldo. Alega ter pago mais de 48 parcelas de R$ 195,37 e requer a revisão contratual, restituição em dobro, declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e recálculo com base na taxa média de mercado. A causa foi avaliada em R$ 17.957,76. O Banco BMG contesta a alegação da autora, afirmando a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado em 08/04/2010, com saques no valor de R$ 3.516,30. Sustentou que não houve má-fé, dano moral ou cobrança indevida, pois a autora utilizava o cartão regularmente. Defende que o contrato era claro quanto à sua natureza e que os juros foram aplicados conforme pactuado, requerendo a improcedência da ação e da restituição em dobro. Após regular processamento do feito, o MM. Magistrado profere decisão, evento 159, nos seguintes termos: Assim, tendo em vista a concordância expressa da autora (evento nº 156) e a anuência tácita do requerido, HOMOLOGO os cálculos apresentados no laudo pericial do evento nº 151 para declarar que o saldo devedor da parte requerida corresponde a R$ 15.076,00, atualizado até 31/01/2025.Aguarde-se por 15 dias o cumprimento voluntário da obrigação pela parte requerida, que será atualizado quando do depósito. Irresignado, Banco BMG S/A interpõe agravo de instrumento, no qual informa apresentar manifestação acompanhada de cálculos detalhados, os quais não são considerados pelo juízo de origem, que se limita a homologar os valores da contadoria judicial sem enfrentar os argumentos técnicos trazidos pelo agravante. Aduz que tal postura viola o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC, e acarreta enriquecimento sem causa da parte exequente, já que o valor homologado excede significativamente os limites da condenação.Impugna a metodologia aplicada no laudo pericial, sustentando que esta não observa as regras próprias do contrato de empréstimo consignado, especialmente quanto à aplicação de juros, o que resulta em majoração indevida dos valores. Argumenta que a homologação decorre da presunção de legitimidade do laudo, sem análise técnica das divergências apresentadas.Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo para evitar constrição patrimonial indevida, tendo em vista a existência de SEGURO-GARANTIA nos autos.Ao final, pede o provimento do recurso para anular a decisão homologatória ou, alternativamente, determinar novo cálculo conforme os parâmetros legais e contratuais adequados.O pedido de efeito suspensivo foi deferido, evento 04.Intimada, a parte Agravada não apresenta contrarrazões, conforme certificado, evento 11.ADMISSIBILIDADE RECURSALO recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias contados da data da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (cf. arts. 219, caput, 224, § 2º, 231 inciso VII e 1.003, § 5º, todos do CPC).Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, mormente tempestividade, preparo e regularidade formal, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e passo ao exame do mérito recursal. Delimitação da controvérsiaA controvérsia cinge-se à suposta nulidade da homologação do laudo pericial, por ausência de enfrentamento dos cálculos apresentados pelo banco agravante. Recurso secundum eventum litisCabe desde logo destacar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cuja cognição deve se restringir às matérias efetivamente decididas no ato judicial impugnado, sendo vedada a análise de questões que extrapolem os limites da decisão agravada, sob pena de supressão de instância, conforme orientação consolidada deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5095383-53.2024.8.09 .0065 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE: TIM CELULAR S/A AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. 1 . O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não cumprindo à instância recursal pronunciar-se sobre aspectos não abordados no juízo de origem, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) . (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5095383-53.2024.8.09 .0065 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) MÉRITONão assiste razão ao agravante.A homologação do laudo pericial pelo juízo de origem decorre da ausência de impugnação oportuna por parte do Banco BMG S/A, não tendo este se manifestado tempestivamente acerca das conclusões periciais apresentadas no evento nº 151, apesar de devidamente intimado para tanto.A inércia atraiu a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, impedindo rediscussão da matéria.A insurgência recursal funda-se, essencialmente, na alegação de que o juízo teria deixado de enfrentar os cálculos apresentados pelo banco, e que o laudo conteria equívocos quanto à metodologia adotada. Todavia, verifica-se que os cálculos trazidos pelo agravante foram apresentados de forma extemporânea, ou seja, apenas após a homologação da perícia — o que não supre a omissão anterior, nem reveste os documentos com força de impugnação válida.O agravante alega nulidade da decisão homologatória por suposta ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, do CPC.Contudo, a decisão, embora concisa, está devidamente motivada, pois fundamentada em laudo pericial elaborado por perito judicial, com metodologia compatível com os parâmetros fixados na sentença e no acórdão. Homologado com a anuência expressa da parte exequente e diante da inércia do executado, o pronunciamento judicial contém os elementos essenciais para sua validade, especialmente por estar lastreado em prova técnica não impugnada tempestivamente. A jurisprudência é clara ao reconhecer que a apresentação de cálculos após o escoamento do prazo para manifestação sobre a perícia não autoriza o reexame da prova técnica nem invalida sua homologação, sobretudo quando ausente demonstração de erro material manifesto:“Hipótese em que o banco não impugnou a decisão que definiu os critérios de apuração dos saldos [...]. Ocorrência de preclusão temporal e consumativa. Cálculo do perito que observou as determinações judiciais. Inexistência de equívoco no laudo elaborado por profissional de confiança do juízo.”(TJ-SP, Ap. Cív. 1007545-77.2020.8.26.0625, j. 01/10/2024)No caso concreto, o laudo pericial foi elaborado por profissional nomeado pelo juízo, regularmente habilitado (CRA/GO nº 9273), e com formação técnica compatível com a matéria controvertida. O trabalho foi instruído por planilhas minuciosas e metodologia adequada, com observância rigorosa dos parâmetros fixados na sentença (mov. 42) e no acórdão (mov. 86) — especialmente quanto à aplicação da taxa de juros média do crédito consignado, à correção monetária pelo INPC e aos juros moratórios de 1% ao mês.Ainda que o banco discorde da metodologia aplicada, não demonstrou erro material ou ilegalidade nos cálculos periciais. Sua insurgência se limita à inconformidade subjetiva com o resultado da perícia, sem apontar de forma técnica qual dispositivo da decisão judicial foi desrespeitado ou qual fórmula concreta foi indevidamente empregada pelo expert.Ademais, conforme entendimento consolidado desta Corte: “O laudo pericial judicial elaborado por perito nomeado pelo Juízo goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado apto à produção de seus efeitos.” (TJ-GO, AI 5426976-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível) No presente caso, inexiste qualquer elemento probatório idôneo ou manifestação tempestiva que pudesse afastar a presunção juris tantum de veracidade atribuída ao laudo pericial judicial, razão pela qual a homologação se mostra legítima, adequada e em conformidade com o devido processo legal.Portanto, não se identifica qualquer vício na decisão agravada que justifique sua reforma. DISTINGUISHING – ANÁLISE DE PRECEDENTESPara fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão se apresenta em harmonia com a jurisprudência do c. STJ, não havendo declinação pelo agravante de precedentes de caráter vinculante em sentido contrário. DISPOSITIVOAnte o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão que homologou o laudo pericial constante do evento nº 151, elaborado de acordo com os parâmetros fixados na sentença e acórdão, diante da ausência de impugnação oportuna e da presunção de veracidade que reveste a prova pericial judicial.Revogo, por conseguinte, o efeito suspensivo anteriormente concedido, restabelecendo os efeitos da decisão agravada.É como voto.Considerando tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, determino a imediata baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressalvando-se que o feito será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Intimem-se. Goiânia, 14 de julho de 2025 DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5415128-51.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de Direito: SANDRO CÁSSIO DE MELO FAGUNDESAutora: Lucivânia Rodrigues Requerido: Banco BMG S/A Agravante: Banco BMG S/A Agravada: Lucivânia Rodrigues Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial apresentado em cumprimento de sentença, o qual apurou saldo devedor atualizado em R$ 15.076,00. O recorrente alega que seus cálculos, apresentados posteriormente, não foram analisados pelo juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a homologação do laudo pericial é nula diante da ausência de enfrentamento dos cálculos apresentados pelo agravante após o prazo para manifestação sobre a perícia.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso foi conhecido, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo se restringir ao exame do ato judicial impugnado, não se admitindo apreciação de matérias não decididas na origem.O laudo pericial foi homologado diante da ausência de manifestação tempestiva do agravante, o que caracteriza preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC.Os cálculos apresentados pelo banco foram juntados somente após a homologação, sendo, portanto, intempestivos e destituídos de força para desconstituir a prova pericial regularmente produzida.O laudo foi elaborado por perito judicial habilitado, que utilizou metodologia compatível com os parâmetros fixados na sentença e no acórdão. Não se verificam erros materiais ou metodológicos que comprometam sua validade.A jurisprudência desta Corte reconhece que, ausente impugnação oportuna, o laudo pericial goza de presunção de veracidade e aptidão para subsidiar a decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A inércia da parte em se manifestar tempestivamente sobre o laudo pericial implica preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. 2. A homologação da perícia judicial regularmente produzida é legítima na ausência de impugnação técnica fundamentada. 3. O agravo de instrumento, como recurso secundum eventum litis, não permite o exame de matérias não enfrentadas na decisão agravada."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, 507, 926.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Ap. Cív. 1007545-77.2020.8.26.0625, j. 01/10/2024; TJ-GO, AI 5426976-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5415128-51.2025.8.09.0051 da comarca de Goiânia.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL.Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 14 de julho de 2025 DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR

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Luana Priscila Alves Da Silva Lazzeri x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 283431173

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002226-66.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUANA PRISCILA ALVES DA SILVA LAZZERI

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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MATHEUS ANDRADE VENZEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002226-66.2025.8.11.0045. AUTOR: LUANA PRISCILA ALVES DA SILVA LAZZERI REU: SOLIMOES TRANSPORTES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002226-66.2025.8.11.0045. AUTOR: LUANA PRISCILA ALVES DA SILVA LAZZERI REU: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por LUANA PRISCILA ALVES DA SILVA LAZZERI em face de SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI relatando que adquiriu bilhete de transporte terrestre de Dourados (MS) a Lucas do Rio Verde (MT), com embarque previsto para o dia 04/01/2025 às 16h00. Afirma que enfrentou atraso de mais de cinco horas, sem qualquer informação ou assistência por parte da requerida, o que resultou em desgaste físico e emocional, além de prejuízos em compromissos na cidade de destino. Por fim, afirma que sofreu danos morais e pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). É a suma do essencial. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ao que se nota dos autos, é incontroverso que a parte reclamada efetuou o transporte rodoviário da parte reclamante de Dourados (MS) a Lucas do Rio Verde (MT), consoante id. 187484374, e que o ônibus atrasou. A parte reclamada sustenta que o transporte rodoviário está sujeito a imprevistos, como questões mecânicas, condições climáticas adversas e problemas logísticos. Além disso, afirma que não há comprovação de que o atraso tenha causado prejuízos relevantes à autora, caracterizando o evento como mero aborrecimento. Segundo o art. 4º, da Lei n. 11.975/2009: Art. 4º A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção. Parágrafo único. Na impossibilidade de se cumprir o disposto no caput deste artigo, fica assegurada ao passageiro a devolução do valor do bilhete de passagem. Art. 5o Durante a interrupção ou retardamento da viagem, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão a expensas da transportadora. Em decorrência do ônus da prova, competia à parte reclamada demonstrar que não houve defeito na prestação dos serviços, ou seja, que o atraso na prestação dos serviços não sofreu o atraso de 5 horas alegados pela parte reclamante, bem assim que prestou assistência material. In casu, a parte reclamada não apresentou nenhuma prova apta a desconstituir os fatos e provas (id. 187484381 e 187484383) de que embarque atrasou mais de cinco horas e que não houve assistência material, de modo que, à luz do art. 14, do CDC, resta evidente a falha na prestação dos serviços. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. PERDA DE PROVA DE CONCURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que condenou empresa de transporte a indenizar consumidora por atraso em viagem que causou perda de prova de concurso público, fixando danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões: (i) existência de falha no serviço; (iii) ocorrência e valor do dano moral; (iv) termo inicial dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Atraso superior a quatro horas, sem justificativa técnica, viola o art. 4º da Lei nº 11.975/2009. 4. Dano moral presumido pela perda da prova — dano in re ipsa. 5. Juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço de transporte rodoviário, resultando em atraso significativo, configura dano moral passível de reparação. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a extensão do dano e as condições econômicas das partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 186; CPC, art. 85, §§2º e 11; CDC, arts. 14 e 20; Lei nº 11.975/2009, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJMT, Ap. Cív. 1007545-28.2017.8.11.0002, j. 21/02/2024; TJMT, Ap. Cív. 0005343-41.2018.8.11.0041, j. 06/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 886004/RJ, DJe 18/08/2016. (N.U 1003853-71.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Conquanto o transporte terrestre esteja suscetível a atrasos em decorrência de eventos externos, compete à empresa de transporte demonstrar a ocorrência de fortuito externo apto a romper o nexo causal, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação dos serviços em decorrência do atraso na prestação dos serviços e na falta de assistência material. Quanto ao dano moral, entendo que todo o imbróglio suportado pela parte reclamante lhe ensejou dano moral passível de indenização, em decorrência do atraso substancial no início da prestação dos serviços. In casu, observo que a parte reclamada aduz que competiria à parte reclamante provar a existência de dano extrapatrimonial em decorrência da falha na execução do serviço. Ocorre que, as provas acostadas aos autos são contundentes em demonstrar a falha na prestação dos serviços, o descumprimento contratual e, especialmente, que a parte reclamante passou por situação degradante. Nesse sentido, como a legislação prevê que é razoável o atraso de até 3 horas, tenho que o atraso suportado pela parte autora configura conduta ilícita, de modo que resta configurado a responsabilidade civil e o dever de indenizar. No mais, tenho que a indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com o juízo prudencial, não podendo ser arbitrada em valor irrisório a ponto de servir de desestímulo ao lesante, tampouco em quantia que fomente o enriquecimento sem causa. Deve-se buscar um equilíbrio entre as possibilidades do lesante, as condições do lesado e fazer com que se dote a sanção de um caráter inibidor. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, a extensão do dano, a condição econômico-financeira das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Fabio Da Silva Brochado De Sousa x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 323369703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007013-77.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA BROCHADO DE SOUSA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS MERCANTIS XIII S.A.

Intimação

Advogados:

YAN ZARONI DOS SANTOS

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RICARDO THADEU MARTINS TEIXEIRA

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PETERSON DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1007013-77.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio da Silva Brochado de Sousa - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Travessia Securit… Processo 1007013-77.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio da Silva Brochado de Sousa - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis Xiii S.a. e outro - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora alegou, em síntese, ter sido surpreendida com cobrança indevida no valor de R$ 57.590,69 (fls. 34/40), referente a suposta dívida com a parte requerida. Não reconheceu o débito e contestou a cobrança. Alegou que firmou contrato para financiamento de veículo junto ao réu Aymoré que foi rescindido em ação judicial, sendo indevida a cobrança posterior. Teve seu nome incluído em órgão de proteção ao crédito. Assim, requereu declaração de inexistência/inexigibilidade do débito e indenização (fls. 01/09). A tutela antecipada foi deferida a fls. 81/82. As partes requeridas foram citadas e ofertaram contestação a fls. 242/251 e 265/278 com matéria preliminar. No mérito, requereram a improcedência, afirmando ausência de pressupostos para a responsabilidade civil, fato de terceiro, além da legalidade da cobrança e da negativação e cessão existente. Por fim, impugnaram o valor pretendido a título de indenização. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. Por primeiro, a matéria preliminar deve ser afastada. No caso em tela, a legitimidade e o interesse de agir estão, a princípio, evidenciados pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados; assim como o pedido mostra-se juridicamente possível, ante a ausência de vedação legal nos termos propostos. Segundo esmerada doutrina, `causa petendi` é o fato ou o conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido pelo autor (STJ 4ª Turma, Resp 2.403 RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 28.8.90, in, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão, nota 8a ao artigo 282, do CPC). E, no caso em tela, não podem ser desconsiderados os fatos narrados na petição inicial, como não apresentados ou negar a possibilidade de comprovação efetiva, inexistindo, portanto, violação da teoria da substanciação. Outrossim, da leitura da petição inicial verifica-se que dos fatos e fundamentos jurídicos decorre logicamente o objeto da lide, e estando a inicial clara, permitindo a total defesa, não há falar em inépcia. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Em resumo, a parte autora sustentou que o débito em cobrança não tem origem. Negou ter dado causa ao débito. Afirmou que manteve relacionamento comercial com a parte ré Aymoré, para financiamento de veículo, porém o bem apresentou problemas motivo pelo qual ajuizou ação de rescisão de contrato que foi julgada procedente. Assim, não reconheceu o débito indicado a fls. 34/40, o qual também não tem origem posterior. E, conforme restou provado nos autos, o contrato firmado entre as partes que originou as cobranças impugnadas foi rescindido em ação judicial anterior nº 1007545-56.2022.8.26.0577, transitada em julgado em 05/03/2024, logo tornou por esta razão a persistência da cobrança absolutamente indevida, bem como ilegítimo o seu apontamento restritivo, na medida em que sem razão aparente para a sua maior persistência, ultrapassado eventual prazo razoável para regularização, tudo isto após a necessidade de regularização de sua baixa não levada a efeito de forma correta. Bem comprovado que a empresa requerida não diligenciou a regularização que lhe incumbia e fez cobrança por apontamento restritivo, mesmo após receber ter ciência da inexigibilidade do débito da parte consumidora, de forma a derrubar a alegação defensiva de seu desconhecimento que em nada lhe socorre. Destarte, tese defensiva de culpa exclusiva da parte devedora, culpa de terceiro, falha sistêmica ou que não agiu com culpa o credor, face ao conjunto de provas trazido aos autos, não encontra qualquer respaldo. Ademais, questões outras, tais como a dificuldade ou o erro no repasse dos valores pagos pela parte também não merece acolhida, pois foi a empresa por sua culpa exclusiva, quem promoveu a cobrança indevidamente, devendo responder pelos danos causados, inclusive por eventual terceirização contratada para cobrança. O reconhecimento da relação de consumo é insuperável, tanto que o Código de Defesa do Consumidor veio a lume a fim de atender uma insatisfação social contra o tratamento dado pelo mercado a uma sociedade de massa, e objetivando dar paridade de armas a partes notoriamente desiguais, criou um microsistema que tem em seu seio promover a boa-fé, a lealdade na transmissão de informações e o correto oferecimento de produtos e serviços, repudiando embustes retóricos. Nas relações de consumo, ao consumidor, basta a constatação de que o débito cobrado não tem legitimidade para que se possa exigir da parte contrária, fornecedora de bens ou serviços, verdadeira prestação de contas, consistente no detalhamento do negócio jurídico realizado e prova de seus respectivos comprovantes, tais como por exemplo, contrato, nota fiscal, boleto, extrato, canhoto, recibo, entre outros, assinado ou em nome da parte consumidora a revelar a sua efetiva prestação, utilização ou recebimento em seu favor ou que o débito permanece em aberto. A empresa requerida, entretanto, muito pouco provou. De fato, poderia ter apresentado original ou cópia do aludido contrato ou mesmo comprovante de registros, lançamentos ou de débitos para provar a vinculação das partes e conferir legitimidade à cobrança realizada, entretanto nada disso fez, preferindo ficar apenas nas palavras, impedindo que a parte autora pudesse avaliar a validade ou não das operações ou mesmo de assinaturas eventualmente ali constantes, seja de efetiva contratação, seja de eventual persistência de débito em aberto. Com efeito, há marcos de distinção temporal e territorial a evidenciar a verossimilhança da alegação da parte consumidora, as assinaturas são ictu oculi absolutamente diferentes, houve expressa impugnação e a empresa fornecedora não juntou prova efetiva de utilização ou de benefício eventual auferido a que se pudesse minimanente referir para justificar margem para dilação probatória para prova técnica ou oral. Diante deste quadro, verifica-se que com a presença da verossimilhança das alegações do consumidor, enseja-se a inversão do ônus da prova a seu favor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, razões que logicamente conduzem à procedência da demanda. Nestas circunstâncias, de rigor ser declarada inexigível a dívida cobrada. Decorrência lógica, o que se infere é a responsabilidade da empresa requerida em face da parte mais fraca - consumidor, em virtude da falta de sua boa-fé objetiva na contratação e da ausência de providências a serem adotadas que culminaram nos acontecimentos indevidos narrados nos autos. Incumbia a empresa adotar redobradas diligências para evitar o infortúnio ocorrido em prejuízo evidente a parte consumidora de forma absolutamente indevida. Veja-se que inviável admitir-se a dilação probatória ou mesmo a expedição de ofício a terceiros para diligência de exclusivo interesse da suposta parte credora sobre a legitimidade de seu suposto crédito original ou de negocio sucessivo, prova que o ônus probatório era essencialmente da parte cobradora produzir. Desse modo, impõe-se o reconhecimento do equívoco da empresa ré que ensejou a cobrança indevida. Sobre pagamento em dobro, não provado o dolo ou a má-fé, resta afastada conclusão nesse sentido. Quanto aos danos morais, estes restaram bem caracterizados, e como deve haver uma relação de proporcionalidade entre tais constrangimentos e a punição para que a parte ré se acautele em casos semelhantes, bem como sopesando o relativo valor do indébito e o tempo de negativação e entendo que o valor indenizável, para sua justa composição, sem representar enriquecimento ilícito da parte autora, deve ser fixado no valor de R$ 4.000,00, a título de danos morais. Nesse aspecto não merece guarida a pretensão do autor em ser indenizado no valor requerido na inicial, pois este revela-se incongruente com os fatos ocorridos e aproxima-se do enriquecimento sem causa. Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do débito apontado na inicial, bem como determinar a baixa dos registros negativos nos órgãos competentes e condenar a parte ré solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral na importância de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente (Súmula STJ 362) e com juros legais de mora desde a citação. Arcará a parte ré vencida com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em arbitrados em 10% do valor da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, pelo zelo profissional e grau de dificuldade da causa. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RICARDO THADEU MARTINS TEIXEIRA (OAB 224627/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), YAN ZARONI DOS SANTOS (OAB 512051/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Antonio Dolírio Guerra x Banco Bmg S.A.

ID: 325117437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007545-54.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOLíRIO GUERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MORETI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007545-54.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Dolírio Guerra - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1048, … Processo 1007545-54.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Dolírio Guerra - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1048, I, do CPC. Anote-se. 2. Para a concessão da gratuidade de Justiça, comprove a parte autora os requisitos, juntando: (a) seus três últimos comprovantes de renda mensal (ainda que proveniente de trabalho informal), e de eventual cônjuge; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de todos os seus cartões de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de indeferimento. Prazo de quinze dias, após vindo conclusos para apreciação. Nesse mesmo prazo, pode preferir pagar as custas iniciais, prejudicando o pedido. Considerando que hodiernamente as pessoas mantém contas em várias instituições financeiras, deve ser acostado relatório de pesquisa junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). Desde já esclareço que não será aceita mera declaração de que é(são) isento(s) de imposto de renda, uma vez que tal declaração não indica qual a renda auferida pela parte, e não é crível que, desde o encerramento de seu último vínculo empregatício (se o caso), o(a)(s) autor(a)(es) sobreviva(m) sem renda alguma. 3. Providencie a parte requerida, no prazo de 15 dias, a apresentação dos seus atos constitutivos (estatuto ou contrato social) e sua última alteração a fim de conferir validade à representação por meio dos diretores indicados a fl. 214 dos autos. 4. Para fins de aferição do interesse de agir, e em prevenção à litigância predatória, este Juízo entende que a parte demandante deve comprovar que providenciou pedido administrativo para resolver a questão. O entendimento encontra respaldo na atual jurisprudência do TJSP e em recomendações do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e do CNJ Conselho Nacional de Justiça, conforme explanado a seguir. Ressalto que não se trata de exigência de esgotamento da via administrativa, mas sim de demonstração do interesse de agir, posto que ausente a demonstração da pretensão resistida. Em razão de diversas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ, em seu art. 1º, sugere aos juízes e tribunais que "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.". O art. 3º da referida recomendação confere ao juiz a possibilidade de determinar diligências a fim de se esclarecer a legitimidade do acesso ao Judiciário, conforme se destaca: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Nesse diapasão, a determinação encontra amparo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Além disso, conforme constatado em pesquisa junto ao e-SAJ, muitas são as ações ajuizadas pelo patrono da autora, envolvendo questões e pedidos da mesma natureza, o que requer mecanismos para se coibir abusos na utilização da máquina judiciária. Portanto, comprove a parte o interesse de agir, cabendo, no ponto, algumas observações: O pedido deve ser destinado de forma efetiva à parte requerida, de maneira que, tratando-se de informações e documentos sigilosos inerentes à parte demandante, é razoável que não sejam fornecidos via e-mail, pois não há como se ter segurança de que a remetente de fato é a titular do contrato. Ademais, não há como se saber se a destinatária da mensagem eletrônica é a responsável por fornecer a resposta solicitada, de modo que a autora deve procurar os canais de comunicação corretos para sua pretensão. Além dos canais oferecidos pela própria instituição ré, poderão ser utilizadas as plataformas "Reclame Aqui", "Consumidor.org" ou ainda poderá o interessado valer-se de notificação via Procon. E, caso o requerimento seja efetuado pelo advogado da demandante, necessária a instrução do pedido com procuração contendo, expressamente, poderes especiais para o pleito, comprovando-se nos autos o teor da referida procuração, bem como o seu encaminhamento junto ao pedido administrativo, nos termos dos itens 17 e 18 do Anexo A da Recomendação 159/2024 do CNJ ("Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas"): 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante Deverá, também, ser observado prazo de resposta razoável (não menor que 15 dias) e, havendo pedido de exibição de contratos, deve ser comprovado o pagamento da tarifa bancária, bem como o envio dos documentos pessoais necessários ao atendimento da solicitação. No ponto, destaco: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional c/c exibição de documentos. Ausência de comprovação de pagamento do custo do serviço e de envio de procuração. Falta de interesse de agir. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito, por inépcia e falta de interesse, com base no art. 485, I e VI, do CPC. O autor alegou que o Banco não apresentou todos os contratos de empréstimos não consignados dos últimos 10 anos, solicitados para revisão das taxas de juros e restituição de valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cumprimento dos requisitos para exibição judicial dos contratos bancários, incluindo a comprovação de prévio pedido administrativo válido e pagamento da tarifa bancária. III. Razões de decidir 3. O autor não comprovou o envio de notificação extrajudicial com os documentos pessoais necessários, inclusive procuração, nem o pagamento da tarifa para obtenção dos contratos, conforme exigido pela Resolução n. 3.919/10 do BACEN. 4. A autorização, na notificação, para débito em conta da referida tarifa não conta com poderes especiais na procuração. 5. A notificação extrajudicial foi genérica e não especificou os contratos pretendidos, além de não ter sido enviada pelos canais institucionais adequados. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I e VI; 400; 381/383; 396 e seguintes. Resolução n. 3919/10 do BACEN, art. 5º, XVII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648. TJSP, Apelação Cível nº 1001188-47.2024.8.26.0300. (TJSP; Apelação Cível 1056927-49.2022.8.26.0114; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.349.453/MS), fixou requisitos mínimos para a configuração do interesse de agir em ações com pretensão de exibição de documentos: demonstração da relação jurídica entre as partes, prévio requerimento administrativo não atendido em tempo razoável. 5. No caso concreto, o autor limitou-se a apresentar reclamação administrativa pelo portal consumidor.gov.br, sem comprovar notificação válida e formal ao banco ou recusa concreta ao fornecimento do documento, o que inviabiliza o reconhecimento do interesse processual. 6. A inadequação do procedimento escolhido e a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo caracterizam a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sentença de extinção mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Não subsiste interesse processual em ação autônoma de exibição de documentos após o CPC/2015, sendo a pretensão cabível apenas de forma incidental ou como produção antecipada de provas. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir para a exibição de contrato bancário. A inadequação da via processual eleita justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 330, III, 381, III, 396 a 398, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02.02.2015; Precedentes desta E. Câmara.(TJSP; Apelação Cível 1003513-79.2025.8.26.0099; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). Prazo: 30 dias. Após, voltem conclusos. Para fins de celeridade processual e adequada triagem quando do recebimento das petições no sistema informatizado, deverá o causídico classificar seu próximo peticionamento como "emenda à petição inicial". Intime-se. - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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