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Processo nº 1008037-65.2024.8.11.0037

ID: 259409469

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008037-65.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDMILSON GOMES PAGUNG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008037-65.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008037-65.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (EMBARGADO), EDMILSON GOMES PAGUNG - CPF: 052.166.206-05 (ADVOGADO), GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: 014.371.401-57 (ADVOGADO), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), JANAINA RAFAELA DIAS 03966076160 - CNPJ: 44.392.814/0001-94 (EMBARGANTE), JANAINA RAFAELA DIAS - CPF: 039.660.761-60 (EMBARGANTE), DUCLER FOCHE CHAUVIN - CPF: 276.832.142-72 (ADVOGADO), EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA - CPF: 183.408.798-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Janaina Rafaela Dias contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo após a purgação da mora no curso da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa Sicredi Vale do Cerrado. A embargante sustenta a existência de contradição no julgado, por entender que o reconhecimento da purgação da mora deveria afastar a condenação aos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada incorreu em contradição ao manter a condenação da parte devedora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo após a purgação da mora no curso do processo de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente se prestam à correção de vícios formais do julgado, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da decisão embargada. 4. A contradição hábil a justificar embargos deve estar presente entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, o que não se verifica no caso, em que o acórdão embargado expôs, de forma clara, que a condenação aos ônus sucumbenciais se deu com fundamento no princípio da causalidade. 5. A purgação da mora, embora realizada no prazo legal, configura reconhecimento da procedência do pedido autoral, não afastando a responsabilidade da parte devedora pelos encargos processuais. 6. O inconformismo da parte embargante traduz mera irresignação com o resultado do julgamento, o que não autoriza a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há contradição na manutenção da condenação aos ônus sucumbenciais quando a purgação da mora ocorre no curso da ação de busca e apreensão, pois a demanda só foi necessária em razão da inadimplência do devedor. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, salvo nas hipóteses excepcionais de vício formal devidamente caracterizado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 494, 85, §2º, e 344; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 799.180/PB, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU 30.10.2006; TJMT, Apelação Cível nº 1008436-41.2020.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14/12/2022; TJMT, Apelação Cível nº 1002447-64.2019.8.11.0011, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 09/11/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/09/2021; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1395172/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09/02/2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.330.813/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Janaina Rafaela Dias, contra o acórdão proferido por esta Câmara, que que negou provimento ao ao recurso de apelação, mantendo a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo após a purgação da mora durante a tramitação da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa Sicredi Vale do Cerrado. A Embargante aponta a existência de contradição na decisão colegiada, argumentando que, de acordo com o artigo 2º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, apenas as verbas nele expressamente previstas poderiam ser exigidas na purgação da mora, o que afastaria a possibilidade de cobrança de custas processuais e honorários advocatícios. Alega que o acórdão embargado desconsiderou entendimento jurisprudencial pacificado, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o devedor, ao purgar a mora no prazo legal, deve apenas pagar o valor integral da dívida conforme apresentado pelo credor, sem a inclusão de encargos processuais. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a condenação aos ônus sucumbenciais. As contrarrazões foram apresentadas (id. 274332391). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Janaina Rafaela Dias, contra o acórdão proferido por esta Câmara, que que negou provimento ao ao recurso de apelação, mantendo a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo após a purgação da mora durante a tramitação da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa Sicredi Vale do Cerrado, cuja ementa abaixo se reproduz: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Janaina Rafaela Dias contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão promovida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado. A sentença condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante celebrou contrato de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 25.436,06, garantido por alienação fiduciária de um veículo Toyota Corolla. Diante da inadimplência da 12ª parcela, vencida em 06/04/2024, a credora ajuizou a ação de busca e apreensão, deferida liminarmente e cumprida em 13/09/2024. No curso do processo, a apelante efetuou o pagamento integral do débito dentro do prazo previsto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e pleiteou a exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários, sob a alegação de que a quitação da dívida ensejaria a restituição do bem livre de encargos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a purgação da mora, realizada no curso da ação de busca e apreensão, afasta a condenação da parte devedora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à propositura da demanda suporte os ônus decorrentes do processo, sendo incontroverso que a inadimplência da apelante motivou o ajuizamento da ação. A quitação da dívida no curso do processo não equivale à extinção do feito por perda do interesse processual, mas ao reconhecimento da procedência do pedido autoral, o que justifica a condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a purgação da mora durante a tramitação da ação não afasta a responsabilidade do devedor pelos ônus processuais, pois a demanda somente foi necessária em razão de sua conduta inadimplente. Manutenção da sentença que condenou a parte devedora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A purgação da mora realizada no curso da ação de busca e apreensão não afasta a responsabilidade do devedor pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §2º; Código de Processo Civil, arts. 85, §2º, e 344. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 799.180/PB, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU 30.10.2006; TJMT, Apelação Cível nº 1008436-41.2020.8.11.0003, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 14/12/2022; TJMT, Apelação Cível nº 1002447-64.2019.8.11.0011, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, julgado em 09/11/2022. Inicialmente, é importante considerar que os embargos de declaração têm como objetivo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Vê-se, portanto, que os Declaratórios têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação e somente em casos excepcionais, tendo em conta o princípio da segurança dos provimentos judiciais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes, em razão da combinação dos artigos 494 e 1.022, ambos do CPC, com o fito de sanear equívocos manifestos, contradições e omissões. Entrementes, os efeitos infringentes devem, necessariamente, decorrer do reconhecimento de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto em que o julgado tenha incorrido, e não de rediscussão da matéria. A Embargante apontou o vício de contradição, sob o argumento de que o acórdão embargado, embora tenha reconhecido a purgação da mora no prazo legal e determinado a restituição do bem, manteve a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o que, segundo sustenta, estaria em desacordo com o disposto no §1º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, que prevê de forma taxativa as verbas exigíveis na ação de busca e apreensão, não incluindo tais encargos, configurando, assim, contradição na fundamentação adotada. Sabe-se que a contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração é apenas aquela existente dentro da própria decisão embargada, seja entre o raciocínio lógico desenvolvido ao longo da fundamentação e o resultado do julgamento, seja entre proposições inconciliáveis, entre si, dentro da própria fundamentação, que dificultem a compreensão da conclusão proposta. Nessa esteira, da análise do acórdão recorrido, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas, porque ficou claramente exposto o seguinte: “[...] Em que pese às alegações da Recorrente, o apelo não merece provimento, pois a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios encontra fundamento no princípio da causalidade, o qual impõe que a parte que deu causa à propositura da demanda suporte os ônus decorrentes do processo. É incontroverso nos autos que a Apelante encontrava-se inadimplente com as obrigações assumidas no contrato de financiamento firmado com a apelada. O inadimplemento contratual ocasionou o vencimento antecipado da dívida e, diante da ausência de pagamento espontâneo, tornou-se necessária a adoção de medidas judiciais para a satisfação do crédito, tendo a instituição financeira credora ajuizado a presente ação de busca e apreensão. O ajuizamento da demanda decorreu, portanto, da necessidade de resguardar o direito da parte credora, sendo a medida judicial imprescindível para a retomada do bem alienado fiduciariamente ou, alternativamente, para o recebimento do valor devido. Assim, não há que se falar em afastamento da condenação da parte devedora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que tenha ocorrido a purgação da mora no curso do processo. É necessário consignar que, a purga da mora, nos moldes previstos no artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, não equivale à extinção do feito por perda do interesse processual, mas sim ao reconhecimento implícito da procedência do pedido autoral, o que enseja a imposição da condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Nesse contexto, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a purgação da mora durante a tramitação da ação não elide a responsabilidade do devedor pelos encargos processuais, pois, à luz do princípio da causalidade, a demanda somente foi necessária em razão de sua conduta inadimplente. Veja-se: BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – DEMANDA PROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA –RECURSO PROVIDO. Ao optar pela purgação da mora, o devedor reconheceu como verdadeira a existência de um débito vencido e não pago junto ao apelante, configurando o reconhecimento da procedência do pedido formulado, resultando, pois, na extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos da alínea ‘a’, inciso III, do artigo 487, do CPC. (N.U 1008436-41.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – IMPROCEDÊNCIA – PAGAMENTTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO DO AUTOR – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO – REDUÇÃO PELA METADE – INTELIGENCIA DO §4º DO ART. 90 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. “Ao solicitar a purgação da mora, o devedor nada mais faz do que reconhecer, implicitamente, a procedência do pedido; daí o cabimento da imposição honorária.(...).” (REsp n. 799.180/PB, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30.10.2006) A purgação da mora pelo devedor é a confissão máxima da existência da dívida e de seu inadimplemento. Logo, é a parte requerida quem deve arcar com as custas e despesas processuais, por ter dado causa ao ingresso da ação (princípio da causalidade) e por ter contribuído de modo objetivamente injurídico para o ajuizamento. Reconhecido pelo devedor fiduciante a procedência do pedido ante a purgação da mora, os honorários serão reduzidos pela metade. Inteligência do §4º do art. 90 do CPC/15. (N.U 1002447-64.2019.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022). [negritei] Dessa forma, sendo inequívoca a mora da Apelante no momento do ajuizamento da ação, bem como reconhecendo-se que foi a sua inércia que impôs à credora a necessidade de socorrer-se do Judiciário para a satisfação de seu crédito, deve ser aplicada a regra da causalidade, mantendo-se a sentença tal como proferida. [...]”. Vê-se que da leitura dos trechos acima colacionados, extraídas do acórdão embargado, verifica-se que, apesar das razões expostas pela Embargante, tem-se que não há qualquer vício a ser sanado, pois inexistem contradições entre a fundamentação e a conclusão do Recurso de Apelação a ser reparada. Com efeito, depreende-se do recurso que a real intenção da Recorrente subsiste na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade esta estranha aos embargos de declaração, notadamente porque pretende o revolvimento da matéria já analisada e julgada, à unanimidade. Sobre o tema, se manifesta a doutrina: “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a)correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c)extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. [...].”(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122, 2135) “Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado. Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial. (...)”(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sergio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 953). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL NA FORMAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1°, VI, e 1.022, I, do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) Importante ressaltar, ainda, que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. A questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. SÚMULA 182 DO STJ. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, de acordo com o disposto no art. 1022 do CPC/2015. 2. Afastada, no aresto embargado, a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação suficiente. 4. A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. 5. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.330.813/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024.) Posto isso, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Janaina Rafaela Dias, para manter incólume o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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