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Processo nº 5005193-78.2023.4.03.6338

ID: 260119990

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005193-78.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE SZILAGY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENISE CRISTINA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005193-78.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: REGIANE SZILAGY… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005193-78.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: REGIANE SZILAGY Advogado do(a) AUTOR: DENISE CRISTINA PEREIRA - SP180793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAROLINA ROBERTA MACIEL, W. S. M., YASMIN MACIEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSS, por meio da qual busca a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, em razão do falecimento do Sr. José Roberto Maciel, em 24 de junho de 2016. Aduz que viveu em união estável com o Sr. José Roberto desde agosto de 2006, tendo filho em comum, Wilian Szilagy Macial, nascido em 06/02/2009. Relatou que passou a cuidar também dos demais filhos que o autor já tinha de outros relacionamentos e que mantiveram a relação até a data do óbito, sem rompimento. Em contestação, o INSS apontou a ausência de prova documental suficiente contemporânea aos últimos 24 meses antes do óbito (ID 304499555). É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A pensão por morte está prevista no art. 74 da Lei n. 8.213/1991, que diz que esse benefício é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para o deferimento da prestação, exige-se, a presença simultânea dos seguintes pressupostos: (i) Relação de dependência entre o segurado e o cônjuge, companheiro ou parente; (ii) qualidade de segurado do falecido. O rol de dependentes está disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/1991: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Assenta o legislador que a dependência econômica do cônjuge, companheiro e filho é presumida, e a das demais pessoas (pais e irmãos) deve ser comprovada. 3. DO CASO CONCRETO 3.1– DA QUALIDADE DE SEGURADO Consta que o Sr. Eder estava em gozo de aposentadoria por invalidez (NB 6142440433) até a data do óbito, conforme se depreende do processo administrativo (ID 283480783, p. 28). Portanto, a qualidade de segurado é incontroversa. 3.2 DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Para comprovar a qualidade de dependente, foram juntados os seguintes documentos no processo administrativo (no ID 283480783): - Cópia da sentença proferida pelo juízo estadual, no processo nº 1008037-29.2018.8.26.0564, declarando a união estável, de forma pública, contínua e duradoura, de agosto de 2006 até a morte do Sr. José em 2016 (p. 13/15); - Certidão de Óbito do autor, falecido em 24/06/2016, declarante a autora, Sra. Regiane Szilagy, averbada a convivência marital (p. 16); Na seara judicial, acostou também: - Carteira de Identidade de W. S. M., nascido em 06/02/2009, filho da autora e do de cujus (id 283488623); - Cadastro no INSS, com endereço do falecido na Rua Antonio Silva Costa, 146 (id 283485576); - Comprovante de residência da autora, em outubro/2017, na Rua Antonio Silva Costa, 146 (id 283488623); - Comprovante de residência da autora em 08/2023 na Rua Antonio Silva Costa, 146 (id 299246200); - Comprovante de residência da autora em 2014, na Rua Copacabana, 428 (id 283488623); - Fotografias (id 283489372); Em petição (id 299246194), a parte autora esclareceu que reside na Rua Antônio da Silva Costa, 146, Chácara Capivari, local que morava com seu companheiro na data do óbito. Referiu que chegou a fixar domicílio em uma casa alugada, mas teve que retornar para o sítio. No caso em tela, a pensão por morte do instituidor já está sendo recebida por Carolina Roberta Maciel, filhas do Sr. José com a Sra. Rosilda de Souza; além de W. S. M., filho do falecido Sr. José com a autora. Além disto, também percebeu o benefício a filha Janaína Roberta Maciel, cessação em 16/02/2019 (id 302830828); e a filha Yasmin Maciel, cessado em 07/10/2023. Foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da autora e das testemunhas arroladas. Ao prestar depoimento pessoal, a parte autora relatou que conviveu com o falecido até o momento do óbito; que chegou a dar entrada no requerimento administrativo de pensão por morte na época, mas o INSS recusou. Relata que ingressou com ação de reconhecimento de união estável e, mesmo com a procedência, o INSS recusou o pedido. Contou que o companheiro faleceu de câncer, em 24/06/2016, que fez cirurgia, quimioterapia, veio para a casa, perdurando mais 4 meses, perdendo gradualmente os sentidos, até regressar ao hospital em coma induzido, por durante um mês. Conta que acompanhou o falecido no hospital; que foi declarante do óbito; que foi a autora quem foi atrás para enterrar o companheiro. Quando conheceu o Zé, ele já tinha filhos, de primeiro relacionamento, cuja genitora está falecida; que criou os filhos Carolina e Yasmin desde pequenos – são seus enteados. Que não tinham conta corrente conjunta; que conviviam juntos; que o falecido era autônomo aposentado por invalidez, desde que operou a cabeça. Disse que atualmente administra a pensão que o filho menor William, que tem 15 anos no momento, o qual reside com a autora, estudante. A testemunha Francisca prestou o compromisso e disse que conhece a autora da vizinhança, pois mora atrás da casa, conhecendo há aproximadamente 16 ou 17 anos, que a autora tem filho, de nome William. Disse que o pai do menino é o Sr. José Roberto; que sabe que os dois tinham vida estável, relação de marido e mulher; que sabe disso porque se veem de vez em quando, que o marido era muito amigo do esposo; que o Sr. Roberto faleceu há cerca de 8 anos, tendo falecido de câncer; que durante o período da doença a autora continuava cuidando dele, indo visitar no hospital. A testemunha não compareceu ao enterro, pois moram em localidade distante e a testemunha tem pouca mobilidade. Define a Yasmin como filha do finado José, que era filha da outra esposa, mas a autora continuou criando. Que tem outros filhos, como a Janaína, mas não conhece muito eles. Que todos os filhos dele moravam com ela; que o falecido tinha cerca de 6 filhos, além do William. Não recorda onde o falecido foi enterrado (id 352762666). A testemunha Ana Maria Maciel é cunhada da autora e foi ouvida como informante. Contou que a autora Regiane vivia como marido e mulher com o falecido; que a autora ajudou a cuidar dos filhos do falecido, o qual faleceu em junho/2016, pois estava com câncer; que a autora era quem levava o Sr. José para o hospital, já que a testemunha reside em Sorocaba. Relatou que, na data do óbito, o casal continuava junto, sempre estiveram juntos. Que Carolina e Yasmin são filhas de outro relacionamento anterior, irmãs mais velhas do William. Que o falecido apresentava a autora como esposa; que, no total, o irmão tinha cerca de 6 filhos quando se casou com a autora - 3 do primeiro casamento, que foram criados pela genitora; no segundo relacionamento, a genitora não tinha muito vínculo com os filhos e o Sr. José ficou com a guarda das crianças. A partir de então, com a união, a autora assumiu os filhos (id 352762658). Por fim, foi ouvida a testemunha Maria Alves, que disse que conhece a autora há cerca de 17 anos, que mora na casa da frente. Disse que o William está completando 16 anos, filho da autora e do Sr. José Roberto; que faleceu há 8 anos, por aí, de câncer, mas não foi ao enterro, pois na mesma época seu esposo também estava doente, inclusive tendo falecido na mesma época. Contou que o falecido ia ao hospital, acompanhado da autora; que não conhece nenhuma separação do casal; que, onde moram, não possui eletricidade regular, que a água é de poço (id 352762660). É a síntese da prova oral. No presente caso, os documentos comprovam suficientemente a união estável há mais de dois anos da data do falecimento, ocasião em que o contexto probatório é uníssono ao indicar convívio duradouro há pelo menos 7 anos. Afinal, existem comprovantes de residência do casal no endereço Rua Antônio Silva Costa, 146, mesmo local indicado no cadastro do falecido junto ao INSS, não havendo dúvidas acerca da coabitação. Algumas testemunhas também residem nas proximidades, corroborando a alegação de residência conjunta no sítio. Ademais, o casal tem filho comum nascido em 06/02/2009. À época do óbito, o jovem William já tinha 7 anos de idade, depreendendo-se a antiguidade da união muito superior a 24 meses. O vínculo estendeu-se até o óbito, haja vista a autora ter sido a declarante do óbito. Note-se que inexiste qualquer indicativo de rompimento do casal ou mesmo de inconstâncias no relacionamento. Ao contrário, as testemunhas são uníssonas ao relatar o bom convívio, a formação de família e estreitamento dos laços, haja vista a autora ter criado também os filhos de relacionamento anterior. Mesmo as demais corrés, enteadas da autora, já beneficiárias da pensão por morte, não impugnaram os fatos, nem mesmo opondo resistência à pretensão da autora. Com efeito, no caso em análise, todas as provas coligidas apontam a existência da sociedade de fato entre a requerente e o falecido. Acerca do direito ao benefício, colaciono excerto da redação vigentedo art. 77, § 2º, inc. V, da Lei 8.213/91 ao tempo do falecimento: § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Portanto, no caso, os documentos demonstram suficientemente a união estável, desde 2009, sendo suficiente para a incidência do art. 77, §2º, inc. V, alínea “c”, item 6, da Lei 8.213/91, autora com mais 44 anos de idade e união estável superior a dois anos. O benefício foi requerido em 01/02/2023 (DER) ao passo que o óbito ocorreu em 24/06/2016; logo, a DIB será a data do requerimento, com fulcro no art. 74, inc. II, da Lei 8.213/1991. Contudo, considerando que a autora admitiu que administra a pensão por morte recebida pelo menor William, que ainda mora com ela, tem-se que, na prática, ela já recebeu parte do que lhe era devido, faltando apenas o percentual referente à nova divisão entre os dependentes. De fato, se antes a autora administrava metade do benefício, que era recebido por seu filho Willian, era porque a outra parte (1/2) era recebida pela corré Yasmin. Contudo, como o benefício deveria ter sido dividido entre os três dependentes, é certo que a autora deveria ter recebido (por ela e como administradora da pensão recebida por seu filho) 2/3 do benefício, cabendo 1/3 à corré Yasmin. Em outras palavras, considerando que, na prática, a autora já administrava o valor de metade da pensão recebido por seu filho Willian (corréu neste feito juntamente com a corré Yasmin que recebia a outra metade), terá direito apenas à diferença que receberia caso o benefício tivesse sido dividido por três. Cabe à autora, portanto, apenas 1/6 (um sexto) do valor do benefício, a título de atrasados, desde a DER. Lembre-se que Yasmin não contestou o presente feito, nem consta que tenha impugnado o pedido de pensão da autora na esfera administrativa. De modo, que não deu causa ao presente feito, não sendo o caso de condená-la ao pagamento dos atrasados, até diante do caráter alimentar do benefício recebido e do 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, a fim de que o INSS implante a pensão por morte, nos termos do art. 77, §2º, inc. V, alínea “c”, item 6, da Lei 8.213/91 (pensão vitalícia), com DIB na data da DER, em 01/02/2023. Contudo, nos termos da fundamentação, os atrasados devem corresponder a apenas 1/6 (um sexto) do valor do benefício desde a DER. Ainda nos termos da fundamentação, somente o INSS arcará com o pagamento dos atrasados, eis que único responsável pelo erro administrativo consistente no não reconhecimento da autora como dependente. O valor dos atrasados obedecerá ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício, reconhecida a verossimilhança por esta cognição exauriente, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária que ora fixo em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Oficie-se. Deferida a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1008037-34.2024.8.26.0268"

Processo nº 5005193-78.2023.4.03.6338