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"1008037-34.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1008037-34.2024.8.26.0268"

Ana Paula Tanse x L.M. Caramanti & Cia. Ltda. e outros

ID: 323593322

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Roque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011749-65.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TANSE

Polo Passivo:

L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA. MACER DROGUISTAS LTDA

Notificação

Advogados:

NADIA CARDINALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE ATOrd 0011749-65.2025.5.15.0108 AUTOR: ANA PAULA TANSE RÉU: L.M. CARAMANTI & CIA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE ATOrd 0011749-65.2025.5.15.0108 AUTOR: ANA PAULA TANSE RÉU: L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f9830a proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista com requerimento de tutela de urgência, para expedição de alvará judicial para soerguimento dos valores do FGTS. Nos termos do art. 300 do novo Código de Processo Civil, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial, desde que se verifique a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Está comprovada nos autos a dispensa sem justa causa, de acordo com o aviso prévio e TRCT (ID nº 5ebc2ce e 9c016ba – fls. 31 e 32/33), bem como a fusão entre as rés, consoante CTPS (ID nº 1008037 e 74e9fd3 – fls. 22 e 25). Por preenchidos os pressupostos do art. 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela. Diante do exposto, concedo a antecipação da tutela, ficando autorizado a autora a proceder ao levantamento dos depósitos do FGTS realizados em conta vinculada, desde que verificadas as condições legais para tanto, pelos órgãos competentes. Alvará FGTS ENCAMINHE-SE ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, a presente DECISÃO à qual se confere força de ALVARÁ, para liberação a reclamante da importância referente ao FGTS depositado pela reclamada na conta vinculada da reclamante, corrigida monetariamente e majorada por juros, nos termos do art. 13 da Lei n.º 8036/90 e do art. 19 do Decreto n.º 99.684/90. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. DATA DA ADMISSÃO: 06/06/2016 DATA DA DISPENSA: 13/08/2024 CPF DA AUTORA: Nº 305.206.958-60 CNPJ – 1ª RÉ: Nº 07.420.610/0003-55 CNPJ – 2ª RÉ: Nº 71.448.047/0007-56 O presente alvará deverá ser encaminhado pela trabalhadora. Inclua-se o processo em pauta. Após, intimem-se os litigantes acerca da presente decisão, bem como da audiência designada, citando-se as rés. São Roque, 10 de julho de 2025. Adriane da Silva Martins Juíza do Trabalho SAO ROQUE/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta MNG Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA TANSE

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Resultados para o tribunal: TRT15

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