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Município De Assis x Pinheiro & Padovani Locadora De Veículos Ltda - Me

ID: 311875645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008049-47.2015.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ASSIS

Polo Passivo:

PINHEIRO & PADOVANI LOCADORA DE VEíCULOS LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCHIONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-47.2015.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-47.2015.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: Pinheiro & Padovani Locadora de Veículos Ltda - Me - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE ASSIS, VISANDO A COBRANÇA DE ISS DO EXERCÍCIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 1.294,75. 2. O PROCESSO FOI EXTINTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA EM NOVEMBRO DE 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A INÉRCIA DO EXEQUENTE OU SE HOUVE FALHAS DOS MECANISMOS DE JUSTIÇA NO TRÂMITE DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. APÓS A ORDEM DE CITAÇÃO, O EXEQUENTE FOI INTIMADO EM DUAS OPORTUNIDADES, MAS NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, RESULTANDO NO ARQUIVAMENTO DO FEITO.2. O MUNICÍPIO SOMENTE SE MANIFESTOU EM OUTUBRO DE 2024, MAIS DE SEIS ANOS APÓS A ÚLTIMA INTIMAÇÃO, SEM INDICAR QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, CARACTERIZANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CARACTERIZA PELA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, II; CTN, ART. 174; LEI Nº 6.830/80, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 106 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador) - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1008049-27.2023.4.01.3400

ID: 282814889

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1008049-27.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA BISPO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

YGOR ALEXANDRE MOREIRA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAISA LOPES CORNELIUS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008049-27.2023.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008049-27.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: MARIA VITORIA BISPO GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAISA LOPES CORNELIUS NUNES - DF38991 e YGOR ALEXANDRE MOREIRA MARQUES - DF63172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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R. B. S. A. x N. D. I. S. S. A.

ID: 313625510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008049-37.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. B. S. A.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PELUSSO ROSSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-37.2022.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-37.2022.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: R. B. S/A - Embargdo: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO DOCUMENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DIVERGÊNCIA DAS PARTES QUANTO À CESSAÇÃO DO DESCONTO DE 10,83% PREVISTO NA CLÁUSULA 4.4 DO CONTRATO CELEBRADO, BEM COMO QUANTO À COBRANÇA DO CUSTO OPERACIONAL REFERENTE AO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PARTE AUTORA QUE APONTA DIVERGÊNCIAS ENTRE O QUE FOI ACERTADO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL E NO QUE FOI IMPLEMENTADO PELA OPERADORA DE SAÚDE NO CONTRATO. TESE DA AUTORA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AOS AUTOS. AS RETIFICAÇÕES CONTRATUAIS SOLICITADAS VIA E-MAIL PELA AUTORA, E QUE SERIAM OBJETO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL, NÃO CONTAM COM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS DEVE SER PRESTIGIADO OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE CONTRATUAL E DO PACTA SUNT SERVANDA. VALIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO E RESPECTIVOS TERMOS DE ACORDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO.”REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Pelusso Rossi (OAB: 149571/RJ) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Gabriel Silva Rosa Dos Santos x Mitre Dráusio Empreendimentos Spe Ltda

ID: 278063507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008049-98.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MITRE DRáUSIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

HILDO GABRIEL ZANETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Hildo Gabriel Zanette (OAB 404666/SP) Processo 1008049-98.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Silva Rosa dos Santos… ADV: Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Hildo Gabriel Zanette (OAB 404666/SP) Processo 1008049-98.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Silva Rosa dos Santos - Reqdo: Mitre Dráusio Empreendimentos Spe Ltda - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação e condeno a ré a pagar ao autor as quantias de R$66,88 e R$1.131,91, valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde os desembolsos (fls. 61/62), pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 240 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante oportuna intimação em fase de cumprimento de sentença para a comprovação do pagamento, sob pena de multa de 10% e penhora. Condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde a prolação da sentença, pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 240 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante oportuna intimação em fase de cumprimento de sentença para a comprovação do pagamento, sob pena de multa de 10% e penhora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003, no valor de R$633,91 (artigo 4º, inciso II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 e Comunicado Conjunto 951/2023 - DJE 19/12/2023 p. 14/17 e DJE 08/01/2024 - p. 2/5), que deverá ser acrescido ainda da soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, etc), por meio da guia FEDTJ, conforme Comunicado CG nº 1530/2021, sob pena de deserção, dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno em razão do Provimento CSM 2195/2014. P.I.C.

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Gabriel Silva Rosa Dos Santos x Mitre Dráusio Empreendimentos Spe Ltda

ID: 278060548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008049-98.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MITRE DRáUSIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

HILDO GABRIEL ZANETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Hildo Gabriel Zanette (OAB 404666/SP) Processo 1008049-98.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Silva Rosa dos Santos… ADV: Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Hildo Gabriel Zanette (OAB 404666/SP) Processo 1008049-98.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Silva Rosa dos Santos - Reqdo: Mitre Dráusio Empreendimentos Spe Ltda - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação e condeno a ré a pagar ao autor as quantias de R$66,88 e R$1.131,91, valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde os desembolsos (fls. 61/62), pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 240 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante oportuna intimação em fase de cumprimento de sentença para a comprovação do pagamento, sob pena de multa de 10% e penhora. Condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde a prolação da sentença, pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 240 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante oportuna intimação em fase de cumprimento de sentença para a comprovação do pagamento, sob pena de multa de 10% e penhora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003, no valor de R$633,91 (artigo 4º, inciso II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 e Comunicado Conjunto 951/2023 - DJE 19/12/2023 p. 14/17 e DJE 08/01/2024 - p. 2/5), que deverá ser acrescido ainda da soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, etc), por meio da guia FEDTJ, conforme Comunicado CG nº 1530/2021, sob pena de deserção, dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno em razão do Provimento CSM 2195/2014. P.I.C..

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Processo nº 1008049-88.2023.4.01.3315

ID: 327667799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008049-88.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RITA DUARTE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARINA MARQUES OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIGUEIREDO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008049-88.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DUARTE ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARINA MARQUES OLIVEIRA MAGALHAES - BA47431 e FELIPE FIGUEIREDO CARDOSO - BA47214 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008049-29.2024.4.01.3000

ID: 312426749

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008049-29.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008049-29.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008049-29.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIENE DA SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 30 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Banco Bradesco S.A. x Comunidade Redenção Plena e outros

ID: 323872846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008049-10.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

COMUNIDADE REDENçãO PLENA FLORIVAL VENDRAMINI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1008049-10.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Comunidade Redenção Plena - - Florival Vendramini da Silva - Fls. 646/652: diant… Processo 1008049-10.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Comunidade Redenção Plena - - Florival Vendramini da Silva - Fls. 646/652: diante das tentativas frustradas de localização de bens em nome da parte executada, é cabível a busca por meios alternativos para a satisfação do crédito. O exequente trouxe aos autos indícios suficientes de que a executada "COMUNIDADE REDENCAO PLENA" aufere renda proveniente da monetização de canal na plataforma YouTube ("Redenção Plena TV" - @redencaoplenatv). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a penhora sobre tais recebíveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu pedido do exequente de expedição de novo ofício ao Google Brasil Internet Ltda para que efetue bloqueio e depósito nos autos de qualquer crédito advindo das plataformas "Google Ads AdWords", "Google Pay" e "YouTube BR" pertencentes ao agravante. Inconformismo do executado. Sem razão. Penhora sobre os créditos junto a terceiros que é lícita e prevista no artigo 855, I do Código de Processo Civil. Limitação da constrição a 20% do crédito que a empresa executada tem a receber das plataformas "Google Ads AdWords", "Google Pay" e "YouTube BR", esclarecendo-se que essa limitação só se refere a novos depósitos e não se aplica a valores já anteriormente depositados, o que perdurará até o pagamento integral da dívida, a fim de preservar, de um lado, a saúde financeira da empresa devedora e, de outro, garantir a efetividade da execução. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117770-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) A medida visa à efetividade da execução, sem, contudo, inviabilizar por completo a atividade da devedora. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para determinar penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos mensais a que a executada COMUNIDADE REDENCAO PLENA (CNPJ 07.430.487/0001-91) tenha direito, oriundos da monetização do canal @redencaoplenatv na plataforma YouTube. O valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo até a satisfação integral do débito. Oficie-se a empresa Google Brasil Internet LTDA. comunicando a penhora deferia e para que informe a este juízo a titularidade do canal e se há efetiva monetização de referido canal. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, devendo o exequente providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo junto à empresa Google Brasil Internet LTDA. no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP), RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Comunidade Redenção Plena e outros

ID: 323872245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008049-10.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

COMUNIDADE REDENçãO PLENA FLORIVAL VENDRAMINI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1008049-10.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Comunidade Redenção Plena - - Florival Vendramini da Silva - Fls. 646/652: diant… Processo 1008049-10.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Comunidade Redenção Plena - - Florival Vendramini da Silva - Fls. 646/652: diante das tentativas frustradas de localização de bens em nome da parte executada, é cabível a busca por meios alternativos para a satisfação do crédito. O exequente trouxe aos autos indícios suficientes de que a executada "COMUNIDADE REDENCAO PLENA" aufere renda proveniente da monetização de canal na plataforma YouTube ("Redenção Plena TV" - @redencaoplenatv). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a penhora sobre tais recebíveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu pedido do exequente de expedição de novo ofício ao Google Brasil Internet Ltda para que efetue bloqueio e depósito nos autos de qualquer crédito advindo das plataformas "Google Ads AdWords", "Google Pay" e "YouTube BR" pertencentes ao agravante. Inconformismo do executado. Sem razão. Penhora sobre os créditos junto a terceiros que é lícita e prevista no artigo 855, I do Código de Processo Civil. Limitação da constrição a 20% do crédito que a empresa executada tem a receber das plataformas "Google Ads AdWords", "Google Pay" e "YouTube BR", esclarecendo-se que essa limitação só se refere a novos depósitos e não se aplica a valores já anteriormente depositados, o que perdurará até o pagamento integral da dívida, a fim de preservar, de um lado, a saúde financeira da empresa devedora e, de outro, garantir a efetividade da execução. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117770-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) A medida visa à efetividade da execução, sem, contudo, inviabilizar por completo a atividade da devedora. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para determinar penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos mensais a que a executada COMUNIDADE REDENCAO PLENA (CNPJ 07.430.487/0001-91) tenha direito, oriundos da monetização do canal @redencaoplenatv na plataforma YouTube. O valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo até a satisfação integral do débito. Oficie-se a empresa Google Brasil Internet LTDA. comunicando a penhora deferia e para que informe a este juízo a titularidade do canal e se há efetiva monetização de referido canal. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, devendo o exequente providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo junto à empresa Google Brasil Internet LTDA. no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP), RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP)

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Processo nº 1008049-49.2025.8.26.0127

ID: 332829909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008049-49.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PEDRO AMORIM RIBEIRO

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Processo 1008049-49.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Ferreira de Lima - Presentes os requisitos legais e comprovada a hipossuficiência para arcar com a… Processo 1008049-49.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Ferreira de Lima - Presentes os requisitos legais e comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas do processo, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de rito comum proposta por Antonio Ferreira de Lima em face de Carapiso Clínica Odontológica Ltda. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré (por carta ou via portal, nas hipóteses de cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte autora desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o requerido nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será apreciado pedido de citação por edital. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito à celeridade de tramitação do feito e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Int. - ADV: ANTONIO PEDRO AMORIM RIBEIRO (OAB 78376/SP)

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