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Isaias Angelo Do Nascimento e outros x Denis Augusto Soares De Moraes

ID: 292871698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008049-46.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ANGELO DO NASCIMENTO RITA ARIANE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DENIS AUGUSTO SOARES DE MORAES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS DA SILVA

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RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA

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DAVID DE OLIVEIRA RUFATO

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Processo 1008049-46.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rita Ariane do Nascimento - - Isaias Angelo do Nascimento - Denis Augusto Soares de Moraes - Au… Processo 1008049-46.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rita Ariane do Nascimento - - Isaias Angelo do Nascimento - Denis Augusto Soares de Moraes - Audiência realizada de forma virtual, conforme art.22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams. As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será disponibilizada nos autos, logo após conclusão da conversão e importação no sistema SAJ. Apregoados e aberta a audiência às 16:15 horas, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata), presentes as partes, na forma acima certificada. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação,resultou frutífera nos seguintes termos: 1. Pelo objeto da ação e do pedido contraposto, por liberalidade sua e sem que isso implique assunção de culpa, o Réu pagará aos Autores a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 4 parcelas, mensais iguais e sucessivas, de R$ 1250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais) cada, vencendo a primeira no dia 20/6/2025 e as demais nos dias 20 dos meses subseqüentes. 2. Os pagamentos serão efetuados por transferências PIX ao Autor Isaías (chave CPF 212.716.098-35), servindo os comprovantes de recibo. 2.1. No caso de inconsistência de dados bancários, devidamente comprovada nos autos, fica autorizado o depósito judicial da parcela, mantidos vencimento e valor, para regular expedição de mandado de levantamento judicial em favor do credor. 3. Impontualidade ou inadimplemento no pagamento implicarão vencimento antecipado da dívida, com acréscimo de multa de 10% (DEZ porcento) ao saldo devedor, seguindo-se execução por quantia certa, em cumprimento de sentença (art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil). 4. Com o total adimplemento do acordo, terão as partes dado e recebido plena, rasa, irrevogável e irrestrita quitação sobre o objeto da demanda e do pedido contraposto, para nada mais reclamarem entre si. 5. As partes renunciam ao prazo recursal e ao direito de recorrer e pedem homologação. Pela Mma. Juíza então foi proferida a seguinte SENTENÇA: "HOMOLOGO por sentença, para que surta seus regulares efeitos, o acordo entabulado entre as partes e julgo este feito extinto, com resolução de mérito (art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil). HOMOLOGO, ainda, a renúncia das partes ao prazo recursal e ao direito de recorrer. À baixa imediata dos autos, ficando as partes cientes de que, descumprido o acordo, deverão distribuir, perante este Juízo, incidente de cumprimento de sentença para a execução do presente título judicial (acordo, acompanhado desta sentença e da prova do inadimplemento)." - ADV: WASHINGTON LUIS DA SILVA (OAB 358848/SP), WASHINGTON LUIS DA SILVA (OAB 358848/SP), DAVID DE OLIVEIRA RUFATO (OAB 315852/SP), DAVID DE OLIVEIRA RUFATO (OAB 315852/SP), RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA (OAB 78678/SP)

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Processo nº 1008049-53.2025.4.01.3304

ID: 329118081

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008049-53.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008049-53.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008049-53.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZACARIAS SILVA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO FSA De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 14.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmM3ZTI5YmEtNzE5YS00ZjMxLTkyYTUtZTI5YTgzNzU4Nzg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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A. L. A. B. R. e outros x A. L. A. B. e outros

ID: 307301542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008049-03.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. L. A. B. R. C. O. R. L. M. J. A. B. C. R. M. G.

Polo Passivo:

A. L. A. B. J. A. B. C. R. M. G. V. R.

Intimação

Advogados:

PORFIRIA APARECIDA ALBINO

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PATRICIA APARECIDA SERVILHA

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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EDIVALDO BREVES DOS SANTOS

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Processo 1008049-03.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - R.M.G. - - J.A.B.C. - - C.O.R.M. - A.L.A.B.R. e outro - A.L.A.B. - - V.R. - R.M.G. - - J.A.B.C. - Ante o… Processo 1008049-03.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - R.M.G. - - J.A.B.C. - - C.O.R.M. - A.L.A.B.R. e outro - A.L.A.B. - - V.R. - R.M.G. - - J.A.B.C. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito em relação ao réu V. R., diante de sua ilegitimidade passiva. Ademais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e na reconvenção para: A) declarar válida a exclusão da sócia A. L. A. B. R. da sociedade C. O. R. L., ocorrida em 18 de agosto de 2022; B) condenar as requerentes/reconvindas ao pagamento de haveres societários em favor da requerida/reconvinte no valor de R$ 23.262,62 (vinte três mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde abril de 2024, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; C) condenar as requerentes/reconvindas ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da requerida/reconvinte no valor de R$ 8.053,94 (oito mil e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde as datas das respectivas aquisições e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil, ou seja, pelaSELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no pagamento de metade das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o réu V. R., em razão de sua exclusão do processo por ilegitimidade passiva, não suporta qualquer ônus sucumbencial, sendo os honorários devidos exclusivamente ao patrono que atuou em sua defesa. Paguem-se os peritos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA SERVILHA (OAB 272729/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), PATRICIA APARECIDA SERVILHA (OAB 272729/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), PATRICIA APARECIDA SERVILHA (OAB 272729/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), EDIVALDO BREVES DOS SANTOS (OAB 308818/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), EDIVALDO BREVES DOS SANTOS (OAB 308818/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), EDIVALDO BREVES DOS SANTOS (OAB 308818/SP), EDIVALDO BREVES DOS SANTOS (OAB 308818/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)

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Ed Carlos De Oliveira x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 312796600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001222-47.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR

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Processo 0001222-47.2025.8.26.0286 (processo principal 1008049-62.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ed Carlos de Oliveira - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário … Processo 0001222-47.2025.8.26.0286 (processo principal 1008049-62.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ed Carlos de Oliveira - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Trata-se de petição apresentada pela executada, com a nomeação de bem à penhora, a saber, o Lote n.08, Quadra 30, do loteamento Jardim Monte Rei, que alega ter sido avaliado em R$147.268,80. Afirma que responde a centenas de processos de execução, ajuizados por adquirentes de lotes, os quais pretendem penhorar ativos financeiros já comprometidos para o pagamento de funcionários, tributos e outras despesas. Alega que tem sido deferida a penhora de recebíveis perante a CEF, o que, a seu ver, configura verdadeira penhora de faturamento, põe em risco suas atividades, não observa a ordem legal de preferência e destoa do princípio da menor onerosidade. O exequente, intimado, recusou a oferta (pgs.57/66). Afirma inexistir prova de qualquer prejuízo às atividades da empresa executada e salienta que o lote ofertado está situado no loteamento em que a própria exequente adquiriu lote, o qual foi entregue com anos de atraso, haja vista a não conclusão do empreendimento no termo fixado. Assim, se a própria exequente não conseguiu receber seu lote, questão que foi objeto de ampla discussão nos autos principais, o aceite de outro lote como constrição de nada lhe serviria, eis que o imóvel estaria na mesma situação daquele que adquiriu. Decido. A nosso entender, é justificada a recusa do lote oferecido em penhora, observada a ordem legal de preferência, e considerando, precipuamente, o fato motivador do pedido de rescisão do compromisso de compra e venda, objeto de ampla discussão nos autos principais, eis que o ote ofertado, como também aquele originariamente adquirido, encontram-se em loteamento cuja entrega não foi realizada no prazo estipulado. A esse respeito, tramitou por este juízo, como é de sabença das partes, ação civil pública em que o loteador e o município buscavam encontrar solução para a questão do fornecimento de água e tratamento de esgoto no empreendimento que, somente recentemente, com anos de atraso, finalmente foi entregue. Trata-se do tema central debatido na ação principal, que tem causado o ajuizamento de centenas de ações por adquirentes de lotes, viram prejudicados pelo atraso na entrega do empreendimento. Nesse cenário, não há falar em onerosidade excessiva para o executado, que recebeu valores dos adquirentes e até o momento não os restituiu. Outrossim, nada impede que a executada nomeie outros bens/valores ou direitos para a satisfação do crédito. Posto isso, ante a recusa do credor, em cujo interesse se processa a execução, deixo de determinar a penhora do bem indicado. Decorrido o prazo para pagamento, DEFIRO os pedidos de pgs.66, itens A à C. PROVIDENCIE-SE penhora via SISBAJUD, com renovação automática, observando-se os dados da executada (JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, CNPJ 10.942.632/0001-28) e o cálculo atualizado de pgs.69 (R$39.280,00), em que já forma incluídas a multa e os honorários da fase de cumprimento (artigo 523 do CPC). Int. - ADV: GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB 440390/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR (OAB 377608/SP)

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Processo nº 1008049-82.2025.8.26.0019

ID: 312978915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008049-82.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROGERIO FERRAZ DA CRUZ FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALILPPY KATHELYN SANT'ANA BOSSO

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Processo 1008049-82.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Rogerio Ferraz da Cruz Filho - Vistos. E.R.F.C.F, representado por Ana Cláudia Gomes Meira, promoveu ação d… Processo 1008049-82.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Rogerio Ferraz da Cruz Filho - Vistos. E.R.F.C.F, representado por Ana Cláudia Gomes Meira, promoveu ação de obrigação de fazer contra São Lucas Saúde S/A, alegando que é diagnosticado com esquizofrenia, passando por surto psicótico que determinou sua internação em clínica de tratamento, com custeio limitado a 30 dias. Pediu antecipação de tutela para imposição do custeio integral do tratamento. É o relatório. Decido. A prova documental produzia atesta o diagnóstico da doença que atinge o autor, com tratamento dispensado em sede de internação psiquiátrica, que se assemelha na hipótese, à internação hospitalar comum para abordagem de outros males físicos. Não há portanto, fundamento para a limitação temporal, ressalvada a possibilidade de incidência da coparticipação após o trigésimo dia de internação, caso prevista na contratação. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a antecipação de tutela pretendida para determinar que a requerida custeie a integralidade da internação psiquiátrica do autor, pelo prazo definido pelos médicos responsáveis pelo caso, ressalvada a possibilidade da cobrança da coparticipação limitada a 50% caso contratualmente prevista. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pelo(a) procurador(a) do(a) autor(a) junto a ré para cumprimento, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvamericana@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré, através do domicílio eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. Americana, 27 de junho de 2025. - ADV: KALILPPY KATHELYN SANT'ANA BOSSO (OAB 403175/SP)

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Processo nº 1007758-74.2025.8.26.0248

ID: 321076570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007758-74.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL PETRICK CZADOTZ MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS VALLE EGEA

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Processo 1007758-74.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michael Petrick Czadotz Marques - Vistos Michael Petrick Czadotz Marques ajuizou ação re… Processo 1007758-74.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michael Petrick Czadotz Marques - Vistos Michael Petrick Czadotz Marques ajuizou ação redibitória c/c pedido de tutela de urgência em face de PG Intermediações de Veículos e Negócios Ltda. Em resumo, alega o autor que, em 10 de abril de 2025, adquiriu da requerida um veículo Volkswagen Jetta 2.0 TSI usado pelo valor de R$ 64.900,00, pagando R$ 30.000,00 de entrada e financiando o restante. Logo no primeiro dia de uso, surgiram falhas no sistema elétrico, seguidas de vazamento de óleo no dia seguinte. A requerida indicou mecânico de confiança (R48), que identificou diversas irregularidades mecânicas. Posteriormente, o autor submeteu o veículo à avaliação na oficina Perin, que elaborou diagnóstico detalhando múltiplos focos de vazamento no motor, sinais de intervenções anteriores inadequadas e problemas na transmissão, orçando R$ 13.675,00 apenas para avaliação dos problemas do câmbio. Em 23 de junho de 2025, nova avaliação na concessionária autorizada Balilla confirmou a gravidade dos problemas, emitindo orçamento de R$ 43.250,85 para reparos (excluindo a troca do câmbio por indisponibilidade da peça original). O autor alega que os custos totais de reparo aproximam-se do valor de venda do veículo, caracterizando perda total. Sustenta que, apesar de notificada extrajudicialmente, a ré manteve-se inerte por mais de 30 dias, configurando vícios ocultos que tornam o bem inadequado ao uso. Em sede de tutela de urgência, postula que seja determinada à requerida a retirada do veículo no prazo de cinco dias úteis, em local e data a serem designados pelo Juízo, para afastar do requerente o ônus da guarda e conservação de bem alegadamente viciado. Concomitantemente, pleiteia que a ré seja compelida a depositar nos autos, no mesmo prazo, a quantia de R$ 30.000,00 correspondente ao valor da entrada pago na aquisição, devidamente atualizado desde abril de 2025, como forma de recomposição parcial dos prejuízos financeiros suportados. Por fim, requer seja oficiado o banco Itaú para que suspenda imediatamente a exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento relacionado ao veículo até decisão final da demanda, cessando a continuidade de cobrança que considera desproporcional e lesiva. A inicial veio acompanhada por documentos. É o necessário. Fundamento e decido. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora se reconheça a plausibilidade inicial da relação de consumo e a existência de documentação que indica problemas no veículo, a complexidade técnica dos vícios alegados impede a formação de juízo seguro sobre sua real extensão e origem apenas com base nos elementos apresentados. Os laudos juntados, ainda que elaborados por profissionais habilitados, não foram produzidos sob o crivo do contraditório, elemento essencial para a adequada avaliação de questões técnicas controvertidas. A determinação da existência, natureza e gravidade dos alegados vícios ocultos demanda perícia técnica judicial, que permita à parte requerida o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta de citação. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE FREITAS VALLE EGEA (OAB 350648/SP)

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K. M. G. x F. G.

ID: 323179796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002004-64.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. M. G.

Polo Passivo:

F. G.

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE MELO

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FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS

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EVANDRO DE SOUZA CLEMENTE

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Processo 1002004-64.2022.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.G. - F.G. - Trata-se de execução de obrigação alimentar convencionada nos autos da a… Processo 1002004-64.2022.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.G. - F.G. - Trata-se de execução de obrigação alimentar convencionada nos autos da ação revisional de alimentos sob nº 983/09, desta Vara, fls. 13/14 em 51% do salário mínimo, na qual o executado figura como inadimplente desde janeiro de 2022 até 06 de março de 2024 (planilha de fls. 219/222), tendo em vista que, a esta altura, já ocorreu a maioridade do exequente bem como a exoneração dos alimentos a partir de 06/03/2024, nos autos da ação sob nº 1008049-50.2023.8.26.0408, conforme convencionado entre as partes (fls. 183/184) e homologado pelo Juízo (fls. 185), com trânsito em julgado. A comprovação do acordo homologado no qual houve a fixação dos alimentos bem como o acordo constante da ação revisional de alimentos supra referidos, restou ultimada a fls. 14/16 e 12/13. Intimado (fls. 77), o executado apresentou justificativa a fls. 79/85, qualificando-se como motorista de ônibus rodoviário e apresentou proposta de pagamento de 30% do débito e o restante em seis parcelas, nos termos do artigo 916 do CPC, justificando a necessidade de manter-se no emprego, a fim de possibilitar o pagamento da pensão devida nestes autos bem como para manutenção de sua família que conta duas filhas menores, sendo uma delas diagnosticada com Diabetes Mellitus tipo 1, que requer uso de medicamento (insulina) de uso contínuo. O exequente manifestou não haver interesse na proposta formulada pelo Executado e pugnou pelo prosseguimento do feito nos termos do artigo 528,§ 3º do CPC (fls. 142/145). Designada audiência de conciliação, resultou infrutífera (fls. 162). O executado alega que os alimentos devidos não possuem caráter emergencial, posto que o exequente atingiu a maioridade e conta atualmente com 20 anos de idade e requer o acolhimento da justificativa apresentada (fls. 169/178) bem como o afastamento da decretação da prisão; subsidiariamente, requer a conversão da execução para o rito da expropriação de bens. O exequente, por sua vez, requer que o juízo determine ao executado o pagamento do débito que atualizado encontra-se no montante de R$18.687,30, sob pena de prisão ou, caso não seja do entendimento deste Juízo a prisão, requer a conversão da execução de alimentos para o rito da expropriação, nos termos do artigo 528, parágro 8º do CPC (fls. 215/218). A fls. 226/227: o exequente requer a apreciação do pedido de fls. 169/178. Decido. Ante os termos da declaração de fls. 87 e o documento de fls. 192/199, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao Executado. Tarje-se. Na esteira da orientação jurisprudencial oriunda do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a prisão civil já não é mais cabível quando o Alimentante já atingiu a maioridade, vez que, em tese, findo o caráter emergencial a que destinam-se os alimentos, quais sejam, a subsistência. Nesses casos, a prisão perde sua função de garantir a subsistência do credor e passa a ser vista como uma punição ao devedor, o que não mais se constitui no objetivo do pleito. Nesse contexto, portanto, fica indeferido o pedido de decretação da prisão do Executado. Subsistente, entretanto, o crédito do Alimentado, e prosseguindo o feito pelo rito da expropriação, diga o Credor em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que direito. Intime-se. - ADV: EVANDRO DE SOUZA CLEMENTE (OAB 366444/SP), FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS (OAB 353176/SP), JOSE FRANCISCO DE MELO (OAB 151700/SP)

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Processo nº 1008049-87.2024.4.01.3304

ID: 322337475

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008049-87.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JANJIVAN NEWTON SANTOS SOUZA

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CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10080… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008049-87.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO - BA34701 e JANJIVAN NEWTON SANTOS SOUZA - BA70192 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença (NB 645.277.743-6, der: 30/08/2023), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Sobre a incapacidade, o laudo pericial atesta que a parte autora é portadora de: “Outras sinovites e tenossinovites – CID M65.8; Transtorno do menisco devido a ruptura ou lesão antiga - CID M23.2; Outras gonartroses secundárias – CID M17.5” .Afirmou o laudo técnico que o autor está permanentemente incapacitada para o labor rural desde a data de início da incapacidade (DII 30/08/2023). No que se refere à qualidade de segurado especial no momento da incapacitação, a parte autora não juntou início de prova material razoável ao reconhecimento do exercício de labor rural, pois os documentos apresentados se referem à sua esposa Arnalda Rodrigues dos Santos e à mãe desta e proprietária da terra, Regina de Jesus Lima. A tese do Autor é de que desenvolve o labor rural nessa terra em regime de economia familiar com sua esposa. Sucede que o ITR mais recente apresentado é de 2018/2019, a esposa já se encontra aposentada como segurada especial desde 09/09/2020, o CADUNICO apresentado com endereço na Fazenda Isabel também é de 12/02/2020, não existindo documentos contemporâneos ao período imediatamente anterior à incapacitação (30/08/2023), o que os torna inservíveis para a finalidade pretendida. Por outro lado, conforme entendimento firmado no TEMA 629 do STJ, a ausência de conteúdo probatório EFICAZ PARA INSTRUIR A INICIAL, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. (STJ, REsp 1.352.721/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 28/04/2016). Ante o exposto, ante a ausência de documentação essencial à propositura da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data no rodapé. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1008049-89.2023.8.11.0045

ID: 299580286

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008049-89.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE WELZBACHER

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008049-89.2023.8.11.0045. Trata-se de Ação de Cobrança formulada por Cooperativa de Crédito, Poupança e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008049-89.2023.8.11.0045. Trata-se de Ação de Cobrança formulada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT contra Eliane Welzbacher, em que alegou que as partes celebraram contrato bancário e que a requerida incorreu em mora contratual. Requereu, por fim, a procedência do pedido, para a finalidade de condenar a ré no pagamento da quantia em dinheiro de R$ 35.000,92 (trinta e cinco mil reais e noventa e dois centavos). Foi proferido despacho liminar, que recebeu a petição inicial e determinou a citação da requerida. Foi procedida a citação da ré, que deixou transcorrer ‘in albis’ o prazo para apresentação de resposta. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. De efeito, para a viabilidade do ajuizamento da ação de cobrança é necessária a existência de prova (que pode se consubstanciar em prova documental, prova testemunhal ou qualquer outro meio de prova), que demonstre a caracterização de obrigação jurídica, pendente de pagamento. Esta prova, materializadora da obrigação jurídica, pode se mostrar pré-existente (prova material, que deve instruir a petição inicial) ou pode ser produzida durante a instrução processual. Pois bem. Na hipótese concreta, a ação de cobrança baseia-se/fundamenta-se em contrato bancário, em que se convencionou a utilização de limite de crédito e a disponibilização de cartão de crédito, que, depois, durante o curso da relação contratual, foi efetivamente usado e resultou em um débito na quantia de R$ 35.000,92 (trinta e cinco mil reais e noventa e dois centavos), conforme se evola do teor dos documentos anexados nos eventos n.º 129241170/129241185. A prova material produzida no processo, comprova, com segurança categórica, a consumação da relação jurídica de direito material, celebrada entre as partes litigantes, e, ao mesmo tempo, a mora contratual, que a requerida incorreu. Portanto, diante deste cenário, tendo em vista que subsistem provas materiais, que demonstram a existência da obrigação jurídica, a quantificação da dívida e os critérios usados para atualizar o débito, deflui-se que estes documentos se caracterizam como elementos hábeis para viabilizar o ajuizamento da ação de cobrança. Levando-se por linha de estima que o fato constitutivo do direito do requerente, derivado da existência e da formação da relação contratual e o não-cumprimento da obrigação, despontam devidamente comprovados, entendo que a procedência da pretensão de cobrança de valores é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT contra Eliane Welzbacher, para o fim de: a) Condenar a requerida no pagamento da quantia em dinheiro correspondente a R$ 35.000,92 (trinta e cinco mil reais e noventa e dois centavos), com incidência dos encargos contratuais: b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerida no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o interstício temporal que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 13 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito em cooperação, designado pela Portaria TJMT/PRES n.º 866/2025.

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Processo nº 1008049-89.2023.8.11.0045

ID: 299498811

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008049-89.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008049-89.2023.8.11.0045. Trata-se de Ação de Cobrança formulada por Cooperativa de Crédito, Poupança e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008049-89.2023.8.11.0045. Trata-se de Ação de Cobrança formulada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT contra Eliane Welzbacher, em que alegou que as partes celebraram contrato bancário e que a requerida incorreu em mora contratual. Requereu, por fim, a procedência do pedido, para a finalidade de condenar a ré no pagamento da quantia em dinheiro de R$ 35.000,92 (trinta e cinco mil reais e noventa e dois centavos). Foi proferido despacho liminar, que recebeu a petição inicial e determinou a citação da requerida. Foi procedida a citação da ré, que deixou transcorrer ‘in albis’ o prazo para apresentação de resposta. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. De efeito, para a viabilidade do ajuizamento da ação de cobrança é necessária a existência de prova (que pode se consubstanciar em prova documental, prova testemunhal ou qualquer outro meio de prova), que demonstre a caracterização de obrigação jurídica, pendente de pagamento. Esta prova, materializadora da obrigação jurídica, pode se mostrar pré-existente (prova material, que deve instruir a petição inicial) ou pode ser produzida durante a instrução processual. Pois bem. Na hipótese concreta, a ação de cobrança baseia-se/fundamenta-se em contrato bancário, em que se convencionou a utilização de limite de crédito e a disponibilização de cartão de crédito, que, depois, durante o curso da relação contratual, foi efetivamente usado e resultou em um débito na quantia de R$ 35.000,92 (trinta e cinco mil reais e noventa e dois centavos), conforme se evola do teor dos documentos anexados nos eventos n.º 129241170/129241185. A prova material produzida no processo, comprova, com segurança categórica, a consumação da relação jurídica de direito material, celebrada entre as partes litigantes, e, ao mesmo tempo, a mora contratual, que a requerida incorreu. Portanto, diante deste cenário, tendo em vista que subsistem provas materiais, que demonstram a existência da obrigação jurídica, a quantificação da dívida e os critérios usados para atualizar o débito, deflui-se que estes documentos se caracterizam como elementos hábeis para viabilizar o ajuizamento da ação de cobrança. Levando-se por linha de estima que o fato constitutivo do direito do requerente, derivado da existência e da formação da relação contratual e o não-cumprimento da obrigação, despontam devidamente comprovados, entendo que a procedência da pretensão de cobrança de valores é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT contra Eliane Welzbacher, para o fim de: a) Condenar a requerida no pagamento da quantia em dinheiro correspondente a R$ 35.000,92 (trinta e cinco mil reais e noventa e dois centavos), com incidência dos encargos contratuais: b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerida no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o interstício temporal que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 13 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito em cooperação, designado pela Portaria TJMT/PRES n.º 866/2025.

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