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Processo nº 1000643-35.2025.8.11.9005

ID: 256049489

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000643-35.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

G8 ARMARINHOS LTDA

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

EDUARDO ROBERTO SALOMAO GIAMPIETRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000643-35.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: G8 ARMARINHOS LTDA AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000643-35.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: G8 ARMARINHOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Agravo de Instrumento em desfavor de decisão interlocutória (id. 189480957 – reclamação nº 1010265-64.2025.8.11.0041 – JEFAZ da Capital), que deferiu parcialmente o pedido de urgência, para: - reduzir a multa aplicada para 20% sobre o valor da nota de empenho (R$ 6.359,20), e, - diminuir o prazo de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso reduzido, para 18 (dezoito) meses. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi deferido com suficiente apreciação da matéria, para o momento processual. A fundamentação recursal trazida pela Agravante é própria da instrução na origem. CONCLUSÃO Isto posto: a) INDEFIRO a medida de urgência recursal. b) Ciência ao juízo de primeiro grau. c) Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para, querendo, apresentar resposta(s) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seus respectivos patronos (art. 1.109, II, do CPC). d) Após, dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, manifestar, no mesmo prazo anterior (art. 1.019, III, do CPC). e) Decorridos os prazos legais das fases processuais acima indicadas, conclusos para julgamento. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1000625-14.2025.8.11.9005

ID: 255950619

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000625-14.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000625-14.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000625-14.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT AGRAVADO: VALDICEIA MOREIRA RIBEIRO Visto. Agravo de Instrumento em desfavor de decisão interlocutória (id. 187919570 – reclamação nº 1002172-23.2025.8.11.0006 – JEC de Cáceres), que deferiu o pedido de urgência, para determinar a convocação da Agravada, garantindo-lhe o direito à matrícula provisória no curso de Doutorado Acadêmico em Educação, Turma 2025, bem como o direito de cursar as matérias necessárias enquanto tramitar a presente demanda. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi deferido com suficiente apreciação da matéria, para o momento processual, em especial, a possibilidade do direito defendido e a inexistência de irreversibilidade. A fundamentação recursal trazida pela Agravante é própria da instrução na origem. CONCLUSÃO Isto posto: a) INDEFIRO a medida de urgência recursal. b) Ciência ao juízo de primeiro grau. c) Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para, querendo, apresentar resposta(s) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seus respectivos patronos (art. 1.109, II, do CPC). d) Após, dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, manifestar, no mesmo prazo anterior (art. 1.019, III, do CPC). e) Decorridos os prazos legais das fases processuais acima indicadas, conclusos para julgamento. Juiz Walter Souza Relator

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G8 Armarinhos Ltda x Estado De Mato Grosso

ID: 255950622

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000643-35.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

G8 ARMARINHOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

EDUARDO ROBERTO SALOMAO GIAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000643-35.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: G8 ARMARINHOS LTDA AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000643-35.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: G8 ARMARINHOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Agravo de Instrumento em desfavor de decisão interlocutória (id. 189480957 – reclamação nº 1010265-64.2025.8.11.0041 – JEFAZ da Capital), que deferiu parcialmente o pedido de urgência, para: - reduzir a multa aplicada para 20% sobre o valor da nota de empenho (R$ 6.359,20), e, - diminuir o prazo de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso reduzido, para 18 (dezoito) meses. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi deferido com suficiente apreciação da matéria, para o momento processual. A fundamentação recursal trazida pela Agravante é própria da instrução na origem. CONCLUSÃO Isto posto: a) INDEFIRO a medida de urgência recursal. b) Ciência ao juízo de primeiro grau. c) Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para, querendo, apresentar resposta(s) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seus respectivos patronos (art. 1.109, II, do CPC). d) Após, dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, manifestar, no mesmo prazo anterior (art. 1.019, III, do CPC). e) Decorridos os prazos legais das fases processuais acima indicadas, conclusos para julgamento. Juiz Walter Souza Relator

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Leandro Pereira Pinto x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 296968830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002212-91.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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EDUARDO CHALFIN

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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THAMIRES RODRIGUES DA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002212-91.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002212-91.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: Leandro Pereira Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Master S/A - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Caixa Economica Federal - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AFASTAMENTO DO CÔMPUTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO ATINGIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL NO RITO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ALEGANDO SUPERENDIVIDAMENTO DEVIDO A EMPRÉSTIMOS QUE CONSOMEM QUASE TODA SUA RENDA LÍQUIDA. REQUEREU LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA AFERIÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO PARA COMPOR A DÍVIDA E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NATUREZA DOS DÉBITOS E A PREVISÃO LEGAL AFASTAM A CONSIDERAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA O CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME DECRETO 11.150/2022. 4. NÃO HAVENDO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, O AUTOR NÃO SE ENQUADRA COMO SUPERENDIVIDADO, SENDO INAPLICÁVEL O ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SÃO CONSIDERADOS PARA CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §§ 2º E 11; ART. 98, § 3º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51-A; ART. 104-A.DECRETO 11.150/2022, ART. 4º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000123-64.2024.8.26.0543, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022536-34.2023.8.26.0405, REL. OLAVO SÁ, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 27.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires Rodrigues da Fonseca (OAB: 214751/RJ) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Elza Zanelato Silva e outros x Claro S/A

ID: 326009652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025155-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELZA ZANELATO SILVA EPAMINONDAS JOSE CHAGAS SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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ANDRÉ BARABINO

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Processo 1025155-34.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Epaminondas Jose Chagas Silva - - Elza Zanelato Silva - CLARO S/A - Vistos. 1. A despeito do argumentad… Processo 1025155-34.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Epaminondas Jose Chagas Silva - - Elza Zanelato Silva - CLARO S/A - Vistos. 1. A despeito do argumentado pela ré às fls. 333/336 (notadamente nos itens 6 a 11), não vislumbro contradição no laudo pericial. Não há qualquer incompatibilidade entre as opções assinaladas no quadro "funções corporais/mentais comprometidas" (fls. 300/301) e nas conclusões da perita. O laudo indica que não houve comprometimento em relação à "voz, articulação, fluência, ritmo da fala" (campo "3. Funções da voz e da fala"), mas deixa claro que houve comprometimento de "Funções das articulações e dos ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos" (campo "7. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento), o que se coaduna com a conclusão de houve sequelas físicas decorrentes das múltiplas lesões na mandíbula. No mesmo sentido, depreende-se do laudo que as "funções mentais" referidas no quadro "funções corporais/mentais comprometidas" (item 1 - fls. 300) não se confundem com sequelas psicológicas referidas na conclusão do laudo (fls. 317). Nesse particular, ao responder sobre a existência de provas sobre possível abalo psicológico, a perita especificou, com clareza, que: "O Autor apresentou relato consistente de abalo psicológico, incluindo ansiedade, medo e insegurança, especialmente ao sair de casa e ao potencialmente encontrar o agressor. Os relatos foram documentados no processo, e o impacto psicológico é evidenciado pelas mudanças no comportamento do Autor, como a dificuldade em realizar atividades fora de casa. Não há documentação psiquiátrica formal anexada, mas o relato clínico e a descrição do impacto emocional corroboram o abalo psicológico." (fls. 323). Dessa forma, considerando que a prova técnica observou todos os requisitos do artigo 473, do CPC, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 294/326 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Rejeito o pedido de denunciação da lide à CONECTUS TECNOLOGIA LTDA, empregadora do causador do dano (fls. 82/83 e 336), uma vez que a ré não demonstrou a existência de previsão contratual de que a denunciada é obrigada a garantir o resultado da demanda. É dizer, no caso dos autos não se verifica a hipótese do art. 125, II, CPC, uma vez que não há nada que indique que a denunciada tenha obrigação legal ou contratual de indenizar o vencido. Aliado a isso, aplica-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que veda expressamente a denunciação da lide (art. 88, CDC). 3. Informem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se possuem outras provas a produzir, devendo justificar a necessidade e pertinência da prova eventualmente requerida. O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP)

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Cesar Luiz Sestito x Transbrasiliana Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 311216265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005516-56.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR LUIZ SESTITO

Polo Passivo:

TRANSBRASILIANA CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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JOSÉ GARCIA NETO

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GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI

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Processo 0005516-56.2024.8.26.0132 (processo principal 1008083-48.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cesar Luiz Sestito - Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S… Processo 0005516-56.2024.8.26.0132 (processo principal 1008083-48.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cesar Luiz Sestito - Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S.a. - Vistos estes autos de Cumprimento de Sentença, que Cesar Luiz Sestito move contra Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S.a. O devedor efetuou o pagamento do débito, com o qual o exequente concordou às fls. 476. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do depósito judicial de fls. 471 a favor do exequente, com os acréscimos legais e o encerramento das contas. Expeça-se o MLE, observando-se o formulário juntado às fls. 477. Fica consignado que as informações prestadas no formulário são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas aconferência. Custas e despesas processuais pela parte executada, considerando que a parte exequente é beneficiária de gratuidade, não podendo a parte executada beneficiar-se da gratuidade concedida à parte contrária, sendo sua incumbência ressarcir o Estado, que arcou com o adiantamento das custas e despesas processuais. Encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas (taxa judiciária) devidas pela instauração do presente cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, observando-se que não há previsão do pagamento da taxa pela instauração, se instaurado até 02.01.2024, aplicando-se apenas 1% sobre o valor da satisfação, e de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, se instaurado a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, bem como de outras custas (eventual interposição de apelação, agravo, etc) e de despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados no curso do processo (despesas postais com citação e intimação, pesquisas nos sistemas conveniados, publicação de editais, honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, etc), a serem recolhidas pela parte executada. Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da(s) taxa(s) judiciária(s), no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265. Considero o pagamento espontâneo, sem ressalvas, incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, CPC). Certifique-se o trânsito em julgadoque ocorrerá com a publicação da presente decisão. P.I., arquivando-se os autos. - ADV: JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP), MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP), JOSÉ GARCIA NETO (OAB 303199/SP), GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI (OAB 331363/SP)

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Maurilio Ribeiro Da Silva Melo x Transbrasiliana Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 311216322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001128-76.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

Polo Passivo:

TRANSBRASILIANA CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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JOSÉ GARCIA NETO

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GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI

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Processo 0001128-76.2025.8.26.0132 (processo principal 1008083-48.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maurilio Ribeiro da Silva Melo - Transbrasiliana Concessionária d… Processo 0001128-76.2025.8.26.0132 (processo principal 1008083-48.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maurilio Ribeiro da Silva Melo - Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S.a. - Vistos estes autos de Cumprimento de Sentença, que Maurilio Ribeiro da Silva Melo move contra Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S.a. O devedor efetuou o pagamento do débito, com o qual o exequente concordou às fls. 471. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do depósito judicial de fls. 466 a favor do exequente, com os acréscimos legais e o encerramento das contas. Expeça-se o MLE, observando-se o formulário juntado às fls. 472. Fica consignado que as informações prestadas no formulário são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas aconferência. Custas e despesas processuais pela parte executada, considerando que a parte exequente é beneficiária de gratuidade, não podendo a parte executada beneficiar-se da gratuidade concedida à parte contrária, sendo sua incumbência ressarcir o Estado, que arcou com o adiantamento das custas e despesas processuais. Encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas (taxa judiciária) devidas pela instauração do presente cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, observando-se que não há previsão do pagamento da taxa pela instauração, se instaurado até 02.01.2024, aplicando-se apenas 1% sobre o valor da satisfação, e de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, se instaurado a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, bem como de outras custas (eventual interposição de apelação, agravo, etc) e de despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados no curso do processo (despesas postais com citação e intimação, pesquisas nos sistemas conveniados, publicação de editais, honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, etc), a serem recolhidas pela parte executada. Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da(s) taxa(s) judiciária(s), no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265. Considero o pagamento espontâneo, sem ressalvas, incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, CPC). Certifique-se o trânsito em julgadoque ocorrerá com a publicação da presente decisão. P.I., arquivando-se os autos. - ADV: JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP), MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP), JOSÉ GARCIA NETO (OAB 303199/SP), GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI (OAB 331363/SP)

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Renato Tavares x Helaine Cristina Vieira Alves Da Silva

ID: 316806346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008083-23.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO TAVARES

Polo Passivo:

HELAINE CRISTINA VIEIRA ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES LEITE

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ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1008083-23.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Renato Tavares - Helaine Cristina Vieira Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Execuç… Processo 1008083-23.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Renato Tavares - Helaine Cristina Vieira Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RENATO TAVARES em face de HELAINE CRISTINA VIEIRA ALVES DA SILVA, com base em "Instrumento Particular de Compra e Venda" (fls. 7/13), em que visa ao recebimento da quantia de R$ 155.259,00, referente a parcelas vencidas e vincendas do negócio. A executada, Helaine Cristina Vieira Alves da Silva, após ser devidamente citada (fl. 23), protocolou a peça de fls. 30/47, nominada "Contestação c/c Reconvenção", nestes autos principais. A defesa cabível no processo de execução são os Embargos à Execução, que constituem ação autônoma e devem ser distribuídos por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. A apresentação de contestação em processo executivo configura erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, especialmente quando a parte, mesmo após o equívoco inicial, teve a oportunidade de distribuir a ação correta e não o fez. Desta forma, a peça de fls. 30/47 e seus documentos, por manifesta inadequação da via eleita, não pode ser conhecida como defesa. Não obstante a preclusão do direito de opor embargos, as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, podem e devem ser analisadas a qualquer tempo, pois afetam os próprios pressupostos de validade da relação processual. Analisando a peça protocolada indevidamente, a executada alega, em suma, que o contrato que serve de título a esta execução tem por objeto um imóvel embargado pelo Ministério Público e inserido em loteamento irregular. Sustenta, ainda, que o exequente é profissional do ramo imobiliário e tinha ciência de tal fato. A eventual venda de lote irregular ou embargado por razões ambientais/urbanísticas pode configurar ilicitude do objeto, o que, nos termos do art. 166, II, do Código Civil, acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico. A nulidade do contrato subjacente atinge diretamente a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo, que são as condições fundamentais desta ação (art. 783, CPC). A validade do título executivo é matéria de ordem pública por excelência. Este Juízo não pode chancelar atos expropriatórios com base em um título cuja validade é posta em xeque por alegação de tamanha gravidade, que transcende o mero interesse privado das partes e toca a ordem urbanística e a boa-fé objetiva. Ante o exposto: Não conheço da peça de fls. 30/47 e documentos subsequentes como Embargos à Execução, em razão do erro grosseiro e da inadequação da via eleita, declarando precluso o direito da executada de opor embargos nestes autos. Conheço, contudo, a alegação de matéria de ordem pública (eventual nulidade absoluta do título), e com fundamento no poder-dever de controle dos pressupostos processuais, determino o prosseguimento do feito pelo rito comum haja vista a falta de certeza do título executivo. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre as provas que desejam produzir Defiro à executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP)

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Processo nº 1008083-55.2021.8.11.0006

ID: 316540001

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008083-55.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008083-55.2021.8.11.0006. REQUERENTE: IZAURA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008083-55.2021.8.11.0006. REQUERENTE: IZAURA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Trata-se de embargos à execução interposto pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES. Alega o impugnante, em síntese, que há excesso de execução. A parte impugnada apresentou resposta, concordando com o valor apresentado pelo impugnante, bem como, pleiteando a expedição do competente Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (ID n.º 199594048). É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, em atenção à decisão de ID n.º 180155619, verifico que os processos citados, embora possuam a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), a soma dos valores pleiteados não supera o teto da Requisição de Pequeno Valor, logo, não há prejuízo explícito ao erário, embora o fracionamento ainda permaneça indevido, contudo, diante da avançada fase processual em que os feitos se encontram, a não conexão destes é medida que impõe. Ademais, destaco ao executado que esta magistrada entende que o fracionamento de demandas, sem o objetivo de recebimento de verbas em duplicidade, não merece a sanção da litigância de má-fé, sendo certo que tal fracionamento é uma prática corriqueira não somente neste Juízo, mas em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, o que foi motivado, inclusive, pela ausência de escorreita fiscalização por parte do próprio executado, uma vez que a identificação dos fracionamentos ocorreu de forma exclusiva por este Juizado. Dos embargos Na Lei n.º 9.099/95 temos a seguinte previsão: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Logo, presente uma das hipóteses retromencionadas, pode o executado se valer de embargos para opor-se à sentença. Pois bem, considerando que a parte impugnada concordou com os valores apresentados pelo impugnante, a procedência do presente é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS apresentados. Por consequência, HOMOLOGO o cálculo de ID n.º 165310201 e, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme Provimento em referência, bem como, art. 46 da Lei n.º 8.541/92. Ato contínuo, com a atualização do débito realizada, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (Provimento n. 20/2020-CM) em favor da parte exequente, encaminhando-se ao ente público devedor para pagamento, no prazo legal. Fica ciente a parte devedora que, em caso de RPV e desatendida a requisição judicial no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1008083-98.2025.8.26.0361

ID: 278031229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008083-98.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINE HARUMI TOMITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICIENE SOARES BOCCHI DUTRA DE OLIVEIRA

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ADV: Liciene Soares Bocchi Dutra de Oliveira (OAB 299108/SP) Processo 1008083-98.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Francine Harumi Tomita - 2)A Lei nº 12.… ADV: Liciene Soares Bocchi Dutra de Oliveira (OAB 299108/SP) Processo 1008083-98.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Francine Harumi Tomita - 2)A Lei nº 12.112/09 introduziu o inciso IX ao § 1º, do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, que passou a viger com a seguinte redação: "§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX afalta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo." Logo, abriu-se a possibilidade de concessão da liminar para desocupação do imóvel quando a caução prestada seja extinta. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO LOCAÇÃO RESIDENCIAL - COMANDO QUE INDEFERIU DESPEJO LIMINAR COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PREVISÃO DE GARANTIA NA MODALIDADE CAUÇÃO, ENQUADRANDO-SE A HIPÓTESE NA NORMA RESTRITIVA EXTRAÍDA DE INTERPRETAÇÃO "A CONTRARIO SENSU" DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/1991 GARANTIA EXTINTA, DADA A INSUFICIÊNCIA DO VALOR CAUCIONADO FRENTE AO MONTANTE QUE PERFAZ A SOMA DOSALUGUÉIS VENCIDOS E NÃO PAGOS O DESALOJAMENTO, CONTUDO, NÃO DEVE SE MATERIALIZAR SEM QUE JUDICIALMENTE DEPOSITADA NOS AUTOS PELO LOCADOR A CAUÇÃO REFERIDA NO § 1º DO DISPOSITIVO MENCIONADO - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147000-09.2019.8.26.0000; Relator (a): FranciscoCasconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). (grifei) No presente caso, o contrato apresenta garantia na modalidade de caução no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) fl. 15, todavia alega a autora que o débito existente alcança o valor de R$4.870,51, situação que implicaria no exaurimento da garantia. Assim, presentes todos os requisitos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, defiro a liminar para desocupação do imóvel pelo locatário no prazo de 15 dias, mediante a prestação de caução equivalente ao valor de três alugueres pelo locador. Valor do aluguel para fins da caução à fl. 14. 4)Com a comprovação do depósito da caução e o recolhimento do oficial de justiça, expeça-se mandado de desocupação, o qual deverá ser cumprido por oficial de justiça, sendo desde logo autorizado a buscar auxílio policial no caso de não cumprimento da ordem no prazo estabelecido. A desocupação poderá ser obstada pela purga da mora a teor do art. 62, II da Lei. 8.45/91. 5)No mesmo ato, dando-se ciência a eventuais sublocatários,CITE-SE, na forma requerida, com as advertências e cautelas de estilo, constando, inclusive, inteiro teor do art. 62, incisos II e III, da Lei n. 8.245, de 18.10.1991, com as alterações da Lei 12.112, de 9.12.2009, desde já autorizado o depósito. 6)Intime-se.

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