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Processo nº 1033985-66.2024.8.26.0562

ID: 304599940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033985-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CARNEIRO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI CARNEIRO COSTA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033985-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Thais Carneiro Pinto - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 d… Processo 1033985-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Thais Carneiro Pinto - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgamento conjunto aos autos apensados (processo nº 1025659-54.2023.8.26.0562), em razão de conexão pela mesma causa de pedir. A ação é procedente. A autora é servidora pública municipal e propôs ação para recálculo das horas extras e do adicional noturno tendo como referência sua remuneração integral, e não apenas o salário base, como vem pagando a ré. Pretende que seja incluído na base de cálculo das horas extraordinárias e horas noturnas o valor das vantagens recebidas que indicou em planilha (adicional por tempo de serviço, referência funcional, décimo de chefia/vantagem pessoal e adicional de titularidade), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título. Estabelecem os artigos 7º, incisos IX e XVI e 39, §3º, da Constituição Federal que: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir Já o artigo 15 da Lei Complementar nº 21/91 prevê a incidência de adicional noturno de 20% para o labor exercido entre 22 e 05 horas: "Art. 15. A partir de 1º de fevereiro de 1991, será concedido aos servidores estatutários adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, para as horas efetivamente trabalhadas no período entre 22 (vinte e duas) horas e 5 (cinco) horas." Por sua vez, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei 4.623/84), estabelece que: Artigo 140 - Será concedida gratificação ao funcionário: [...] II - pela prestação de serviço extraordinário. [...] Artigo 145- A gratificação pela prestação de serviço extraordinário ou pelo exercício de cargos ou funções específicas, será: a) previamente arbitrada pelo Prefeito, ou autoridade competente; e b) paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado. § 1º - A gratificação a que se refere a alínea 'a', não poderá exceder a 1/3 (um terço) do vencimento mensal do funcionário. § 2º - No caso da alínea 'b', a gratificação será paga por hora de trabalho antecipada ou prorrogada, com o acréscimo de 25%(vinte e cinco por cento). § 3º - Esta gratificação não poderá exceder a 1/3 (um terço) do vencimento de um dia. § 4º - Em se tratando de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 50% (cinquenta por cento). § 5º - Em se tratando de domingos e feriados, a gratificação será paga em dobro. Evidente que tanto a remuneração do trabalho diurno, bem como a remuneração do serviço normal (a que se refere a regra constitucional) abrangem não somente a retribuição pecuniária básica, mas também as gratificações incorporadas pelo servidor. Desse modo, se o trabalho diurno e se a hora normal trabalhada pela parte autora levam em consideração tais gratificações, obviamente a remuneração pela jornada noturna e pela jornada extraordinária deve considera-las, visto que têm o trabalho diurno e a hora normal justamente como base de cálculo. É o que dispõe o Enunciado 264 do Tribunal Superior do Trabalho, que se aplica ao caso por analogia: a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Assim, em relação ao adicional noturno, deve-se analisar o caráter das verbas sobre as quais o servidor pretende sua incidência, vez que é cediço que este deve incidir não apenas sobre o padrão de vencimento, mas também sobre as vantagens e adicionais percebidos, ainda que não incorporados, desde que verificado o caráter genérico e permanente de tais verbas, salvo aquelas de caráter eventuais. Vale dizer, o vencimento do servidor, para fins de incidência do adicional noturno, corresponde ao "vencimento do cargo", acrescido das vantagens remuneratórias, que possuem natureza geral e permanente, recebidas de maneira regular e habitual pelo servidor. Isso porque referidas verbas perderiam a natureza independente de mera gratificação, para verdadeira inclusão de forma permanente à remuneração do servidor, formando mera tentativa do Poder Público de contornar os limites legais, desvinculando verba que efetivamente comporia o vencimento do servidor. Ademais, a tentativa do Município de limitar o cálculo da remuneração pela jornada extraordinária aos vencimentos básicos já foi rechaçada pelo E. Tribunal de Justiça no julgado das Arguições de Inconstitucionalidade n° 0044311-96.2011.8.26.0000 e 0091659-13.2011.8.26.0000, ante sua incompatibilidade com os dispositivos constitucionais que tratam da matéria: Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 350/99 de Santos. Determinação de que, na remuneração de horas extras, seja adotado, como base de cálculo, o padrão de vencimentos dos servidores públicos. Inconstitucionalidade material - Incompatibilidade com os artigos sétimo, XVI e 39, § 3º, da Constituição Federal. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente - Determinação de retorno dos autos à Colenda Câmara suscitante, para prosseguir o julgamento da apelação cível. (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0044311-96.2011.8.26.0000; Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. Carlos de Carvalho; julgado aos 17 de agosto de 2011). Arguição de inconstitucionalidade. Art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n° 350/99, do Município de Santos que determina sejam calculadas as horas extras sobre o salário base do servidor. Inconstitucionalidade material. Ocorrência. Acolhimento do presente incidente com remessa dos autos ao órgão fracionário para apreciação da apelação interposta (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0091659-13.2011.8.26.0000; Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. REISKUNTZ; julgado aos 3 de agosto de 2011). Deste modo, correta a incidência da remuneração pela jornada noturna e pela jornada extraordinária sobre o total da remuneração paga, abrangendo as vantagens pecuniárias permanentes auferidas pela servidora, tais como adicional por tempo de serviço, referência funcional, décimo de chefia/vantagem pessoal e adicional de titularidade. Com efeito, o Adicional por Tempo de Serviço é concedido, indistintamente, a todos os servidores, sendo o período de cinco anos de exercício da função o único critério para a concessão. Incorpora-se aos vencimentos do servidor, como o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/84) expressamente dispõe: Artigo 159 - O adicional por tempo de serviço previsto no artigo 154 incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais, observadas a forma e o cálculo nele determinados. Destarte, sobredito adicional integra, sem dúvida, a base de cálculo das horas noturnas e também das horas extraordinárias. O Décimo de Chefia também integra a remuneração do servidor, tanto que passível de incorporação, nos termos do artigo 74, §4º, da Lei Orgânica do Município de Santos, motivo pelo qual também deve compor a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. A verba em questão teve sua nomenclatura alterada para "vantagem pessoal", nos termos do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 1.252/2024 (fls. 68), e é paga em holerite sob o código nº 805 (fls. 234/240 destes autos). A Referência Funcional - R representa o nível de progressão funcional atingido pelo servidor de acordo com o plano instituído pela Lei Complementar n° 758/2012. Logo, a referida verba integra o salário básico do servidor e também deve compor o cálculo. O Adicional de Titularidade - AT é vantagem conferida aos servidores públicos municipais detentores de graduação ou pós-graduação. Não tem condição específica de trabalho para o seu recebimento e, portanto, ostenta natureza genérica, tanto que estendido aos servidores inativos, motivo pelo qual deve integrar o cálculo da remuneração pelas horas noturnas e pelas horas extraordinárias. A propósito do tema: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REFERÊNCIA FUNCIONAL. 1. Guarda municipal II - Município de Santos. 2. Pretensão de recálculo do adicional noturno para que incidam, em sua base de cálculo, salário-base, referência funcional, adicional de regime especial de trabalho, décimo de chefia e adicional por tempo de serviço. 3. Sentença de parcial procedência. 4. A Referência Funcional também é verba de caráter permanente, devendo incidir no cálculo do adicional noturno. 5. Recurso do autor provido (Recurso Inominado Cível nº 1008111-16.2023.8.26.0562, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juíza Lúcia Caninéo Campanhã, v.u., j. em 18 de dezembro de 2023). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTOS. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COM A INCLUSÃO DA VERBA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R". POSSIBILIDADE. VERBA INCORPORADA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS DA AUTORA, PASSANDO A TER CARÁTER PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012791-44.2023.8.26.0562; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo das horas extras ordinárias são os vencimentos do servidor, compreendendo assim o padrão (vencimento), mais as vantagens pessoais. Exegese do texto constitucional (art. 7º, inciso XVI, e art. 39, § 3º, da Constituição Federal) Sentença reformada. Recurso provido (Apelação Cível 0030800-28.2010.8.26.0562, 5ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Nogueira Diefenthaler, j. 30/01/2012). AÇÃO ORDINÁRIA - Servidora pública municipal - Horas extraordinárias - Base de cálculo - Sentença que se revelou extra petita - Aplicação da regra do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Inclusão do Adicional por Tempo de Serviço, do Adicional de Titularidade e da Referência Funcional-R no cálculo das horas extraordinárias, afastadas, contudo, as vantagens de caráter temporário (Adicional de Insalubridade, "Gratificação Plantão LC 631/08", Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte) - Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018644-10.2018.8.26.0562; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2019; Data de Registro: 16/04/2019). Voto-ementa: Recursos interpostos, por ambas as partes, contra a sentença de fls. 39/47, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais para determinar o recálculo das horas extras prestadas com base na remuneração do autor, assim considerado o salário base acrescido de todas as verbas incorporadas, de natureza não eventual (adicional por tempo de serviço, referência funcional - R e a vantagem pessoal), observada a prescrição quinquenal e descontos legais (IPREV e IR), bem como seus reflexos nas férias, décimo terceiro e licença prêmio. Pretensão autoral que visa que o recálculo das horas extras também incida sobre as verbas de natureza eventual, ao passo em que a municipalidade almeja a inversão do julgado. Ao que vejo dos fólios, agiu com acerto o juízo singular no que reconheceu a parcial procedência da ação. Com efeito, a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 350/99 restou sedimentada pelo Tribunal de Justiça Bandeirante, por meio do Colendo Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0044311-96.2011.8.26.0000 e 0091659-13.2011.8.26.0000. Destarte, era mesmo o caso de parcial procedência da demanda, eis que, nos termos do assentado no julgamento do incidente supra, a remuneração abarca salário ou vencimento e todas as vantagens regularmente recebidas, ou seja, impossível sua incidência sobre as verbas de natureza eventual; aliás, precedentes desta corte bandeirante já especificaram quais vantagens que, tendo caráter permanente, devem ser incluídas na base de cálculo da hora extraordinária, a saber, as parcelas de Adicional por Tempo de Serviço, Referência Funcional R e Adicional de Titularidade (TJSP; Apelação / Remessa Necessária nº 1026902-72.2019.8.26.0562; Rel. Des. Aroldo Viotti; 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020), além da Vantagem Pessoal (TJSP; Apelação Cível nº 1020952-53.2017.8.26.0562; Rel. Des. Eduardo Gouvêa; 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2018; Data de Registro: 16/02/2018). Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Recursos inominados conhecidos, mas aos quais se nega provimento. À luz da sucumbência recíproca, condeno às partes as custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, compensando-se (Recurso Inominado Cível nº 1018285-89.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos - sessão permanente e virtual da 1º Turma Cível - Santos do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Antonio Carlos Costa Pessoa Martins data do julgamento - 17 de março de 2021). AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E POR ISSO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTOS QUE DEVEM SER REALIZADOS COMO SE AS PARCELAS TIVESSEM SIDO PAGAS NA DATA EM QUE ERAM DEVIDAS - RECURSOS INTERPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE E PELO AUTOR - RECURSOS IMPRÓVIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95 (Recurso Inominado Cível nº 1016972-93.2020.8.26.0562, 3ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal de Santos- Relator Dr. Leonardo de Mello Gonçalves - data do julgamento - 30 de abril de 2021). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar a requerida a pagar à autora as horas noturnas e as horas extras prestadas com base em sua remuneração, assim considerado o salário base acrescido das verbas incorporadas, de natureza não eventual (adicional por tempo de serviço, referência funcional, décimo de chefia/vantagem pessoal e adicional de titularidade), incidindo sobre décimo terceiro salário, férias, com o respectivo terço constitucional, e licença prêmio, com o devido apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a título de horas extras, no valor de R$ 5.901,80 (cinco mil, novecentos e um reais e oitenta centavos), e, a título de adicional noturno, o valor de R$ 644,57 (seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), correspondente às parcelas vencidas até dezembro de 2024 (planilhas de fls. 242/243 destes autos e fls. 191 dos autos em apenso), incluindo as parcelas mensais posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a novembro de 2024 (fls. 240 destes autos e fls. 189 dos autos em apenso), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Traslade-se cópia da sentença para os autos em apenso. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: DAVI CARNEIRO COSTA MOURA (OAB 391262/SP)

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Processo nº 1020029-80.2024.8.26.0562

ID: 313150662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020029-80.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé DE ABREU AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA FARIA

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Processo 1020029-80.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Geraldo José de Abreu Afonso - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo… Processo 1020029-80.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Geraldo José de Abreu Afonso - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ainda que não mais faça parte do rol das condições da ação no Código de Processo Civil, a possibilidade jurídica do pedido passou a integrar o interesse de agir na modalidade adequação, e, assim, não se cogitaria da sua impossibilidade, pois esta haveria se e quando o ordenamento jurídico negasse, apriorísticamente, sem levar em conta os elementos concretos da relação, o direito material perseguido. Não é obviamente o caso, pois o pedido do autor é plenamente admitido por possível em nosso ordenamento. Desta forma, afasto a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir (fls. 252). A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. O autor é servidor público municipal e propôs ação para recálculo das horas extras e do adicional noturno tendo como referência sua remuneração integral, e não apenas o salário base, como vem pagando a ré. Pretende que seja incluído na base de cálculo das horas extraordinárias e horas noturnas o valor das vantagens recebidas que indicou em planilha (adicional por tempo de serviço, referência funcional e décimo de chefia/função gratificada/vantagem pessoal), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título. Estabelecem os artigos 7º, incisos IX e XVI e 39, §3º, da Constituição Federal que: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir Já o artigo 15 da Lei Complementar nº 21/91 prevê a incidência de adicional noturno de 20% para o labor exercido entre 22 e 05 horas: "Art. 15. A partir de 1º de fevereiro de 1991, será concedido aos servidores estatutários adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, para as horas efetivamente trabalhadas no período entre 22 (vinte e duas) horas e 5 (cinco) horas." Por sua vez, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei 4.623/84), estabelece que: Artigo 140 - Será concedida gratificação ao funcionário: [...] II - pela prestação de serviço extraordinário. [...] Artigo 145- A gratificação pela prestação de serviço extraordinário ou pelo exercício de cargos ou funções específicas, será: a) previamente arbitrada pelo Prefeito, ou autoridade competente; e b) paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado. § 1º - A gratificação a que se refere a alínea 'a', não poderá exceder a 1/3 (um terço) do vencimento mensal do funcionário. § 2º - No caso da alínea 'b', a gratificação será paga por hora de trabalho antecipada ou prorrogada, com o acréscimo de 25%(vinte e cinco por cento). § 3º - Esta gratificação não poderá exceder a 1/3 (um terço) do vencimento de um dia. § 4º - Em se tratando de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 50% (cinquenta por cento). § 5º - Em se tratando de domingos e feriados, a gratificação será paga em dobro. Evidente que tanto a remuneração do trabalho diurno, bem como a remuneração do serviço normal (a que se refere a regra constitucional) abrangem não somente a retribuição pecuniária básica, mas também as gratificações incorporadas pelo servidor. Desse modo, se o trabalho diurno e se a hora normal trabalhada pela parte autora levam em consideração tais gratificações, obviamente a remuneração pela jornada noturna e pela jornada extraordinária deve considera-las, visto que têm o trabalho diurno e a hora normal justamente como base de cálculo. É o que dispõe o Enunciado 264 do Tribunal Superior do Trabalho, que se aplica ao caso por analogia: a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Assim, em relação ao adicional noturno, deve-se analisar o caráter das verbas sobre as quais o servidor pretende sua incidência, vez que é cediço que este deve incidir não apenas sobre o padrão de vencimento, mas também sobre as vantagens e adicionais percebidos, ainda que não incorporados, desde que verificado o caráter genérico e permanente de tais verbas, salvo aquelas de caráter eventuais. Vale dizer, o vencimento do servidor, para fins de incidência do adicional noturno, corresponde ao "vencimento do cargo", acrescido das vantagens remuneratórias, que possuem natureza geral e permanente, recebidas de maneira regular e habitual pelo servidor. Isso porque referidas verbas perderiam a natureza independente de mera gratificação, para verdadeira inclusão de forma permanente à remuneração do servidor, formando mera tentativa do Poder Público de contornar os limites legais, desvinculando verba que efetivamente comporia o vencimento do servidor. Ademais, a tentativa do Município de limitar o cálculo da remuneração pela jornada extraordinária aos vencimentos básicos já foi rechaçada pelo E. Tribunal de Justiça no julgado das Arguições de Inconstitucionalidade n° 0044311-96.2011.8.26.0000 e 0091659-13.2011.8.26.0000, ante sua incompatibilidade com os dispositivos constitucionais que tratam da matéria: Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 350/99 de Santos. Determinação de que, na remuneração de horas extras, seja adotado, como base de cálculo, o padrão de vencimentos dos servidores públicos. Inconstitucionalidade material - Incompatibilidade com os artigos sétimo, XVI e 39, § 3º, da Constituição Federal. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente - Determinação de retorno dos autos à Colenda Câmara suscitante, para prosseguir o julgamento da apelação cível. (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0044311-96.2011.8.26.0000; Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. Carlos de Carvalho; julgado aos 17 de agosto de 2011). Arguição de inconstitucionalidade. Art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n° 350/99, do Município de Santos que determina sejam calculadas as horas extras sobre o salário base do servidor. Inconstitucionalidade material. Ocorrência. Acolhimento do presente incidente com remessa dos autos ao órgão fracionário para apreciação da apelação interposta (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0091659-13.2011.8.26.0000; Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. REISKUNTZ; julgado aos 3 de agosto de 2011). Deste modo, correta a incidência da remuneração pela jornada noturna e pela jornada extraordinária sobre o total da remuneração paga, abrangendo as vantagens pecuniárias permanentes auferidas pelo servidor, tais como adicional por tempo de serviço, referência funcional e décimo de chefia/função gratificada/vantagem pessoal. Com efeito, o Adicional por Tempo de Serviço é concedido, indistintamente, a todos os servidores, sendo o período de cinco anos de exercício da função o único critério para a concessão. Incorpora-se aos vencimentos do servidor, como o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/84) expressamente dispõe: Artigo 159 - O adicional por tempo de serviço previsto no artigo 154 incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais, observadas a forma e o cálculo nele determinados. Destarte, sobredito adicional integra, sem dúvida, a base de cálculo das horas noturnas e também das horas extraordinárias. A Função Gratificada/Décimo de Chefia, previsto no artigo 73, §4º, da Lei Orgânica do Município de Santos, decorre de regra amplamente difundida no funcionalismo público em geral que garantia a incorporação da remuneração superior de função/cargo proporcionalmente ao período exercido pelo servidor. É evidente que o valor incorporado decorre das diferenças dos vencimentos básicos entre a remuneração do cargo base exercido pelo servidor e a função assumida por determinado período de tempo, motivo pelo qual impõe sua inclusão na base de cálculo das horas extras. A verba em questão teve sua nomenclatura alterada para "vantagem pessoal", nos termos do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 1.252/2024 (fls. 170), e é paga em holerite sob o código nº 805 (fls. 238/240). A Referência Funcional - R representa o nível de progressão funcional atingido pelo servidor de acordo com o plano instituído pela Lei Complementar n° 758/2012. Logo, a referida verba integra o salário básico do servidor e também deve compor o cálculo. A propósito do tema: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REFERÊNCIA FUNCIONAL. 1. Guarda municipal II - Município de Santos. 2. Pretensão de recálculo do adicional noturno para que incidam, em sua base de cálculo, salário-base, referência funcional, adicional de regime especial de trabalho, décimo de chefia e adicional por tempo de serviço. 3. Sentença de parcial procedência. 4. A Referência Funcional também é verba de caráter permanente, devendo incidir no cálculo do adicional noturno. 5. Recurso do autor provido (Recurso Inominado Cível nº 1008111-16.2023.8.26.0562, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juíza Lúcia Caninéo Campanhã, v.u., j. em 18 de dezembro de 2023). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTOS. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COM A INCLUSÃO DA VERBA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R". POSSIBILIDADE. VERBA INCORPORADA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS DA AUTORA, PASSANDO A TER CARÁTER PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012791-44.2023.8.26.0562; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo das horas extras ordinárias são os vencimentos do servidor, compreendendo assim o padrão (vencimento), mais as vantagens pessoais. Exegese do texto constitucional (art. 7º, inciso XVI, e art. 39, § 3º, da Constituição Federal) Sentença reformada. Recurso provido (Apelação Cível 0030800-28.2010.8.26.0562, 5ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Nogueira Diefenthaler, j. 30/01/2012). AÇÃO ORDINÁRIA - Servidora pública municipal - Horas extraordinárias - Base de cálculo - Sentença que se revelou extra petita - Aplicação da regra do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Inclusão do Adicional por Tempo de Serviço, do Adicional de Titularidade e da Referência Funcional-R no cálculo das horas extraordinárias, afastadas, contudo, as vantagens de caráter temporário (Adicional de Insalubridade, "Gratificação Plantão LC 631/08", Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte) - Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018644-10.2018.8.26.0562; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2019; Data de Registro: 16/04/2019). Voto-ementa: Recursos interpostos, por ambas as partes, contra a sentença de fls. 39/47, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais para determinar o recálculo das horas extras prestadas com base na remuneração do autor, assim considerado o salário base acrescido de todas as verbas incorporadas, de natureza não eventual (adicional por tempo de serviço, referência funcional - R e a vantagem pessoal), observada a prescrição quinquenal e descontos legais (IPREV e IR), bem como seus reflexos nas férias, décimo terceiro e licença prêmio. Pretensão autoral que visa que o recálculo das horas extras também incida sobre as verbas de natureza eventual, ao passo em que a municipalidade almeja a inversão do julgado. Ao que vejo dos fólios, agiu com acerto o juízo singular no que reconheceu a parcial procedência da ação. Com efeito, a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 350/99 restou sedimentada pelo Tribunal de Justiça Bandeirante, por meio do Colendo Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0044311-96.2011.8.26.0000 e 0091659-13.2011.8.26.0000. Destarte, era mesmo o caso de parcial procedência da demanda, eis que, nos termos do assentado no julgamento do incidente supra, a remuneração abarca salário ou vencimento e todas as vantagens regularmente recebidas, ou seja, impossível sua incidência sobre as verbas de natureza eventual; aliás, precedentes desta corte bandeirante já especificaram quais vantagens que, tendo caráter permanente, devem ser incluídas na base de cálculo da hora extraordinária, a saber, as parcelas de Adicional por Tempo de Serviço, Referência Funcional R e Adicional de Titularidade (TJSP; Apelação / Remessa Necessária nº 1026902-72.2019.8.26.0562; Rel. Des. Aroldo Viotti; 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020), além da Vantagem Pessoal (TJSP; Apelação Cível nº 1020952-53.2017.8.26.0562; Rel. Des. Eduardo Gouvêa; 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2018; Data de Registro: 16/02/2018). Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Recursos inominados conhecidos, mas aos quais se nega provimento. À luz da sucumbência recíproca, condeno às partes as custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, compensando-se (Recurso Inominado Cível nº 1018285-89.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos - sessão permanente e virtual da 1º Turma Cível - Santos do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Antonio Carlos Costa Pessoa Martins data do julgamento - 17 de março de 2021). AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E POR ISSO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTOS QUE DEVEM SER REALIZADOS COMO SE AS PARCELAS TIVESSEM SIDO PAGAS NA DATA EM QUE ERAM DEVIDAS - RECURSOS INTERPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE E PELO AUTOR - RECURSOS IMPRÓVIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95 (Recurso Inominado Cível nº 1016972-93.2020.8.26.0562, 3ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal de Santos- Relator Dr. Leonardo de Mello Gonçalves - data do julgamento - 30 de abril de 2021). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar a requerida a pagar ao autor as horas noturnas e as horas extras prestadas com base em sua remuneração, assim considerado o salário base acrescido das verbas incorporadas, de natureza não eventual (adicional por tempo de serviço, referência funcional e décimo de chefia/função gratificada/vantagem pessoal), incidindo sobre décimo terceiro salário, férias, com o respectivo terço constitucional, e licença prêmio, com o devido apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas, no valor de R$ 19.166,65 (dezenove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), correspondente às parcelas vencidas até a data de propositura da ação, em agosto de 2024 (planilhas de fls. 15/28), incluindo as parcelas mensais posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a julho de 2024 (fls. 240), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: LUIZ GONZAGA FARIA (OAB 139048/SP)

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Jair Carafini x Helix Sementes Ltda

ID: 318949142

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004606-34.2017.8.11.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIR CARAFINI

Polo Passivo:

HELIX SEMENTES LTDA

Decisão

Advogados:

MELINA FELIX RIBEIRO

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IEDA MARIA PANDO ALVES

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LUIZ PEDRO FRANZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0004606-34.2017.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Jair Carafini em face de Helix Semen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0004606-34.2017.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Jair Carafini em face de Helix Sementes Ltda. O Autor protocolou pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, requerendo a suspensão da exigibilidade do pagamento do valor de R$657.200,00 com vencimento em 25/08/2017, representado pela NF-e nº 000.000.731- Série 001, emitida pela Requerida, bem como a determinação para que a Requerida se abstenha da negativação do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Afirma, em síntese, que é produtor rural no município de Nova Mutum e que na safrinha do milho de 2017, o Requerente cultivou uma área de 1.753 hectares onde utilizou sementes adquiridas da Requerida, conforme pedido nº45602 e Nota Fiscal nº 000.000.731. Segue narrando que adquiriu 1.900 sacas da variedade SMH BM 709 R2M 60 S – Lote 2MB6G4608 e 500 sacas da variedade BM 709 PRO2R2M 60 S – Lote 2MB6J5044 pelo valor de R$657.200,00 para pagamento em 25/08/2017. Aduz que a colheita foi realizada nos meses de maio a julho de 2017, constatando uma produtividade de 6.000 kg/há, ou seja, abaixo do esperado, haja vista que pelo planejamento era previsto uma produtividade de 7.800 kg/há. O Autor argumenta que no desenvolvimento da lavoura foi constatada a incidência de doenças nas plantas e no momento da colheria verificou-se grande quantia de grãos ardidos, próximos de 20%. Ressalta que os grãos de milhos colhidos nas lavouras onde foi cultivado as sementes adquiridas da requerida foram recusados pelos compradores, tanto aqueles que haviam comprado com antecedência como aos que foi ofertado depois da colheita. Pontua que notificou a Requerida da existência de doenças nas lavouras de milho onde fora plantada a semente adquirida da Requerida, bem como comunicou que as doenças prejudicaram a qualidade e inviabilizaram a comercialização, além de reduzir a produtividade estimada no planejamento. Asseverou, ainda, que as doenças não ocorreram em anos anteriores e nem em outros cultivares de milho safrinha plantados na propriedade. Além do mais, alertou que os resíduos das doenças permaneceriam na palhada e prejudicarão as safras futuras. Informa que a Requerida contranotificou, atribuindo a ocorrência de grãos ardidos ao excesso de chuvas. Alegou falta de comprovação do planejamento e manejo das lavouras e impossibilidade de reconhecer qual fungo atacou a lavoura e que a questão do residual da doença na palhada se resolve com manejo e tratamento. Com a inicial (id. 51932686, fls. 97/115) juntou documentos. Decisão em id. 51932687, fls. 17/27, deferindo o pedido de tutela cautelar antecedente condicionada a prestação de caução e determinando a intimação da parte Autora da apresentação do pedido principal. Decisão em fl. 79, id. 51932687, determinando a avaliação dos bens ofertados em caução pelo Autor. Pedido de substituição da caução em fls. 89/91, id. 51932687. Em fls. 111/115, id. 51932687, o Autor apresentou o pedido principal, consistente na condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais e materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Decisão em fl. 137, id. 51932687, indeferindo o pedido de substituição da caução e determinando o cumprimento da decisão que determinou a realização da avaliação. Contestação apresentada pela Requerida em fls. 149/173, id. 51932687 e fls. 1/15, id. 51932689, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial em razão da ausência de quantificação do dano. No mérito, argumenta que o laudo anexo à contestação comprova que as sementes comercializadas possuíam qualidade perfeita quanta a sanidade e com alto percentual de germinação. Quanto a alegação de fungos, argumenta que as sementes não estavam contaminadas e que receberam tratamentos adequados, sendo a responsabilidade do manejo, plantio, desenvolvimento da lavoura, do produtor, bem como pontua que o grande volume de chuvas configuram-se o risco assumido pelo desenvolvimento da atividade agrícola, não podendo a Requerida ser responsabilizada nesse ponto. Defende que não houve problemas de germinação e desenvolvimento da planta, o que demostra que as sementes não continham problema algum. Desse modo, afirma que o Requerente deveria apresentar todos os detalhes dos cuidados que implementou na cultura, para melhor analise do manejo. Aduz que de acordo com as informações prestadas pelo próprio Requerente a população de plantas foi de 65 mil sementes/há, ou seja, bastante acima do recomendado pela Requerida que é de 50-55 mil no plantio de safrinha. Nesse contexto, afirma que a população de plantas acima do recomendado para o período promove ambiente favorável ao desenvolvimento de fundos. A Requerida ressalta que é de conhecimento que no ano de 2017 na época da safrinha houve grande volume de chuvas, o que implicou em condições que favorecem o desenvolvimento de fungos. Para corroborar a sua tese, a parte Autora junta diversas matérias de imprensa. Ainda, a Requerida impugna o laudo agronômico, a análise laboratoriais de milho, a utilização de produtos inadequados à cultura de milho, a ausência de comprovação de planejamento e bases de expectativas de produtividade, as fotos constantes do “CD” e os contratos apresentados. Por fim, defende a impossibilidade prova pericial extemporânea e a ausência do dever de indenizar. Com a contestação juntou diversos documentos. Manifestação do Autor em fls. 85/87, id. 51932690, requerendo a dispensa da avaliação dos bens pelo oficial de justiça. Decisão em fls. 119/123, id. 51932690, mantendo a decisão que determinou a avaliação dos bens, recebendo o aditamento à inicial e intimando a parte Autora para impugnar à contestação. Declaração juntada pelo Autor em fl. 131, id. 51932690. Laudo de avaliação em fls. 19/27, id. 51934091. Decisão em fl. 29/31, id. 51934091, aceitando a caução e determinando o cumprimento da decisão que deferiu a tutela. A Requerida informou o cumprimento da decisão que deferiu a tutela em fl. 51, id. 51934091. Em fl. 61, id. 51934091, decisão acolhendo a preliminar da parte requerida e determinando que a parte Requerente para quantificar o dano moral e material e recolher as custas remanescentes. Embargos de Declaração opostos pela parte Requerida, afirmando que a inépcia da inicial é insanável, portanto, incabível a concessão de prazo para sanar o vício, requerendo assim, o reconhecimento da inépcia da inicial. Impugnação aos embargos de declaração e emenda à inicial apresentados pelo Requerente. Em id. 53186206 e id. 128703405 a parte Requerida informa que a empresa Helix Sementes Ltda. foi incorporada, sendo que seu CNPJ/MF passou a ser 04.365.017/0001-01, requerendo a adequação do polo passivo. Decisão em id. 159549958 negando provimento aos embargos de declaração, recebendo a emenda e terminando a intimação da parte Requerida para que, querendo, responda apresente contestação, no prazo legal. Contestação apresentada em id. 168200115. O Requerido arguiu, preliminarmente, o valor incorreto dado à causa, requerendo a intimação da parte Autora para liquidar os demais pedidos formulados em sede de Inicial e Emenda da Inicial, procedendo com a correção do valor dado à causa, bem como a promoção da complementação das custas processuais devidas. Defende a ocorrência da prescrição, haja vista que a realização da emenda à ação principal ocorreu depois de transcorridos mais de 03 (três) anos do evento danoso e/ou de seu conhecimento. Alega inépcia da inicial por ausência de fundamentação, conclusão lógica e causa de pedir e por ausência de documentos comprobatórios. Argumenta a inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova e exibição de documentos. No mérito, reitera os argumentos da contestação outrora apresentada. Impugnação às contestações em ids. 171971908 e 171973705. Em id. 172055751, a parte Requerida requer a majoração da caução para fins de manutenção da tutela antecipada deferida ao autor para fins de suspensão da exigibilidade do débito discutido na presente demanda. O Autor em id. 172712648 requer a juntada das Matrículas n° 3858, 3835, 176, 175 e 25404 do 1° CRI de Nova Mutum/MT (Docs. Anexos), a fim de viabilizar a análise do pedido de majoração da caução prestada nos autos pelo autor. Virarem-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Requereu a parte Requerida, em id. 172055751, a majoração da caução prestada pelo Autor como condição à manutenção da tutela provisória deferida para fins de suspensão da exigibilidade de obrigação pecuniária. O pedido foi apresentado sob o argumento de que o valor dos bens oferecidos em garantia não corresponderia de forma suficiente à integralidade do débito garantido, comprometendo, assim, a efetividade e segurança da medida antecipatória. A parte autora, por sua vez, em id. 172712648, juntou novas matrículas imobiliárias com vistas à demonstração de patrimônio hábil a assegurar o juízo. Oportunamente, não se verifica, até o presente momento, desproporcionalidade manifesta entre o valor da obrigação controvertida e o montante garantido mediante os bens vinculados. A caução foi aceita por decisão em id. 51934091, fls. 29/31, fundamentada na avaliação dos bens realizada por oficial de justiça, que atestou sua idoneidade e suficiência. Portanto, INDEFIRO o pedido de majoração da caução, por ausência de comprovação inequívoca da sua insuficiência ou de alteração fática ou jurídica que justifique sua revisão neste momento. Da majoração da caução. Requereu a parte Requerida, em id. 172055751, a majoração da caução prestada pelo Autor como condição à manutenção da tutela provisória deferida para fins de suspensão da exigibilidade de obrigação pecuniária. O pedido foi apresentado sob o argumento de que o valor dos bens oferecidos em garantia não corresponderia de forma suficiente à integralidade do débito garantido, comprometendo, assim, a efetividade e segurança da medida antecipatória. A parte autora, por sua vez, em id. 172712648, juntou novas matrículas imobiliárias com vistas à demonstração de patrimônio hábil a assegurar o juízo. Oportunamente, não se verifica, até o presente momento, desproporcionalidade manifesta entre o valor da obrigação controvertida e o montante garantido mediante os bens vinculados. A caução foi aceita por decisão em id. 51934091, fls. 29/31, fundamentada na avaliação dos bens realizada por oficial de justiça, que atestou sua idoneidade e suficiência. Portanto, INDEFIRO o pedido de majoração da caução, por ausência de comprovação inequívoca da sua insuficiência ou de alteração fática ou jurídica que justifique sua revisão neste momento. Da impugnação ao valor da causa. Arguiu o Requerido, em sede de contestação, que o valor atribuído à causa estaria equivocado, pois não abarcaria todos os pedidos formulados. Defende que o valor da valor da compra das sementes deverá acrescer ao valor dado á causa, visto que compõe o proveito econômico obtido pelo Autor com a presente ação, especialmente porque se faz desonerado desta obrigação desde a concessão da tutela antecipada. De fato, conforme se extrai dos autos, o Autor ajuizou, inicialmente, pedido de tutela cautelar antecedente com o objetivo de suspender a exigibilidade da obrigação no importe de R$ 657.200,00, valor este correspondente à Nota Fiscal n.º 000.000.731, Série 001, concernente à compra de 2.400 sacas de sementes de milho fornecidas pela Requerida. Tal pretensão foi deferida judicialmente, mediante prestação de caução. Posteriormente, ao formular o pedido principal, a parte Autora requereu a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, todavia não incluiu o valor da dívida objeto da tutela antecipada no cômputo do valor da causa. Cumpre destacar que, nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa corresponderá: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No caso sub judice, verifica-se que a parte Autora, ao ajuizar a presente demanda, almeja não apenas a compensação dos danos decorrentes da alegada falha no fornecimento das sementes, mas também se eximir da obrigação de quitar o valor de R$ 657.200,00, objeto da nota fiscal emitida pela Requerida. Logo, esse valor representa inegavelmente parte integrante do benefício econômico pretendido, e, por isso, deve ser incluído no valor da causa. Assim, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, para determinar que o Requerente retifique o valor da causa para nele incluir o montante correspondente à obrigação pecuniária que pretende suspender – R$ 657.200,00 –, somando-se aos valores que pretende obter a título de indenização por danos materiais e morais, nos termos do art. 292, V e VI, do CPC. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a retificação do valor da causa, pagando as custas complementares caso necessário. Quanto à complementação das custas processuais, a parte Autora afirma que já realizou todo o recolhimento. Assim, CERTIFIQUE-SE a gestora judicial se houve o recolhimento integral das custas processuais. Em caso negativo, intime-se o Autor para promover a complementação. Da prescrição. O Requerido sustenta a ocorrência de prescrição trienal, nos moldes do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Verifica-se que os fatos danosos alegadamente ocorreram entre maio e julho de 2017, quando se deu a colheita da lavoura comprometida. A demanda foi ajuizada em 2017, mediante tutela cautelar antecedente, com apresentação do pedido principal protocolado em momento posterior, porém dentro do interregno legal de três anos. Nesse sentido: “PRESCRIÇÃO – Ação de cobrança – Prestação de serviços – Gratuidade da justiça concedida exclusivamente para afastar a obrigatoriedade de recolhimento do preparo – Pretensão de cobrança de reajustes de valores conforme previsão de contratos firmados entre as partes – Artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil – Citação válida em ação cautelar preparatória ou em tutela de urgência de caráter antecedente que interrompe a prescrição – Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação – Prazo prescricional que voltou a correr com a última decisão proferida nos autos da tutela de urgência de natureza antecipada – Ação de cobrança ajuizada antes que superado o triênio prescricional – Pretensão de cobrança de reajustes dos valores representados pelas notas fiscais emitidas em data anterior a 24.06.2013 que, todavia, está prescrita. Agravo provido.” (TJ-SP - AI: 20060588720208260000 SP 2006058-87.2020.8.26.0000, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 28/02/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nos sentido de que não se pode afastar a regra do art. 240, § 1º, do CPC quando houver determinação de emenda à inicial para retificação do valor da causa, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 240, § 1º, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a emenda à inicial pela incorreção do valor da causa afasta a regra do art. 240, § 1º, do CPC/15, segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos art. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15.4. O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A teleologia da norma é não prejudicar a parte diligente, que ingressou com a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha sucumbido ao decurso do tempo diante de eventual demora do Judiciário em dar continuidade aos trâmites processuais (Súmula 106 do STJ) ou de maliciosa conduta da contraparte, que se oculta para não ser citada. 5. Referido dispositivo, por outro lado, não socorre a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC/15 e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Nessas situações, a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial. Precedentes desta Corte. 6. Tal construção jurisprudencial não se confunde com a necessidade de mera retificação de algum dos elementos da inicial, como ocorre na hipótese dos autos. Aplica-se o art. 240, § 1º, do CPC/15 quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral. 7. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga no julgamento da execução de título extrajudicial como entender de direito. (STJ - REsp: 2088491 TO 2023/0267409-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023) Logo, REJEITA-SE a preliminar de prescrição. Da inépcia da inicial. Suscitou a Requerida a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que os pedidos estariam despidos de fundamentação, ausência de conclusão lógica e causa de pedir e pela não apresentação de documentos comprobatórios. A inépcia só se reconhece nas hipóteses expressamente previstas no art. 330 do CPC, sendo: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso concreto, verifica-se que a narrativa da petição inicial expõe claramente os fundamentos fáticos e jurídicos da pretensão indenizatória. O vício de ausência de prova é questão de mérito, e não de admissibilidade da petição inicial. Além disso, a petição inicial foi emendada, oportunamente recebida por este Juízo,, permitindo à parte adversa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, REJEITA-SE a preliminar de inépcia da inicial. Da aplicabilidade do CDC e de inversão do ônus da prova. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, salienta-se o entendimento jurisprudencial de que, nas relações comerciais entre o produtor rural e os fornecedores de insumos agrícolas, não se aplica o CDC, uma vez que o produtor rural não pode ser considerado consumidor final, vejamos: Vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE SEMENTES AGRÍCOLAS. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 180 DIAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A PRODUTOR RURAL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto por Oscar Stroschon contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença em ação declaratória de reparação de danos e lucros cessantes movida por Clivamir Frasseto, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o apelante ao pagamento de R$ 264.800,00 por danos emergentes, R$ 52.960,00 por lucros cessantes e R$ 60.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta a ocorrência de decadência quanto ao direito de pleitear indenização por vício oculto nas sementes adquiridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o prazo decadencial de 180 dias previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil foi observado para o exercício do direito à reparação de danos por vício oculto nas sementes; (ii) determinar se há fundamento para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, considerando a condição de produtor rural do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, porque o autor, na condição de produtor rural, não é considerado destinatário final de insumos agrícolas. O contrato de compra de sementes é regido pelo Código Civil, conforme jurisprudência pacífica do STJ. O vício oculto nas sementes, pela sua natureza, só pôde ser conhecido após a germinação, em abril de 2001. O prazo decadencial de 180 dias, previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil, começou a correr a partir desse momento, tendo se encerrado em outubro de 2001. Como a ação foi ajuizada somente em janeiro de 2002, resta configurada a decadência, o que impede o exame do mérito da pretensão indenizatória. A sentença de primeiro grau contradiz o reconhecimento da decadência, que é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo. Portanto, é de se reformar a sentença para reconhecer a decadência e extinguir a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo decadencial para reclamar por vício oculto em sementes agrícolas é de 180 dias a partir da ciência do vício, conforme o art. 445, § 1º, do Código Civil. O produtor rural não se enquadra como destinatário final para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra de insumos agrícolas. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 445, § 1º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 363209-RS, rel. Min . Raul Araújo, j. 15/06/2020; TJMT, AP 1008111-66.2020.8.11.0003, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19/10/2022. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00000799020028110045, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 23/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2024) Assim, AFASTO o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Decisão saneadora. Considerando que não há questões processuais pendentes, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado e fixo como ponto controvertido a existência de defeito ou inadequação nas sementes comercializadas pela Requerida; a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos; e a efetiva ocorrência de prejuízos materiais e/ou morais e seu nexo de causalidade com a conduta da Requerida. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de sua estabilização, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. No intuito de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a necessidade e adequação, sob pena de indeferimento, ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Caso as partes optem por realização de Audiência de Instrução, devem, no prazo de 15 (quinze) dias, arrolarem as testemunhas (art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil). No que concerne à intimação das testemunhas, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Cristina Fernandes De Oliveira e outros x Banco Pan S.A e outros

ID: 342664724

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001743-27.2023.8.05.0182

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA JULIANO HAMADA MARIA JOVINA GERMANO SUELI AYAKO MORISHITA HAMADA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A FELICIANO LYRA MOURA

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANO HAMADA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SUELI AYAKO MORISHITA HAMADA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001743-27.2023.8.05.0182 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001743-27.2023.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: MARIA JOVINA GERMANO Advogado(s): SUELI AYAKO MORISHITA HAMADA (OAB:BA29950), JULIANO HAMADA (OAB:BA31056), CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB:BA65417) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. MARIA JOVINA GERMANO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA CUMULADA COM DANOS MORAIS em face do BANCO PAN S.A. Narra a parte autora: (I) que possui benefício previdenciário de pensão por morte (NB 165947953-0), o qual recebe em conta poupança junto à Caixa Econômica Federal; (II) que ao verificar o extrato de seu benefício, constatou a existência de descontos indevidos decorrentes de "empréstimo de RMC", referente a cartão que nunca adquiriu, proveniente da instituição ré; (IIII) que as cobranças, que se iniciaram em fevereiro de 2019, totalizaram o montante de R$ 1.768,49; (IV) que não contratou o empréstimo e nem qualquer cartão de crédito junto a requerida e que o único contrato que possui com a ré é de empréstimo consignado, de n. 323083627-6, realizado novembro de 2018; (V) que a contratação ora impugnada teve inicio em dezembro de 2018 por meio de contrato de n. 0229723297674, o qual desconhece; (VI) que também constatou que seu empréstimo consignado de n. 323083627-6 foi migrado para o Banco do Bradesco sem sua autorização em 21/6/2019; (VII) que, além do exposto, o banco requerido efetuou o contrato de empréstimo de n. 331765292-7, no valor de R$ 3.496,65, em 8/1/2020, também sem sua autorização; (VIII) que já foram realizados 32 descontos no valor de R$ 99,06 referente a este último contrato, totalizando o valor de R$ 3.169,92 de descontos indevidos; (IX) ao todo, foram descontados R$ 4.938,41 de seu benefício decorrentes do cartão consignado e empréstimo consignado não contratados; (X) que a situação gerou transtornos e danos extrapatrimoniais ao autor. Diante do exposto, requer a declaração de inexistência do empréstimo sobre RMC e do empréstimo consignado de n. 331765291-7, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão deferindo o pedido liminar de suspensão das cobranças decorrentes do empréstimo consignado e do cartão de crédito consignado; concedida a assistência judiciária gratuita (ID 411708677). Em audiência, tentada a autocomposição, não se obteve êxito (ID 421098342). Em contestação (ID 423736420), o requerido alegou: (I) a ocorrência de decadência e de prescrição; (II) a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; (III) que a parte autora tinha ciência sobre as contratações e suas condições, tendo regularmente firmado a contratação do cartão de crédito consignado, tendo assinado o instrumento contratual e, ainda, tendo sido depositado montante em sua conta bancária, conforme pactuado; (IV) que a contratação é válida e os descontos devidos e que descabe qualquer indenização por ausência dos requisitos ensejadores. Assim, pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (ID 448513075), oportunidade em que (I) impugnou a prejudicial de decadência e prescrição, aduzindo se tratar de lesão de trato sucessivo; (II) que o exaurimento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento da ação; (III) que o requerido não impugnou a migração de seu empréstimo sem sua autorização e nem os descontos pelo empréstimo consignado não contratado; (IV) que quanto ao cartão de crédito sobre RMC, nunca contratou e desconhece os documentos apresentados; (V) que não houve sequer confusão, não tendo a autora buscado, na oportunidade, nenhum outro serviço do requerido; (VI) que a assinatura no documento diferencia-se da assinatura da autora e, além disso, apresenta endereço e número de telefone desconhecidos; (VII) que o contrato tem como local de formação Barueri/SP, município longínquo da residência da autora e onde esta nunca esteve; (VIII) que o documento informa ser a autora solteira, contudo, é casada; (IX) assim, insubsistente a legalidade da contratação. Intimadas para informar o interesse em produzir provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Assim os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista a ausência de interesse das partes em produzir provas e a suficiência das já juntadas nos autos para a solução da demanda. Passo à preliminar de ausência de interesse de agir. O prévio exaurimento de via administrativa não é pressuposto para a propositura da demanda. Do contrário, haveria óbice ao exercício do direito de ação, garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sob o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, a própria contestação apresentada qualifica a pretensão. Ademais, o interesse de agir se baseia no binômio necessidade-adequação e, no caso, a partir das circunstancias fáticas e em observância da teoria da asserção, o binômio encontra-se suficientemente demonstrado. A análise mais aprofundada dos argumentos da requerida confundem-se com o mérito, assim deixo para analisar conjuntamente. Assim, REJEITO a preliminar. Passo às prejudiciais de prescrição e decadência. Não tem acolhimento o pedido de prescrição, uma vez que, no caso dos autos, aplica-se a prescrição quinquenal a que alude o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesses sentido já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À APÓLICE DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) gn Além disso, o prazo inicia-se, conforme entendimento pacificado da Corte, na data do último desconto realizado. Ao ensejo: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.878/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) gn Assim, não tendo decorrido lapso temporal superior a 5 anos entre o último desconto e a propositura da ação, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Também não se verifica a ocorrência de decadência. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas; presentes os pressupostos processuais. Procedimento regular; não há nulidades a sanar. Sem mais, passo ao mérito propriamente dito. No caso, considerando a narrativa fática controversa, constata-se ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes nos conceitos de fornecedor e consumidor, dispostos nos artigos 2º e 3º do referido diploma. Pois bem. No caso, a controvérsia cinge-se em torno de 3 pontos: (I) a contratação de cartão de crédito consignado, ou empréstimo sobre RMC de n. 0229723297674; (II) a ocorrência de transferência indevida/migração sem autorização de empréstimo de n. 323083627-6 firmado pela parte autora junto banco requerido para o Banco do Bradesco; e (III) a contratação de empréstimo consignado de n. 331765292-7 junto a requerida. Em contestação, a parte requerida limitou-se a tratar acerca da regularidade da contratação do cartão de credito consignado, aduzindo que houve a realização do negócio pela parte autora de forma regular e que, portanto, os descontos eram indevidos. Na oportunidade, juntou documentos voltados à contratação (ID 423736250), os quais, porém, foram especifica e veementemente impugnados pela parte autora. Impugnada a veracidade dos documentos e a legalidade da contratação, caberia à parte requerida, pelo ônus que lhe é incumbido pelo art. 373, inciso II, do CPC, comprovar a regularidade do negócio. Assim, existente a controvérsia sobre o documento, cabia à ré comprovar sua autenticidade, ante a impugnação da parte autora. Nesse sentido é a normativa do CPC: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Contudo, a ré não se desincumbiu de seu ônus. Anote-se que conforme recente posicionamento firmado pelo c. STJ (Tema 1.061), no julgamento do REsp nº 1846649/MA, na hipótese em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado pela instituição requerida, caberá a ela o ônus de provar a autenticidade. A propósito, transcrevo o julgado citado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. De fato, no caso, para além das divergências entre as informações da autor (número de telefone, endereço e estado civil), o contrato possui rasas informações sobre o negócio e sobre o representante comercial que formalizou o negócio. Neste ponto, inclusive, registre-se que o negócio teria sido firmado em Barueri/SP, sem descrição do endereço completo do representante. Referida cidade encontra-se localizada a aproximadamente 1.300km de distância da residência da parte autora, o que torna, diante do contexto fático, ainda mais remota a veracidade do negócio. Quanto ao empréstimo consignado de n. 331765292-7, a parte requerida, além de não se manifestar, não juntou nenhum documento referente ao negócio, sendo, portanto, não comprovada a legalidade do contrato. É forçoso reconhecer que este não trouxe documento comprobatório suficiente para comprovar a validade da contratação. A parte ré em momento algum provou os fatos que supostamente impediriam, modificariam ou extinguiriam o direito do requerente (art. 373, II, do CPC). Sem manifestação de vontade da parte autora, na qualidade de contratante, os negócios não poderiam ter sido celebrados. Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da escada ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato. Aplicando essa teoria ao presente caso, chega-se à conclusão de que os descontos realizados acostados aos autos devem ser reputados indevidos e os contratos deles provenientes inexistentes. Portanto, irrefutável a responsabilidade objetiva do réu, tendo em vista que o autor não efetuou o empréstimo, sendo a cobrança indevida, uma vez que não houve o livre consentimento entre as partes. Conforme o art. 14 do CDC, o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo. A Teoria do Risco da Atividade impõe ao fornecedor a assunção dos danos, na modalidade de responsabilidade objetiva. Quem tem o lucro deve suportar o ônus do exercício de sua atividade. Se o fornecedor não desenvolve o serviço com a segurança que dele se espera, em face de acontecimentos nocivos imputados a terceiro, sua responsabilidade civil perante o consumidor permanece inalterada. O fundamento dessa responsabilidade objetiva é o risco econômico gerado pelo negócio. Não se verifica, no caso, quaisquer das excludentes de responsabilidade civil do fornecedor previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Assim, reconheço a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, ou empréstimo sobre RMC de n. 0229723297674 e do contrato de empréstimo consignado de n. 331765292-7. Quanto à migração dita indevida do empréstimo consignado reconhecido pela parte autora, da instituição ré para o Banco do Bradesco, em que pese a ausência de manifestação da requerida em relação à tal ponto, tenho que não há ilegalidade manifesta. Explico. A cessão de crédito entre as instituições financeiras referidas, no caso, independe de autorização do devedor/consumidor. Ao ensejo: BANCÁRIOS - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de inovação recursal articulada em contrarrazões, rejeitada - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Alegação de portabilidade de contrato firmado com outra instituição financeira para o banco réu sem autorização do autor e inobservância da Resolução CMN 4.292/2013, e IN 28 INSS/PRES - Portabilidade inocorrente - Extrato de empréstimos consignados do INSS que demonstra migração do contrato - Cessão de crédito, nos termos do CC, art. 286 - Resolução CMN 4.292/2013 que disciplinadora hipótese diversa, de portabilidade a pedido do devedor - IN 28/2008 INSS/PRES, de 16/05/2008, art. 56, que autoriza cessão de crédito entre instituições bancárias - Ilegalidade inexistente - Precedente TJSP - Desnecessidade de comunicação da cessão de crédito, nos termos do art. 290 do Código Civil - Inexigibilidade e indenizações incabíveis - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios, (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º." (TJSP; Apelação Cível 1008111- 6.2021.8.26.0597; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022 Data de Registro: 05/07/2022). Não há nos autos elementos de vicio do consentimento, nem sequer erro que possa motiva a anular a cessão realizada. Passo ao pedido de restituição em dobro dos descontos. No que se refere ao pedido de repetição de indébito, a parte autora requer a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício, pela situação adversa que a cobrança ilícita gerou. Sobre a restituição em dobro, o Código de Defesa do Consumidor versa o seguinte: Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. De acordo com o disposto acima e segundo a finalidade da lei do consumidor, a pessoa que cobrar indevidamente outrem deve ser condenada à devolução em dobro da quantia cobrada. O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. No caso, é forçoso reconhecer que tendo sido realizados descontos sem que se tenha regular contrato, não há o que se falar em erro justificável, portanto, faz jus a parte autora à restituição em dobro de eventuais valores descontados de seu benefício previdenciário. Ao ensejo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA. Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor. Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação. Impugnação do autor alegando falsidade de assinatura no contrato que instruiu a inicial da demanda, bem como no apresentado por parte do banco. Perícia grafotécnica também não realizada. Ônus que competia ao réu em requerer perícia, conforme jurisprudência pacificada. Invalidade do documento. Ausência de prova da efetiva contratação. Declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade da dívida que merece ser mantida. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível. Dano moral. Ocorrência configurada. Demandante que faz jus à reparação deste dano. Quantificação. Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece, no entanto, ser reduzido. Recurso do réu provido em parte. (TJSP; AC 1002987-76.2020.8.26.0006; Ac. 14304180; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; Julg. 27/01/2021; DJESP 29/01/2021; Pág. 3090) (grifei) Assim, faz jus a autora a repetição em dobro de eventual valor debitado em sal conta a título do contrato objeto da lide. Passo à análise dos danos morais. Sobre a responsabilização civil, assim dispõe o CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Na legislação consumerista, dispõe ainda o art. 14 do CDC que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Para que nasça a obrigação de reparar, necessário estejam presentes pressupostos, a saber: a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa, sendo que os três primeiros são exigidos em toda forma de responsabilização civil, enquanto que na responsabilidade objetiva o elemento subjetivo se mostra dispensável - diante do que se convenciona nominar responsabilidade sem culpa. In casu, o comportamento da ré causou injusta lesão à honra do requerente, promovendo todo o transtorno e desgaste parar tentar solucionar situação que não deu causa, caracterizando o dano moral, não havendo que se falar em comprovação do prejuízo, já que se trata de dano moral puro e restou comprovado os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Frisa-se que a utilização de documentos e dados pessoais da autora sem seu consentimento para realização de negócio jurídico de valor considerável, como no caso, implica em claras violação de seus direitos, sobretudo quanto à proteção dos dados pessoais. Os descontos, que totalizaram montante próximo à R$ 4.900,00 também é relevante, sendo imperioso considerar que gerou impacto econômico negativo à parte autora. Evidenciado o dano moral sofrido pela requerente, a obrigação de reparação é medida que se impõe. O art. 927, parágrafo único, do CC. Desta forma, corroborando a jurisprudência Pátria, ficam comprovados os danos morais ressaltados anteriormente, visto que a Requerente se encontrou numa situação de constrangimento e estresse. Nesse sentido, a jurisprudência tem se firmado da seguinte forma: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA (NULIDADE CONTRATUAL) C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DOS DEMANDANTES - GENITOR E FILHA MENOR - DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CELEBRADO ENTRE LITIGANTES. MONTANTE SUPOSTAMENTE CONTRATADO CREDITADO EM CONTA CORRENTE ABERTA POR TERCEIRO EM NOME DO DEMANDANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO SANTANDER S/A. AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AOS POSTULANTES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EVIDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CELEBRADO POR POSTULANTES. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA CORRENTE EM NOME DO DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INESTIMÁVEL. REDUÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. FIXAÇÃO EM QUANTIA SUPORTÁVEL POR OFENSOR E TAMBÉM SUFICIENTE PARA MINORAR O SOFRIMENTO DE OFENDIDOS SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REVISÃO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0503013-98.2014.8.05.0274, Relator(a): LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO, Publicado em: 10/02/2021). Sabe-se que o valor a ser fixado a título indenizatório deve servir para compensação íntima do consumidor. Não há parâmetro na lei para o arbitramento. Em se tratando de valor abstrato, tem-se, em vista, a natureza do dano, pois os parâmetros estabelecidos no Código Civil oferecem ao juiz a oportunidade de uma avaliação equitativa, em vista das circunstâncias socioeconômicas das partes e o gravame pessoal, não tendo caráter absoluto, tratando-se de uma estimativa reparadora, ou mais precisamente, de uma penalidade pela ofensa moral. Mediante tais ponderações, defere-se à parte autora a pretensão em tese, e ante a dificuldade de determinar uma equivalência entre a dor moral e a devida indenização, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes e a de compensar a vítima pelo sofrimento e pela dor indevidamente impostos, evitando, sempre, que tal ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que traduza valor inexpressivo. Entendo justo para o caso em concreto, após considerar os elementos e considerações acima discriminadas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser pago pelos requeridos de forma solidária. 3. DISPOSITIVO. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, CONFIRMO a decisão liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo a ação com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC/2015, nos seguintes termos: DECLARO a inexistência das relações jurídicas firmadas entre as partes decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado, ou empréstimo sobre RMC de n. 0229723297674 e do contrato de empréstimo consignado de n. 331765292-7., devendo a requerida realizar a devolução em dobro de eventuais descontos realizados em decorrência do referido contrato; CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir desta data e juros de mora na base de 1% por cento ao mês, contados a partir da citação. Pela sucumbência, CONDENO os réus, por fim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, ante a complexidade da causa, ex vi do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo recuso, intime-se a contraparte para, querendo oferecer contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se, após, os autos ao órgão competente. Transitada em julgado a ação, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Após, nada a prover, arquivem-se os autos com as providencias de praxe. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Cumpra-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição

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