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Processo nº 1008127-09.2025.8.26.0009

ID: 329780823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008127-09.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALESKA DAMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008127-09.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waleska Damas - Vistos. 1. Fls. 127/133 - Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro a gratuidade processual … Processo 1008127-09.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waleska Damas - Vistos. 1. Fls. 127/133 - Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. 3. Segundo a autora, é cliente antiga da ré e contratou o plano Combo Multi da Claro - Código 003/327951512, que inclui internet banda larga, dois pontos de TV, telefone fixo (11 4371-5443) e celular (11 97566-9039), estando em dia com o pagamento dos serviços. Entretanto, em 02/06/2025, de forma injustificada, a ré cancelou todos os seus serviços residenciais, sem qualquer solicitação, sem prévio aviso, e sem explicação plausível. Apenas a linha móvel permaneceu funcionando. Ao tentar acessar o aplicativo da operadora, deparou-se com a informação de que seus produtos estavam sem sinal, sem que tivesse solicitado qualquer cancelamento. Realizou diversas tentativas frustradas de ligação à ré para resolver o problema. Isto posto, e ante o perigo da demora, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça, no prazo de 48 horas, os serviços contratados pela autora de internet, TV e telefone fixo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 10 dias, ou informe o necessário. Intime-se a parte ré via portal eletrônico, ficando facultado ao advogado da parte autora que proceda ao encaminhamento da presente decisão, com comprovação nos autos. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se o(a) ré(u) VIA PORTAL ELETRÔNICO para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int. - ADV: RODRIGO APARECIDO BATISTA (OAB 426232/SP)

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Rosalia Maria Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 333521007

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008127-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Despacho

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008127-08.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008127-08.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Rosalia Maria dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Seção de processamento do(a) 21ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Paulo Alcides - Advs: Marco Antonio Peixoto (OAB: 26913/PR) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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Rosalia Maria Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 333521013

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008127-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Despacho

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008127-08.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008127-08.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Rosalia Maria dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Seção de processamento do(a) 21ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Paulo Alcides - Advs: Marco Antonio Peixoto (OAB: 26913/PR) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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Raimunda Rodrigues De Lima x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional e outros

ID: 334250784

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008127-86.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Decisão

Advogados:

KARISTON DE LIMA PEDRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008127-86.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008127-86.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA RODRIGUES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARISTON DE LIMA PEDRO - AC5949 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros DECISÃO Em 03/07/2025, o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, homologou acordo interinstitucional apresentado na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236/DF em que os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista no acordo em comento. A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF, ressalvados os casos de contestação administrativa que será promovida de ofício pelo INSS, conforme Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do referido acordo. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meio de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre os acordantes em Plano Operacional, conquanto, os termos do acordo e o próprio plano operacional a ele relacionado constituirão de títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, IV, do Código de Processo Civil. Em obediência à decisão liminar proferida na ADPF 1.236/DF, determino a suspensão do andamento do presente processo e da eficácia de eventual decisão tomada em sede de tutela provisória. Enquanto o andamento do presente processo fica suspenso, a parte autora poderá comprovar nestes autos a sua adesão formal ao acordo interinstitucional na forma estabelecida em Plano Operacional, ficando claramente informada sobre as consequências da adesão, especialmente, o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. As consequências da adesão ao acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Intime-se.

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Processo nº 1008127-34.2023.4.01.4301

ID: 305762729

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008127-34.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ALVES GUILHERME

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE MASTIGUIN ROMANINI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1008127-34.2023.4.01.4301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1008127-34.2023.4.01.4301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA CRISTINA CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Aplicada no âmbito dos Juizados Especiais Federais como meio para solução rápida e definitiva da controvérsia (ADPF 219), a execução invertida é o procedimento pelo qual se concede ao executado a possibilidade de liquidar a sentença mediante apresentação dos cálculos e apuração do valor devido à parte exequente (art. 526 do CPC/15). Ocupando a Fazenda Pública o polo de devedor na relação processual (in casu, o INSS), é presumível que possuirá melhor aparato (técnico e informativo) para apresentar os cálculos de liquidação de sentença de forma mais célere e em conformidade com a normativa acerca da matéria. Ocorre que a prática desde Juizado Especial Federal tem revelado que a adoção da execução invertida, por vezes, ocasiona maior prejuízo à parte exequente se comparada à aplicação do rito normal de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC/15) em decorrência da mora excessiva e injustificada da autarquia previdenciária para apresentar os cálculos de liquidação, circunstância observada no presente caso. Nesse sentido, conforme entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2014491/RJ), aplicável ao presente caso, “a execução invertida é uma construção jurisprudencial – ou seja, não tem previsão expressa na lei – e representa a modificação do rito estabelecido pelo Código de Processo Civil, segundo o qual, como regra, cabe ao credor a apresentação dos valores atualizados do débito”. Segundo o relator, é recomendável que a Fazenda Pública adote, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução. Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade). Diante da inércia do INSS em apresentar cálculos, é o caso de cumprimento regular de sentença, na forma do art. 523 do CPC/15, com incidência da expedição imediata do requisitório de pagamento diante da ausência de impugnação específica com apoio nos §§ 2º e 3º do art. 535 do CPC, que com muito mais razão se aplica ao âmbito dos juizados especiais federais. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos juntados ao ID 2176246199, contra os quais o INSS nada arguiu, embora intimado. Após, expeça-se a competente RPV em favor da parte autora/exequente. Tudo cumprido e sem providências remanescentes, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Araguaína-TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz (a) Federal

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Processo nº 1008127-73.2025.8.26.0020

ID: 307319825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008127-73.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA MOURA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008127-73.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Thiago Gomes da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assist… Processo 1008127-73.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Thiago Gomes da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: TAYNA MOURA DA COSTA (OAB 430218/SP)

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Processo nº 1008127-93.2024.4.01.3300

ID: 320110940

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008127-93.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NORMA SUELY DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE BARREIROS DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008127-93.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008127-93.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NORMA SUELY DA SILVA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE BARREIROS DE PINHO - BA63450 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE DE ATAIDE DELGADO 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0002082-95.2025.8.26.0529

ID: 325299660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002082-95.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO SAMPAIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI

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Processo 0002082-95.2025.8.26.0529 (processo principal 1008127-69.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CAIO, registrado civilmente como Caio Sampaio Ribeiro - Vist… Processo 0002082-95.2025.8.26.0529 (processo principal 1008127-69.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CAIO, registrado civilmente como Caio Sampaio Ribeiro - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI (OAB 240408/SP)

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Processo nº 1008127-38.2025.8.26.0161

ID: 319683442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008127-38.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SATILDE AMéLIA CILIANO FUJIHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESES

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Processo 1008127-38.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Satilde Amélia Ciliano Fujihara - SATILDE AMELIA CILIANO FUJIHARA, já qualificada nos autos deste processo, ajuizou… Processo 1008127-38.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Satilde Amélia Ciliano Fujihara - SATILDE AMELIA CILIANO FUJIHARA, já qualificada nos autos deste processo, ajuizou ação ordinária em face da SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A., igualmente qualificada. Alegou , em síntese, ser portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática, em caráter avançado e irreversível. Tal condição faz com que a autora tenha que se submeter a tratamento de saúde em regime de home care, conforme laudo médico acostado aos autos. Ocorre, porém, que a requerida se recusa a fornecer-lhe tal tratamento, alegando ausência de cobertura contratual. A autora já obteve provimento favorável em dois processos ajuizados anteriormente. Diante disso, ajuizou a presente para que a ré seja compelida a fornecer o tratamento prescrito, em regime de home care, sem prejuízo da indenização por danos morais. Foram anexados documentos. É o relatório. Decido. O processo deve ser extinto, uma vez configuradas a coisa julgada e a litispendência. Com efeito. É dos autos que a autora ajuizou duas ações em desfavor da requerida, pelos mesmos fatos, conforme se observa nos autos 1001389-34.2025 e 1014928-04.2024, dos Juizados Especiais Cíveis de Diadema. Na primeira, houve condenação da ré à concessão do tratamento médico, em regime de home care, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A r. Sentença foi objeto de recurso por parte da requerida. Já na ação de autos 1014928-04.2024, a r. Sentença transitou em julgado e a ré foi compelida, em caráter definitivo, a cobrir o tratamento médico da requerente em regime de home care. Diante disso, bastaria à requerente oferecer uma mera petição, junto aos Juizados Cíveis, para execução provisória do julgado, no caso do processo de autos 1001389-34.2025, ou execução definitiva , no caso dos autos 1014928-04.2024, compelindo a requerida, desta forma, a cumprir a determinação judicial. O que se mostra descabido é que, diante da recalcitrância da requerida, a autora ajuíze uma terceira ação de conhecimento, pelos mesmos fatos. Há , no caso, litispendência em relação à ação ajuizada em 2.025, e ofensa à coisa julgada, em relação à ação ajuizada em 2.024, que obstam o prosseguimento desta ação de conhecimento. Nestes termos, de rigor a extinção desta ação, para que a requerente providencie a execução do julgado, perante os Juizados Especiais Cíveis desta Comarca. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo EXTINTO este processo, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Sendo beneficiária da assistência judiciária gratuita, apenas arcará com o ônus da sucumbência quando cessar seu atual estado de miserabilidade jurídica. P. R. I. - ADV: ANDRE MENESES (OAB 400382/SP)

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E. B. F. x H. A. M. L.

ID: 327011048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008069-65.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. B. F.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0008069-65.2022.8.26.0320 (processo principal 1008127-51.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.B.F. - H.A.M.L. - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA apre… Processo 0008069-65.2022.8.26.0320 (processo principal 1008127-51.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.B.F. - H.A.M.L. - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA apresentou, às fls. 383/388, impugnação à penhora ante os valores tornados indisponíveis em seu desfavor. Devidamente intimada, a exequente manifestou-se às fls. 392/399, requerendo a manutenção da constrição. É o relatório. DECIDO. Trata-se de impugnação à penhora realizada no presente cumprimento de sentença para custeio/reembolso de tratamento médico. Alega, em síntese, a ausência de previsão legal para a realização de bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva, havendo medidas diversas a serem adotadas para o cumprimento da tutela jurisdicional deferida, devendo haver a observância do princípio da menor onerosidade. Aduz, ainda, a ilegalidade da determinação de bloqueio de valores sem a exigência de caução. Requereu a suspensão da ordem de penhora e o imediato desbloqueio. Sem razão, contudo, a executada. Cabe ponderar, por primeiro, que se equivoca a impugnante no que tange à alegação de ausência de previsão legal para a realização da penhora de valores, observando-se o disposto nos arts. 139, IV e 854, ambos do Código de Processo Civil, sendo desnecessárias, outrossim, maiores divagações acerca do tema. Salienta-se, ainda, que o princípio da menor onerosidade dispõe que as quantias em dinheiro terão preferência no momento da penhora (art. 835, I, CPC), o que é, portanto, o caso dos autos. No mais, não há que se falar em necessidade de caução, vez que se trata de cumprimento de sentença definitiva. Embora a obrigação principal não tenha sido cumprida, já foi imposta multa coercitiva (astreintes), com valor significativo e bloqueio efetivado, sanção essa adequada ao descumprimento da ordem judicial e que cumpre a função coercitiva prevista no art. 536, § 1º, do CPC. A imposição cumulativa da multa do art. 774 do CPC, além de desproporcional diante do já fixado, configuraria penalidade em duplicidade pela mesma conduta, o que contraria o princípio da vedação ao bis in idem, motivo pelo qual fica indeferida. Isto posto, rejeito a impugnação e, após o decurso do prazo da presente decisão, determino o levantamento do valor bloqueado, a favor da autora, conforme formulário de fls. 400. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, a obrigação de fazer já foi regularmente fixada e reconhecida, cabendo à parte exequente, como interessada no cumprimento forçado da medida, adotar as providências necessárias à sua efetivação. Não cabe transferir à parte executada o ônus de quantificar valores para eventual futura medida de expropriação, sobretudo quando não há determinação judicial nesse sentido e tampouco previsão legal que imponha à operadora de saúde tal providência em sede de cumprimento de sentença. Assim, concedo a exequente o prazo de 15 dias para que apresente os valores correspondentes ao custo integral dos procedimentos cirúrgicos já deferidos. Após, será apreciado o pedido de bloqueio de valores. Intimem-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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