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Nilton Cesar Pereira Da Silva x Vanessa Cristine Rodrigues

ID: 314270878

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008506-68.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINE RODRIGUES

Despacho

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1008506-68.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: NILTON CESAR PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: VANESSA CRISTINE RODRIGUES Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1008506-68.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: NILTON CESAR PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: VANESSA CRISTINE RODRIGUES Vistos etc. INTIME-SE a parte autora para que APRESENTE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL À SECRETARIA, no prazo de 30 dias, a fim de que seja devidamente CADASTRADO e REGISTRADO através de CARIMBO, conforme Ordem de Serviço nº. 01/2018, sob pena de extinção. Cumprida a determinação acima, CITE-SE o executado para EFETUAR O PAGAMENTO no PRAZO DE 03 DIAS (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se que O EXECUTADO PODERÁ EMBARGAR, condicionado à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE). TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do CPC). Havendo IMPUGNAÇÃO quanto À AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias, MANIFESTE-SE O AVALIADOR JUDICIAL E A PARTE CONTRÁRIA, também em 05 dias, voltando-me imediatamente conclusos para decisão (art. 872, § 2º, do CPC). Mesmo em caso de embargos, salvo se concedido efeito suspensivo por decisão expressa, INTIME-SE O CREDOR para informar se tem INTERESSE em ADJUDICAR o bem penhorado, ou levá-lo a ALIENAÇÃO PARTICULAR, por VALOR NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias. Consigne-se, desde já, que SE A PENHORA ATINGIR BENS GRAVADOS por PENHOR, HIPOTECA, ANTICRESE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PENHORA DE QUOTA SOCIAL OU DE AÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, PENHORA DE COISA PERTENCENTE A TERCEIRO GARANTIDOR, PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA; ou tratando-se de PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do CPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DO EXECUTADO, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do CPC. EFETIVADA A PENHORA, a Secretaria deverá designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO seguindo data estabelecida pelo sistema PJE, expedindo o necessário para intimação das partes. Cumpridas as diligências e FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, intime-se o EXEQUENTE para se MANIFESTAR sobre os RUMOS DA EXECUÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, §4º). Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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Acvil Securitizadora S/A x Adriano Koschnik e outros

ID: 323534553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1008506-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACVIL SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

ADRIANO KOSCHNIK AGILIZE COBRANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA. BFC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CHRONOS SECURITIZADORA S/A EVOLUT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI FC FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NP, FUTURA SECURITIZADORA S.A. ITAú UNIBANCO S.A LANCE CAPITAL FACTORING & FOMENTO EIRELLI MARKAUTO INDúSTRIA E COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA. EPP MASSA FALIDA DE MARKAUTO INDúSTRIA E COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA. EPP MULTI RECEBíVEIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTIRECEBíVEIS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS N2 CAPITAL SECURITIZADORA SF4 PJFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS SIZE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA MACHADO

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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MARCIO APARECIDO PAULON

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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LUIS CARLOS RICARDO GRACIANO

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE EDUARDO VUOLO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GUILHERME GROPPO CODO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FABIO SUGUIMOTO

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EDNA FLORES DA SILVA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ALEXANDER COELHO

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ADRIANO KOSCHNIK

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Processo 1008506-36.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Acvil Securitizadora S/A - Markauto Indústria … Processo 1008506-36.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Acvil Securitizadora S/A - Markauto Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda. Epp - Massa Falida de Markauto Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda. Epp - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Lance Capital Factoring & Fomento Eirelli - - Multi Recebíveis II - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - - Itaú Unibanco S.A - - Bfc Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Size Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - N2 Capital Securitizadora - - Futura Securitizadora S.a. - SF4 Pjfundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Chronos Securitizadora S/A - - Multirecebíveis Iii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Adriano Koschnik - - FC FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NP, - - AGILIZE COBRANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA. e outros - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos Eireli - Vistos. Fls. 1364/1371: Juntado auto positivo de leilão, tendo sido arrematados os únicos bens da falida pelo valor de R$ 500,00. Ciência aos credores e interessados para eventual impugnação em 15 dias. Última manifestação da Administração Judicial às fls. 1380/1386, na qual: (i) informa que a falência se revela frustrada, ante o valor irrisório levantado no leilão e ausência de outros bens. (ii) opina para que o valor arrecadado de R$ 500,00 seja convertido em honorários da Administração Judicial. Ciência aos credores e interessados para eventual impugnação em 15 dias. (iii) informa que encaminhará à Serventia o edital de encerramento. Defiro a expedição do edital do art. 114-A da Lei 11.101/05, para que os credores manifestem interesse no prosseguimento da falência, mediante pagamento das despesas essenciais, nos termos do § 1º, no prazo de 10 dias. Uma vez fornecida a minuta pela AJ, expeça-se. Intimem-se. - ADV: EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), MARCIO APARECIDO PAULON (OAB 111578/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), LUIS CARLOS RICARDO GRACIANO (OAB 367235/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA MACHADO (OAB 340777/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), GUILHERME GROPPO CODO (OAB 289751/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ADRIANO KOSCHNIK (OAB 257564/SP), ADRIANO KOSCHNIK (OAB 257564/SP)

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Processo nº 1008506-12.2025.8.26.0344

ID: 292232876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008506-12.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SERGIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SANTEL TADEU DA SILVA

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CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA

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Processo 1008506-12.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Sergio Rodrigues - Vistos. Conforme se depreende da petição inicial, pretende a pa… Processo 1008506-12.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Sergio Rodrigues - Vistos. Conforme se depreende da petição inicial, pretende a parte requerente, em sede de antecipação da tutela, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de RMC e, no mérito, a declaração de inexistência de relação jurídica decorrente do cartão de crédito consignado não contratado com o banco requerido, com a devolução dos descontos de maneira dobrada, além de condenação do banco ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais. Todavia, observo que a parte requerente não juntou aos autos os históricos de crédito do INSS referentes a todo o período em que alega ter ocorrido os descontos indevidos, limitando-se à afirmação de que o valor, em dobro, alcança o montante de R$ 20.832,00. Contudo, em se tratando de Juizados Especiais Cíveis, havendo possibilidade de se determinar a extensão exata da obrigação, não há que se falar em pedido genérico, a teor do que dispõe os artigos 14, §2º e 38, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Assim, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda à inicial a fim de juntar aos autos todos os históricos de créditos contendo o desconto ora guerreado, bem como para individualizar em planilha cada valor pretendido a título de danos materiais, procedendo-se ainda à eventual retificação do valor atribuído à causa para que corresponda efetivamente ao proveito econômico objetivado com a demanda, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC). Sem prejuízo do acima exposto, passo à análise do pleito antecipatório. Em que pese a declaração constante da petição inicial, de que a parte requerente jamais contratou ou autorizou qualquer modalidade de cartão de crédito (pág. 02), bem como de que nunca teve relação com o banco requerido e nunca autorizou a realização de consignado em seu nome (pág. 04), a simples análise dos documentos de págs. 17/24 evidenciam que a parte requerente já contratou três empréstimos consignados junto ao banco requerido, em modalidade diversa de cartão com reserva de margem consignável, sendo que um deles ainda permanece ativo. Também deixou de colacionar aos autos o extrato bancário da conta onde recebe o benefício, referente ao mês de outubro de 2022, a fim de demonstrar a inexistência de crédito referente ao cartão de crédito RMC, de modo que não se vislumbra, ao menos no presente instante processual, a necessária verossimilhança das alegações da parte, suficiente a ensejar o deferimento do pleito antecipatório que, por este motivo, fica desde já indeferido. Com a regular emenda à inicial, tornem-me os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: LUCIANO SANTEL TADEU DA SILVA (OAB 377693/SP), CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA (OAB 426115/SP)

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Elis Santinho x Banco Bmg S/A e outros

ID: 323357718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008506-23.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIS SANTINHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARCIA ALVES SIQUEIRA BARBIERO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1008506-23.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elis Santinho - Banco BMG S/A - - Banco Safra S/A e outros - Certifico e… Processo 1008506-23.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elis Santinho - Banco BMG S/A - - Banco Safra S/A e outros - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 14:50h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmY5M2VhMzEtYzlhYi00OTIyLWI0YTQtNzI0YTY4OWFjNmZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCIA ALVES SIQUEIRA BARBIERO (OAB 343381/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)

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Elis Santinho x Banco Bmg S/A e outros

ID: 323365714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008506-23.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIS SANTINHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARCIA ALVES SIQUEIRA BARBIERO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1008506-23.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elis Santinho - Banco BMG S/A - - Banco Safra S/A e outros - Certifico e… Processo 1008506-23.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elis Santinho - Banco BMG S/A - - Banco Safra S/A e outros - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 14:50h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmY5M2VhMzEtYzlhYi00OTIyLWI0YTQtNzI0YTY4OWFjNmZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCIA ALVES SIQUEIRA BARBIERO (OAB 343381/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)

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Processo nº 0280363-08.2024.8.06.0001

ID: 303269741

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0280363-08.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. M. R.

Ato ordinatório

10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 2ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL 0280363-08.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL [Nomeação] AUTOR: R. D. C. M., M. D. S. T. M., B. M. D. M. REU: J. D. M.… 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 2ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL 0280363-08.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL [Nomeação] AUTOR: R. D. C. M., M. D. S. T. M., B. M. D. M. REU: J. D. M. R. EDITAL DE CURATELA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, faz saber aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de J. D. M. R., brasileira, solteira, inscrita no RG sob o nº 94001011551 e no CPF sob o nº 615.083.493-04, residente e domiciliada na Rua Gisele, nº 55, bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP: 60.822- 730, que é portadora de Síndrome de Down. O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo a curatelada incapaz de gerir a si e a seus bens. Foram nomeadas as Sra. RITA DE CÁSSIA MELO, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no RG sob o nº 202106794-B SSP CE e no CPF sob o nº 003.897.063-53, B. M. D. M., brasileira, solteira, auxiliar de escritório, inscrita no RG nº 94002315953 SSP/CE e no CPF sob o nº 213.677.443-34, e M. D. S. T. M., brasileira, solteira, cuidadora, inscrita no RG sob o nº 1008506 SSP/PI e no CPF sob o nº 151.475.923-34, todas residentes e domiciliadas na Rua Gisele, nº 55, bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CURADORAS DEFINITIVAS da referida curatelada, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 26 de maio de 2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e nomeio as promoventes, B. M. D. M. e M. D. S. T. M., como CURADORAS de J. D. M. R., cuja curatela foi decretada no processo n.º 0083921-36.2005.8.06.0001, para que exerça o múnus da curatela em conjunto, agindo conjunto ou separadamente com a curadora já nomeada, Rita de Cássia Melo, como permitido pelo art. 1.775-A do Código Civil, pois são elas pessoas idôneas a assumir o múnus, na forma da Lei Civil, reunindo condições para o exercício da curatela, a qual afeta "tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, do estatuto do deficiente)", extinguindo, assim, o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deve as autoras, enquanto curadoras definitivas nomeadas, prestar compromisso no prazo legal, sendo vedada a contratação de empréstimos ou alienação de bens móveis ou imóveis da curatelada sem prévia autorização judicial, devendo, ainda, prestar contas de todo e qualquer valor recebido de titularidade do curatelado sempre que chamada a fazê-lo.". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. Fortaleza/CE, 4 de junho de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM

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Processo nº 0280363-08.2024.8.06.0001

ID: 290797725

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0280363-08.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. M. R.

Intimação

10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza 0280363-08.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL [Nomeação] AUTOR: R. D. C. M., M. D. S. T. M., B. M. D. M. REU: J. D. M. R. EDITAL DE CURATELA … 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza 0280363-08.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL [Nomeação] AUTOR: R. D. C. M., M. D. S. T. M., B. M. D. M. REU: J. D. M. R. EDITAL DE CURATELA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, faz saber aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de J. D. M. R., brasileira, solteira, inscrita no RG sob o nº 94001011551 e no CPF sob o nº 615.083.493-04, residente e domiciliada na Rua Gisele, nº 55, bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP: 60.822- 730, que é portadora de Síndrome de Down. O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo a curatelada incapaz de gerir a si e a seus bens. Foram nomeadas as Sra. RITA DE CÁSSIA MELO, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no RG sob o nº 202106794-B SSP CE e no CPF sob o nº 003.897.063-53, B. M. D. M., brasileira, solteira, auxiliar de escritório, inscrita no RG nº 94002315953 SSP/CE e no CPF sob o nº 213.677.443-34, e M. D. S. T. M., brasileira, solteira, cuidadora, inscrita no RG sob o nº 1008506 SSP/PI e no CPF sob o nº 151.475.923-34, todas residentes e domiciliadas na Rua Gisele, nº 55, bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CURADORAS DEFINITIVAS da referida curatelada, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 26 de maio de 2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e nomeio as promoventes, B. M. D. M. e M. D. S. T. M., como CURADORAS de J. D. M. R., cuja curatela foi decretada no processo n.º 0083921-36.2005.8.06.0001, para que exerça o múnus da curatela em conjunto, agindo conjunto ou separadamente com a curadora já nomeada, Rita de Cássia Melo, como permitido pelo art. 1.775-A do Código Civil, pois são elas pessoas idôneas a assumir o múnus, na forma da Lei Civil, reunindo condições para o exercício da curatela, a qual afeta "tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, do estatuto do deficiente)", extinguindo, assim, o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deve as autoras, enquanto curadoras definitivas nomeadas, prestar compromisso no prazo legal, sendo vedada a contratação de empréstimos ou alienação de bens móveis ou imóveis da curatelada sem prévia autorização judicial, devendo, ainda, prestar contas de todo e qualquer valor recebido de titularidade do curatelado sempre que chamada a fazê-lo.". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. Fortaleza/CE, 4 de junho de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM

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Processo nº 0280363-08.2024.8.06.0001

ID: 316956480

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0280363-08.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. M. R.

Ato ordinatório

10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 3ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL 0280363-08.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL [Nomeação] AUTOR: R. D. C. M., M. D. S. T. M., B. M. D. M. REU: J. D. M.… 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 3ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL 0280363-08.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL [Nomeação] AUTOR: R. D. C. M., M. D. S. T. M., B. M. D. M. REU: J. D. M. R. EDITAL DE CURATELA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, faz saber aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de J. D. M. R., brasileira, solteira, inscrita no RG sob o nº 94001011551 e no CPF sob o nº 615.083.493-04, residente e domiciliada na Rua Gisele, nº 55, bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP: 60.822- 730, que é portadora de Síndrome de Down. O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo a curatelada incapaz de gerir a si e a seus bens. Foram nomeadas as Sra. RITA DE CÁSSIA MELO, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no RG sob o nº 202106794-B SSP CE e no CPF sob o nº 003.897.063-53, B. M. D. M., brasileira, solteira, auxiliar de escritório, inscrita no RG nº 94002315953 SSP/CE e no CPF sob o nº 213.677.443-34, e M. D. S. T. M., brasileira, solteira, cuidadora, inscrita no RG sob o nº 1008506 SSP/PI e no CPF sob o nº 151.475.923-34, todas residentes e domiciliadas na Rua Gisele, nº 55, bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CURADORAS DEFINITIVAS da referida curatelada, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 26 de maio de 2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e nomeio as promoventes, B. M. D. M. e M. D. S. T. M., como CURADORAS de J. D. M. R., cuja curatela foi decretada no processo n.º 0083921-36.2005.8.06.0001, para que exerça o múnus da curatela em conjunto, agindo conjunto ou separadamente com a curadora já nomeada, Rita de Cássia Melo, como permitido pelo art. 1.775-A do Código Civil, pois são elas pessoas idôneas a assumir o múnus, na forma da Lei Civil, reunindo condições para o exercício da curatela, a qual afeta "tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, do estatuto do deficiente)", extinguindo, assim, o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deve as autoras, enquanto curadoras definitivas nomeadas, prestar compromisso no prazo legal, sendo vedada a contratação de empréstimos ou alienação de bens móveis ou imóveis da curatelada sem prévia autorização judicial, devendo, ainda, prestar contas de todo e qualquer valor recebido de titularidade do curatelado sempre que chamada a fazê-lo.". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. Fortaleza/CE, 4 de junho de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM

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Anderson Da Silva Lima e outros x Irene Da Silva Palumbo e outros

ID: 308850077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001790-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA LIMA GISELE CAROLINE MATHEUS DA SILVA

Polo Passivo:

IRENE DA SILVA PALUMBO THIAGO RUIZ PALUMBO

Intimação

Advogados:

LISANDRA SOUZA DE ARAÚJO

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JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001790-16.2025.8.26.0625 (processo principal 1008506-47.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gisele Caroline Matheus da Silva - - Anderson da Silva Lima - Thiag… Processo 0001790-16.2025.8.26.0625 (processo principal 1008506-47.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gisele Caroline Matheus da Silva - - Anderson da Silva Lima - Thiago Ruiz Palumbo - - Irene da Silva Palumbo - VISTOS. I.AFls.103/106: não se antevê demonstração com nitidez de que as quantias afetadas pelas constrições eletrônicas nas contas do devedor Thiago Ruiz Palumbo no Banco Santander (R$113,05), no Mercado Pago (R$100,00) e no Banco Itaú Unibanco (R$3,84), e nas contas da devedora Irene da Silva Palumbo na Nu Pagamentos (R$663,60), todos em 12/06/2025 (fls.93/94 e 95), correspondam à verbas de natureza salarial ou que sejam absolutamente indispensáveis para a conservação das necessidades primárias da vida deles. A circunstância de ser o dinheiro havido como dotado de natureza de verba salarial não o torna automaticamente em intangível, em qualquer situação. Aliás, a finalidade da norma que assegura a impenhorabilidade do salário é assegurar a proteção ao valor destinado aos alimentos. O valor da sobra, que permanece depositado na conta bancária, perde esse caráter e se incorpora ao patrimônio, tornando-se penhorável. Por isso, adequada se mostra a iniciativa da incidência da constrição sobre esse resíduo .... Nesse sentido, convém registrar que no extrato de fls.128/132 (Nu Pagamentos) não consta nenhum bloqueio judicial e que não foram apresentados extratos das outras contas acima mencionadas. I.BLembre-se ainda: não sendo as contas típicas de poupança (ou seja: com o objetivo de constituírem reserva de capital), nada obsta a penhora dos valores nelas depositados. É essa, aliás, a orientação predominante no Tribunal de Justiça de São Paulo. I.CPara oportuna aferição da veracidade de que as constrições recaíram sobre verbas de natureza salarial e não sobre resíduos e de que não há desvirtuamento de eventuais poupanças, os devedores deverão apresentar, em 48 horas, extratos de movimentação das contas em que ocorreram os bloqueios nas datas das constrições eletrônicas e nos três meses que as antecedem (com identificação dos titulares, dos números das contas e das agências), sob cominação de preclusão. Cumprida a providência, os credores deverão ser intimados para manifestação, também em 48horas. I.DApós, tornem conclusos para análise do pedido de desbloqueio de valores. II.AFls.148/149: a penhora é ato de afetação e apreensão física da coisa, até para permitir o indispensável depósito (concomitante). É inadmissível que se perpetre constrição, digamos, virtual. Os veículos localizados pelo Renajud em nome dos devedores estão bloqueados para transferência (fls.88 e 91), não havendo momentaneamente motivo de bloqueio para circulação. II.BInformem os credores os endereços em que os veículos poderão ser localizados e comprovem o recolhimento das diligências do oficial de justiça. Após, a serventia deverá expedir mandados de penhora e avaliação. IIISem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo para os credores se manifestarem sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (fls.58/65), nos termos da decisão de fls.85/86. Int. - ADV: LISANDRA SOUZA DE ARAÚJO (OAB 464872/SP), JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA (OAB 431560/SP), JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA (OAB 431560/SP), LISANDRA SOUZA DE ARAÚJO (OAB 464872/SP)

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Robson Leite Gouveia x Maria Aparecida De Carvalho Quintal e outros

ID: 331786232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008506-29.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON LEITE GOUVEIA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO QUINTAL MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA PAULO RAMOS QUINTAL

Intimação

Advogados:

ROBSON LEITE GOUVEIA

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QUEZIA FONTANARI PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA

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Processo 1008506-29.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Robson Leite Gouveia - Paulo Ramos Quintal - - Maria Aparecida de Carvalho Quintal - - Mauro Campos de Siq… Processo 1008506-29.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Robson Leite Gouveia - Paulo Ramos Quintal - - Maria Aparecida de Carvalho Quintal - - Mauro Campos de Siqueira - - Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira - É o relatório. Decido. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte autora, não se observa contradição a ser sanada nos autos. As partes divergem quanto ao direito do autor em exigir dos réus a regularização do imóvel, mediante o mero desmembramento do lote e a individualização da matrícula, bem como direito de outorga da escritura definitiva de compra e venda, ou ainda, a obrigação do autor em se submeter ao projeto de instituição de condomínio no imóvel em discussão. Há ainda a indicação de ocorrência de parcelamento irregular e existência de Ação Civil Pública envolvendo o imóvel em discussão. Sendo assim, ao que se verifica dos autos, as diligências determinadas às fls. 757 são necessários para dirimir as questões suscitadas nos autos, especialmente sobre a possiblidade e direito do autor em obter o desmembramento da sua área ou eventual necessidade de constituição de condomínio para fins de regularização do imóvel e eventuais óbices legais, de modo que reputa-se necessária a requisição de informações sobre a situação do alvará de nº E079/2018, o que não implica em discussão da sua legalidade, posto que a diligência visa apenas obter informações sobre a status de vigência do referido ato administrativo. Sendo assim, Rejeito os Embargos de Declaração apresentados. No mais, em complementação e retificação da decisão de fls. 757, a fim de dar maior celeridade ao feito, determino o que segue: Ante às informações de fls. 741/744, antes de proceder ao saneamento do feito e análise do pedido de suspensão da lide, oficie-se o Município de Guararema, autor da ACP de nº10000602-25.2025, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre: 1) Eventual interesse na presente lide, 2) Se o imóvel objeto da presente lide com inscrição cadastral 544434347069000000 e matrícula 34.676 do 1º CRI, localizado à Estrada Municipal Argemiro de Souza Melo, é o mesmo objeto da referida ACP, 3) Informar se houve a revogação da concessão de alvará de fls. 390/391 (E- 079/2018) a inviabilizar a instituição de condomínio no local; 4) Fornecer Certidão de Diretrizes de Uso e Ocupação do Solopara a inscrição cadastral (IPTU) do imóvel objeto da presente lide (matrícula 34.676 do 1º CRI de Mogi das Cruzes, inscrição cadastral 54443 43 47 0690 00 000). Servirá a presente decisão, por cópia, como Ofício, a ser devidamente instruído com cópia dos documentos de fls. 374/381, 383/385, 390/391 e encaminhado pela serventia via e-mail institucional. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 94639/SP), ROBSON LEITE GOUVEIA (OAB 244548/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 94639/SP), QUEZIA FONTANARI PEDRO (OAB 269256/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP)

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